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Terça-feira, 19 de fevereiro de 2013 II Série-B — Número 102

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 1222 a 1239/XII (2.ª): N.º 1222/XII (2.ª) – Do Deputado Carlos Santos Silva e outros (PSD) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a notícia da desistência da empresa VIMECA TRANSPORTES em continuar integrada no sistema de passes multimodais.
N.º 1223/XII (2.ª) – Do Deputado Helder Amaral e outros (CDS-PP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a A32 — Ligação Oliveira de Azeméis/Coimbra.
N.º 1224/XII (2.ª) – Do Deputado José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre prejuízos causados pelas obras de construção da barragem de Ribeiradio-Ermida, Sever do Vouga.
N.º 1225/XII (2.ª) – Dos Deputados Honório Novo e Paulo Sá (PCP) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre atrasos na devolução do IVA.
N.º 1226/XII (2.ª) – Do Deputado Honório Novo e outros (PCP) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre receita do RERT III e valores globais amnistiados.
N.º 1227/XII (2.ª) – Do Deputado Michael Seufert e outros (CDS-PP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a vinculação extraordinária de professores.
N.º 1228/XII (2.ª) – Da Deputada Carla Cruz (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o pagamento de Abono para Falhas aos Assistentes Técnicos que efetuam cobranças de taxas nas unidades de saúde do Serviço Nacional de saúde.
N.º 1229/XII (2.ª) – Dos Deputados João Semedo e Helena Pinto (BE) ao Ministério da Saúde sobre o Centro de Saúde de Alfândega da Fé, no distrito de Bragança.
N.º 1230/XII (2.ª) – Da Deputada Catarina Martins (BE) à Secretaria de Estado da Cultura sobre a exclusão de candidaturas, ocultação de informação e alteração de montantes nos concursos de apoio às artes da Direção Geral das Artes.
N.º 1231/XII (2.ª) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre insolvência da Unitefi deixa 130 trabalhadores no desemprego.
N.º 1232/XII (2.ª) – Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre processos de contraordenação para cidadãos que não exijam faturas.
N.º 1233/XII (2.ª) – Do Deputado João Ramos (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre apoio à agricultura e pescas por perdas decorrentes das intempéries e incêndios.
N.º 1234/XII (2.ª) – Do Deputado João Ramos (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre SNIRA - suspensão do fornecimento de marcas auriculares.
N.º 1235/XII (2.ª) – Do Deputado João Ramos e outros (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a falta de condições de segurança motivada por paragem de obras no IP2 e no IP8.
N.º 1236/XII (2.ª) – Do Deputado João Ramos (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre intervenção na estrada nacional EN255-1.
N.º 1237/XII (2.ª) – Do Deputado João Ramos (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a passagem hidráulica da EN385 junto a Sobral da Adiça – Moura.
N.º 1238/XII (2.ª) – Do Deputado João Ramos (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a passagem hidráulica da EN385 junto a Sobral da Adiça – Moura.
N.º 1239/XII (2.ª) – Do Deputado Mota Amaral e outros

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II SÉRIE-B — NÚMERO 102 2 (PSD) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre apreciação dos trabalhos do Grupo de Trabalho para a revisão da Lei de Finanças Regionais.
Respostas [n.os 3244, 3570, 3653 3702, 3737, 3911, 3927 e 3950/XII (1.ª), n.os 1, 2, 373, 445, 493, 554, 736, 753, 762, 775, 782, 793, 833, 863, 888, 914, 918, 921, 923, 934, 938, 957, 1093 e 1094/XII (2.ª)]: Da Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais à pergunta n.º 3244/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP) sobre a cobrança de impostos prescritos.
Do Ministério das Finanças à pergunta n.º 3570/XII (1.ª) do Deputado João Galamba e outros (PS) sobre o atraso nos reembolsos do IRS.
Do Ministério das Finanças à pergunta n.º 3653/XII (1.ª) do Deputado Altino Bessa (CDS-PP) sobre as mais valias mobiliárias.
Do Ministério das Finanças à pergunta n.º 3702/XII (1.ª) dos Deputados Catarina Martins e João Semedo (BE) sobre os benefícios fiscais por demolição do bairro do Aleixo, no Porto.
Do Ministério das Finanças à pergunta n.º 3737/XII (1.ª) do Deputado Bruno Dias (PCP) sobre as notificações atrasadas ou não entregues e coimas indevidamente aplicadas no pagamento do IUC - a falta de resposta do Governo.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 3911/XII (1.ª) dos Deputados Paula Santos e Jorge Machado (PCP) sobre a falta do medicamento Tafamidis no Hospital de Santo António, no Porto.
Do Ministério das Finanças à pergunta n.º 3927/XII (1.ª) das Deputadas Paula Santos e Rita Rato (PCP) sobre o aumento do imposto municipal sobre imóveis do prédio urbano, artigo 5908-C, de Santo António dos Olivais, em Coimbra.
Do Ministério das Finanças à pergunta n.º 3950/XII (1.ª) dos Deputados Jerónimo de Sousa e João Ramos (PCP) sobre o pagamento de impostos por parte dos emigrantes na Suíça.
Da Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais à pergunta n.º 1/XII (2.ª) do Deputado Honório Novo (PCP) sobre a inspeção tributária a empresas que recusem meios de pagamento eletrónico.
Da Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais à pergunta n.º 2/XII (2.ª) do Deputado Honório Novo (PCP) acerca de informação desagregada sobre denúncias à Autoridade Tributária.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 373/XII (2.ª) da Deputada Paula Santos (PCP) sobre as políticas de combate à toxicodependência e alcoolismo no Orçamento para 2013.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 445/XII (2.ª) dos Deputados Acácio Pinto, José Junqueiro e Elza Pais (PS) sobre o risco de encerramento de farmácias, em particular na região de Viseu.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 493/XII (2.ª) do Deputado João Semedo (BE) sobre Pagamento de estacionamento nos Hospitais de Santa Cruz e Egas Moniz, em Lisboa.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 554/XII (2.ª) dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) sobre os resíduos hospitalares do Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro (Chaves).
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 736/XII (2.ª) do Deputado João Semedo (BE) sobre demora na realização de MCDT no IPO de Lisboa e recusa de pedido de AUE de Ipilimumab.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 753/XII (2.ª) do Deputado Bernardino Soares (PCP) sobre atraso no pagamento de honorários a médicos dentistas.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 762/XII (2.ª) do Deputado João Semedo (BE) sobre o Instituto de Oftalmologia Dr. Gama Pinto, em Lisboa, raciona tratamentos com Ranibizumab (Lucentis).
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 775/XII (2.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP) sobre a falta de médicos no ACES do Baixo Tâmega.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 782/XII (2.ª) do Deputado João Semedo (BE) sobre falta de cardiologistas no Hospital Sousa Martins, na Guarda.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 793/XII (2.ª) da Deputada Rita Rato e outros (PCP) sobre condições materiais e humanas do Hospital de Cantanhede (Coimbra).
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 833/XII (2.ª) dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) sobre a reorganização de serviços no INEM.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 863/XII (2.ª) dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) sobre o despedimento coletivo de trabalhadores que prestam serviços de higiene e limpeza no Centro Hospitalar Barreiro — Montijo, no Barreiro.
Do Ministro da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 888/XII (2.ª) do Deputado Jorge Machado e outros (PCP) acerca dos dados sobre os créditos dos trabalhadores no Fundo de Garantia Salarial.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 914/XII (2.ª) da Deputada Hortense Martins e outros (PS) sobre o IFAP.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 918/XII (2.ª) do Deputado Miguel Freitas e outros (PS) sobre venda de parcela de terreno na Praia de Armação de Pêra.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 921/XII (2.ª) do Deputado Rui Pedro Duarte e outros (PS) sobre produtores de queijo do Rabaçal.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 923/XII (2.ª) dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) sobre poluição da ribeira da Buciqueira, concelho de São João da Madeira.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 933/XII (2.ª) do Deputado Miguel Freitas e outros (PS) sobre sanidade animal.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 934/XII (2.ª) da Deputada Helena Pinto (BE) sobre o impacto da vespa exótica na população autóctone de abelhas.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 938/XII (2.ª) do Deputado Duarte Pacheco (PSD) sobre instalações da DRAV.
Do Gabinete do Primeiro-Ministro à pergunta n.º 957/XII (2.ª) do Deputado Pedro Delgado Alves e outros (PS) sobre restrições à liberdade de imprensa na Conferência — Pensar o futuro — um Estado para a sociedade.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1093/XII (2.ª) do Deputado João Semedo (BE) sobre o Instituto de Oftalmologia Dr. Gama Pinto, em Lisboa, racionar tratamentos com Ranibizumab (Lucentis).
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1094/XII (2.ª) do Deputado João Semedo (BE) sobre a demora na realização de MCDT no IPO de Lisboa e recusa de pedido de AUE de Ipilimumab.
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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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PERGUNTA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que a notícia da desistência da empresa VIMECA TRANSPORTES em continuar
integrada no actual sistema de passes multimodaisveiculada em diversos órgãos de
comunicação social;
Considerando que o site institucional da empresa VIMECA TRANSPORTES disponibiliza
igualmente a informação supracitada;
Considerando que existem declarações públicas de responsáveis da empresa VIMECA
TRANSPORTES a responsabilizar o Estado pelo atraso no pagamento de dívidas respeitantes
aos anos de 2011 e 2012;
Considerando que os principais lesados com esta tomada de posição por parte da empresa
VIMECA TRANSPORTES são os cidadãos dos municípios limítrofes de Lisboa, dos quais
destaco os utentes dos Concelhosde Amadora, Oeiras e Sintra;
Face ao exposto, nos termos legais e regimentais aplicáveis, os Deputados do PSD, abaixoassinados, vem por este meio perguntar ao Senhor Ministro da Economia e do Emprego, por
intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte:
1 - Esta tomada de posição por parte da VIMECA TRANSPORTES é irreversível?
2 -A empresa VIMECA TRANSPORTES propôs aoEstado alternativas para a resolução do
problema, para que a desistência do actual sistema de passes modais não fosse uma realidade?
A existirem, quais?
3 - Esta situaçãonão configura uma violação do contrato existente entre o Estado e a empresa
VIMECA TRANSPORTES? A confirmar-se esta violação de contrato quais são as penalizações?
4 - Caso se concretizea desistência do actual sistema de passes modais, qual a posição do
X 1222 XII 2
2013-02-15
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2013.02.15
15:50:58 +00:00
Reason:
Location:
Notícia da desistência da empresa VIMECA TRANSPORTES em continuar integrada
no sistema de passes multimodais
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 102
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Estado?E que medidas vão ser tomadaspara minorar o impacto negativo desta medida?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 13 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
CARLOS SANTOS SILVA(PSD)
ANA SOFIA BETTENCOURT(PSD)
ANTÓNIO LEITÃO AMARO(PSD)
ANTÓNIO PRÔA(PSD)
ANTÓNIO RODRIGUES(PSD)
DUARTE PACHECO(PSD)
HÉLDER SOUSA SILVA(PSD)
MARIA DA CONCEIÇÃO CALDEIRA(PSD)
MÓNICA FERRO(PSD)
ODETE SILVA(PSD)
RICARDO BAPTISTA LEITE(PSD)
SÉRGIO AZEVEDO(PSD)
JOANA BARATA LOPES(PSD)
PEDRO PINTO(PSD)
19 DE FEVEREIRO DE 2013
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 – Atualmente a A32, entre Oliveira de Azeméis e Vila Nova de Gaia, tem distância de 37
quilómetros, inaugurados a 11 de Outubro de 2011;
2 – A autoestrada, em causa, só ficará completamente concluída quando se conseguir terminar
o troço que liga Oliveira de Azeméis a Coimbra;
3 – A A32 consta no Plano Rodoviário Nacional, tendo sido para o efeito criado um corredor, em
sede de Plano Diretor Municipal, de reserva para a sua construção. No que diz respeito à
passagem pelo concelho de Albergaria-a-Velha muitos foram os constrangimentos criados pela
reserva desses terrenos, algo que aconteceu nas últimas duas décadas;
4 – Para a construção da autoestrada A32, na zona da freguesia da Branca, a Estradas
dePortugal SA apresentou um Estudo de Impacte Ambienta (ElA);
5 – Os anteriores estudos efetuados constituíam uma opção que as populações locais
contestaram. Também os órgãos autárquicos decidiram pronunciar-se de forma desfavorável.
6 – O estudo anterior era omisso em muitos dos aspetos que deveriam ser relevantes para uma
tomada de posição formal e nem todas as alternativas foram, naquele primeiro estudo, alvo de
análise aprofundada;
7 – A Estradas de Portugal SA pediu no dia 23 de Dezembro de 2011 a renovação da validade
do EIA, junto da Agência Portuguesa do Ambiente.
X 1223 XII 2
2013-02-15
Paulo
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Santos
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.15
15:50:55 +00:00
Reason:
Location:
A32 – Ligação Oliveira de Azeméis/Coimbra
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 102
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Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alíneas d) e e) da Constituição, e as normas
regimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º, n.º 3 do Regimento da Assembleia da
República, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro da
Economia e do Emprego, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, respostas às seguintes perguntas:
1 – Em que consiste esta renovação da validade do Estudo de Impacte Ambiental? Há
alterações relativamente ao estudo já existente?
2 – Qual a validade desta renovação?
3 – De acordo com as novas avaliações efetuadas, qual vai ser o ponto de ligação da A32
com o IC2? Será também planeada a possibilidade de ligação à A29?
4 – Existindo ligação ao IC2, qual será a classificação dessa via, Itinerário
Complementarou Autoestrada?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 14 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
HELDER AMARAL(CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA(CDS-PP)
TERESA ANJINHO(CDS-PP)
19 DE FEVEREIRO DE 2013
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os habitantes da povoação de Ribeirada, freguesia de Rocas do Vouga, concelho de Sever do
Vouga, desde o final de 2011 que têm vindo a queixar-se de prejuízos nas suas habitações e
anexos, segundo os mesmos, resultantes das obras que estão a decorrer com a construção do
Aproveitamento Hidrelétrico de Ribeiradio-Ermida.
Para os moradores de Ribeirada os prejuízos causados nas habitações são resultantes das
vibrações provocadas pelas detonações com explosivos na obra, que ocorreram no dia 15 de
Dezembro de 2011, provocando fissuras, fendas e desvios de águas, prejuízos acentuados com
nova detonação de explosivos no dia 28 de Janeiro de 2012.
Contudo, embora se tenham deslocado ao local técnicos da empresa responsável pela obra
registando o danos ocorridos, conforme os moradores referiram ao PEV, a empresa alega que
não existe uma relação causa efeito, continuando os proprietários a queixarem-se dos danos
sofridos, sem serem ressarcidos do valor dos prejuízos que alegam ser responsabilidade das
obras que estão a decorrer.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento
do Território, me possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1- O Ministério confirma que danos que se verificam nas habitações dos moradores de
Ribeirada são resultado das obras que estão a decorrer na barragem de Ribeiradio-Ermida?
2- Caso os danos ocorridos sejam resultado das obras, qual a empresa responsável pelos
mesmos?
3- Até ao momento já foram verificados e assumidos prejuízos causados pelas obras nas
localidades limítrofes à barragem?
X 1224 XII 2
2013-02-15
Paulo
Batista
Santos
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Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.15
15:50:53 +00:00
Reason:
Location:
Prejuízos causados pelas obras de construção da barragem de Ribeiradio-Ermida,
Sever do Vouga
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 102
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4- Foi realizada alguma vistoria às habitações e edifícios limítrofes da barragem, previamente ao
início das execuções das obras?
5- Têm sido realizadas ações de monitorização junto das habitações, aquando da detonação de
explosivos?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 14 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
19 DE FEVEREIRO DE 2013
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP foi informado de que a situação financeira de algumas empresas
está a agravar-se devido a atrasos nos reembolsos de IVA por parte do Estado.
Há empresas que, apesar de terem solicitado informações sobre o desenvolvimento dos
processos, aguardam desde 31 de Dezembro (data limite de pagamento) poresclarecimentos
por parte da Autoridade Tributária ou pela concretização do reembolso devido.
Como é do conhecimento geral, a crise económica e social, assim como a sua vertente
financeira, têm vindo a colocar uma forte pressão sobre as empresas, que tem conduzido a
encerramentos, insolvências e respetivas dissoluções de empresas, ao incumprimento no
pagamento dos salários e de outros direitos dos trabalhadores, ao avolumar de salários em
atraso e de dívidas fiscais e contributivas e ao disparar do número de desempregados.
Em simultâneo, é público que o Governo tem procurado aumentar o rigor no cumprimento das
obrigações tributárias e contributivas por parte das empresas, o que tem conduzido a protestos
em relação à desproporção dessas obrigações e aos custos associados que as empresas têm
que enfrentar.
Para o Grupo Parlamentar do PCP, a par da proporcionalidade e equilíbrio das obrigações
tributárias e contributivas, que incluem a prestação de informação à AT e à Segurança Social, é
no mínimo exigível que o Estado cumpra as suas obrigações a tempo e horas e preste todos os
esclarecimentos que cidadãose empresas solicitam em prazo útil.
Pelo exposto, com base nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, vimos por este
meio perguntar ao Governo, através do Ministério das Finanças, o seguinte:
Confirma o Governo a existência de atrasos nos reembolsos de IVA às empresas?1.
Confirmando-se estes atrasos, quais as suas causas e qual a previsão do Governo para a
regularização da situação de incumprimento por parte do Estado?
2.
X 1225 XII 2
2013-02-15
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2013.02.15
16:02:36 +00:00
Reason:
Location:
Atrasos na devolução do IVA
Min. de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 102
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Que medidas pretende o Governo tomar para proteger as empresas deste tipo de situações,
que agravam ainda mais a crise económica e social que a generalidade das empresas
enfrenta?
3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 14 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO(PCP)
PAULO SÁ(PCP)
19 DE FEVEREIRO DE 2013
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Página 12

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Lei do Orçamento de Estado para 2012, à semelhança do que sucedeu aquando do
“Orçamento retificativo” de 2005 (RERT I) e da Lei do Orçamento de Estado para 2010 (RERT
II), ambos da autoria de Governos de José Sócrates, consagrou um novo Regime Excecional de
Regularização Tributária (RERT III), relativamente a elementos patrimoniais colocados no
exterior.
O RERT III estabeleceu a aplicação de uma taxa especial de 7,5% - ao invés da taxa de 5%
prevista no RERT II - em moldes idênticos ao anterior RERT II, mas deixando de ser necessário
o repatriamento para território português dos elementos regularizados.
Este regime podia beneficiar as pessoas singulares e coletivas que possuam elementos
patrimoniais que não se encontravam em território português em 31 de dezembro de 2010, e
que consistam em depósitos, certificados de depósitos, partes de capital, valores mobiliários e
outros instrumentos financeiros, incluindo apólices de seguros do ramo «Vida» ligados a fundos
de investimento.
A regulamentação deste regime foi feita através da publicação da Portaria n.º 17 – A/2012, de
19 de janeiro. A Declaração de Regularização Tributária prevista nesta Portaria, acompanhada
dos documentos comprovativos da titularidade ou da qualidade de beneficiário efetivo do sujeito
passivo em causa e do depósito ou registo dos elementos patrimoniais dela constantes, teria
que ser entregue até ao dia 30 de junho de 2012 junto do Banco de Portugal ou de outros
bancos estabelecidos em Portugal, sendo que, após a confirmação do pagamento da taxa
especial de 7,5%, a mesma deveria produzir, relativamente aos elementos patrimoniais
constantes da declaração e respetivos rendimentos, uma autêntica amnistia fiscal
consubstanciada nos seguintes três aspetos centrais:
(i) a extinção das obrigações tributárias exigíveis em relação àqueles elementos e rendimentos,
X 1226 XII 2
2013-02-15
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.15
16:02:33 +00:00
Reason:
Location:
Receita do RERT III e valores globais amnistiados
Min. de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 102
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respeitantes aos períodos de tributação que tenham terminado até 31 de dezembro de 2010;
(ii) a exclusão da responsabilidade por infrações tributárias que resultem de condutas ilícitas
conexas com esses elementos ou rendimentos, não podendo a declaração de regularização ser
apresentada como indício ou elemento para efeitos de procedimento tributário, penal ou contra
ordenacional;
(iii) a constituição de prova bastante para a não aplicação de métodos indiretos, quando o
contribuinte evidencie manifestações de fortuna que ponham em causa a veracidade dos
rendimentos por si declarados.
Relembre-se mais uma vez que o RERT III já não exige o repatriamento dos capitais como
condição para a sua aplicação – ao contrário do que previa o RERT II –, pelo que deixou de ser
necessário proceder à transferência dos elementos patrimoniais declarados para uma conta
aberta em nome do declarante junto de uma instituição de crédito domiciliada em Portugal, caso
os mesmos se encontrassem em Estados fora da União Europeia e do Espaço Económico
Europeu.
O prazo inicialmente fixado foi prorrogado pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais,
Paulo Núncio, passando a ser possível entregar a Declaração de Regularização Tributária até
13 de julho de 2012. Entretanto o Governo avançava que, até 29 de junho, o RERT III tinha já
garantido uma receita fiscal de 150,2 milhões de euros, superando em 82,5% o valor final do
imposto arrecadado no âmbito do RERT II (82,8 milhões de euros de encaixe em 2010). Aliás,
esse valor supera mesmo em 19,7% o total da receita acumulada dos dois regimes de
regularização anteriores (43,4 milhões de euros do RERT I e 82,8 milhões de euros do RERT II,
no total de 126,2 milhões de euros).
A verdade é que a “procura” desta amnistia fiscal por sujeitos passivos, singulares e coletivos,
incumpridores das respetivas obrigações fiscais (fazendo-os pagar uma taxa de apenas 7,5%
sobre capitais exportados ou colocados fora de Portugal sem terem sido objeto de qualquer
tributação fiscal, e, ainda por cima, não obrigando a proceder ao seu repatriamento), superou
mesmo aquelas perspetivas otimistas e, de acordo com os valores constantes do boletim
divulgado pela Direção Geral do Orçamento relativo à execução orçamental do ano de 2012, tais
receitas atingiram os 258 milhões de euros! O valor desta receita, correspondente a uma taxa de
7,5% da totalidade dos capitais, permite determinar com suficiente rigor e aproximação a
dimensão dos capitais que saíram do país sem pagar um cêntimo que fosse de impostos: um
valor que ronda os 3 440 milhões de euros.
Além de tudo o mais o RERT III garante o anonimato aos prevaricadores, já que os contribuintes
relapsos não são identificados perante o fisco, havendo obrigatoriedade de sigilo. Quem opta
por regularizar a situação do património que tem fora do país tem de pagar uma taxa de 7,5%
sobre tudo aquilo que declarar e, a partir daí, extingue-se qualquer hipótese de as Finanças
exigirem mais obrigações em relação àquele dinheiro.
É pois vedada informação individualizada que podia revelar e confirmar os nomes daqueles
indivíduos e entidades que “têm vivido muito acima das possibilidades” dos trabalhadores
portugueses e da população em geral. No entanto, não viola qualquer sigilo a informação que
19 DE FEVEREIRO DE 2013
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13

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nos permita conhecer, em termos quantitativos, dados detalhados do RERT III.
Assim, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que, por intermédio do Ministério das Finanças, nos sejam respondidas as seguintes
questões:
Confirma-se o valor de 258 milhões de euros como receita global apurado do RERT III?1.
Esta receita corresponde ou não a um valor total, tributado com uma taxa de 7,5%, de cerca
de 3440 milhões de euros? Em caso negativo qual foi o valor global do património e bens que
permitiu alcançar a anunciada receita fiscal global de 258 milhões de euros?
2.
Qual foi o número total de sujeitos passivos singulares que entregou até julho de 2012 a sua
Declaração de Regularização Tributária, ao abrigo do RERT III? Que receita fiscal global foi
gerada pela totalidade dos sujeitos passivos singulares tributados ao abrigo do RERT III?
3.
Qual foi o número total de sujeitos passivos coletivos que entregou até julho de 2012 a
respetiva Declaração de Regularização Tributária, ao abrigo do RERT III? Que receita fiscal
global foi gerada pela totalidade dos sujeitos passivos coletivos tributados ao abrigo do RERT
III?
4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 14 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO(PCP)
JOSÉ ALBERTO LOURENÇO(PCP)
PAULO SÁ(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 102
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Página 15

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
Os professores são um dos mais importantes pilares do sistema educativo português e,
forçosamente, da formação dos nossos jovens e crianças. É, por isso, competência do Estado
garantir que, nos seus quadros, estão os professores necessários para, nas escolas públicas do
país, satisfazer as necessidades educativas dos alunos portugueses. Nesse sentido, o concurso
para a vinculação extraordinária de professores que o Ministério da Educação e Ciência abriu,
após longas negociações com os sindicatos representantes dos professores, reflecte bem como
este Governo está comprometido em cumprir com essa sua responsabilidade. De facto, não há
registo de, recentemente, algum Governo ter optado por semelhante iniciativa, abrindo um
concurso extraordinário para a vinculação de professores. Contudo, e apesar de ser inegável o
contributo do Governo para a regularização da situação de muitos professores contratados que
satisfazem hoje necessidades permanentes nas escolas onde leccionam, os critérios
estabelecidos para o concurso de vinculação extraordinária têm sido amplamente questionados
pelos professores. Como tal, o nosso Grupo Parlamentar recebeu inúmeras questões a este
propósito, sendo que a maioria das dúvidas se refere aos critérios para a abertura de cerca de
600 vagas e ao cumprimento da Resolução 35/2010 da Assembleia da República. O Grupo
Parlamento do CDS-PP tem acompanhado de perto a abertura deste concurso de recrutamento
de professores e considera que estas dúvidas são pertinentes e devem ser esclarecidas.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea d) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º 3
fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro da
Educação e Ciência, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, respostas às seguintes perguntas:
X 1227 XII 2
2013-02-15
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.15
15:50:41 +00:00
Reason:
Location:
Vinculação extraordinária de professores
Min. da Educação e Ciência
19 DE FEVEREIRO DE 2013
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Página 16

1 – Que critérios conduziram à fixação das vagas no concurso para a vinculação
docente? Como justifica a distribuição das vagas pelos grupos de recrutamento e como
explicar que existam grupos de recrutamento que não constam da portaria 22-A/2013?
2 – A Resolução 35/2010 da Assembleia da República, que recomenda a vinculação dos
professores contratados com 10 anos de contratos, foi tida em conta pelo Ministério da
Educação e Ciência na abertura desta vinculação extraordinária?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 14 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
MICHAEL SEUFERT(CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES(CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)
HELDER AMARAL(CDS-PP)
JOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)
TELMO CORREIA(CDS-PP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 102
___________________________________________________________________________________________________________
16

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Página 17

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP endereçou ao Ministério da Saúde, em julho de 2012, uma
pergunta ( pergunta nº 3701/ XII/ 1ª) relativa ao pagamento de abono para falhas aos
trabalhadores que efetuam atendimento administrativo aos utentes nos estabelecimentos
públicos do Serviço Nacional de Saúde.
Porém, passados 8 meses desde a apresentação da pergunta o Ministério da Saúde ainda não
se dignou responder.
O Grupo Parlamentar do PCP teve conhecimento que a situação relatada em julho passado não
se alterou, ou seja, o Governo não procedeu ao pagamento de abono para falhas.
Acresce ao que atrás foi mencionado que, o Grupo Parlamentar do PCP teve conhecimento de
uma comunicação da Provedoria de Justiça, na qual se refere que “(..) está a ser solicitado aos
Diretores Executivos dos vários Agrupamentos de Centros de Saúde a identificação dos
trabalhadores com a responsabilidade de manuseio de valores para delimitação do universo dos
que poderão ter direito ao abono para falhas”
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do
Ministério da Saúde, que preste os seguintes esclarecimentos:
Porque é que o Governo ainda não procedeu ao pagamento do abono de falhas aos
assistentes técnicos que efetuam a cobrança de taxas moderadoras e cumprem os requisitos
previstos no quadro legal em vigor?
1.
Confirma a informação proveniente da Provedoria da Justiça?2.
Se sim, em que situação está o processo de identificação dos trabalhadores com a
responsabilidade de manuseio de valores?
3.
Quando prevê que o processo de identificação, mencionado na nota da Provedoria da
Justiça, esteja concluído?
4.
X 1228 XII 2
2013-02-15
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.15
15:52:26 +00:00
Reason:
Location:
Pagamento de Abono para Falhas aos Assistentes Técnicos que efetuam cobranças
de taxas nas unidades de saúde do Serviço Nacional de saúde
Min. da Saúde
19 DE FEVEREIRO DE 2013
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Página 18

Quando pretende regularizar esta situação e proceder ao pagamento do abono para falhas
aos trabalhadores que manuseiam valores, numerário, títulos ou documentos?
5.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 14 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 102
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18

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Página 19

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Alfândega da Fé é uma vila situada no distrito de Bragança, com uma população de cerca de
5000 habitantes de acordo com o Censos 2011. No que concerne a serviços de saúde de
proximidade, esta população é servida pelo Centro de Saúde de Alfândega da Fé, que integra o
Agrupamento de Centros de Saúde (ACES) de Alto Trás-os-Montes I - Nordeste. Este Centro de
Saúde funciona das 8h00 às 22h00, de segunda a sexta-feira e das 9h00 às 22h00 aos
sábados, domingos e feriados.
No distrito de Bragança existem apenas dois Serviços Básicos de Urgência (SUB): Mogadouro e
Macedo de Cavaleiros. Refira-se que o Mogadouro dista 38 quilómetros de Alfândega da Fé
enquanto Macedo de Cavaleiros se situa a 31 quilómetros desta vila. A referenciação hospitalar
é efetuada para o Hospital de Bragança que se situa a mais de 70 quilómetros de distância.
Acresce que os transportes públicos existentes são deficitários, sendo esta uma região onde a
população é marcada pelo envelhecimento e pelo isolamento.
Perante o exposto, é fundamental para os residentes em Alfândega da Fé poderem aceder aos
serviços de saúde de proximidade que devem ser prestados pelo Centro de Saúde. No entanto,
têm-se registado dificuldades neste acesso, em particular no que concerne às urgências onde
têm faltado médicos. Quando tal sucede, as pessoas são obrigadas a deslocarem-se a
Mogadouro, Macedo de Cavaleiros ou a Bragança, com os constrangimentos já enunciados, ou
então a ficarem sem cuidados de saúde.
O Bloco de Esquerda considera que esta situação carece de clarificação e de correção; não é
aceitável que as pessoas possam ficar desamparadas, sem os cuidados de saúde de que
necessitam e aos quais têm direito.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
X 1229 XII 2
2013-02-15
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.15
15:52:23 +00:00
Reason:
Location:
Centro de Saúde de Alfândega da Fé, no distrito de Bragança
Min. da Saúde
19 DE FEVEREIRO DE 2013
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Página 20

O Governo tem conhecimento da situação exposta?1.
Por que motivo se tem registado ausência de médicos na consulta de urgência do Centro de
Saúde de Alfândega da Fé?
2.
Quantos médicos exercem funções no Centro de Saúde de Alfândega da Fé?3.
Todos os utentes registados no Centro de Saúde de Alfândega da Fé têm médico de família?
Em caso de resposta negativa, quantas pessoas se encontram sem médico de família?
4.
O serviço de urgência de Alfândega da Fé tem condições para assegurar o serviço de
urgência nas horas previstas? Em caso de resposta negativa, quantos médicos seriam
necessários para assegurar este serviço sem falhas?
5.
O Centro de Saúde de Alfândega da Fé dispõe do pessoal auxiliar e clínico necessário? Em
caso de resposta negativa, quantos profissionais estão em falta e em que áreas?
6.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 14 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
HELENA PINTO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 102
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Página 21

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Tal como o Bloco de Esquerda a seu tempo alertou, a decisão do atual Secretário de Estado da
Cultura de refundar a estrutura dos apoios às artes, colocando os tripartidos no centro da
política da Direção Geral das Artes, levantava sérias dúvidas de exequibilidade e implementação
no terreno.
A diminuição drástica dos fundos disponíveis para os apoios diretos, após anos sucessivos de
cortes nos investimentos já contratualizados entre criadores e a tutela, trouxe um novo nível de
incerteza sobre o futuro de muitas estruturas. Dúvidas que o primeiro anúncio de resultados
deste concurso veio confirmar. A grande maioria das estruturas candidatas, muitas delas
históricas e com trabalho continuado e reconhecido, viu a sua candidatura recusada. No
entanto, a nenhuma foram ainda comunicadas claramente as razões e, sobretudo, os critérios
que levaram a essa decisão por parte da Direção Geral das Artes.
Em comunicado público, a REDE - Associação de Estrutura para a Dança Contemporânea afirma que a justificação dada relativamente aos motivos de exclusão é definitivamente vaga e
mesmo indiferenciada quando se procede à comparação de informação enviada a diferentes
entidades, não fornecendo a Direção Geral das Artes a informação necessária para efeito de
audiência de interessados, que permita às estruturas candidatas excluídas poderem pronunciarse com propriedade e certeza jurídica suficientes sobre as razões que conduziram à proposta de
exclusão.
E revela ainda que quando esta busca de informação objetiva se regista por parte das estruturas
em causa, é-lhes segregada a informação com a justificação de que não é permitido à Direção
Geral das Artes entrar em diálogo direto com as estruturas até término do prazo de audiência de
interessados. Um comportamento diletante por parte da tutela que deixa os candidatos sem
qualquer possibilidade de se defenderem perante decisões incompreensíveis por parte da
Direção Geral das Artes.
Por outro lado, a orientação estratégica para os apoios tripartidos colocou uma enorme pressão
X 1230 XII 2
2013-02-15
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.15
15:52:21 +00:00
Reason:
Location:
Exclusão de candidaturas, ocultação de informação e alteração de montantes nos
concursos de apoio às artes da Direção Geral das Artes
S.E. da Cultura
19 DE FEVEREIRO DE 2013
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Página 22

sobre os candidatos a concurso e um elevado grau de incerteza tanto em relação à
possibilidade de aceder aos apoios diretos como ao nebuloso processo que os apoios tripartidos
representavam.
Foi uma decisão que levantou vários problemas, problemas que o Bloco expôs na pergunta n.º
814/XII/2ª. Para além dos prazos extraordinariamente curtos para apresentação de
candidaturas, a escolha de submeter os apoios da Direção Geral das Artes a candidaturas
conjuntas com as autarquias fazia por ignorar que a grande maioria dos municípios está
impedida por força de cortes orçamentais e da Lei dos Compromissos de garantir qualquer
participação numa candidatura. Acresce ainda que grande parte dos serviços e equipamentos
de cultura autárquicos, das bibliotecas aos teatros, estão hoje, e pelas mesmas razões, sem
capacidade de resposta sequer ao nível dos serviços mínimos.
Exposto isto, e tendo em conta os resultados preliminares do concurso para os apoios
tripartidos, a resposta do governo hoje recebida pelo Bloco de Esquerda não pode senão ser
considerada uma brincadeira de mau gosto. Afirma o Secretário de Estado da Cultura no ofício
n.º 388, de 13 de fevereiro, que um total de 81 agentes culturais e 75 autarquias apresentaram
candidaturas. Ou seja, que 27% dos municípios de Portugal continental apresentaram-se como
co candidatos numa proposta conjunta com uma ou várias entidades culturais para celebração
de acordo tripartido com a Direção Geral das Artes, adesão que só pode ser analisada como um
reconhecimento massivo das potencialidades desta modalidade de apoio para o país, com
evidentes benefícios na distribuição, na democratização e na equidade territorial que deve
nortear a atribuição de financiamentos públicos por parte de um organismo estatal. Uma
afirmação de princípio que o Bloco de Esquerda copia e reenvia ao governo porque considera
que é precisamente isso que devia mas não está a fazer.
É uma atitude preocupante por parte da tutela apresentar-se desta forma, quando é público que
não só o concurso de apoios tripartidos foi mal conduzido como os resultados são tudo menos
claros, tanto pelo número reduzido de candidaturas aprovadas como pelos critérios utilizados
para avaliar essas candidaturas.
A PLATEIA - Associação de Profissionais das Artes Cénicas - também em comunicado público
desta semana, coloca precisamente em questão a legitimidade do Diretor Geral das Artes em,
na prática, assumir poderes legislativos, alterando o regime constante de um Decreto-Lei
[Decreto-lei 196/2008, de 6 de outubro]. Com efeito, esta alteração de paradigma das políticas
públicas de investimento na criação artística não obedeceu a qualquer debate público ou sequer
institucional, não tendo sido submetido sequer ao escrutínio do Conselho de Ministros. Esta
associação de profissionais das artes cénicas chama ainda atenção para o facto de o valor de
apoios tripartidos não atribuídos na região Norte não terem sido canalizados para apoios diretos,
mas sim para outras regiões, o que distorce a distribuição de apoios por região anunciado na
abertura dos concursos.
O Bloco de Esquerda considera esta gestão casuística das políticas públicas de cultura um
enorme erro estratégico, que revela pouco estudo e pouco cuidado nas decisões tomadas.
Exige-se um enorme esclarecimento sobre todo o processo decisório e as atuais consequências
nos concursos de apoio direto e tripartido da Direção Geral das Artes.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Secretário de Estado da Cultura, as seguintes perguntas:
II SÉRIE-B — NÚMERO 102
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Página 23

Quais foram os critérios utilizados para a pontuação das candidaturas dos apoios tripartidos
da Direção Geral das Artes?
1.
Das candidaturas apresentadas por 81 agentes culturais e 75 autarquias, quantas e por que
razão foram rejeitadas?
2.
Quais foram os critérios utilizados para exclusão de candidaturas dos apoios diretos da
Direção Geral das Artes?
3.
Quantas e quais as candidaturas que foram excluídas dos apoios diretos e por que motivos?4.
Como podem os candidatos recorrer da decisão, ou expor a sua posição em sede de
audiência de interessados, se não conhecem os critérios de exclusão ou de não
financiamento das suas candidaturas?
5.
Qual a distribuição dos montantes de financiamento por região dos apoios diretos e indiretos
a atribuir, face às alterações decididas pela Direção Geral das Artes no desenrolar do
concurso?
6.
Confirma o governo que a alteração estrutural dos concursos de apoio às artes organizados
pela Direção Geral das Artes, não tendo sido objeto de alteração ao decreto-lei em vigor, não
obedeceu a qualquer escrutínio?
7.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 14 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS(BE)
19 DE FEVEREIRO DE 2013
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Página 24

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
As notícias sobre o processo de insolvência da Unitefi-Industrias Têxteis da Figueira, S.A., uma
das mais emblemáticas empresas têxteis da Figueira da Foz, têm-se sucedido na comunicação
social ao longo dos últimos meses. A empresa tem 130 trabalhadores, com salários em atraso
desde julho e os contratos estão suspensos desde setembro.
Em outubro de 2012, a administração informou que estaria em andamento o processo de
insolvência da empresa. Os trabalhadores fizeram então um apelo à administração para pagar
salários em dívida. Foram informados de que a empresa só pagaria meio salário com a condição
de deixarem sair as máquinas, proposta essa que não foi aceite pelos trabalhadores.
Toda esta situação assume contornos pouco claros, uma vez que, segundo a informação
disponibilizada pelo sindicato, no início de 2011, o imóvel da empresa foi vendido ao Fundo
Imobiliário Especial de Apoio às Empresas (FIEAE), por3,6 milhões de euros, sem que esse
financiamento se refletisse, como era esperado, na viabilização da empresa.
Desta forma, o sindicato acusa a empresa de ter premeditado a insolvência de forma a continuar
a comercializar o produto, visto que os seus proprietários abriram uma outra empresa também
no concelho da Figueira da Foz. Acontece que, neste momento, a dívida da empresa ascende a
5 milhões e 500 mil euros, dos quais cerca de 3 milhões correspondem a créditos devidos aos
trabalhadores.
Na passada semana, a assembleia de credores votou a liquidação da empresa e,
consequentemente, o despedimento dos 130 trabalhadores. A maioria destes trabalhadores tem
muitos anos de casa, alguns trabalham na empresa há 40 anos, e esta situação tem conduzido
a condições dramáticas na vida destas pessoas.
A Câmara Municipal da Figueira da Foz demonstrou-se desde logo disponível para facilitar o
contacto com novos investidores que garantissem os postos de trabalho da empresa, proposta
que foi recusada pela administração. No final do processo, o sindicato continua a afirmar que
X 1231 XII 2
2013-02-15
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.15
15:52:19 +00:00
Reason:
Location:
Insolvência da Unitefi deixa 130 trabalhadores no desemprego
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 102
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esta insolvência poderia ter sido evitada e que, dada a propriedade pública do imóvel e o
provável interesse de investidores, ainda se poderá evitar o despedimento destes 130
trabalhadores.
Este caso vem juntar-se a muitos outros do setor têxtil. Atualmente os têxtis empregam 150 mil
pessoas e representam 10 por cento das exportações. Na última década, o setor perdeu em
média dez mil postos de trabalho.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o MEE conhecimento desta situação?1.
Como irá o MEE proceder de modo a garantir que estes trabalhadores recebem os salários
em atraso?
2.
Considera o MEE que a insolvência desta empresa poderia ter sido evitada, assim como o
despedimento de 130 trabalhadores num momento em que o desemprego já atinge 16,9%
dos trabalhadores?
3.
Não considera o MEE que o Governo deveria garantir a manutenção dos postos de trabalho
numa empresa que beneficiou de um programa público de apoio às empresas (FIEAE)?
4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 14 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
MARIANA AIVECA(BE)
19 DE FEVEREIRO DE 2013
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Página 26

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com as recentes alterações introduzidas no Código do IVA pelo Decreto-Lei
197/2012, de 24 de agosto, “As pessoas que paguem rendimentos previstos no artigo 3.º são
obrigadas a exigir os respetivos recibos ou faturas”, tal como está previsto no nº4 do art.º 115,
que entrou em vigor no dia 1 de janeiro de 2013. De acordo com o número 2 do artigo 132.º, “O
disposto no n.º 4 do artigo 115.º do Código do IRS é aplicável com as necessárias adaptações
aos rendimentos sujeitos a IRC”. Assim através desta alteração, o Governo obriga todos os
consumidores a pedirem uma fatura ou recibo em praticamente todos os atos de consumo que
pratiquem. Caso não o façam, estão sujeitos a uma coima entre 75 euros e 2.000 euros,
segundo o número 2, do artigo 122.º do Regime Geral das Infrações Tributárias.
O Bloco de Esquerda votou contra esta alteração, pois materializa o pressuposto do cidadãopolícia. É o Estado à espreita em cada esquina para punir os cidadãos até pelo simples facto de
não pedirem a fatura de um café.
Apesar do absurdo da Lei, o Governo tem no terreno operações de fiscalização, numa autêntica
caça à multa. “Informa-se que, durante o ano de 2013 e no âmbito da ação de fiscalização em
larga escala para garantir o cumprimento das novas regras de faturação,a inspeção tributária da
AT [Autoridade Tributária e Aduaneira] já instaurou diversos processos de contraordenação a
consumidores finais por incumprimento da obrigação da exigência de fatura", segundo um
comunicado da secretaria-geral dos Assuntos Fiscais reproduzido pela Agência Lusa.
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda quer saber quantas ações de fiscalização foram já
efetuadas, quais os recursos mobilizados e quantas pessoas foram já alvo de coimas no âmbito
destas ações.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério do Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:
X 1232 XII 2
2013-02-15
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.15
16:02:31 +00:00
Reason:
Location:
Processos de contraordenação para cidadãos que não exijam faturas
Min. de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 102
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Quantas ações de fiscalização foram já efetuadas no âmbito da aferição do cumprimento do
nº 4 do artigo 115 do CIVA?
1.
Quantos cidadãos foram multados no âmbito dessas mesmas ações? Qual o valor total das
multas aplicadas?
2.
Quantos trabalhadores estão afetos a estas ações de fiscalização?3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 14 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
PEDRO FILIPE SOARES(BE)
19 DE FEVEREIRO DE 2013
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Página 28

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
As recentes intempéries, que destruíram e causaram muitos estragos em explorações agrícolas
e também em embarcações, vieram colocar novamente algum enfoque sobre as questões dos
apoios a prestar aos setores produtivos implicados nestas situações. Estas, são situação de
grande alcance mediático em que a ida ao terreno, quase em paralelo com os acontecimentos
passa uma imagem de acompanhamento e apoio adequados.
Os apoios que o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
tem vindo a anunciar não representam propiamente linhas de apoio a agricultores vítimas de
intempéries ou de incêndios, como a própria ministra reconheceu na última audição em sede de
Comissão Parlamentar de Agricultura e Mar. O ministério tem vindo a encaminhar esses
agricultores para candidatura à medida 2.3.2.1 - Recuperação do Potencial Produtivo, do
ProDer, que está aberta para candidaturas deste maio de 2011. Esta medida terá uma
percentagem de comparticipação máxima de 75%, mas que poderá ser reduzida em função do
número e valor das candidaturas aprovadas, uma vez que, como está previsto no caso dos
incêndios do Algarve, se as candidaturas ultrapassarem a verba disponível haverá rateio para a
distribuição das verbas pelas candidaturas entregues. Não foi anunciado qualquer apoio para a
componente de comparticipação nacional que terá de ser suportado pelo agricultor.
Por outro lado e apesar de a senhora ministra ter sido questionada sobre o assunto pelo Grupo
Parlamentar do PCP, não foi divulgado o valor do reforço financeiro da referida medida 2.3.2.1 Recuperação do Potencial Produtivo, para fazer frente ao volume de candidaturas que
certamente aumentará.
Mas o apoio à recuperação do potencial produtivo não cobre custos com a perda de culturas já
plantadas e destruídas pelas intempéries, o que logicamente terá implicações no rendimento
das explorações. Este problema ficou bem patente em audição da Horpozim, em Comissão
Parlamentar de Agricultura e Mar, sobre os estragos das intempéries na zona da Póvoa de
Varzim. Também no caso do Douro, onde as vinhas sofreram com o granizo de Maio e Julho do
ano passado, se disponibiliza agora uma verba ridícula de 25 /hectare, com recurso a fundos do
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2013-02-15
Paulo
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Apoio à agricultura e pescas por perdas decorrentes das intempéries e incêndios
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 102
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IVDP, justificada pela perda de colheita e não de potencial produtivo. Na altura foi também
anunciada a transferência do beneficio para o ano seguinte, o que a ministra não declarou
manter quando questionada na audição já referida.
Mas os apoios não têm sido disponibilizados a todos os agricultores afetados. Nas duas últimas
audições regimentais da senhora Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do
Ordenamento do Território, apesar de questionada pelo Grupo Parlamentar do PCP, sobre a
necessidade de apoiar a reposição do potencial produtivo a agricultores afetados pelos
incêndios em Chaves ocorridos em agosto passado, nunca respondeu. Utilizámos como
exemplo o caso de um agricultor que perdeu 160 ovelhas, as reservas de palha, feno e cereais e
também todas a maquinaria e alfaias agrícolas. Se apoiar este agricultor não é apoiar a
recuperação do potencial produtivo, então o que será?
São ainda conhecidos os estragos ocorridos em embarcações de pesca sem que tenham sido
anunciados quaisquer apoios, nem mesmo a disponibilização de apoios por via do PROMAR,
programa que encerrará com pouco mais de 50% de execução.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, o seguinte:
Com que valor vai ser reforçada a medida 2.3.2.1 - Recuperação do Potencial Produtivo, do
ProDer, para fazer face às candidaturas decorrentes das intempéries e incêndios?
1.
Será criada uma linha de apoio para a componente nacional das candidaturas que tem de ser
suportada pelos agricultores?
2.
Irão estar disponíveis apoios para fazer face às perdas de rendimentos com a destruição de
culturas, o que não será coberto pela medida do ProDer atrás referida?
3.
As medidas anunciadas serão acessíveis a quaisquer agricultores de tenham sido vítima de
intempéries ou incêndios em qualquer ponto do país?
4.
Irá o governo alargar a possibilidade de recurso ao ProDer por partes dos agricultores
afetados pelo incêndio de Chaves?
5.
Que trabalho irá ser desenvolvido com o setor dos seguros para que se crie definitivamente
em Portugal verdadeira proteção em que o risco possa ser partilhado e não assumido
somente pelo agricultor?
6.
No caso das vinhas do Douro, o ministério garante a transferência dos benefícios do ano
passado, em que as vinhas foram afetadas, para este ano, conforme prometido na altura?
7.
Que apoios serão prestados ao setor da pesca, como forma de compensação das
embarcações danificadas pelas intempéries?
8.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 14 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS(PCP)
19 DE FEVEREIRO DE 2013
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Uma das regras da identificação animal que os produtores pecuários têm de cumprir prende-se
com a identificação obrigatória dos animais, condição essencial para garantir a rastreabilidade
dos produtos pecuários. Para tal existe um sistema – o SNIRA- que “estabelece as regras para a
identificação, registo e circulação dos animais das espécies bovina, ovina, caprina e suína, bem
como dos equídeos.”
Na espécie bovina esta identificação é garantida pela aposição de duas marcas auriculares,
uma em cada orelha. Sempre que uma das marcas se danifique ou caia o produtor é obrigado a
dirigir-se aos serviços oficiais e solicitar emissão de nova marca auricular (com o mesmo
número), assegurando assim as regras da rastreabilidade.
O grupo parlamentar do PCP teve conhecimento que a Direção Geral de Alimentação e
Veterinária não desenvolveu os procedimentos necessários para garantir a prestação destes
serviços e por falta dessa contratação, o serviço suspendeu a partir do dia 8 de fevereiro a
emissão das referidas marcas de substituição.
Esta situação é gravíssima, poderá por em causa a rastreabilidade dos produtos pecuários e
pode incorrer em penalizadas coimas para os produtores, para além de implicações na
circulação de animais e eventualmente no apoio aos apoios.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, o seguinte:
Qual a razão para a não realização dos procedimentos que permitem o fornecimento de
marcas auriculares aos produtores pecuários?
1.
Foram ou serão apuradas responsabilidades relativamente a esta questão?2.
Quando será reposto esse fornecimento?3.
Como será feita a movimentação de animais que não possuem identificação por esta razão?4.
Quais as garantias que o governo apresenta para a não penalização dos produtores?5.
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2013-02-15
Paulo
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SNIRA - suspensão fornecimento de marcas auriculares
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Quando em 2012 foi anunciada a suspensão das obras da subconcessão do Baixo Alentejo, o
grupo parlamentar do PCP interveio nessa altura a contestar a suspensão das obras de
construção de infraestruturas rodoviárias estruturantes para o Alentejo, apontando o modelo de
construção/exploração e alertando para a necessidade de intervenções de salvaguarda da
segurança das vias e das imediações transformadas em estaleiros de obra.
Passados vários meses as situações de segurança agravaram-se. Os estaleiros montados junto
ao IP8 e ao IP2 mantêm-se, piso das vias está bastante degradado, há más condições de
drenagem das estradas, existe alternância entre troço com piso qualificado e com piso
deteriorado, permanecem troços sem marcação e deficiente iluminação de cruzamentos e
rotundas, como acontece na rotunda do aeroporto em Beja. Os viadutos semiconstruídos estão
abandonados e a degradar-se. Recentemente a Câmara Municipal da Vidigueira, veio
responsabilizar a Estradas de Portugal pelos acidentes e ocorridos, nomeadamente no troço
entre Vidigueira e Portel.
O senhor Secretario de Estado dos Transportes, em dezembro de 2011, garantia em Beja que
haviam sido dadas orientações à concessionária para salvaguardar a segurança das vias, o que,
quem circula pelas mesmas facilmente percebe, não foi devidamente salvaguardado.
O PCP não desliga este processo do modelo de construção e gestão escolhido - a Parceria
Público-privado – nem da falta de perspetivas de futuro face a estas estradas estruturantes. Este
é um bom exemplo de como as Parceiras Público-privado não servem os interesses do país
nem dos cidadãos.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego, o seguinte:
Quando serão finalmente garantidas as condições de segurança no IP8 e no IP2?1.
A Estradas de Portugal ou a concessionária têm assumido as responsabilidades nos2.
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Falta condições de segurança motivada por paragem de obras no IP2 e no IP8
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 102
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acidentes ocorridos?
Quando serão definitivamente resolvidas as situações acima descritas?3.
Quando serão retomadas as obras em função dos contratos decorrentes das renegociações
ocorridas entre o Estado português e a concessionária?
4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 14 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS(PCP)
BRUNO DIAS(PCP)
JOÃO OLIVEIRA(PCP)
19 DE FEVEREIRO DE 2013
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A estrada nacional 255-1, que é a única via de ligação da aldeia do Sobral da Adiça à cidade de
Moura apresenta uma estado de degradação do seu piso que se têm vindo a agravar com o
passar dos anos. Recorrentemente, nomeadamente nos períodos eleitorais, as promessas de
obras de intervenção de fundo não surgindo, mas não a obra.
As únicas intervenções nesta estrada são a colocação de alcatrão (tapa buracos), colocação
essa feita de forma "grosseira" onde inclusive são os próprios carros dos utilizadores da via que
fazem a compactação do referido alcatrão. Os buracos no piso e apesar dessas pequenas
intervenções são numerosos numa via que faz de ligação entre Espanha/Moura/Alqueva. Esta
situação, que deixa uma imagem vergonhosa do nosso país e coloca problemas de segurança
onde diariamente circulam veículos pesados de passageiros que fazem transporte escolar e
camiões de grande porte de transporte de azeitona.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego, o seguinte:
Quando será realizada a tão prometida intervenção profunda de requalificação da EN 255-1?1.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 14 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS(PCP)
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Date: 2013.02.15
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Reason:
Location:
Intervenção na estrada nacional EN255-1
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 102
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Na freguesia do Sobral da Adiça, está a ser desenvolvido uma intervenção de requalificação da
ribeira que atravessa a aldeia, no sentido de melhorar a sua capacidade de vazamento, como
resposta aos graves problemas de cheia que aquela aldeia padecia. Uma parte dessa
intervenção consiste em aumentar a seção de vazão da passagem hidráulica onde a referida
ribeira se cruza com a EN385 e situada a jusante da aldeia.
Em 13 de janeiro de 2012 o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento
do Território, em resposta ao grupo parlamentar do PCP, indicava como data prevista para
consignação da obra, o 2º trimestre de 2012. O ministério da Economia e do Emprego em
resposta de 3 de janeiro do mesmo ano confirma que a obra será consignada no 1º semestre de
2012.
Passado exatamente um ano, as obras no troço da ribeira que atravessa a aldeia e que estão a
ser desenvolvidas pela Câmara Municipal de Moura estão praticamente concluídas. A
intervenção na passagem hidráulica que estaria consignada até meados do ano passado,
continua sem avançar.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao
Governo, através do ministério indicado, o seguinte:
Quando será iniciada a intervenção de aumento da seção de vazão da passagem hidráulica
da EN 385 junto ao Sobral da Adiça?
1.
Quando se prevê que a intervenção esteja concluída?2.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 14 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS(PCP)
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Date: 2013.02.15
15:53:31 +00:00
Reason:
Location:
Passagem hidráulica da EN385 junto a Sobral da Adiça - Moura
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
19 DE FEVEREIRO DE 2013
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Na freguesia do Sobral da Adiça, está a ser desenvolvido uma intervenção de requalificação da
ribeira que atravessa a aldeia, no sentido de melhorar a sua capacidade de vazamento, como
resposta aos graves problemas de cheia que aquela aldeia padecia. Uma parte dessa
intervenção consiste em aumentar a seção de vazão da passagem hidráulica onde a referida
ribeira se cruza com a EN385 e situada a jusante da aldeia.
Em 13 de janeiro de 2012 o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento
do Território, em resposta ao grupo parlamentar do PCP, indicava como data prevista para
consignação da obra, o 2º trimestre de 2012. O ministério da Economia e do Emprego em
resposta de 3 de janeiro do mesmo ano confirma que a obra será consignada no 1º semestre de
2012.
Passado exatamente um ano, as obras no troço da ribeira que atravessa a aldeia e que estão a
ser desenvolvidas pela Câmara Municipal de Moura estão praticamente concluídas. A
intervenção na passagem hidráulica que estaria consignada até meados do ano passado,
continua sem avançar.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao
Governo, através do ministério indicado, o seguinte:
Quando será iniciada a intervenção de aumento da seção de vazão da passagem hidráulica
da EN 385 junto ao Sobral da Adiça?
1.
Quando se prevê que a intervenção esteja concluída?2.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 14 de Fevereiro de 2013
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Date: 2013.02.15
15:53:29 +00:00
Reason:
Location:
Passagem hidráulica da EN385 junto a Sobral da Adiça - Moura
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 102
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Assunto:
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Excelência:
O Governo surpreendeu a opinião pública ao por de pé uma estrutura complicada e mirabolante
com a missão de preparar a revisão da Lei de Finanças Regionais, conforme o compromisso
assumido, no período socratiano, com a Troika.
Com efeito, previa-se a constituição de um Grupo de Trabalho, para o qual foram designados
académicos de universidades do interior, um Secretariado Técnico e uma Comissão de
Acompanhamento, de variegada composição.
Ora, o funcionamento dessas estruturas deve ter tido custos, que importa avaliar em confronto
com o seu output. Este, afinal, não passa da cópia da LFR de 2007, imposta pela força da
maioria socialista, sob a batuta do Primeiro-Ministro José Sócrates e do seu Ministro das
Finanças, Teixeira dos Santos, ambos de penosa memória.
Convém ainda esclarecer a opinião pública açoreana — indignada perante o teor da Proposta
de LFR apresentada pelo Governo, a qual mereceu voto de rejeição unânime da Assembleia
Legislativa da Região Autónoma dos Açores e parecer também negativo do Governo Regional
— das razões por que o Governo optou, na prática, pela repristinação da nefanda LFR de 2007,
que tinha sido revogada em 2010 e substituída por uma nova versão sufragada pelos dois
partidos da coligação em que o mesmo Governo se apoia no Parlamento, em vez de introduzir
na referida nova versão as regras decorrentes do Tratado Orçamental Europeu.
Assim, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das
disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento formulam ao Governo, através do
Ministro de Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:
X 1239 XII 2
2013-02-15
Paulo
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Date: 2013.02.15
16:02:29 +00:00
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Location:
Apreciação dos trabalhos do Grupo de Trabalho para a revisão da Lei de Finanças
Regionais
Min. de Estado e das Finanças
19 DE FEVEREIRO DE 2013
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a) Quantas reuniões tiveram os organismos instituídos pelo Governo, — Grupo de Trabalho,
Secretariado e Comissão de Acompanhamento — para preparar a revisão da LFR? Existem
actas de tais reuniões? Em caso afirmativo, solicitamos o envio de cópia delas, em triplicado.
b) Apresentou o Grupo de Trabalho relatório final dos seus trabalhos? E a Comissão de
Acompanhamento fez porventura o mesmo? Em caso afirmativo, solicitamos o envio de cópia,
também em triplicado.
c) Quais os custos assumidos pelo Governo com o funcionamento desses organismos, incluindo
deslocações, ajudas de custo, secretariado, dando de barato que os respectivos membros
trabalharam pro bono?
d) Como aprecia o Governo o resultado de tão ingentes labores quando afinal a Proposta de Lei
apresentada se limita a copiar a LFR 2007, com alguns acrescentos mínimos e por sinal
penalizadores da Autonomia Constitucional?
e) Porque não fez o Governo os acrescentos derivados do Tratado Orçamental Europeu no texto
da LFR 2010, que foi aprovada no Parlamento com os votos do PSD e do CDS e aliás dos
outros partidos parlamentares também, à excepção do PS, em vez de tomar por base a LFR
2007, que teve votação exactamente inversa, isto é, votos a favor do PS, e votos contra do PSD,
CDS e dos outros partidos parlamentares?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 15 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
MOTA AMARAL(PSD)
JOAQUIM PONTE(PSD)
LÍDIA BULCÃO(PSD)
II SÉRIE-B — NÚMERO 102
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RESPOSTAS

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44 | II Série B - Número: 102 | 19 de Fevereiro de 2013

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88 | II Série B - Número: 102 | 19 de Fevereiro de 2013

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