ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 – De acordo com o número 2 do artigo 235º da Constituição da República Portuguesa, “As
autarquias locais são pessoas colectivas territoriais dotadas de órgãos representativos, que
visam a prossecução de interesses próprios das populações respectivas.”;
2 – No interior do país há necessidade de criar mais e melhor emprego, atraindo mais pessoas
para o mercado de trabalho ou para a atividade empresarial, melhorando a adaptabilidade dos
trabalhadores e das empresas e aumentando os investimentos no capital humano;
3 – É dever das entidades públicas assegurar a qualificação do território traduzida, em especial,
nos objetivos de assegurar ganhos ambientais, promover um melhor ordenamento do território,
prevenir riscos e, ainda, melhorar a conectividade do território e consolidar o reforço do sistema
urbano, tendo presente a vontade de reduzir assimetrias regionais de desenvolvimento;
4 – O Estado tem promovido apoios no âmbito do QREN para apostas que visem uma
valorização do interior do país, não só no setor do turismo, mas também em todos aqueles
setores que possam potenciar o combate à desertificação;
5 – Os recursos naturais, o património natural e cultural não só no concelho de Tabuaço, mas
detodo o interior do país são valias que devem ser apoiadas no que respeita ao turismo;
6 – As políticas de aposta no crescimento turístico, no interior do país, estão em consonância
com a política da autarquia, que tem sido parte interessada na criação de uma unidade de
hotelaria no concelho de Tabuaço;
7 – Essa é uma estratégia defensável e que deve mobilizar todos os agentes económicos da
região;
8 – Os PDM estabelecem a estratégia de desenvolvimento territorial, a política municipal de
ordenamento do território e de urbanismo e as demais políticas urbanas, integrando e
X 1246 XII 2 - AL
2013-02-07
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.07
17:35:07 +00:00
Reason:
Location:
Requerimento – PDM
Câmara Municipal de Tabuaço
14 DE FEVEREIRO DE 2013
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