nos permita conhecer, em termos quantitativos, dados detalhados do RERT III.
Assim, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que, por intermédio do Ministério das Finanças, nos sejam respondidas as seguintes
questões:
Confirma-se o valor de 258 milhões de euros como receita global apurado do RERT III?1.
Esta receita corresponde ou não a um valor total, tributado com uma taxa de 7,5%, de cerca
de 3440 milhões de euros? Em caso negativo qual foi o valor global do património e bens que
permitiu alcançar a anunciada receita fiscal global de 258 milhões de euros?
2.
Qual foi o número total de sujeitos passivos singulares que entregou até julho de 2012 a sua
Declaração de Regularização Tributária, ao abrigo do RERT III? Que receita fiscal global foi
gerada pela totalidade dos sujeitos passivos singulares tributados ao abrigo do RERT III?
3.
Qual foi o número total de sujeitos passivos coletivos que entregou até julho de 2012 a
respetiva Declaração de Regularização Tributária, ao abrigo do RERT III? Que receita fiscal
global foi gerada pela totalidade dos sujeitos passivos coletivos tributados ao abrigo do RERT
III?
4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 14 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO(PCP)
JOSÉ ALBERTO LOURENÇO(PCP)
PAULO SÁ(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 102
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