O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Página 1

Quinta-feira, 14 de fevereiro de 2013 II Série-B — Número 99

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

SUMÁRIO Requerimentos [n.os 148 a 161/XII (2.ª)-AC, n.o 1246/XII (2.ª)-AL e n.os 6 a 8/XII (2.ª)-EI : N.º 148/XII (2.ª)-AC – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego solicitando a disponibilização da documentação relacionada com as parcerias público-privadas.
N.º 149/XII (2.ª)-AC – Dos Deputados João Semedo e Helena Pinto (BE) ao Ministério da Saúde sobre os medicamentos (substância ativa) incluídos na lista de aquisição dos hospitais do G17 e as empresas que os comercializam.
N.º 150/XII (2.ª)-AC – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a utilização do Passe Social +.
N.º 151/XII (2.ª)-AC – Do Deputado António Seguro (PS) ao Gabinete do Primeiro-Ministro sobre rendas excessivas no setor energético.
N.º 152/XII (2.ª)-AC – Do Deputado Miguel Freitas e outros (PS) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre cadastro predial e a gestão rural.
N.º 153/XII (2.ª)-AC – Do Deputado Manuel Pizarro (PS) ao Ministério da Saúde sobre medicamentos para Hepatite C.
N.º 154/XII (2.ª)-AC – Do Deputado Rui Paulo Figueiredo (PS) ao Ministro de Estado e das Finanças solicitando o envio do Relatório da Comissão de Acompanhamento da Reprivatização da EDP.
N.º 155/XII (2.ª)-AC – Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o apoio financeiro do Estado à Universidade Católica Portuguesa através da compra do campus da Asprela por parte do Instituto Politécnico do Porto. (a) N.º 156/XII (2.ª)-AC – Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério da Educação e Ciência acerca do segundo pedido de informação sobre execução do Programa de Reforço Alimentar – PERA.
N.º 157/XII (2.ª)-AC – Do Deputado Rui Jorge Santos e outros (PS) ao Ministério da Educação e Ciência solicitando o Relatório da Auditoria à Universidade Lusófona.
N.º 158/XII (2.ª)-AC – Dos Deputados Ana Drago e Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre a operação de recapitalização do Banif.
N.º 159/XII (2.ª)-AC – Do Deputado Paulo Batista Santos (PSD) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre o Plano de recapitalização: condições da operação de recapitalização da CGD.
N.º 160/XII (2.ª)-AC – Do Deputado Paulo Batista Santos e outros (PSD) à Secretaria de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre acidentes ferroviários.
N.º 161/XII (2.ª)-AC – Da Deputada Isilda Aguincha e outros (PSD) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a rede de serviço básico e serviço público de telecomunicações – contratos.
N.º 1246/XII (2.ª)-AL – Do Deputado Helder Amaral (CDSPP) à Câmara Municipal de Tabuaço sobre o PDM local.
N.º 6/XII (2.ª)-AC – Da Deputada Catarina Martins (BE) à Autoridade da Concorrência sobre o encerramento de 49 salas de cinema da Socoroma Castello-Lopes.
N.º 7/XII (2.ª)-AC – Do Deputado Duarte Cordeiro (PS) à EDP-Electricidade de Portugal sobre o empreendimento Barragem do Ribeiradio/Couto – Ermida.
N.º 7/XII (2.ª)-AC – Dos Deputados Duarte Cordeiro e João Galamba (PS) ao Banco de Portugal sobre dificuldades

Página 2

II SÉRIE-B — NÚMERO 99 2 sentidas por clientes das instituições de crédito no resgate dos Planos Poupança Reforma (PPR) para pagar o crédito à habitação, permitidos ao abrigo da Lei n.º 57/2012.
Respostas [n.os 40, 122, 131 e 139/XII (2.ª)-AC) e n.os 86, 91, 159, 401, 644, 699, 778, 829, 842, 868, 935, 936, 962, 991, 1014, 1022, 1033, 1035, 1107, 1120, 1125, 1129, 1132, 1133, 1161, 1185, 1205 e 1225/XII (2.ª)-AL)]: Do Ministério das Finanças ao requerimento n.º 40/XII (2.ª)AC do Deputado Jacinto Serrão (PS) sobre o incumprimento e sanções à Região Autónoma da Madeira (RAM).
Do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares ao requerimento n.º 122/XII (2.ª)-AC da Deputada Cecília Honório (BE) sobre o contrato de prestação de serviço noticioso e informativo entre o Estado Português e a Lusa.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território ao requerimento n.º 131/XII (2.ª)AC da Deputada Helena Pinto (BE) sobre dívidas das Autarquias Locais às Águas de Portugal.
Do Ministro de Estado e das Finanças ao requerimento n.º 139/XII (2.ª)-AC dos Deputados Ana Drago e Pedro Filipe Soares (BE) sobre leilão de dívida pública de 16 de janeiro de 2013.
Da Câmara Municipal de Sintra ao requerimento n.º 86/XII (2.ª)-AL do Deputado Altino Bessa e outros (CDS-PP) sobre a avaliação geral dos prédios urbanos.
Da Câmara Municipal do Carregal do Sal ao requerimento n.º 91/XII (2.ª)-AL dos Deputados Altino Bessa e Hélder Amaral (CDS-PP) sobre a avaliação geral dos prédios urbanos.
Da Câmara Municipal de Ourém ao requerimento n.º 159/XII (2.ª)-AL dos Deputados Altino Bessa e Margarida Neto (CDS-PP) sobre a avaliação geral dos prédios urbanos.
Da Câmara Municipal do Montijo ao requerimento n.º 401/XII (2.ª)-AL da Deputada Catarina Martins (BE) sobre equipamentos e orçamento municipal de cultura.
Da Câmara Municipal de Viseu ao requerimento n.º 644/XII (2.ª)-AL dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) sobre a defesa da floresta contra incêndios.
Da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos ao requerimento n.º 699/XII (2.ª)-AL dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) sobre a defesa da floresta contra incêndios.
Da Câmara Municipal de Montemor-O-Novo ao requerimento n.º 778/XII (2.ª)-AL dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) sobre a defesa da floresta contra incêndios.
Da Câmara Municipal de Góis ao requerimento n.º 829/XII (2.ª)-AL dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) sobre a defesa da floresta contra incêndios.
Da Câmara Municipal de Lisboa ao requerimento n.º 842/XII (2.ª)-AL dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) sobre a defesa da floresta contra incêndios.
Da Câmara Municipal de Barreiro ao requerimento n.º 868/XII (2.ª)-AL dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) sobre a defesa da floresta contra incêndios.
Da Câmara Municipal de Sabugal ao requerimento n.º 935/XII (2.ª)-AL do Deputado Mendes Bota (PSD) sobre monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de género.
Da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos ao requerimento n.º 936/XII (2.ª)-AL do Deputado Mendes Bota (PSD) sobre monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de género.
Da Câmara Municipal de Sever do Vouga ao requerimento n.º 962/XII (2.ª)-AL do Deputado Mendes Bota (PSD) sobre monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de género.
Da Câmara Municipal de Vieira do Minho ao requerimento n.º 991/XII (2.ª)-AL do Deputado Mendes Bota (PSD) sobre monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de género.
Da Câmara Municipal de Almada ao requerimento n.º 1014/XII (2.ª)-AL do Deputado Nuno Magalhães e outros (CDS-PP) sobre a afetação das poupanças feitas com o não pagamento de subsídios.
Da Câmara Municipal de Sesimbra ao requerimento n.º 1022/XII (2.ª)-AL do Deputado Nuno Magalhães e outros (CDS-PP) sobre a afetação das poupanças feitas com o não pagamento de subsídios.
Da Câmara Municipal de Alcanena ao requerimento n.º 1033/XII (2.ª)-AL do Deputado Mendes Bota (PSD) sobre monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de género.
Da Câmara Municipal de Alcochete ao requerimento n.º 1035/XII (2.ª)-AL do Deputado Mendes Bota (PSD) sobre monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de género.
Da Câmara Municipal de Corvo ao requerimento n.º 1107/XII (2.ª)-AL do Deputado Mendes Bota (PSD) sobre monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de género.
Da Câmara Municipal de Felgueiras ao requerimento n.º 1120/XII (2.ª)-AL do Deputado Mendes Bota (PSD) sobre monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de género.
Da Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos ao requerimento n.º 1125/XII (2.ª)-AL do Deputado Mendes Bota (PSD) sobre monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de género.
Da Câmara Municipal de Funchal ao requerimento n.º 1129/XII (2.ª)-AL do Deputado Mendes Bota (PSD) sobre monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de género.
Da Câmara Municipal de Góis ao requerimento n.º 1132/XII (2.ª)-AL do Deputado Mendes Bota (PSD) sobre monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de género.
Da Câmara Municipal de Golegã ao requerimento n.º 1133/XII (2.ª)-AL do Deputado Mendes Bota (PSD) sobre monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de género.
Da Câmara Municipal de Mangualde ao requerimento n.º 1161/XII (2.ª)-AL do Deputado Mendes Bota (PSD) sobre monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de género.
Da Câmara Municipal de Montemor-O-Velho ao requerimento n.º 1185/XII (2.ª)-AL do Deputado Mendes Bota (PSD) sobre monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de género.
Da Câmara Municipal de Oliveira do Bairro ao requerimento n.º 1205/XII (2.ª)-AL do Deputado Mendes Bota (PSD) sobre monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de género.
Da Câmara Municipal de Pombal ao requerimento n.º 1225/XII (2.ª)-AL do Deputado Mendes Bota (PSD) sobre monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de género.
(a) Requerimento retirado a pedido do proponente.
Nota: O requerimento n.º 145/XII (2.ª)-AC, publicado no DAR II Série B, n.º 91, de 29 de janeiro de 2013, foi retirado pelo proponente.
Consultar Diário Original

Página 3

REQUERIMENTOS


Consultar Diário Original

Página 4

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Comissão de Economia e Obras Públicas aprovou, a pedido do Bloco de Esquerda, um
requerimento de audiência com o secretário de Estado dos Transportes, Obras Públicas e
Comunicações, com o objetivo de se discutirem as novas portagens nas concessões
rodoviárias, as renegociações dos contratos das parcerias público-privadas efetuadas pelo atual
executivo e a sustentabilidade financeira da empresa pública Estradas de Portugal.
O objetivo do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda é promover um debate claro e
informado sobre estes temas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio solicitar ao governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, os seguintes documentos:
Documento oficial entregue aos representantes da troika no âmbito da sexta avaliação do
cumprimento do PAEF, relativo à estratégia de renegociação de encargos com as parcerias
público-privadas.
1.
Contratos das concessões rodoviárias, incluindo todos os dados relacionados com
compromissos de encargos por parte do Estado durante a duração dos mesmos, do Norte
Litoral, Grande Porto, Interior Norte, Costa de Prata, Beiras Litoral e Alta, Beira Interior e
Algarve, anteriores à renegociação anunciada pelo executivo.
2.
Contratos das concessões rodoviárias, incluindo todos os dados relacionados com
compromissos de encargos por parte do Estado durante a duração dos mesmos, do Norte
Litoral, Grande Porto, Interior Norte, Costa de Prata, Beiras Litoral e Alta, Beira Interior e
Algarve, posteriores à renegociação anunciada pelo executivo.
3.
Contratos das ex-SCUT do Algarve, Beiras Litoral e Alta, Beira Interior e Interior Norte
anteriores à introdução de portagens.
4.
Contratos das ex-SCUT do Algarve, Beiras Litoral e Alta, Beira Interior e Interior Norte
posteriores à introdução de portagens.
5.
Todos os estudos relacionados com a mais recente estimativa dos encargos futuros da6.
X 148 XII 2 - AC
2013-01-29
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.29
22:06:48 +00:00
Reason:
Location:
Disponibilização da documentação relacionada com as parcerias público-privadas
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 99
___________________________________________________________________________________________________________
4


Consultar Diário Original

Página 5

Estradas de Portugal com a manutenção das concessões rodoviárias do Norte Litoral,
Grande Porto, Interior Norte, Costa de Prata, Beiras Litoral e Alta, Beira Interior e Algarve, no
âmbito da transferência de competência efetuada após a renegociação contratual anunciada
pelo governo.
Todos os documentos com validade jurídica que comprovem que o governo atingiu uma
efetiva redução dos encargos nas parcerias público-privadas existentes.
7.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 25 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
14 DE FEVEREIRO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
5


Consultar Diário Original

Página 6

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No início do ano transato, vários hospitais da zona norte do país agregaram-se para a
prescrição e aquisição conjunta de medicamentos. Este grupo de hospitais ficou então
conhecido como grupo dos 14 (G14); uma vez que atualmente são 17 as unidades hospitalares
envolvidas, este grupo é agora denominado como G17.
Esta situação levantou-nos então múltiplas dúvidas, não só no que concerne à legitimidade dos
conselhos de administração dos hospitais para implementarem esta medida mas também
relativamente à garantia de acesso por parte dos utentes à terapêutica mais adequada. Como
tal, o Bloco de Esquerda tem tentado reiteradamente esclarecer esta situação junto do governo,
esbarrando em sucessivas respostas equívocas.
Ontem, 23 de janeiro, decorreu a audição da Comissão Nacional de Ética para as Ciências da
Vida (CNCEV), na Comissão Parlamentar de Saúde. Coincidentemente ou não foi ontem
também que o governo finalmente respondeu ao requerimento do Bloco de Esquerda, enviado
por duas vezes e nunca respondido, onde solicitávamos a cópia do ofício que havia sido enviado
pelo Ministro da Saúde à CNECV. Sabemos agora que neste ofício, que solicitava um “parecer
sobre a implementação de medidas que visem a racionalização da oferta de tecnologias de
saúde, em particular de medicamentos”, era pedido à CNECV “um enfoque sobre as medidas
que estão a ser implementadas por vários hospitais no sentido de se agregarem para a
aquisição de (…) três grupos de fármacos (…) e medicamentos considerados essenciais em
detrimento de outros, muitas vezes ainda nem aprovados em Portugal, com relação de custo vs
valor terapêutico muito menor ou duvidoso.”
Nesta audição, ficou a saber-se que não é conhecida a lista de medicamentos feita pelo G17.
Também continua por perceber qual a entidade que certificou tal lista, os seus critérios e
composição.
O Bloco de Esquerda considera esta situação verdadeiramente inaceitável, uma vez que os
conselhos de administração dos hospitais não podem sobrepor-se, por não disporem dessa
X 149 XII 2 - AC
2013-01-29
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.29
22:07:18 +00:00
Reason:
Location:
Medicamentos (substância ativa) incluídos na lista de aquisição dos hospitais do G17
e as empresas que os comercializam
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 99
___________________________________________________________________________________________________________
6


Consultar Diário Original

Página 7

competência, ao governo, ao Ministro da Saúde, à Direção Geral de Saúde ou ao Infarmed. Não
é possível continuar a não se conhecer clara e taxativamente quais são os medicamentos
utilizados no G17 bem como quais foram os critérios utilizados para a seleção de uns e exclusão
de outros.
Perante o exposto, o Bloco de Esquerda considera fundamental conhecer quais são os
medicamentos (substância ativa) utilizados no G17 bem como as marcas que integram esta
lista.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio solicitar ao governo, através do
Ministério da Saúde, os seguintes documentos:
Os medicamentos (substância ativa) incluídos na lista de aquisição dos hospitais do G17 e as
empresas que os comercializam.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 25 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
HELENA PINTO(BE)
14 DE FEVEREIRO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
7


Consultar Diário Original

Página 8

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No último ano e meio o governo tem efetuado alterações profundas na estrutura tarifária
aplicável às empresas de transportes públicos. Em apenas um ano e meio, foram efetuados três
aumentos tarifários. De forma a mitigar esses aumentos, o governo anunciou a criação de novos
títulos sociais. Exemplo disso é o Passe Social +, cuja estrutura de descontos aplicável já foi,
inclusive, alterada diversas vezes.
Com mais de um ano de vigência, o Bloco de Esquerda acredita que este é o momento certo
para se efetuar um balanço em torno desta medida do governo.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio solicitar ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, os seguintes dados:
Quantos passes mensais 4_18@escola.tp para estudantes beneficiários do escalão A da
ação social escolar foram vendidos mensalmente, em 2012? Os dados devem ser
discriminados por mês.
1.
Quantos passes mensais 4_18@escola.tp para estudantes beneficiários do escalão B da
ação social escolar foram vendidos mensalmente, em 2012? Os dados devem ser
discriminados por mês.
2.
Quantos passes mensais 4_18@escola.tp para estudantes inseridos em famílias que
cumpram o critério estabelecido na alínea c) do n.º 2 do artigo 3-A da Portaria n.º 272/2011,
de 23 de setembro, alterada pela Portaria n.º 36/2012, de 8 de fevereiro (“Passe Social +”)?
Os dados devem ser discriminados por mês.
3.
Quantos passes mensais sub23@escola.tp para estudantes inseridos em famílias que
cumpram o critério estabelecido na alínea c) do n.º 2 do artigo 3-A da Portaria n.º 272/2011,
de 23 de setembro, alterada pela Portaria n.º 36/2012, de 8 de fevereiro (“Passe Social +”)?
Os dados devem ser discriminados por mês.
4.
Quantos passes mensais sub23@escola.tp para estudantes beneficiários da ação social
escolar direta no ensino superior foram vendidos mensalmente, em 2012? Os dados devem
5.
X 150 XII 2 - AC
2013-01-29
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.29
22:07:15 +00:00
Reason:
Location:
Utilização do Passe Social +
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 99
___________________________________________________________________________________________________________
8


Consultar Diário Original

Página 9

ser discriminados por mês.
Quantos passes social + Escalão A foram vendidos mensalmente, em 2012? Os dados
devem ser discriminados por mês.
6.
Quantos passes social + escalão B foram vendidos mensalmente, em 2012? Os dados
devem ser discriminados por mês.
7.
Palácio de São Bento, terça-feira, 29 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
14 DE FEVEREIRO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
9


Consultar Diário Original

Página 10

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em junho de 2012 o Partido Socialista, através do seu Secretário-Geral questionou o PrimeiroMinistro sobre a distribuição da recuperação de 1,8 mil milhões de euros de rendas excessivas
na energia, resultado de renegociações com as operadoras da área da energia, conforme
anunciado pelo Governo.
O Primeiro-Ministro respondeu assegurando que iria pedir ao Sr. Ministro da Economia e do
Emprego a remessa dos dados detalhados sobre a poupança atingida.
No entanto, e passados 7 meses após o compromisso assumido pelo Sr. Primeiro-Ministro, o
governo continua a não divulgar a distribuição da poupança que afirma ter existido.
Ao contrário do que o Primeiro-Ministro afirmou no debate quinzenal de 1 de Fevereiro a
informação detalhada relevante não é do conhecimento público. O que é do conhecimento
público é o valor global que o governo diz prever poupar até 2030.
O que importa conhecer é qual foi e será, detalhadamente, a distribuição dessa poupança,
quanto é que cada um dos operadores deixará de receber para a atingir e que quantias não
recebidas agora serão compensadas com o prolongamento dos prazos no pagamento das
rendas.
Foi este o compromisso que o Sr. Primeiro-Ministro assumiu e não cumpriu.
Face a tudo o que foi exposto, o Partido Socialista, ao abrigo das disposições regimentais e
constitucionais aplicáveis, vem pelo presente meio requerer ao gabinete do Primeiro-Ministro, o
envio da seguinte documentação:
- Informação detalhada da poupança atingida ou a atingir em rendas na área da energia por
operador e ano;
- Previsão fundamentada do impacto dessa poupança nas tarifas e explicitação da forma de
X 151 XII 2 - AC
2013-02-01
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2013.02.01 12:55:06 Z
Rendas excessivas setor energético
Primeiro-Ministro
II SÉRIE-B — NÚMERO 99
___________________________________________________________________________________________________________
10


Consultar Diário Original

Página 11

11 | II Série B - Número: 099 | 14 de Fevereiro de 2013


Consultar Diário Original

Página 12

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Com alguma frequência a Senhora Ministra relembra a importância da Resolução do
Conselho de Ministros (RCM) nº 56/2012, de 5 de julho, com a qual e através da definição
de linhas de orientação e de estratégias para o cadastro e a gestão rural, irá fornecer
instrumentos e apresentar soluções, por intermédio de propostas que levem à
reestruturação fundiária, de novas abordagens fiscais e para o cadastro florestal e
agrícola, que podem concorrer para a prevenção dos incêndios florestais e prosseguir o
grande objetivo que é a diminuição dos incêndios florestais.
A referida RCM, prevê entre outros aspetos a criação de uma Comissão Interministerial
para o Cadastro e a Gestão Rural (CICGR) que funcionará em estreita articulação com
dois grupos de trabalho, “um para construir o cadastro predial “e “ outro para estudar,
propor e executar medidas de gestão ativa do território rural”, denominados por Grupo de
Trabalho do Cadastro e da Informação Geográfica (GTCIG) e Grupo de Trabalho Gestão e
Reestruturação Rural (GTGERAR). Cada uma dos grupos atrás mencionados têm, na
RCM, definida qual a respetiva missão e metas a cumprir, pelo que se torna importante
acompanhar o seu estado e evolução.
Assim sendo, e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da
República Portuguesa, e da alínea e) do n.º 1 do art.º 4.º do Regimento da Assembleia da
República, vêm os signatários, através de V. Exa, requerer à Senhora Ministra da
Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território:
O envio dos relatórios previstos na alínea a), do nº. 2.6, do artigo 2º e na alínea a), do nº. 3.4,
do artigo 3º da RCM nº56/2012, de 5 de julho, as quais previam a elaboração de um dois
relatórios, um com prazo até 31 de outubro e o segundo com prazo até 31 de dezembro, com
identificação das ações a desenvolver, assim como o ponto de situação dos três grupos
constituídos.
1.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 30 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
MIGUEL FREITAS(PS)
X 152 XII 2 - AC
2013-02-01
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.01
20:53:50 +00:00
Reason:
Location:
Cadastro predial e a gestão rural
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 99
___________________________________________________________________________________________________________
12


Consultar Diário Original

Página 13

Deputado(a)s
FERNANDO JESUS(PS)
GLÓRIA ARAÚJO(PS)
ISABEL SANTOS(PS)
JORGE FÃO(PS)
RENATO SAMPAIO(PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ(PS)
ACÁCIO PINTO(PS)
JOÃO PAULO PEDROSA(PS)
JOÃO PORTUGAL(PS)
MANUEL SEABRA(PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS(PS)
RUI PEDRO DUARTE(PS)
RUI JORGE SANTOS(PS)
14 DE FEVEREIRO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
13


Consultar Diário Original

Página 14

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em 2012 foi aprovada a introdução no mercado de dois fármacos inibidores das proteases,
administrados por via oral, a doentes com Hepatite C, em certas circunstâncias clínicas.
A administração desses fármacos está prevista nas Normas de Orientação Clínica publicadas
pela Direcção Geral de Saúde, elaboradasao abrigo do acordo estabelecido entre esta entidade
e a Ordem dos Médicos.
Entretanto, não tendo ainda essesfármacos sidodisponibilizados para administração
nosHospitais públicos, têm vindo a público notícias dasua utilização, ao abrigo do procedimento
de Autorização de Utilização Especial (AUE), em algumas unidades hospitalares.
Parece-me essencial, para avaliar da equidade no fornecimento destes medicamentos,
conhecer a distribuição destas AUE.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis (nomeadamente onº 3 do artigo
155º e a alínea d) do artigo 156º da Constituição da República Portuguesa, o nº 3 do artigo 12°
do Estatuto dos Deputados e o artigo 229º do Regimento da Assembleia da República) venho
por este meiorequerer ao Sr. Ministro da Saúde, por intermédio de Vossa Excelência, o
seguinte:
A informação do número de AUE concedidas para administração dos fármacos boceprevir e
telaprevir, nos anos de 2011 e 2012, discriminadas por unidade hospitalar.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 30 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
MANUEL PIZARRO(PS)
X 153 XII 2 - AC
2013-02-01
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.01
21:05:47 +00:00
Reason:
Location:
Medicamentos para Hepatite C
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 99
___________________________________________________________________________________________________________
14


Consultar Diário Original

Página 15

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com notícias vindas a público, o Governo não disponibilizou o relatório da comissão
de acompanhamento da 8º fase do processo de reprivatização da EDP.
Esta prática contraria a Lei de Base das Privatizações e a defesa do interesse estratégico
nacional.
O setor da energia é fundamental para o crescimento económico, desenvolvimento e
sustentabilidade ambiental.
A EDP é a principal empresa do setor da energia portuguesa. A chinesaThree Gorges com o
processo de reprivatização tornou-se o seu acionista maioritário.
De acordo com o noticiado, o relatório da comissão de acompanhamento da reprivatização foi
entregue ao Sr. Ministro de Estado e da Finanças em Agosto de 2012. Contudo, não é público.
O Parlamento dando desígnio ao seu papel fiscalizador do poder executivo deve ter
conhecimento do relatório e de toda a documentação do processo de reprivatização da EDP.
Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa, e da alínea e) do n.º 1 do art.º 4.º do Regimento da Assembleia da República, o
Grupo Parlamentar do Partido Socialista perante a factualidade descrita, vem requerer ao
Ministro de Estado e das Finanças o relatório da comissão de acompanhamento do processo 8º
fase de reprivatização da Eletricidade de Portugal, S.A..
Palácio de São Bento, segunda-feira, 4 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
RUI PAULO FIGUEIREDO(PS)
X 154 XII 2 - AC
2013-02-05
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.05
15:33:01 +00:00
Reason:
Location:
Relatório da Comissão de Acompanhamento da Reprivatização da EDP
Min. de Estado e das Finanças
14 DE FEVEREIRO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
15


Consultar Diário Original

Página 16

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Bloco de Esquerda tomou conhecimento de uma intenção de compra do Campus da Asprela
da Universidade Católica do Porto (UCP) por parte do Instituto Politécnico do Porto (IPP),
mantendo a gestão do mesmo sob a UCP.
O Campus da Asprela alberga a Escola Superior de Biotecnologia (ESB) da UCP, criada em
1984, com cursos de ensino superior bem como atividade de Investigação e Desenvolvimento.
Oferece licenciaturas nos ramos de Microbiologia, Ciências da Nutrição e Bioengenharia, bem
como mestrados e pós-graduações em Enologia, Inovação Alimentar, Segurança Alimentar,
Cultura e Ciência do Vinho, Educação-Ação para o Desenvolvimento Sustentável e ainda um
programa de Doutoramento nas áreas da Biotecnologia aplicada. Por seu lado, a investigação e
desenvolvimento ocorre no Centro de Biotecnologia e Química Fina.
A ESB representa no campus da Asprela uma área coberta total de 23 000 m2, incluindo 4
parques de estacionamento, 5 auditórios, 20 salas de aulas teórico-práticas, 4 laboratórios de
informática e 13 laboratórios analíticos e processuais, para além de espaços sociais, refeitórios,
livraria, papelaria e reprografia bem como a biblioteca da Universidade. É por isso um campus
com instalações consideráveis e estabelecidas pela própria Universidade Católica do Porto.
Esta instituição, fundada em 1967, goza de enquadramento legal próprio e uma relação de
exceção com o Estado que, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 128/90, de 17 de abril,
afirma que a UCP é reconhecida pelo Estado como instituição universitária livre, autónoma e de
utilidade pública, e prossegue no n.º 1 do artigo 4.º, que goza de autonomia estatutária,
científica, pedagógica, patrimonial, administrativa, financeira e disciplinar. No entanto, no artigo
6.º, declara que a Universidade Católica Portuguesa é apoiada pelo Estado, podendo assumir a
forma de contribuições financeiras, nos termos e modalidades previstas no Decreto-Lei n.º
271/89, de 19 de agosto. O artigo 7.º do dito decreto - relativo ao património da UCP - é taxativo:
As entidades instituidoras devem garantir um património específico que ficará exclusivamente
afeto à sustentação e funcionamento dos respetivos estabelecimentos de ensino. Não só não
cabe ao Estado garantir o património como ele é da exclusiva autoridade da UCP. Por seu lado,
X 155 XII 2 - AC
2013-02-07
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.07
17:27:45 +00:00
Reason:
Location:
Apoio financeiro do Estado à Universidade Católica Portuguesa através da compra do
campus da Asprela por parte do Instituto Politécnico do Porto
Min. da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 99
___________________________________________________________________________________________________________
16


Consultar Diário Original

Página 17

o artigo 15.º, referente ao Apoio do financeiro do Estado à UCP, nomeia apenas quatro tipos de
apoio financeiro: a) subsídios aos estudantes, nomeadamente através de bolsas-empréstimo; b)
subsídios para investimento; c) constituição de linhas de crédito bonificado; d) outras formas de
apoio financeiro insertas em regimes contratuais. Regimes contratuais previstos no artigo 58.º
da Lei de Bases do Sistema Educativo, referente à Intervenção do Estado, que define apenas: 1
- O Estado fiscaliza e apoia pedagógica e tecnicamente o ensino particular e cooperativo. 2 - O
Estado apoia financeiramente as iniciativas e os estabelecimentos de ensino particular e
cooperativo quando, no desempenho efetivo de uma função de interesse público, se integrem no
plano de desenvolvimento da educação, fiscalizando a aplicação das verbas concedidas. Ou
seja, não existe nenhum enquadramento legal que preveja uma operação de apoio financeiro do
Estado à UCP através da compra do património da UCP por parte do Estado, sobretudo se,
como se verifica neste caso, ela parte de um Instituto Politécnico, já que a relação e
estabelecimento de parcerias entre a UCP e outros estabelecimentos de ensino superior,
nomeadamente politécnicos, está prevista no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 128/90, de 17 de abril,
apenas nos termos previsos no artigo 14.º da Lei de Bases, que especifica nos números 3.º e
4.º: 3 -universidades podem ser constituídas por escolas, institutos ou faculdades diferenciados
e ou por departamentos ou outras unidades, podendo ainda integrar escolas superiores do
ensino politécnico. 4 - as escolas superiores do ensino politécnico podem ser associadas em
unidades mais amplas, com designações várias, segundo critérios de interesse regional e ou de
natureza das escolas. Ou seja, a relação entre a UCP e um instituto politécnico não prevê
qualquer operação deste tipo.
É por isso com alguma perplexidade que o Bloco de Esquerda vê uma tentativa de apoio
financeiro à Universidade Católica Portuguesa de forma encapotada e com duvidosas vantagens
para o erário público e que exige os maiores esclarecimentos por parte da tutela.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao governo, através do
Ministério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:
1. Tem o governo conhecimento desta situação?
2. Confirma o governo a intenção de compra do campus da Asprela por parte do Instituto
Politécnico do Porto à Universidade Católica do Porto?
3. Sob que enquadramento legal justifica o governo este apoio do Estado à UCP?
4. Confirma o governo que, a confirmar-se a compra do campus da Asprela por parte do IPP, a
gestão do mesmo ficará sob tutela da UCP?
5. A confirmar-se este cenário, vão os custos de manutenção do campus ser encargo do IPP?
Palácio de São Bento, terça-feira, 5 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
LUÍS FAZENDA(BE)
14 DE FEVEREIRO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
17


Consultar Diário Original

Página 18

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A audição ao Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar no passado dia 13 de
dezembro 2012, por proposta do grupo parlamentar do Bloco de Esquerda, deixou algumas
dúvidas relativamente ao funcionamento do programa PERA do governo, dúvidas dirigidas ao
governo a 21 de dezembro de 2012 através do requerimento 119-AC/XII/2, ao qual ainda não
deu qualquer resposta. Repetimos por isso o requerimento, desta vez incluindo também os
dados relativos a janeiro de 2013.
O programa PERA é sustentado exclusivamente por donativos de empresas privadas. Ou seja,
existe enquanto as empresas o entenderem como fazendo parte do cumprimento da sua
responsabilidade social, já que o Ministério da Educação e Ciência não transfere nenhuma fatia
do seu orçamento para este programa. Resta saber exatamente quais são essas empresas,
qual o montante dos seus donativos e através de que mecanismos são atribuídos, a que se
destinam em concreto e quais as escolas beneficiárias e número de alunos.
É necessário conhecer de que forma está a ser feita a divulgação deste Programa junto destas
empresas - como são contactadas para o efeito - bem como junto das próprias comunidades
educativas. É necessário que todas as famílias tomem conhecimento não só da existência deste
Programa, e das suas regras de funcionamento, como dos meios existentes para inscreverem
os seus educandos no mesmo, caso o entendam fazer.
Foi possível ainda apurar que o programam PERA, que se pretende ser um programa que
garanta o pequeno-almoço nas escolas públicas a todas as crianças que manifestem essa
carência, é necessariamente um programa temporário. Que vai sendo ajustado em consonância
com o Ministério da Solidariedade e Segurança Social, no sentido de progressivamente ir
desaparecendo da tutela do Ministério da Educação e Ciência. Sendo assim, facilmente se
conclui que o programa PERA não pretende constituir um apoio social ao aluno carenciado, à
semelhança de outros programas ainda vigentes como é o caso do leite escolar e/ou da fruta
escolar.
X 156 XII 2 - AC
2013-02-07
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.07
17:33:49 +00:00
Reason:
Location:
Segundo pedido de informação sobre execução do Programa de Reforço Alimentar PERA
Min. da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 99
___________________________________________________________________________________________________________
18


Consultar Diário Original

Página 19

Dado o contexto de alguma imprevisibilidade no alcance deste programa, o grupo parlamentar
do Bloco de Esquerda considera fundamental uma permanente atualização da execução do
mesmo.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Governo, através do
Ministro da Educação e Ciência, o seguinte:
1. Número de alunos abrangidos pelo programa PERA a nível nacional e número de alunos
abrangidos pelo programa PERA até janeiro de 2013;
2. Número de alunos abrangidos pelo programa PERA que sejam beneficiários dos escalões A e
B da ação social escolar;
3. Nome das empresas envolvidas no programa PERA discriminadas por estabelecimento
escolar onde exista este programa, bem como descrição dos donativos que cada empresa
atribui;
4. Constituição do pequeno-almoço fornecido ao abrigo do programa PERA em cada escola
onde exista este programa.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 6 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
LUÍS FAZENDA(BE)
14 DE FEVEREIRO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
19


Consultar Diário Original

Página 20

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em 2012 instalou-se a desconfiança e um descontentamento generalizado por parte da
sociedade relativamente ao regime de reconhecimento e creditação da experiência profissional
e académica que, por motivo da integração de Portugal no processo de Bolonha, se
implementou no nosso sistema de ensino superior e que permitiu a obtenção de equivalências
consideradas por muitos como desproporcionadas e inexplicáveis, nomeadamente na
Universidade Lusófona.
Tendo em conta a polémica instalada, o Ministro da Educação e Ciência (MEC) solicitou à
Inspeção Geral da Educação e Ciência o início da inspeção à Universidade Lusófona de
Humanidade e Tecnologias, desenvolvida no âmbito das Auditorias Sistemáticas ao Ensino
Superior Particular e Cooperativo, com o objetivo de verificar se as recomendações da auditoria
de 2009 tinham sido cumpridas e se os procedimentos de creditação de competências eram
efetivados de forma regular e legal.
Não obstante o anúncio de que os resultados seriam conhecidos durante o verão, só no mês de
outubro se ficou a saber que este Ministério teria aplicado uma sanção de advertência formal a
esta Universidade pelo não cumprimento das recomendações da Inspeção-geral quanto aos
procedimentos de creditação profissional e ainda teria atribuído um prazo de 60 dias a esta
instituição para verificar todos os antigos processos e, no caso de irregularidades, anular os
graus académicos já atribuídos.
Pese embora o Grupo Parlamentar do Partido Socialista ter requerido, em diversas ocasiões,
esclarecimentos sobre esta matéria, até hoje nenhum documento ou informação oficiais foram
remetidos por parte do atual executivo.
Sendo certo que, segundo notícias veiculadas pela comunicação social, a Universidade
Lusófona já entregou o relatório de reanálise dos processos de licenciatura obtidos com recurso
a créditos de reconhecimento profissional, urge conhecer não só os processos analisados mas
também as conclusões finais deste relatório.
Tendo em conta a morosidade no tratamento de uma matéria tão sensível para a sociedade e a
necessidade de um cabal esclarecimento por parte do atual executivo, o Grupo Parlamentar do
X 157 XII 2 - AC
2013-02-08
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.08
17:59:12 +00:00
Reason:
Location:
Relatório da Auditoria à Universidade Lusófona
Min. da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 99
___________________________________________________________________________________________________________
20


Consultar Diário Original

Página 21

Partido Socialista requer, através de V. Exa., ao Ministro da Educação e Ciência a remessa do
relatório final entregue pela Universidade Lusófona por motivo da auditoria iniciada ainda no ano
passado e que culminou com a necessidade de verificar todos os processos e
consequentemente de regularizar a sua situação.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 8 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
RUI JORGE SANTOS(PS)
ACÁCIO PINTO(PS)
CARLOS ENES(PS)
ELZA PAIS(PS)
INÊS DE MEDEIROS(PS)
JACINTO SERRÃO(PS)
JORGE FÃO(PS)
MARIA GABRIELA CANAVILHAS(PS)
MÁRIO RUIVO(PS)
PEDRO DELGADO ALVES(PS)
RUI PEDRO DUARTE(PS)
14 DE FEVEREIRO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
21


Consultar Diário Original

Página 22

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vê-se obrigado a reapresentar este requerimento,
por não ter sido respondido no prazo regimental de trinta dias.
No dia 31 de dezembro de 2012 o Ministério das Finanças comunicou ao regulador do mercado
de capitais, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, o compromisso de participar numa
operação de recapitalização da instituição financeira Banif.
De acordo com o documento publicado, o Estado irá assumir um risco de 1.100 milhões de
euros na instituição financeira privada, através de uma injeção de capital no montante de 700
milhões de euros e da subscrição de instrumentos elegíveis para capital Core Tier 1, a serem
emitidos pelo Banif.
O sucesso da operação está ainda dependente de um aumento de capital a ser efetuado pelos
acionistas privados, num total de 450 milhões de euros, que deverá ocorrer até ao final do
primeiro semestre de 2013.
A deterioração das contas do Banif nos últimos anos é evidente. Nos primeiros nove meses do
ano, de acordo com o relatório e contas, o Banif registou imparidades de 200 milhões de euros,
um agravamento de 43,3% em comparação com o mesmo período de 2011. Em 2011 o Banif
registou imparidade de crédito líquida no valor de 245,8 milhões de euros e de 165,5 milhões de
euros em 2010. Os resultados dos primeiros nove meses deste ano são alarmantes, devido ao
prejuízo de 254,5 milhões de euros. A tendência de quebra é clara, depois de em 2011 o banco
ter perdido 86,6 milhões de euros.
Para o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, estes dados levantam uma redobrada
preocupação. Esta operação é passível de acarretar riscos futuros que terão de ser suportados
pelos contribuintes.
A fatura paga pelos cidadãos portugueses com o BPN continua a crescer e ainda hoje não se
X 158 XII 2 - AC
2013-02-12
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.12
16:49:10 +00:00
Reason:
Location:
Operação de recapitalização do Banif
Min. de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 99
___________________________________________________________________________________________________________
22


Consultar Diário Original

Página 23

sabe ao certo quanto dinheiro os cidadãos irão perder. Na altura o Governo estimava perdas
potenciais de 700 milhões de euros. Hoje em dia os portugueses já assumiram perdas de 2.800
milhões de euros e a fatura pode chegar aos 6.100 milhões de euros.
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda acha imprescindível efetuar-se uma análise à
carteira de crédito detida pelo Banif para se estimar o risco da operação com a qual o Estado se
está a comprometer, antes de esta ser concretizada.
Por outro lado, o Ministério das Finanças justifica esta ajuda com um compromisso por parte do
Banif de garantia de concessão de crédito à economia. Tal não pode passar de uma mera
declaração de interesses, tendo em conta os montantes envolvidos e os riscos a serem
assumidos pelos portugueses.
O crédito cedido a sociedades financeiras privadas por bancos residentes está em queda desde
junho de 2011 e em outubro de 2012 caiu 5,5%, de acordo com os dados do Banco de Portugal.
O dinheiro entregue em operações semelhantes ao BCP e ao BPI não se refletiu em mais
liquidez no sistema. Pelo contrário, a situação agrava-se e são cada vez mais as empresas que
se queixam de dificuldades de acesso ao crédito e do aumento das taxas praticadas pelos
bancos, segundo o último inquérito da Associação Industrial Portuguesa.
Para o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda é essencial garantir que o dinheiro dos
contribuintes utilizado na ajuda aos bancos se repercuta em maior liquidez na economia,
nomeadamente no aumento e na facilitação do financiamento das empresas, especialmente das
pequenas e médias empresas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio solicitar ao Governo, através do
Ministério do Estado e das Finanças, os seguintes documentos:
Todos os documentos relativos a análises e estudos sobre a carteira de crédito do Banif.1.
Todos os documentos que garantam que os 1.100 milhões de euros de ajuda do Estado ao
Banif serão utilizados no aumento da liquidez à economia portuguesa.
2.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 11 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
PEDRO FILIPE SOARES(BE)
14 DE FEVEREIRO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
23


Consultar Diário Original

Página 24

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O programa de recapitalizações visou reforçar os capitais dos bancos e alcançar as metas
requeridas pelos reguladores.
No caso da Caixa Geral de Depósitos, S.A. (CGD), o Estado investiu 1 650 milhões de euros,
dos quais 900 milhões em obrigações convertíveis em ações e 750 milhões num aumento de
capital.
Esta operação foi realizada ao abrigo da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro e da Portaria n.º
150-A/2012, de 17 de maio, à semelhança das injeções de fundos públicos ocorridas em junho
deste ano no Banco Comercial Português, S.A., no Banco BPI, S.A. e, mais recentemente, no
Banif – Banco Internacional do Funchal, S.A..
Relativamente ao modelo de recapitalização, nomeadamente o recurso a 900 milhões em
obrigações convertíveis em ações - corresponde uma variante dos instrumentos financeiros
híbridos que combinam simultaneamente características de capitais próprios e de capitais
alheios -, e que permitem ao Estado a possibilidade de converter as obrigações num número
pré-definido (pelo rácio de conversão) de ações da CGD.
O exercício deste direito, bem como as condições em que o mesmo pode ser exercido,
encontra-se especificado nas condições da emissão do empréstimo e que deverá constar na
respetiva ficha técnica/contrato da operação.
Acresce que em comunicado aos investidores do passado dia 05.02.2013, a Administração da
CGD informa que em resultado da aludida operação de recapitalização, «o Grupo CGD
apresenta uma robusta situação de solvência com os indicadores de capital acima das
exigências regulamentares, quer do Banco de Portugal, quer da European Banking Authority».
Refere ainda no mesmo documento que «foi ainda possível acomodar o vencimento de dívida e
a recompra antecipada de dívida própria com a realização de mais-valias».
X 159 XII 2 - AC
2013-02-12
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.12
18:20:01 +00:00
Reason:
Location:
Plano de recapitalização: condições da operação de recapitalização da CGD
Min. de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 99
___________________________________________________________________________________________________________
24


Consultar Diário Original

Página 25

Importa, então, conhecer com detalhe as condições de maturidade e taxa fixada para as
referidas obrigações convertíveis, bem como respetivo valor do direito de conversão, entre
outras cláusulas inerentes à operação, também para analisar com as condições acordadas para
as demais operações de recapitalização.
Face ao que antecede, nos termos regimentais e constituições aplicáveis, o deputado do grupo
parlamentar do PSD, abaixo-assinado, requer ao Senhor Ministro de Estado e das Finanças,
através de V. Exa., os seguintes documentos:
- Cópia do contrato, ficha técnica e demais documentos relativos à operação de
recapitalização da Caixa Geral de Depósitos, S.A., nomeadamente referentes ao valor
investido pelo Estado de 900 milhões de euros em obrigações convertíveis em ações e
que permitam aferir das condições acordadas quanto à maturidade, taxa fixada e valor de
conversão.
Palácio de São Bento, terça-feira, 12 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
PAULO BATISTA SANTOS(PSD)
14 DE FEVEREIRO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
25


Consultar Diário Original

Página 26

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
As estatísticas divulgadas no Relatório Anual de Segurança de 2011, divulgado em dezembro
último, dão conta de uma tendência continuada de redução desde 2004 do N.º Total de
Acidentes, do N.º de Acidentes em PN-Passagens de Nível ou mesmo do N.º de Acidentes com
pessoas e material circulante.
Destaque-se nos restantes tipos de ocorrências, pela negativa, as estatísticas verificadas
particularmente nos anos de 2006 e 2007.
Face à verificada ocorrência de acidentes em composições ferroviárias na Linha do Norte e
Linha de Cascais desde o início do ano, porventura atribuíveis a eventual coincidência e
felizmente sem mortes assinaladas, torna-se ainda assim imprescindível o apuramento célere
das causas que estiveram na origem dos mesmos, por forma a serenar a opinião publica e a
tornar escrutinável a actuação das empresas públicas.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, os Deputados do Partido Social
Democrata, abaixo indicados, vêm requerer que V. Exa. se digne a solicitar ao Governo, através
do Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, os seguintes
dicumentos:
- Cópia dos relatórios das comissões de Inquérito aos acidentes referidos logo que
disponíveis.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 13 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
PAULO BATISTA SANTOS(PSD)
LUÍS MENEZES(PSD)
AFONSO OLIVEIRA(PSD)
LUÍS LEITE RAMOS(PSD)
X 160 XII 2 - AC
2013-02-13
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.13
19:12:53 +00:00
Reason:
Location:
Acidentes ferroviários
S.E. das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
II SÉRIE-B — NÚMERO 99
___________________________________________________________________________________________________________
26


Consultar Diário Original

Página 27

Deputado(a)s
CARINA OLIVEIRA(PSD)
PAULO SIMÕES RIBEIRO(PSD)
EDUARDO TEIXEIRA(PSD)
EMÍDIO GUERREIRO(PSD)
CARLOS SÃO MARTINHO(PSD)
NUNO FILIPE MATIAS(PSD)
ADRIANO RAFAEL MOREIRA(PSD)
NUNO ENCARNAÇÃO(PSD)
PAULO CAVALEIRO(PSD)
MARIA PAULA CARDOSO(PSD)
FERNANDO VIRGÍLIO MACEDO(PSD)
14 DE FEVEREIRO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
27


Consultar Diário Original

Página 28

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
As infraestruturas aptas ao alojamento de redes de telecomunicações encontram-se definidas
no Decreto-Lei n.º 123/2009 de 21 de maio. Podem identificar-se três tipos diferentes no que se
refere às referidas infraestruturas: as construídas pelos Municípios, quer no âmbito de
empreitadas quer por administração direta; as construídas por terceiros particulares que,no
âmbito das suas operações urbanísticas, as entregam ao respetivo Município e as “na posse” da
Portugal Telecom S.A..
As primeiras, construídas por um Município, não serão objeto de qualquer dúvida no que
concerne à sua titularidade.
No que respeita às segundas, a resposta também se encontra nos diplomas legais - são
infraestruturas que são entregues às autarquias e são integradas no domínio público municipal.
No que se refere às terceiras, pretende-se conhecer as disposições contratuais assumidas pelo
Estado Português aquando dos contratos de concessão.
Assim, os deputados do Partido Social Democrata identificados vêm requerer a V. Exª. se digne
solicitar ao Governo, através do Ministério da Economia e Emprego e ao organismo por si
tutelado ANACOM, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, o envio dos seguintes
elementos:
- cópia do contrato de compra e venda da rede do serviço básico celebrado entre o Estado
Português e a Portugal Telecom S.A.;
- cópia dos contratos de concessão do serviço público de telecomunicações.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 13 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
ISILDA AGUINCHA(PSD)
VASCO CUNHA(PSD)
CARINA OLIVEIRA(PSD)
DUARTE MARQUES(PSD)
NUNO SERRA(PSD)
X 161 XII 2 - AC
2013-02-13
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.13
19:10:40 +00:00
Reason:
Location:
Rede de serviço básico e serviço público de telecomunicações - contratos
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 99
___________________________________________________________________________________________________________
28


Consultar Diário Original

Página 29

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 – De acordo com o número 2 do artigo 235º da Constituição da República Portuguesa, “As
autarquias locais são pessoas colectivas territoriais dotadas de órgãos representativos, que
visam a prossecução de interesses próprios das populações respectivas.”;
2 – No interior do país há necessidade de criar mais e melhor emprego, atraindo mais pessoas
para o mercado de trabalho ou para a atividade empresarial, melhorando a adaptabilidade dos
trabalhadores e das empresas e aumentando os investimentos no capital humano;
3 – É dever das entidades públicas assegurar a qualificação do território traduzida, em especial,
nos objetivos de assegurar ganhos ambientais, promover um melhor ordenamento do território,
prevenir riscos e, ainda, melhorar a conectividade do território e consolidar o reforço do sistema
urbano, tendo presente a vontade de reduzir assimetrias regionais de desenvolvimento;
4 – O Estado tem promovido apoios no âmbito do QREN para apostas que visem uma
valorização do interior do país, não só no setor do turismo, mas também em todos aqueles
setores que possam potenciar o combate à desertificação;
5 – Os recursos naturais, o património natural e cultural não só no concelho de Tabuaço, mas
detodo o interior do país são valias que devem ser apoiadas no que respeita ao turismo;
6 – As políticas de aposta no crescimento turístico, no interior do país, estão em consonância
com a política da autarquia, que tem sido parte interessada na criação de uma unidade de
hotelaria no concelho de Tabuaço;
7 – Essa é uma estratégia defensável e que deve mobilizar todos os agentes económicos da
região;
8 – Os PDM estabelecem a estratégia de desenvolvimento territorial, a política municipal de
ordenamento do território e de urbanismo e as demais políticas urbanas, integrando e
X 1246 XII 2 - AL
2013-02-07
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.07
17:35:07 +00:00
Reason:
Location:
Requerimento – PDM
Câmara Municipal de Tabuaço
14 DE FEVEREIRO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
29


Consultar Diário Original

Página 30

articulando as orientações estabelecidas pelos instrumentos de gestão territorial de âmbito
nacional e regional e estabelecendo o modelo de organização espacial do território municipal;
9 – A elaboração do PDM e a sua revisão são competência das câmaras municipais, devendo
ser assegurado o acompanhamento dos trabalhos por uma comissão de acompanhamento que,
na maioria das situações, é presidida pelo representante da CCDR respetiva;
10 – Qualquer projeto, ainda que de interesse muito relevante, deve respeitar escrupulosamente
toda e qualquer legislação em vigor, independentemente da entidade que tem poder de emanar
as regras.
Assim, e tendo presente que:
Nos termos do disposto no artigo 156º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do artigo 155º, n.º 3, da Constituição e do artigo 12º, n.º 3, do Estatuto dos
Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com
osDeputados no exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no artigo 229º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito;
O(s) Deputado(s) do CDS-PP, abaixo-assinado(s) ve(ê)m por este meio requerer ao Sr.
Presidente da Câmara de Tabuaço, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e
fundamentos que antecedem, o seguinte:
O empreendimento que é detido por uma sociedade anónima de desenvolvimento
turístico e imobiliário, que está a nascer em Tabuaço, respeitou todas as regras e
pedidos de licenciamento necessários para desenvolver o seu projeto?
1.
No que respeita às regras de edificação foi respeitado o PDM local?2.
Em algum momento a autarquia foi confrontada com reclamações, constrangimentos
ou inconvenientes, manifestados por outros munícipes que se sintam lesados pelo
desenvolvimento do projeto?
3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 7 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
HELDER AMARAL(CDS-PP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 99
___________________________________________________________________________________________________________
30


Consultar Diário Original

Página 31

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Socorama Castello-Lopes, distribuidora e exibidora de cinema fundada em 1919 com o nome
Filmes Castello-Lopes, anunciou ontem o encerramento de 49 das 106 salas de cinema que
opera em todo o país. Com uma receita em 2012 de 12,6 milhões de euros e mais de 2 milhões
de espetadores nas suas salas, a Castello-Lopes é a segunda maior exibidora no país. Com o
seu encerramento aumenta o domínio de mercado da Zon Lusomundo, principal exibidora que
aumenta a sua quota de mercado, que já ultrapassava largamente os 50%, agravando a
concentração do mercado do cinema em Portugal. Nenhum exibidor no mercado detém uma
rede que sequer se assemelhe à Zon.
Com a introdução do cinema digital como standard da indústria cinematográfica na última
década, e que em Portugal ocorreu com maior rapidez do que no resto da Europa, observou-se,
inclusivamente, uma concentração reforçada nas grandes distribuidoras que se especializam
nas grandes produções cinematográficas, obrigando ao encerramento das poucas salas
independentes e colocando graves problemas de acesso dos públicos ao cinema diversificado,
nomeadamente de produção nacional.
É por isso com enorme preocupação que o Bloco de Esquerda recebe esta notícia de fecho de
salas da Castello-Lopes. Mas entende também que é o momento de colocar as questões difíceis
sobre o setor.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao governo, através da
Autoridade da Concorrência, informação sobre as repercussões da redução da atividade da
Castello-Lopes no que respeita à concentração do mercado da exibição de cinema e sobre as
medidas que estão a ser tomadas nesta matéria.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 30 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS(BE)
X 6 XII 2 - EI
2013-02-01
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.01
21:04:55 +00:00
Reason:
Location:
Encerramento de 49 salas de cinema da Socoroma Castello-Lopes
Autoridade da Concorrência
14 DE FEVEREIRO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
31


Consultar Diário Original

Página 32

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O aproveitamento hidrelétrico de Ribeiradio – Ermida situado no concelho de Sever do Vouga
começou a ser construído em 2009.
Este empreendimento terá como finalidade a produção de energia hidroelétrica, com uma
potência total instalada de 82MW, segundo as fontes da EDP. Este empreendimento é
necessário para o abastecimento público, industrial e rega.
A política energética é fundamental para o crescimento económico e desenvolvimento
sustentável do país, sendo um dos seus exemplos, o Programa Nacional de Barragens com
Elevado Potencial Hidroelétrico criado em 2007.
Contudo, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista recebeu um conjunto de queixas sobre
estragos em edifícios privados, originados pelos rebentamentos, assim como o não controlo do
ruído nos períodos críticos.
Esta situação deve ser acautelada na defesa do interesse das populações residentes no
empreendimento da barragem do Ribeiradio/Couto.
Assim sendo, e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa, e da alínea d) do n.º 1 do art.º 4.º do Regimento da Assembleia da República vem o
signatário questionar a Administração da EDP – Eletricidade de Portugal, S.A.:
1. O controlo de ruído foi realizado durante o período das explosões?
2. Que danos foram causados no empreendimento da barragem do Ribeiradio/Couto?
3. Como pensa a EDP resolver a questão criada?
X 7 XII 2 - EI
2013-02-05
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.05
15:33:03 +00:00
Reason:
Location:
EMPREENDIMENTO BARRAGEM DO RIBEIRADIO/COUTO — ERMIDA
Edp-Electricidade de Portugal
II SÉRIE-B — NÚMERO 99
___________________________________________________________________________________________________________
32


Consultar Diário Original

Página 33

33 | II Série B - Número: 099 | 14 de Fevereiro de 2013


Consultar Diário Original

Página 34

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Tem vindo a público nos últimos dias que algumas instituições financeirasnão estão a permitir o
resgate dos PPR (Plano Poupança-Reforma) para pagar prestações do crédito à habitação,
como previsto pela Lei n.º 57/2012, de 9 de Novembro. Recorde-se que esta Lei, que representa
a 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de julho, passou a permitir, como expresso na
alínea g) do artigo 4.º, a utilização do valor de PPR para pagamento de prestações de crédito à
habitação própria e permanente sem que haja lugar a penalizações ou perda de benefícios
fiscais. Este reembolso antecipado pode ter como objetivo de pagar tanto prestações vencidas
como prestações futuras.
Têm chegado também ao do Grupo Parlamentar denúncias por parte de cidadãos que têm
sentido dificuldades e resistência, por parte das instituições de crédito, em respeitar o espírito e
letra da Lei n.º 57/2012.
Por este motivo, o Partido Socialista Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista
abaixo assinados, nos termos legais e constitucionais aplicáveis, requerem que o Banco de
Portugal lhe preste as seguintes informações:
- Tem o Banco de Portugal tem conhecimento de casos de dificuldade de aplicação da Lei
n.º57/2012, alegando dificuldades técnicas. Confirmam? Em caso afirmativo, que diligências
está o Banco de Portugal a tomar para assegurar o cumprimento integral da Lei
supramencionada?
- O Grupo Parlamentar do Partido Socialista tem conhecimento de que algumas Instituições
financeiras consideram que os contratos de crédito à construção de habitação própria e
permanente não se encontram abrangidos pela Lei n.º57/2012. É essa a interpretação do Banco
de Portugal? Se é esse o caso, aconselha o Banco de Portugal a que a Assembleia da
República proponha uma alteração legislativa que clarifique e garanta um tratamento idêntico
entre contratos de crédito à aquisição e construção de habitação própria permanente?
- Subsistem igualmente dúvidas sobre os valores possíveis de ser alvo de resgate de cada vez.
Considera o Banco de Portugal que a Lei n.º57/2012 permite que seja uma Portaria a definir os
termos dos resgates, ou entende que esta questão devia estar prevista na própria Lei, de forma
a garantir uma aplicação universal nas várias instituições financeiras?
X 8 XII 2 - EI
2013-02-05
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2013.02.05 15:34:29 Z
Dificuldades sentidas por clientes das instituições de crédito no resgate dos Planos
Poupança Reforma (PPR) para pagar o crédito à habitação, permitidos ao abrigo da
Lei n.º57/2012
Banco de Portugal
II SÉRIE-B — NÚMERO 99
___________________________________________________________________________________________________________
34


Consultar Diário Original

Página 35

- Por último, considera o Banco de Portugal que os certificados de reforma ou PPR públicos
estão fora do âmbito da aplicação da Lei? Caso estejam fora do âmbito de aplicação considera
que são produtos financeiros distintos do PPR/PPE?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 4 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
DUARTE CORDEIRO(PS)
JOÃO GALAMBA(PS)
14 DE FEVEREIRO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
35


Consultar Diário Original

Página 36

RESPOSTAS A REQUERIMENTOS Consultar Diário Original

Página 37

37 | II Série B - Número: 099 | 14 de Fevereiro de 2013


Consultar Diário Original

Página 38

38 | II Série B - Número: 099 | 14 de Fevereiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 39

39 | II Série B - Número: 099 | 14 de Fevereiro de 2013


Consultar Diário Original

Página 40

40 | II Série B - Número: 099 | 14 de Fevereiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 41

41 | II Série B - Número: 099 | 14 de Fevereiro de 2013


Consultar Diário Original

Página 42

42 | II Série B - Número: 099 | 14 de Fevereiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 43

43 | II Série B - Número: 099 | 14 de Fevereiro de 2013


Consultar Diário Original

Página 44

44 | II Série B - Número: 099 | 14 de Fevereiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 45

45 | II Série B - Número: 099 | 14 de Fevereiro de 2013


Consultar Diário Original

Página 46

46 | II Série B - Número: 099 | 14 de Fevereiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 47

47 | II Série B - Número: 099 | 14 de Fevereiro de 2013


Consultar Diário Original

Página 48

48 | II Série B - Número: 099 | 14 de Fevereiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 49

49 | II Série B - Número: 099 | 14 de Fevereiro de 2013


Consultar Diário Original

Página 50

50 | II Série B - Número: 099 | 14 de Fevereiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 51

51 | II Série B - Número: 099 | 14 de Fevereiro de 2013


Consultar Diário Original

Página 52

52 | II Série B - Número: 099 | 14 de Fevereiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 53

53 | II Série B - Número: 099 | 14 de Fevereiro de 2013


Consultar Diário Original

Página 54

54 | II Série B - Número: 099 | 14 de Fevereiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 55

55 | II Série B - Número: 099 | 14 de Fevereiro de 2013


Consultar Diário Original

Página 56

56 | II Série B - Número: 099 | 14 de Fevereiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 57

57 | II Série B - Número: 099 | 14 de Fevereiro de 2013


Consultar Diário Original

Página 58

58 | II Série B - Número: 099 | 14 de Fevereiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 59

59 | II Série B - Número: 099 | 14 de Fevereiro de 2013


Consultar Diário Original

Página 60

60 | II Série B - Número: 099 | 14 de Fevereiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 61

61 | II Série B - Número: 099 | 14 de Fevereiro de 2013


Consultar Diário Original

Página 62

62 | II Série B - Número: 099 | 14 de Fevereiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 63

63 | II Série B - Número: 099 | 14 de Fevereiro de 2013


Consultar Diário Original

Página 64

64 | II Série B - Número: 099 | 14 de Fevereiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 65

65 | II Série B - Número: 099 | 14 de Fevereiro de 2013


Consultar Diário Original

Página 66

66 | II Série B - Número: 099 | 14 de Fevereiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 67

67 | II Série B - Número: 099 | 14 de Fevereiro de 2013


Consultar Diário Original

Página 68

68 | II Série B - Número: 099 | 14 de Fevereiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 69

69 | II Série B - Número: 099 | 14 de Fevereiro de 2013


Consultar Diário Original

Página 70

70 | II Série B - Número: 099 | 14 de Fevereiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 71

71 | II Série B - Número: 099 | 14 de Fevereiro de 2013


Consultar Diário Original

Página 72

72 | II Série B - Número: 099 | 14 de Fevereiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 73

73 | II Série B - Número: 099 | 14 de Fevereiro de 2013


Consultar Diário Original

Página 74

74 | II Série B - Número: 099 | 14 de Fevereiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 75

75 | II Série B - Número: 099 | 14 de Fevereiro de 2013


Consultar Diário Original

Página 76

76 | II Série B - Número: 099 | 14 de Fevereiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 77

77 | II Série B - Número: 099 | 14 de Fevereiro de 2013


Consultar Diário Original

Página 78

78 | II Série B - Número: 099 | 14 de Fevereiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 79

79 | II Série B - Número: 099 | 14 de Fevereiro de 2013


Consultar Diário Original

Página 80

80 | II Série B - Número: 099 | 14 de Fevereiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 81

81 | II Série B - Número: 099 | 14 de Fevereiro de 2013


Consultar Diário Original

Página 82

82 | II Série B - Número: 099 | 14 de Fevereiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 83

83 | II Série B - Número: 099 | 14 de Fevereiro de 2013


Consultar Diário Original

Página 84

84 | II Série B - Número: 099 | 14 de Fevereiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 85

85 | II Série B - Número: 099 | 14 de Fevereiro de 2013


Consultar Diário Original

Página 86

86 | II Série B - Número: 099 | 14 de Fevereiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 87

87 | II Série B - Número: 099 | 14 de Fevereiro de 2013


Consultar Diário Original

Página 88

88 | II Série B - Número: 099 | 14 de Fevereiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 89

89 | II Série B - Número: 099 | 14 de Fevereiro de 2013


Consultar Diário Original

Página 90

90 | II Série B - Número: 099 | 14 de Fevereiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 91

91 | II Série B - Número: 099 | 14 de Fevereiro de 2013


Consultar Diário Original

Página 92

92 | II Série B - Número: 099 | 14 de Fevereiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 93

93 | II Série B - Número: 099 | 14 de Fevereiro de 2013


Consultar Diário Original

Página 94

94 | II Série B - Número: 099 | 14 de Fevereiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 95

95 | II Série B - Número: 099 | 14 de Fevereiro de 2013


Consultar Diário Original

Página 96

96 | II Série B - Número: 099 | 14 de Fevereiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 97

97 | II Série B - Número: 099 | 14 de Fevereiro de 2013


Consultar Diário Original

Página 98

98 | II Série B - Número: 099 | 14 de Fevereiro de 2013

Consultar Diário Original

Páginas Relacionadas
Página 0012:
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA REQUERIMENTO Número / ( .ª) PERGUNTA Número / ( .ª) Publiq
Página 0013:
Deputado(a)s FERNANDO JESUS(PS) GLÓRIA ARAÚJO(PS) ISABEL SANTOS(PS) JORGE FÃO(PS)

Descarregar páginas

Página Inicial Inválida
Página Final Inválida

×