Página 1

Quarta-feira, 20 de fevereiro de 2013 II Série-B — Número 103

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 1240 a 1263/XII (2.ª): N.º 1240/XII (2.ª) – Dos Deputados Luís Fazenda e Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre amianto na Escola Básica 2,3 de Azeitão.
N.º 1241/XII (2.ª) – Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre salários em atraso na Casa do Douro.
N.º 1242/XII (2.ª) – Da Deputada Catarina Martins (BE) à Secretaria de Estado da Cultura sobre informações sobre a rede de salas de cinema em Portugal.
N.º 1243/XII (2.ª) – Dos Deputados João Semedo e Helena Pinto (BE) ao Ministério da Saúde sobre a cobrança de taxas moderadas já prescritas.
N.º 1244/XII (2.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a denúncia da participação dos passes sociais pela Vimeca e atrasos nos pagamentos das indemnizações compensatórias às empresas de transportes públicos.
N.º 1245/XII (2.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre a recusa de emissão de fatura por parte das subconcessionárias rodoviárias.
N.º 1246/XII (2.ª) – Dos Deputados Rita Rato e outros (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a necessidade de obras urgentes e garantia das condições materiais e humanas adequadas para o funcionamento normal da Escola Básica 2/3 de Azeitão (Setúbal).
N.º 1247/XII (2.ª) – Dos Deputados Bruno Dias e Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre motoristas da VIMECA multados pelo IMTT no cumprimento de ordens da empresa, sob pena de processo disciplinar.
N.º 1248/XII (2.ª) – Do Deputado Nuno Reis e outros (PSD) ao Ministério da Justiça sobre as instalações dos tribunais de Barcelos.
N.º 1249/XII (2.ª) – Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a Associação de Pais do Alto do Lumiar ignorada pelo Governo.
N.º 1250/XII (2.ª) – Das Deputadas Ana Drago e Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o despedimento de trabalhadores na empresa Aero Vip.
N.º 1251/XII (2.ª) – Dos Deputados João Semedo e Helena Pinto (BE) ao Ministério da Saúde sobre o Centro de Medicina do Sono do Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra.
N.º 1252/XII (2.ª) – Das Deputadas Ana Drago e Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o despedimento de 70 trabalhadores na Sumol+Compal.
N.º 1253/XII (2.ª) – Do Deputado Emídio Guerreiro e outros (PSD) à Secretaria de Estado da Cultura sobre gestão conjunta dos espaços museológicos e culturais da cidade de Guimarães e gestão dos espaços culturais criados no âmbito de — Guimarães — Capital Europeia da Cultura ¿ 2012".
N.º 1254/XII (2.ª) – Da Deputada Catarina Martins (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o desrespeito pelas condições de trabalho na STCP.
N.º 1255/XII (2.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre problemas na concessão da isenção de pagamento do Imposto Único de Circulação a cidadãos com deficiência.
N.º 1256/XII (2.ª) – Dos Deputados Ana Drago e Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre a nomeação de novo director responsável pelo Departamento de Supervisão de Mercados, Emitentes e Informação.

Página 2

II SÉRIE-B — NÚMERO 102 2 N.º 1257/XII (2.ª) – Dos Deputados Ana Drago e Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre a nomeação de novo director responsável pelo Departamento de Supervisão de Mercados, Emitentes e Informação. (a) N.º 1258/XII (2.ª) – Da Deputada Catarina Martins (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a redução de serviço e entrega de ativos a privados à margem da lei na STCP.
N.º 1259/XII (2.ª) – Do Deputado Nuno Reis e outros (PSD) à Secretaria de estado da Saúde sobre a comparticipação de medicamentos destinados aos trabalhadores da indústria de lanifícios.
N.º 1260/XII (2.ª) – Da Deputada Teresa Anjinho e outros (CDS-PP) ao Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros sobre a ratificação das Emendas ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional.
N.º 1261/XII (2.ª) – Do Deputado Duarte Marques (PSD) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre remunerações e resultados do Conselho de Administração da Caixa Geral de Depósitos.
N.º 1262/XII (2.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre transferência parcial de produção na Renault Cacia (Aveiro).
N.º 1263/XII (2.ª) – Do Deputado Mota Amaral e outros (PSD) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre dificuldades das PME na Região Autónoma dos Açores.
Respostas [n.os 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10,11, 12, 13, 14, 186, 353, 582, 616, 738, 773, 797, 850, 859, 873, 877, 912, 1024 e 1148/XII (2.ª)]: Da Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais à pergunta n.º 3/XII (2.ª) do Deputado Honório Novo (PCP) sobre transferências financeiras para locais com regime fiscal privilegiado.
Da Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais à pergunta n.º 4/XII (2.ª) do Deputado Honório Novo (PCP) sobre as mais-valias mobiliárias tributáveis em IRS.
Da Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais à pergunta n.º 5/XII (2.ª) do Deputado Honório Novo (PCP) sobre sujeitos passivos com manifestação de riqueza.
Da Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais à pergunta n.º 6/XII (2.ª) do Deputado Honório Novo (PCP) sobre o entupimento de serviços de finanças.
Da Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais à pergunta n.º 7/XII (2.ª) do Deputado Honório Novo (PCP) sobre contribuintes do 1.º escalão do IRS.
Da Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais à pergunta n.º 8/XII (2.ª) do Deputado Honório Novo (PCP) sobre contribuintes do 2.º escalão do IRS.
Da Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais à pergunta n.º 9/XII (2.ª) do Deputado Honório Novo (PCP) sobre contribuintes do 3.º escalão do IRS.
Da Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais à pergunta n.º 10/XII (2.ª) do Deputado Honório Novo (PCP) sobre contribuintes do 4.º escalão do IRS.
Da Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais à pergunta n.º 11/XII (2.ª) do Deputado Honório Novo (PCP) sobre contribuintes do 5.º escalão do IRS.
Da Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais à pergunta n.º 12/XII (2.ª) do Deputado Honório Novo (PCP) sobre contribuintes do 6.º escalão do IRS.
Da Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais à pergunta n.º 13/XII (2.ª) do Deputado Honório Novo (PCP) sobre contribuintes do 7.º escalão do IRS.
Da Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais à pergunta n.º 14/XII (2.ª) do Deputado Honório Novo (PCP) sobre contribuintes do 8.º escalão do IRS.
Do Ministério das Finanças à pergunta n.º 186/XII (2.ª) dos Deputados Paulo Sá e Miguel Tiago (PCP) sobre a determinação dos coeficientes de localização e sua compatibilização com «bolsas» de edifícios de génese camarária/social.
Do Ministério das Finanças à pergunta n.º 353/XII (2.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP) sobre problemas expostos pela Associação de Agentes Funerários de Portugal (AAFP) em carta dirigida aos órgãos de soberania (24 de maio de 2012).
Do Ministro da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 582/XII (2.ª) do Deputado Bruno Dias (PCP) sobre apoios aos Centros de Recursos para a Inclusão - Nazaré/Distrito de Leiria.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 616/XII (2.ª) do Deputado João Semedo (BE) sobre o protocolo entre a ARS do Norte e uma instituição bancária.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 671/XII (2.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP) sobre despedimento coletivo no Hospital São João (Porto).
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 738/XII (2.ª) do Deputado João Semedo (BE) sobre Hospital de Braga interpõe processo disciplinar a funcionária por comentários efetuados numa rede social.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 773/XII (2.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP) sobre o Centro de Saúde de Baião.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 797/XII (2.ª) dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) sobre o tempo de espera pela primeira consulta de especialidade hospitalar superior a um ano no Hospital de São Teotónio (Viseu).
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 850/XII (2.ª) do Deputado João Semedo (BE) sobre o pagamento de estacionamento nos Hospitais de Santa Cruz e Egas Moniz, em Lisboa.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 859/XII (2.ª) do Deputado João Oliveira (PCP) sobre a inoperacionalidade da VMER no distrito de Évora por falta de médicos.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 873/XII (2.ª) do Deputado João Semedo (BE) sobre o protocolo entre a ARS do Norte e uma instituição bancária.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 877/XII (2.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP) sobre a falta de recursos humanos no Centro Hospitalar do Baixo Vouga.
Do Ministério de Defesa Nacional à pergunta n.º 912/XII (2.ª) do Deputado António Filipe (PCP) sobre assistência na doença aos militares e aos seus familiares.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1024/XII (2.ª) do Deputado João Semedo (BE) sobre o Hospital de Braga interpõe processo disciplinar a funcionária por comentários efetuados numa rede social.
Do Ministério da Defesa Nacional à pergunta n.º 1148/XII (2.ª) do Deputado Carlos Enes (PS) sobre o terminal do Aeroporto das Lajes.
(a) A pergunta foi retirada pelo proponente.
Consultar Diário Original

Página 3

PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

Página 4

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Centenas de alunos, pais e professores da Escola Básica 2,3 de Azeitão reuniram-se ontem
junto à escola para alertar para o risco da existência de amianto - substância cancerígena - no
telhado do edifício.
Nesta escola os alunos estão a ter aulas no refeitório e na biblioteca do estabelecimento, porque
o telhado de algumas salas foi completamente danificado pelo temporal de janeiro. As telhas
destruídas e fragmentadas mantêm-se no local, com as fibras expostas ao vento ou a serem
inaladas por quem frequenta este local.
A Quercus também esteve na escola, e denunciou o incumprimento d Lei n.º 2/2011, a 9 de
fevereiro de 2011, que define como objetivo a realização de um levantamento a todos os
edifícios públicos, identificando o estado de degradação dos materiais com amianto, de forma a
estabelecer um plano de monitorização ou remoção desta substância cancerígena.
Também a presidente da Associação de Pais chamou a atenção para as condições desta
escola, que se encontra em situação provisória há 38 anos.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:
Tem o MEC conhecimento desta situação?1.
Como irá o MEC proceder de modo a garantir a remoção do amianto e as melhores
condições de segurança e qualidade na Escola Básica 2,3 de Azeitão?
2.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 18 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
LUÍS FAZENDA(BE)
X 1240 XII 2
2013-02-19
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura) Dados: 2013.02.19 18:58:13 Z
Amianto na Escola Básica 2,3 de Azeitão
Min. da Educação e Ciência
MARIANA AIVECA(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 103
___________________________________________________________________________________________________________
4

Consultar Diário Original

Página 5

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Cerca de trinta trabalhadores da Casa do Douro estão sem receber salários há 30 meses.
Apesar das muitas promessas para a resolução do problema, o problema persiste e os
trabalhadores continuam, de forma inadmissível, com salários em falta.
A situação arrasta-se tendo a Casa do Douro uma dívida ao Estado de 120 milhões de euros. A
Casa do Douro encerrou já os serviços de laboratório. Ao longo dos últimos anos, perdeu
algumas competências - como o cadastro - o que significou uma perda de fontes de receitas.
A génese da Casa do Douro, que surgiu no início da década de 30 do século passado, conferiulhe uma natureza mista, de proteção dos viticultores do Douro face às flutuações do mercado e
da ação especulativa dos exportadores e de competências delegadas pelo Estado no sentido de
garantir a qualidade do vinho produzido.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, a seguinte
pergunta:
Dada a natureza da Casa do Douro, e as obrigações públicas que lhe estão cometidas, que
medidas vai o Ministério tomar para garantir que os trabalhadores recebem os salários em
atraso?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 18 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
LUÍS FAZENDA(BE)
X 1241 XII 2
2013-02-19
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.19
21:45:44 +00:00
Reason:
Location:
Salários em atraso na Casa do Douro
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
20 DE FEVEREIRO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
5

Consultar Diário Original

Página 6

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O processo de falência da Socorama Castello-Lopes e o fecho já concretizado de 49 salas de
cinema do segundo maior exibidor do país criou uma situação preocupante de concentração do
mercado na Zon Lusomundo, uma situação sobre a qual o Bloco de Esquerda já enviou
requerimento à Autoridade da Concorrência, mas acentuou também uma tendência de fecho de
salas de cinema fora das grandes metrópoles de Lisboa e Porto. Grande parte do território
nacional não tem hoje salas de cinema com oferta regular, acentuando a desertificação e as
assimetrias culturais do país.
Em entrevista ao jornal Público no passado dia 8 de fevereiro, o Secretário de Estado da Cultura
reagiu apenas de forma lacónica: há cidades onde o espaço do cinema não acontece. Não sabe
nem o Bloco de Esquerda nem provavelmente ninguém à exceção do próprio SEC exatamente o
que isto quererá dizer, mas o resultado político é claro: não será realizado o menor esforço
político por pate deste governo para corrigir esta situação.
Coloca-se por isso um problema de prioridades políticas para a cultura e para o cinema. Porque
a promessa do SEC de apoiar a produção cinematográfica nacional será uma promessa vã se o
ritmo de fecho de salas de cinema não for contrariado ou, como o próprio SEC diz, se as
cidades onde o espaço do cinema não acontece se tornarem a norma e não a exceção.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Secretário de Estado da Cultura, as seguintes perguntas:
Qual é o número de concelhos sem nenhuma sala de cinema com programação regular?1.
Qual é o número de concelhos com salas de cinema da Zon Lusomundo?2.
Qual éo número de concelhos apenas com salas de cinema da Zon Lusomundo?3.
X 1242 XII 2
2013-02-19
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.19
21:45:41 +00:00
Reason:
Location:
Informações sobre a rede de salas de cinema em Portugal
S.E. da Cultura
II SÉRIE-B — NÚMERO 103
___________________________________________________________________________________________________________
6

Consultar Diário Original

Página 7

7 | II Série B - Número: 103 | 20 de Fevereiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 8

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS) estão a confrontar-se com a solicitação de
pagamento de taxas moderadoras que se encontram já prescritas. De acordo com o Decreto-Lei
n.º 218/99, de 15 de junho, na redação conferida pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, a
cobrança de taxas moderadoras prescreve três anos após a prestação dos serviços que lhe
deram origem.
No entanto, estão a ser cobradas taxas moderadoras que claramente já caducaram, uma vez
que se referem a serviços prestados em anos tão distantes como 2005. A título de exemplo,
refira-se o caso de uma pessoa que foi notificada pelo Centro Hospitalar de Lisboa Central Entidade Pública Empresarial (EPE) para pagar 78,84 euros, referentes a serviços de saúde
prestados em 2005 (ver anexo).
Nesta carta, refere-se que “a falta de pagamento da taxa moderadora num prazo de 10 dias
após a data desta notificação, implica a imputação a V. Exa da responsabilidade no pagamento
de uma coima de valor mínimo correspondente a cinco vezes o valor da respetiva taxa
moderadora, mas nunca inferior a 50, e de valor máximo correspondente ao quíntuplo do
referido valor mínimo”. Informa-se o horário da tesouraria para pagamento e disponibiliza-se a
informação para pagamento por multibanco, mas em espaço algum desta carta se refere que o
prazo para prescrição de taxas moderadoras é de três anos.
Esta situação é absolutamente inaceitável e deve ser reparada com urgência. Não é legítimo
que se cobrem taxas moderadoras já prescritas, não clarificando qual o prazo legalmente
previsto, assustando os utentes com cobranças coercivas, instigando-os a pagar as multas sem
que estes consigam aceder à informação sobre a legitimidade desta cobrança; refira-se, por
exemplo, que o documento de Perguntas Frequentes da Administração Central do Sistema de
Saúde (ACSS) não esclarece qual o prazo de prescrição de cobrança de taxas moderadoras.
Perante a ausência de informação e dificuldade em aceder a meios de clarificação, muitos são
os utentes que acabam por pagar as multas, apesar de prescritas.
X 1243 XII 2
2013-02-19
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.19
21:45:38 +00:00
Reason:
Location:
Cobrança de taxas moderadoras já prescritas
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 103
___________________________________________________________________________________________________________
8

Consultar Diário Original

Página 9

O Bloco de Esquerda considera que esta situação deve ser sanada com celeridade,
procedendo-se à devolução das taxas moderadoras abusivamente cobradas e disponibilizando
informação aos utentes sobre o prazo de prescrição previsto, que é de três anos.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O Governo tem conhecimento da situação exposta?1.
Por que motivo estão os utentes a ser notificados para pagarem taxas moderadoras que se
encontram prescritas?
2.
Em 2012, quantas notificações foram emitidas para pagamento de taxas moderadoras
referentes a serviços prestados em 2005, 2006, 2007 e 2008?
3.
O Governo vai dar instruções às unidades hospitalares para devolverem aos utentes os
valores das taxas moderadoras cobradas em situação irregular, uma vez que estavam já
prescritas?
4.
Vai o Governo dar orientações à ACSS e às unidades hospitalares para que estas
disponibilizem informação aos utentes clarificando que o prazo para cobrança de taxas
moderadoras é de três anos, após o serviço prestado?
5.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 18 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
HELENA PINTO(BE)
20 DE FEVEREIRO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
9

Consultar Diário Original

Página 10

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A empresa privada de transportes públicos Vimeca divulgou, em comunicado, a denúncia dos
títulos intermodais L1, L12, L123, L123SX, L123MA, L123FS, 012, 023 e 123, garantindo que
deixará de os aceitar a partir de 1 de abril de 2013.
A empresa, que opera em Lisboa, Oeiras, Sintra e Amadora, baseia a sua decisão no facto de o
Estado ter em atraso os pagamentos relativos às compensações indemnizatórias de 2011.
Esta situação terá reflexos na utilização dos passes intermodais, prejudicando centenas de
milhares de utentes destes passes em todas as modalidades. Esta decisão da Vimeca é
extremamente penalizadora, pois muitos cidadãos serão obrigados a adquirir mais do que um
passe mensalmente com um acréscimo dos custos nas suas deslocações. Os setores da
população mais afetados serão os estudantes e os idosos.
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda considera esta decisão unilateral gravosa dos
interesses dos cidadãos, ao mesmo tempo que abre um precedente. A política seguida no setor
dos transportes pelo Executivo tem obrigado os utilizadores a pagarem cada vez mais pelos
títulos de transporte. Alguns dos passes duplicaram o seu preço em menos de dois anos,
condicionando a mobilidade dos cidadãos, nomeadamente dos mais pobres.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o Ministério da Economia conhecimento desta situação?1.
Que medidas irá o Governo tomar para resolver este problema?2.
Qual o montante em atraso dos pagamentos de indemnizações compensatórias às empresas
de transportes públicos por parte do Estado? E à Vimeca? A que períodos se referem os
pagamentos em atraso?
3.
A que se devem os atrasos nestes pagamentos?4.
X 1244 XII 2
2013-02-19
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.19
21:45:34 +00:00
Reason:
Location:
Denúncia da participação dos passes sociais pela Vimeca e atrasos nos pagamentos
das indemnizações compensatórias às empresas de transportes públicos
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 103
___________________________________________________________________________________________________________
10

Consultar Diário Original

Página 11

Tem o Ministério da Economia conhecimento de outras empresas que pretendam abandonar
o regime dos passes sociais e passes intermodais?
5.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 18 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
20 DE FEVEREIRO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
11

Consultar Diário Original

Página 12

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tem recebido diversas denúncias de cidadãos
sobre a recusa de subconcessionárias de autoestradas em emitirem faturas relacionadas com
os pagamentos das portagens.
Num dos casos, um cidadão queixa-se mesmo que os funcionários da Brisa o aconselharam a
efetuar uma reclamação por escrito sobre a recusa de emissão da fatura.
No início do ano entrou em vigor a nova legislação, que contou com o voto contra do Bloco de
Esquerda, que obriga os cidadãos a exigirem fatura em todos os atos de consumo.
Contudo, algumas das maiores empresas nacionais não estão a cumprir o exigido pela Lei,
mantendo assim uma porta aberta à evasão fiscal, ao mesmo tempo que não permitem o
cumprimento da Lei por parte de milhares de cidadãos.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério do Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:
Tem o Ministério das Finanças conhecimento desta situação e de situações semelhantes?1.
Quais as subconcessionárias rodoviárias já detetadas em incumprimento?2.
O Ministério das Finanças tem em curso alguma ação de fiscalização junto das
subconcessionárias rodoviárias tendo em vista a deteção de ilegalidades?
3.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 18 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
X 1245 XII 2
2013-02-19
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.19
21:45:22 +00:00
Reason:
Location:
Recusa de emissão de fatura por parte das subconcessionárias rodoviárias
Min. de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 103
___________________________________________________________________________________________________________
12

Consultar Diário Original

Página 13

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Lei n.º 2/2011 que estabelece “procedimentos e objetivos com vista à remoção de produtos
que contenham fibras de amianto na construção ou requalificação de edifícios, instalações e
equipamentos públicos”, determina que cabe ao Governo efetuar o levantamento de
edifícios,instalações e equipamentos públicos com amianto, e posteriormente elaborar uma
listagem com essa informação, bem como calendarizar a monotorização das ações corretivas,
as regras de segurança, e a obrigatoriedade de informação aos utilizadores.
Contudo, desde 9 de Fevereiro de 2011 até ao dia de hoje não se conhece qualquer processode
concretização deste diploma legal, nem do anterior Governo PS nem do atual
GovernoPSD/CDS.
No âmbito do trabalho regular dos deputados do PCP podemos confirmar o
incumprimentoabsoluto desta lei e a inércia total do Governo PSD/CDS face a este problema de
saúde pública.
É disto exemplo concreto, a Escola no concelho de Setúbal, onde pudemos confirmar que não
existe qualquer informação sobre este processo.
A 18 de Fevereiro, uma delegação do PCP visitou a escola e pôde confirmar um cenário muito
preocupante, resultante da intempérie de 19 de Janeiro, de destruição do teto do Bloco B, das
respetivas placas de fibrocimento e a degradação profunda de outras.
A Escola Básica 2/3 de Azeitão é a escola sede do Agrupamento Vertical de Escolas de Azeitão.
Esta escola é provisória desde a sua construção há 35 anos, tem cerca de 1000 alunos e
encontra-se em estado de profunda degradação física, agora agravado pela intempérie de 19 de
Janeiro.
De salientar, que esta escola tem atividades letivas desde as 8h às 24h, o que naturalmente
exige condições materiais e humanas capazes de dar resposta a este Projeto Educativo.
X 1246 XII 2
2013-02-19
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.19
21:47:19 +00:00
Reason:
Location:
Necessidade de obras urgentes e garantia das condições materiais e humanas
adequadas para o funcionamento normal da Escola Básica 2/3 de Azeitão (Setúbal)
Min. da Educação e Ciência
20 DE FEVEREIRO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
13

Consultar Diário Original

Página 14

A escola está numa situação de sobrelotação: antes dos estragos da intempérie tinha 30 salas
para 35 turmas (não sendo assegurado uma sala por turma). Agora, com a queda do teto do
Bloco B que tinha 12 salas de aulas (entre as quais laboratórios de Ciências Físico-químicas,
salas de Educação Visual e salas de informática), o cenário é insustentável.
Para além da existência de placas de fibrocimento (com amianto) no teto de todos os blocos,
existem outras placas de fibrocimento que cobrem as passadeiras que apresentam já sinais de
degradação profunda (grandes buracos), e até mesmo as placas que são beirais estão muito
degradadas.
Desde a intempérie que, perante a inexistência de salas alternativas, houve distribuição de
turmas pela biblioteca, pelo refeitório e por pavilhões de madeira provisórios um com data de
construção de 1971 (vindos da Cidade Universitária já estiveram também no Poceirão) são
muito frios, o teto ameaça abater e estão muito degradados. A falta de aquecimento é um
problema geral a todos os espaços.
Desde 19 de Janeiro, que com a distribuição provisória de salas deixaram de funcionar tempos
de apoio ao estudo, clubes e outros projetos essenciais para os alunos, as suas aprendizagens
e vivências.
Para além do amianto, outro problema de saúde pública é a existência de esgotos sem
condições mínimas de funcionamento que têm como consequência entupimentos regulares (que
têm custos acrescidos para o exíguo Orçamento Privativo da escola) e um cheiro insuportável
para toda a comunidade escolar.
Outra necessidade básica é a de existência de um pavilhão gimnodesportivo, que nunca existiu
nesta escola, prejudicando assim a prática de Educação Física e as condições para
cumprimento do currículo desta disciplina, bem como de existência de modalidades do Desporto
Escolar de interior.
Quando chove, os alunos não têm condições de ter aulas práticas.
Chegou a estar prevista a realização de obras nesta escola em 2007/2008, sem que tenham tido
início.
É por demais evidente a necessidade urgente de requalificação profunda desta escola,
removendo as placas de fibrocimento, mas garantindo condições físicas adequadas. Uma
escola que é construída provisoriamente e que “sobrevive” 35 anos carece obviamente de obras
de fundo.
No entanto, e reconhecendo esta necessidade, a Direção da Escola entende que seria
importante, o mais rapidamente possível, colocar na escola 12 monoblocos (para substituir as
12 salas destruídas) e assegurar com o menor impacto possível o funcionamento normal das
aulas.
Para além de tudo isto, existem problemas graves de falta de funcionários, claramente
reconhecido pela existência de 10 Contratos de Emprego-Inserção no Agrupamento, que dão
resposta a necessidades permanentes e não transitórias.
Este Agrupamento integra uma unidade de multideficiência no 1º ciclo e dá resposta a cerca de
60 alunos com necessidades especiais, tendo apenas um psicólogo 18h por semana, o que é
II SÉRIE-B — NÚMERO 103
___________________________________________________________________________________________________________
14

Consultar Diário Original

Página 15

claramente insuficiente.
Por tudo isto acima referido, podemos concluir que não estão asseguradas as condições
materiais e humanas necessárias, e a estes alunos não estão a ser garantidas condições de
frequência de qualidade.
Naturalmente que o empenho dedicado de “amor à camisola” por parte de toda a comunidade
educativa tem sido determinante para a decoração dos espaços comuns e embelezamento da
escola, mas perante este cenário gravíssimo apenas uma intervenção de fundo poderá resolver
estes problemas físicos.
A política educativa dos sucessivos governos do PS, PSD, PSD-CDS/PP tem sido marcada por
um profundo desinvestimento público nas condições materiais, humanas e pedagógicas da
Escola Pública. Agora, foi profundamente agravado pelo Pacto da Troika e plasmado no
Orçamento de Estado 2013, que prevê um corte inaceitável na escola pública, despedimento de
professores, funcionários, psicólogos e outros técnicos pedagógicos.
As consequências que daqui decorrem são profundamente negativas com reflexo nas condições
de acesso e frequência escolar dos alunos e nas condições de trabalho de funcionários,
professores e técnicos.
Entende o PCP que é a escola pública democrática e inclusiva que está em risco. Entendemos
urgente a requalificação das escolas que necessitem, o preenchimento das necessidades
permanentes com funcionários, professores, psicólogos e outros técnicos especializados, não
através do recurso ilegal à precariedade mas através da estabilidade dos postos de trabalho,
fator determinante para o bom ambiente escolar e reforço da Escola Democrática.
Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, o seguinte:
Reconhece o Governo a necessidade urgente para a realização de obras de fundo nesta
Escola?
1.
Vai o Governo disponibilizar os 12 monoblocos necessários para dar resposta às
necessidades com sala de aula? Para quando?
2.
Reconhece o Governo que quanto mais tempo demorar a resolver de forma efetiva este
problema mais prejudicados serão os alunos e o seu aproveitamento escolar?
3.
Reconhece que a inexistência de pavilhão gimnodesportivo não garante condições de
qualidade e igualdade no acesso e frequência da disciplina de Educação Física a estes
alunos?
4.
Tem o Governo uma listagem de edifícios, instalações e equipamentos públicos com
amianto?
5.
Tem o Governo elaborada uma calendarização para a monotorização das ações corretiva
nos edifícios que consta nessa listagem?
6.
Reconhece o Governo que esta Escola necessita também por esse motivo uma intervenção
urgente e prioritária?
7.
Que medidas vai o Governo tomar para garantir a contratação efetiva de assistentes
operacionais que dão resposta a necessidades permanentes neste Agrupamento?
8.
20 DE FEVEREIRO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
15

Consultar Diário Original

Página 16

Palácio de São Bento, segunda-feira, 18 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
RITA RATO(PCP)
BRUNO DIAS(PCP)
FRANCISCO LOPES(PCP)
JOSÉ ALBERTO LOURENÇO(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 103
___________________________________________________________________________________________________________
16

Consultar Diário Original

Página 17

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento de que o IMTT está a autuar os motoristas
da VIMECA por andarem a trabalhar sem possuir cartão digital de tacógrafo. Esta situação
significa, para agravar, o pagamento de uma coima de valor superior ao salário destes
trabalhadores.
Estes motoristas realizam as carreiras para o Jumbo de Alfragide, para as quais a VIMECA
considera aplicar-se a exceção prevista no Regulamento (CE) n.º 561/2006 do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 15 de Março, alínea a) do artigo 3.º: «Veículos afectos ao serviço
regular de transporte de passageiros, cujo percurso de linha não ultrapasse 50 quilómetros».
O IMTT pelos vistos não tem esta opinião – daí estar a aplicar estas coimas. Mas estes
trabalhadores, motoristas da VIMECA para o serviço de passageiros, não precisam de possuir
cartão digital para a execução do trabalho para o qual foram contratados. E estão a executar
uma ordem da empresa, que lhes diz que o IMTT está errado.
Hoje, o dirigente sindical da empresa, transportando consigo uma cópia da “multa” passada pelo
IMTT, recusou-se a cumprir o serviço do Jumbo, já que (como é do conhecimento da empresa)
não possui cartão digital. Assim, exigiu ser colocado numa das carreiras regulares, que
correspondem ao trabalho para que foi contratado, e para as quais o cartão não é necessário.
Mas a empresa não lhe alterou a escala, e ameaçou-o com um processo disciplinar se
continuasse a negar-se a realizar o serviço para o Jumbo.
O que esta situação significa é que os motoristas da VIMECA são colocados perante duas
opções: ou processos de contraordenação e coima pelo IMTT (600 a 1800 euros), ou processos
disciplinares pela empresa.
Para agravar a situação, e como já denunciámos em anteriores Perguntas ao Governo, a
empresa utiliza estes serviços como forma de represália ou “punição” aos seus trabalhadores,
na medida em que se trata de serviços sem cobrança de bilhetes, o que permite reduzir ao
salário dos motoristas o subsídio de agente único (25% do salário base). Agora, além da
redução de salário passam, a ser serviços com “direito a multa”. É absolutamente inaceitável
que em Portugal haja trabalhadores que sejam colocados nesta situação. E o Governo não pode
de modo nenhum ser conivente com uma situação destas.
X 1247 XII 2
2013-02-19
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.19
21:47:16 +00:00
Reason:
Location:
Motoristas da VIMECA multados pelo IMTT no cumprimento de ordens da empresa,
sob pena de processo disciplinar
Min. da Economia e do Emprego
20 DE FEVEREIRO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
17

Consultar Diário Original

Página 18

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da
Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Senhor Ministro da
Economia e do Emprego:
Sendo o Ministério o responsável pela tutela doIMTT e da ACT, que medidas já tomou no
sentido de defender os trabalhadores da VIMECA face a estaescandalosa situação? Palácio de São Bento, segunda-feira, 18 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
BRUNO DIAS(PCP)
MIGUEL TIAGO(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 103
___________________________________________________________________________________________________________
18

Consultar Diário Original

Página 19

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A recente semana do Tribunal de Porta Aberta, realizada com o alto patrocínio de Sua
Excelência o Presidente da República, permitiu, além de um alerta para a importância de uma
relação cada vez mais próxima entre o cidadão e a Justiça e da necessidade de uma maior
eficiência desta, dar mais relevo à discussão de temas importantes como o da Reforma do Mapa
Judiciário, em curso, e as condições infraestruturais em que a Justiça, por vezes, funciona no
nosso país.
No que se refere ao Distrito de Braga, e no caso concreto ao Concelho de Barcelos, mais uma
vez voltou a estar na ordem do dia a situação precária em que funciona o Tribunal de Trabalho
local.
De resto, segundo o recente Relatório da Associação Sindical dos Juízes Portugueses este
Tribunal, juntamente com o Tribunal Judicial de Barcelos, é considerado dos piores do país em
termos de condições de higiene, funcionalidade e segurança.
O Tribunal de Trabalho de Barcelos que funciona há mais de 30 anos num segundo andar de
um prédio, em duas fracções que são propriedade do Estado, é apontado como exemplo de
“falta de dignidade” e como tendo condições de acessibilidade medíocres.
Relatos de juntas médicas que tiveram de ser efectuadas em espaços comerciais do mesmo
edifício, por falta de espaço, piso degradado, infiltrações várias, humidade visível a olho nu,
deficientes condições de segurança, número de funcionários insuficiente são exemplos das
dificuldades com que juízes, funcionários judiciais, cidadãos comuns se confrontam no
quotidiano deste Tribunal de Trabalho.
X 1248 XII 2
2013-02-19
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.19
21:47:13 +00:00
Reason:
Location:
Instalações dos Tribunais de Barcelos
Min. da Justiça
20 DE FEVEREIRO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
19

Consultar Diário Original

Página 20

Ainda assim, o volume de processos anual é de aproximadamente 1500 processos em termos
estatísticos, sendo cerca de 2000 em termos reais (com os apensos que não são contados na
estatística). De referir que o quadro de magistrados é composto por apenas 1 juiz e 1
procurador, embora desde Setembro de 2009 aí esteja colocado 1 juiz auxiliar, atento o grande
volume de serviço.
A título informativo, dizer que a agenda de diligências à data de 10 de Janeiro de 2013 estava já
a marcar diligências para Outubro, com diligências todos os dias, pois mesmo com 2 juízes o
trabalho processual é considerado "imenso".
No caso do Ministério Público, a situação é ainda mais grave, pois está aqui colocado apenas 1
procurador, o que se revela manifestamente insuficiente, não apenas por serem 2 os juízes, mas
especialmente atentas as muito amplas funções do Ministério Público nesta jurisdição.
Quanto ao quadro de pessoal, estão ainda por preencher os seguintes lugares: 1 secretário
judicial, 1 escrivão adjunto e 1 escrivão auxiliar. Numa secção única, a falta de preenchimento
destes lugares tem grande relevância, estando o trabalho da secretaria a ser assegurado
apenas por 1 escrivão, duas escrivãs adjuntas e 3 auxiliares, sendo um destes afeto apenas à
secção central.
Também no que se refere ao Tribunal Judicial de Barcelos, entre várias falhas que foram
apontadas no Relatório da Associação Sindical dos Juízes Portugueses ou outras que são
reportadas pelos funcionários judiciais, por advogados, por cidadãos, o panorama oferece
preocupação. Más condições de isolamento térmico, ventilação, infiltrações de água em vários
espaços do edifício, inexistência de sistema de videovigilância ou alarme, falta de condições de
segurança, são algumas das queixas apontadas.
Atentas estas considerações, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis,
os Deputados abaixo-assinados vêm, através de Vossa Excelência, requerer que a Senhora
Ministra da Justiça responda às seguintes questões:
1- Qual o montante dos investimentos efectuados ao longo dos últimos 15 anos pelo Ministério
da Justiça na conservação e manutenção do Tribunal Judicial de Barcelos e do Tribunal de
Trabalho de Barcelos?
2- Que investimentos ou soluções alternativas pretende o atual Governo levar a cabo no sentido
de dignificar as condições do exercício da Justiça no Concelho de Barcelos, quanto aos dois
equipamentos acima referidos?
3- Confirma o Ministério da Justiça uma eventual mudança dos serviços do Tribunal de Trabalho
de Barcelos para as instalações do Tribunal Judicial de Barcelos? Se sim, e considerando as
deficiências acima apontadas a essa infraestrutura, prevê o Ministério algum investimento de
requalificação do espaço?
II SÉRIE-B — NÚMERO 103
___________________________________________________________________________________________________________
20

Consultar Diário Original

Página 21

4- Tem o Ministério da Justiça alguma previsão de um eventual reforço do número de
funcionários judiciais do Tribunal de Trabalho de Barcelos? E do Tribunal Judicial?
5- Na primeira versão do Livro Verde para a reforma do Mapa Judiciário, conhecida em
Fevereiro de 2012, o proposto futuro Tribunal especializado de Comércio do Distrito de Braga
seria sediado em Barcelos. Entretanto, Já na versão conhecida no princípio de Junho, essa
futura localização foi alterada. Quais as razões que estiveram na base dessa mudança?
6- Segundo é nosso conhecimento a delegação de Barcelos da Ordem dos Advogados
apresentou ao Ministério um contributo para a Reforma Judiciária em que defende, entre muitos
considerandos, a instalação em Barcelos de um Juízo Cível de Instância Central e de um Juízo
de Execução. Existe abertura por parte da Sra. Ministra da Justiça para considerar tais
recomendações que nos parecem vir no sentido de uma maior eficácia na atuação futura da
Justiça no Distrito de Braga?
Palácio de São Bento, terça-feira, 19 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
NUNO REIS(PSD)
FERNANDO NEGRÃO(PSD)
FRANCISCA ALMEIDA(PSD)
EMÍDIO GUERREIRO(PSD)
CLARA MARQUES MENDES(PSD)
JORGE PAULO OLIVEIRA(PSD)
JOÃO LOBO(PSD)
GRAÇA MOTA(PSD)
HUGO LOPES SOARES(PSD)
20 DE FEVEREIRO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
21

Consultar Diário Original

Página 22

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Desde o ano letivo de 2010/2011 que a Associação de Pais e Encarregados de Educação do
Agrupamento de Escolas do Alto do Lumiar tem protocolado com a agora extinta Direção
Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo (DRELVT) as Atividades de Enriquecimento
Curriculares (AEC) para três Escolas do 1º Ciclo, inseridas no Agrupamento do Alto do Lumiar
(quatro escolas de 1º Ciclo com jardim de Infância e uma Escola de 2º e 3º Ciclo com um total
de 1644 inscritos no ano letivo de 2012/13).
O respetivo contrato-programa das AEC foi assinado para o ano letivo de 2012/2013 no dia 25
de outubro de 2012 (um mês após o início do período letivo) e vigorou até ao dia 31 de
dezembro de 201,2 entre a Associação de Pais e a extinta DRELVT.
No entanto, às funções da extinta DRELVT não deu o Ministério da Educação e Ciência
qualquer seguimento, deixando a Associação de Pais sem qualquer informação oficial ou não
oficial sobre o futuro das AEC em questão apesar de repetidas cartas enviadas pela Associação
ao Ministério.
O Bloco de Esquerda considera inadmissível a forma como a extinção da DRELVT foi conduzida
deixando os seus parceiros sem respostas nem meios para garantir o prosseguimento das AEC
tal como planeado no início do ano letivo.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:
Tem o governo conhecimento desta situação?1.
Que medidasconcretas está o governo a desenvolver para corrigir esta situação?2.
X 1249 XII 2
2013-02-19
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.19
21:47:10 +00:00
Reason:
Location:
Associação de Pais do Alto do Lumiar ignorada pelo Governo
Min. da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 103
___________________________________________________________________________________________________________
22

Consultar Diário Original

Página 23

23 | II Série B - Número: 103 | 20 de Fevereiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 24

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vê-se obrigado a colocar novamente esta pergunta,
pois o Governo não respondeu no prazo de 30 dias fixado por Lei.
“O contrato de concessão da ligação aérea regional Lisboa-Trás-os-Monte, estabelecido entre o
Estado e a Aero Vip, expirou em novembro de 2012, após o Governo ter decidido não o renovar.
Devido às dificuldades operacionais e financeiras, provocadas pela decisão do Governo, a
companhia aérea já procedeu ao despedimento de 18 trabalhadores e mais 14 estão na
iminência de serem despedidos.
Esta situação é extremamente preocupante devido aos seus impactos na vida dos trabalhadores
e das suas famílias, mas também devido aos impactos que terá numa das regiões mais isoladas
e deprimidas do País.
A administração da empresa garante voltar a contratar os trabalhadores despedidos caso seja
renovado o contrato de concessão.
A Aero Vip transportava cerca de 800 passageiros por mês. Reconhecendo mesmo a
importância deste serviço, o Governo prometeu, no final do ano passado, avançar com um novo
modelo de subvenção. Contudo, até ao dia de hoje nada anunciou.”
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o MEE conhecimento da situação laboral na Aero Vip?1.
Que medidas irá o MEE tomar para garantir que não se perdem os empregos em causa?2.
O MEE está ou não a estudar um novo modelo de subvenção para as ligações aéreas entre
Lisboa e Trás-os-Montes?
3.
X 1250 XII 2
2013-02-19
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.19
21:48:16 +00:00
Reason:
Location:
Despedimento de trabalhadores na empresa Aero Vip
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 103
___________________________________________________________________________________________________________
24

Consultar Diário Original

Página 25

Quando irá ser implementado o novo modelo de subvenção para as ligações aéreas entre
Lisboa e Trás-os-Montes?
4.
Palácio de São Bento, terça-feira, 19 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
MARIANA AIVECA(BE)
20 DE FEVEREIRO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
25

Consultar Diário Original

Página 26

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
As unidades hospitalares existentes em Coimbra foram incorporadas num único Centro
Hospitalar, dando origem ao Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra (CHUC). Este
processo de reorganização tem suscitado diversas dúvidas, motivo pelo qual, em maio de 2012,
o Bloco de Esquerda requereu a audição do presidente da Administração Regional de Saúde do
Centro na Comissão Parlamentar de Saúde (esta audição nunca aconteceu, uma vez que PSD
e CDS votaram contra enquanto o PS se absteve) e endereçou a Pergunta número 3105/XII/1ª
ao Governo (que até hoje permanece sem resposta).
A opacidade que tem envolvido esta reorganização faz-se agora sentir relativamente ao Centro
de Medicina do Sono, que funcionava no Centro Hospitalar de Coimbra, vulgarmente conhecido
como Hospital dos Covões e agora integrado no CHUC.
O Centro de Medicina do Sono formalizou a sua existência em 2008, sendo um Serviço
integrado no Departamento de Medicina e Especialidades Médicas. É reconhecido como sendo
um serviço de excelência, prestando cuidados diferenciados e multidisciplinares às pessoas que
apresentam perturbações no processo fisiológico do sono.
Não obstante, sem qualquer diálogo, avaliação conhecida ou motivos que o justifiquem, o
Centro de Medicina do Sono estará a ser alvo de desqualificação, consubstanciada no
Regulamento Interno do CHUC (artigo 44.º), onde é designado como Unidade Funcional
Autónoma.
Perante o exposto, o Bloco de Esquerda considera fundamental que o Governo clarifique se
pretende manter o Centro de Medicina do Sono a funcionar no CHUC, com as mesmas equipas,
diferenciação e independência funcional que este serviço possuía no Hospital dos Covões e que
seria de prever que se mantivesse após a criação do CHUC.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
X 1251 XII 2
2013-02-19
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.19
21:48:13 +00:00
Reason:
Location:
Centro de Medicina do Sono do Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 103
___________________________________________________________________________________________________________
26

Consultar Diário Original

Página 27

Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O Governo tem conhecimento da situação exposta?1.
O Governo garante a continuidade do Centro de Medicina do Sono no CHUC, com a
autonomia e diferenciação que tem caracterizado este Serviço?
2. - Em caso de resposta negativa, quais os motivos que justificam a extinção do Centro de
Medicina do Sono?
Palácio de São Bento, terça-feira, 19 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
HELENA PINTO(BE)
20 DE FEVEREIRO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
27

Consultar Diário Original

Página 28

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vê-se obrigado a colocar novamente esta pergunta,
pois o Governo não respondeu no prazo de 30 dias fixado por Lei.
“Ontem chegou ao conhecimento público a decisão da Sumol+Compal de despedir 70
trabalhadores até ao final de abril. Segundo declarações da empresa, esta decisão está
diretamente relacionada com o atual contexto económico, que teve impactos negativos no
consumo interno, bem como pelo agravamento o IVA.
Apesar da queda nas vendas que, segundo a empresa, justifica esta reestruturação, a
Sumol+Compal permanece como a maior empresa de bebidas não alcoólicas em Portugal, com
uma crescente expansão no mercado internacional, tendo apresentado uma faturação global de
217,1 milhões de euros nos primeiros nove meses de 2012.
Desta forma, parece-nos incompreensível que uma empresa com a dimensão da
Sumol+Compal tenha optado pelo despedimento de 70 trabalhadores num período de crise
económica e social em que o desemprego atinge mais de um milhão de trabalhadores.”
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o MEE conhecimento desta situação?1.
Que medidas pretende o MEE adotar para impedir que a extinção de postos de trabalho e os
despedimentos continuem a multiplicar-se neste setor?
2.
Considera o MEE que o agravamento do IVA é um dos fatores que tem levado ao aumento
do número de despedimentos em empresas do setor da alimentação e bebidas?
3.
X 1252 XII 2
2013-02-19
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.19
21:48:10 +00:00
Reason:
Location:
Despedimento de 70 trabalhadores na Sumol+Compal
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 103
___________________________________________________________________________________________________________
28

Consultar Diário Original

Página 29

29 | II Série B - Número: 103 | 20 de Fevereiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 30

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1- Tem sido pública a intenção manifestada pela Câmara de Guimarães de criar uma estrutura,
que integre o Estado e o Município, à qual seja entregue a gestão conjunta dos espaços
museológicos e culturais da cidade, tanto os que são propriedade do Município (Plataforma das
Artes, Casa da Memória, Centro Cultural de Vila Flor, futuro Teatro Jordão), como os que são
propriedade do Estado (Paço dos Duques de Bragança, Museu de Alberto Sampaio), e ainda os
que pertencem a entidades privadas (Museu da Sociedade Martins Sarmento);
2- A Fundação Cidade de Guimarães, entidade que geriu a «Guimarães – Capital Europeia da
Cultura 2012» seria uma hipótese, que foi entretanto abandonada dada a sua recente extinção,
determinada pelo Governo;
3- A razão apresentada pelo Presidente de Câmara para as constantes manifestações de
desagrado com a proposta de gestão em conjunto de apenas dois espaços museológicos
baseia-se numa alegada perda de categoria, designadamente do Paço dos Duques de
Bragança, quando o que se propõe com esta estrutura de gestão conjunta de todos os espaços
culturais e museológicos implica passar este monumento nacional (Paço dos Duques de
Bragança, em cuja gestão estão integrados o Castelo de Guimarães e a Igreja de S. Miguel)
para uma esfera meramente local, sendo que se trata de monumentos que não são apenas de
Guimarães, mas de Portugal;
4- O Estado assumiu com Lisboa e Porto, após a organização das respetivas capitais europeias
da cultura, responsabilidades na gestão dos espaços culturais criados nesse âmbito, a Câmara
de Guimarães, através de posições e declarações públicas do seu Presidente, Dr. António
Magalhães, manifesta idêntica pretensão no pós-Capital Europeia de Cultura – 2012;
5- Sendo outros os tempos em vivemos, com uma conjuntura muito mais adversa que 1994 e
2001, pode parecer ser legítimo que a população de Guimarães aspire a obter um tratamento e
X 1253 XII 2
2013-02-19
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.19
21:48:08 +00:00
Reason:
Location:
Gestão conjunta dos espaços museológicos e culturais da cidade de Guimarães e
gestão dos espaços culturais criados no âmbito de “Guimarães – Capital Europeia da
Cultura – 2012"
S.E. da Cultura
II SÉRIE-B — NÚMERO 103
___________________________________________________________________________________________________________
30

Consultar Diário Original

Página 31

benefícios que sejam, na respetiva proporção, equivalentes aos que foram atribuídos tanto a
Lisboa como ao Porto;
Face ao exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os
Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata vêm perguntar
ao Senhor Secretário de Estado da Cultura, através de V. Exa., o seguinte:
1- Houve ou tem havido contactos entre a Secretaria de Estado da Cultura e o Município de
Guimarães tendentes à criação de uma estrutura, que integre o Estado e o Município, à qual
seja entregue a gestão conjunta de todos os espaços museológicos e culturais da cidade de
Guimarães?
2- Qual a posição do Governo relativamente a uma proposta desta natureza?
3- Qual a posição do Governo relativamente a uma proposta de comparticipação no custo de
funcionamento dos equipamentos criados no âmbito de Guimarães – Capital Europeia da
Cultura – 2012?
Palácio de São Bento, terça-feira, 19 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
EMÍDIO GUERREIRO(PSD)
FRANCISCA ALMEIDA(PSD)
NUNO REIS(PSD)
FERNANDO NEGRÃO(PSD)
HUGO LOPES SOARES(PSD)
GRAÇA MOTA(PSD)
JORGE PAULO OLIVEIRA(PSD)
CLARA MARQUES MENDES(PSD)
JOÃO LOBO(PSD)
.
20 DE FEVEREIRO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
31

Consultar Diário Original

Página 32

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A empresa pública de transportes coletivos do Porto, STCP, tem vindo a assumir práticas que
desrespeitam normas fixadas no Código do Trabalho e nos contratos coletivos de trabalho
sendo que algumas dessas práticas, além de atacarem os direitos dos trabalhadores, põem em
causa a segurança dos utentes. À ilegalidade junta-se a irresponsabilidade.
As tabelas de serviço dos motoristas desta empresa pública chegam a atribuir 15 horas de
serviço diário (algo que um cartão tacográfico de condutor, de cujo uso a empresa está isenta,
denunciaria como ilegal) e até 9 dias consecutivos de trabalho, não respeitando o descanso
obrigatório e pondo em causa a segurança dos utentes do serviço.
Acresce que, tendo em conta a distribuição de serviço, muito condicionada pelo facto de
existirem diversas carreiras diárias sem motorista e que só são possíveis pelo abuso de horas
extraordinárias, não se pode aceitar que a empresa não integre novos motoristas nos seus
quadros e continue a recorrer a contratos precários.
Finalmente, temos conhecimento que a empresa, para suprir necessidades permanentes no seu
gabinete de tratamento das reclamações recebidas, recorre a uma empresa de trabalho
temporário, uma clara ilegalidade praticada por uma empresa ademais pública.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o MEE conhecimento que há motoristas da STCP a cumprir 15 horas de serviço diário e
até 9 dias consecutivos de trabalho?
1.
Tem o MEE conhecimento que a STCP não tem motoristas suficientes no seu quadro para os
serviços regulares e permanentes e que recorre a contratos precários e a horas
extraordinárias para lá dos limites legais?
2.
Tem o MEE conhecimento de que há trabalhadores na STCP a cumprir funções permanentes3.
X 1254 XII 2
2013-02-19
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.19
21:49:13 +00:00
Reason:
Location:
Desrespeito pelas condições de trabalho na STCP
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 103
___________________________________________________________________________________________________________
32

Consultar Diário Original

Página 33

que são contratados através de uma empresa de trabalho temporário, vendo-se assim
ilegalmente privados de parte do seu salário e de um contrato de trabalho que corresponda
às suas funções?
Que medidas o MEE irá ou está a desencadear no sentido de repor a legalidade das
condições de trabalho na STCP?
4.
Palácio de São Bento, terça-feira, 19 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS(BE)
20 DE FEVEREIRO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
33

Consultar Diário Original

Página 34

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tem recebido denúncias relacionadas com a
isenção do pagamento do Imposto Único de Circulação para cidadãos com mais de 60% de
incapacidade.
De acordo com o nº 2 do artigo 5.º do Código do Imposto Único de Circulação, estes cidadãos
estão isentos de pagamento nos veículos da categoria A, B e E. Esta isenção, de acordo com o
mesmo código, pode ser usufruída por cada beneficiário em relação a um veículo e deve ser
renovada anualmente.
No entanto, alguns cidadãos deparam-se com o problema de ficarem sem a isenção após
venderem o veículo depois da atribuição da isenção.
Para o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda a Lei é clara: a isenção é atribuída ao cidadão
e não ao veículo. Assim, a isenção não é transmissível com a venda do veículo, nem o cidadão
perde o direito à isenção quando vende o veículo.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da do Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:
Tem o Ministério das Finanças conhecimento destas situações?1.
O que irá o Governo fazer para corrigir estes casos?2.
Palácio de São Bento, terça-feira, 19 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
X 1255 XII 2
2013-02-19
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.19
21:49:10 +00:00
Reason:
Location:
Problemas na concessão da isenção de pagamento do Imposto Único de Circulação a
cidadãos com deficiência
Min. de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 103
___________________________________________________________________________________________________________
34

Consultar Diário Original

Página 35

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vê-se obrigado a colocar novamente esta pergunta,
pois o Governo não respondeu no prazo de 30 dias fixado por Lei.
“De acordo com a informação disponível no sítio internet da Comissão do Mercado de Valores
Mobiliários (CMVM), o novo responsável pelo Departamento de Supervisão de Mercados,
Emitentes e Informação, responsável pela supervisão da bolsa, é Miguel Namorado Rosa.
Ora, segundo informações veiculadas pela comunicação social, Miguel Namorado Rosa
assumiu em tribunal ter sido o responsável pela criação de 5 das 17 offshores investigadas pela
própria CMVM e pelo Ministério Público, no âmbito das supostas ilegalidades ocorridas no
Millennium BCP entre 2002 e 2005.
Para o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda a nomeação para este cargo assume uma
especial importância, nomeadamente no contexto atual, marcado pela desregulação dos
mercados financeiros, que esteve na base da atual crise financeira."
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir à CMVM, através do
Ministério do Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:
Quais os critérios utilizados para justificar a contratação de Miguel Namorado Rosa para a
direcção do Departamento de Supervisão de Mercados, Emitentes e Informação?
1.
Considera que não há incompatibilidade entre o facto de Miguel Namorado Rosa ter admitido
ser o responsável pela constituição de 5 offshores e a sua nomeação para a direção do
Departamento de Supervisão de Mercados, Emitentes e Informação?
2.
Considera que não há incompatibilidade entre o facto de Miguel Namorado Rosa estar
envolvido numa investigação movida pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e a
sua nomeação direção do Departamento de Supervisão de Mercados, Emitentes e
Informação?
3.
X 1256 XII 2
2013-02-19
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.19
21:49:08 +00:00
Reason:
Location:
Nomeação de novo director responsável pelo Departamento de Supervisão de
Mercados, Emitentes e Informação
Min. de Estado e das Finanças
20 DE FEVEREIRO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
35

Consultar Diário Original

Página 36

Palácio de São Bento, terça-feira, 19 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
PEDRO FILIPE SOARES(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 103
___________________________________________________________________________________________________________
36

Consultar Diário Original

Página 37

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vê-se obrigado a colocar novamente esta pergunta,
pois o Governo não respondeu no prazo de 30 dias fixado por Lei.
“De acordo com a informação disponível no sítio internet da Comissão do Mercado de Valores
Mobiliários (CMVM), o novo responsável pelo Departamento de Supervisão de Mercados,
Emitentes e Informação, responsável pela supervisão da bolsa, é Miguel Namorado Rosa.
Ora, segundo informações veiculadas pela comunicação social, Miguel Namorado Rosa
assumiu em tribunal ter sido o responsável pela criação de 5 das 17 offshores investigadas pela
própria CMVM e pelo Ministério Público, no âmbito das supostas ilegalidades ocorridas no
Millennium BCP entre 2002 e 2005.
Para o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda a nomeação para este cargo assume uma
especial importância, nomeadamente no contexto atual, marcado pela desregulação dos
mercados financeiros, que esteve na base da atual crise financeira."
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir à CMVM, através do
Ministério do Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:
Quais os critérios utilizados para justificar a contratação de Miguel Namorado Rosa para a
direcção do Departamento de Supervisão de Mercados, Emitentes e Informação?
1.
Considera que não há incompatibilidade entre o facto de Miguel Namorado Rosa ter admitido
ser o responsável pela constituição de 5 offshores e a sua nomeação para a direção do
Departamento de Supervisão de Mercados, Emitentes e Informação?
2.
Considera que não há incompatibilidade entre o facto de Miguel Namorado Rosa estar
envolvido numa investigação movida pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e a
sua nomeação direção do Departamento de Supervisão de Mercados, Emitentes e
Informação?
3.
X 1257 XII 2
2013-02-19
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.19
21:49:05 +00:00
Reason:
Location:
Nomeação de novo director responsável pelo Departamento de Supervisão de
Mercados, Emitentes e Informação
Min. de Estado e das Finanças
20 DE FEVEREIRO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
37

Consultar Diário Original

Página 38

Palácio de São Bento, terça-feira, 19 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
PEDRO FILIPE SOARES(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 103
___________________________________________________________________________________________________________
38

Consultar Diário Original

Página 39

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A empresa pública de transportes coletivos do Porto, STCP, está a reduzir o serviço prestado
sem qualquer fundamentação e a entregar ativos a privados, num claro prejuízo do erário
público e da população que deve servir.
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2011 aprova o Plano Estratégico dos Transportes
(PET) para 2011-2015. O PET aponta “para uma redução dos 28,8 milhões de veículos.km
realizados em 2010 pela STCP para cerca de 25,7 milhões de veículos.km”. Temos informação
de que em 2012 a STCP realizou cerca de 20 milhões de veículos.km, valor muito inferior ao
previsto no PET configurando uma redução drástica da oferta de transporte público na cidade do
Porto.
Simultaneamente, ao longo dos últimos anos e atualmente, vários prestadores privados de
serviço coletivo de transportes operam na cidade do Porto sem qualquer contrapartida para a
empresa pública e em violação da área geográfica de exclusividade dos STCP, causando
perdas objetivas das receitas próprias da empresa pública. Estarão a admitir ilegalmente
passageiros dentro da cidade do Porto empresas como a ETGondomarense, Valpi, Auto Viação
Pacense, Resende, Maia Transportes e Espírito Santo, sendo que nenhuma ação foi tomada por
parte dos responsáveis da STCP para denunciar a situação.
Acresce que o Conselho de Administração da STCP tem uma composição que não cumpre o
estabelecido legalmente, três ou cinco membros, estando neste momento com dois
administradores executivos e dois não executivos.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o MEE conhecimento da drástica redução de oferta de serviço da STCP? Que medidas
está a tomar o Governo para garantir que a empresa repõe serviços cortados de forma a
1.
X 1258 XII 2
2013-02-19
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.19
21:49:01 +00:00
Reason:
Location:
Redução de serviço e entrega de ativos a privados à margem da lei na STCP
Min. da Economia e do Emprego
20 DE FEVEREIRO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
39

Consultar Diário Original

Página 40

cumprir a meta estabelecida no PET?
Qual o valor de veículos.km concessionados pela STCP a empresas privadas nos últimos 10
anos? Que montantes pagou a STCP a empresas privadas de transporte coletivo por essas
concessões nos últimos dez anos?
2.
Tem o MEE conhecimento da violação da área de exploração exclusiva dos STCP por
privados? Qual o montante de perda real de receita da operadora pública no ano de 2012
resultante dessa prática? Que medidas pretende o MEE pôr em prática para obstar a esta
perda de receitas próprias e repôr a legalidade?
3.
O que está o MEE a fazer para garantir o funcionamento e composição regulares do
Conselho de Administração da STCP?
4.
Palácio de São Bento, terça-feira, 19 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 103
___________________________________________________________________________________________________________
40

Consultar Diário Original

Página 41

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Na sequência de uma audiência recentemente concedida, ficaram os Deputados subscritores a
saber que, durante décadas, os utentes pensionistas do Fundo Especial de Segurança Social do
Pessoal da Indústria de Lanifícios beneficiaram de uma taxa de comparticipação no custo dos
medicamentos, aplicável aquando da aquisição dos mesmos nas farmácias, assim os
dispensando de qualquer pagamento no momento da referida aquisição.
Entretanto, porém, foi aprovado um novo modelo de comparticipação de medicamentos
determinando que os beneficiários em questão deverão pagar nas farmácias os medicamentos
de que necessitam, apresentando posteriormente a fatura no respetivo centro de saúde no caso
de pretenderem o posterior reembolso do dinheiro despendido.
Esta alteração, para além de obrigar os referidos utentes a um esforço financeiro escusado com
a aquisição de medicamentos, dado que serão sempre reembolsados pelo Estado, afigurasealgo indesejável, do ponto de vista da simplificação administrativa, já que acarreta uma
sobrecarga do trabalho administrativo para os serviços de saúde e de segurança social sem que
daí pareça advir qualquer vantagem significativa.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo
assinados vêm, através de Vossa Excelência, solicitar ao Governo que preste as seguintes
informações:
1- Admite o Governo rever as regras do novo modelo de comparticipação de medicamentos aos
utentes pensionistas do Fundo Especial de Segurança Social do Pessoal da Indústria de
Lanifícios no sentido de beneficiarem da taxa de comparticipação no custo dos medicamentos
que lhes é aplicável logo no momento da sua aquisição na farmácia, dispensando a
X 1259 XII 2
2013-02-19
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.19
21:50:09 +00:00
Reason:
Location:
Comparticipação de medicamentos destinados aos trabalhadores da indústria de
lanifícios
S.E. da Saúde
20 DE FEVEREIRO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
41

Consultar Diário Original

Página 42

necessidade de reembolso em momento posterior?
2- Poderá ser previsto um prazo máximo de reembolso que não afete negativamente e de forma
significativa os utentes pensionistas do FESSPIL quando estes adquirem medicamentos nas
farmácias?
Palácio de São Bento, terça-feira, 19 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
NUNO REIS(PSD)
JOÃO PRATA(PSD)
CARLOS PEIXOTO(PSD)
ÂNGELA GUERRA(PSD)
II SÉRIE-B — NÚMERO 103
___________________________________________________________________________________________________________
42

Consultar Diário Original

Página 43

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 – O crime de agressão é um dos quatro crimes sobre os quais o Tribunal Penal Internacional
tem sob a sua jurisdição, de acordo com o Estatuto de Roma adoptado em julho de 1998. Em
junho de 2010, os Estados Partes adoptaram uma definição de crime de agressão. Verificandose quando um líder político ou chefe militar de um Estado utiliza a força do seu próprio Estado
ilegalmente para atacar um outro Estado, uma vez que o uso da força constitui, pela sua
génese, gravidade e fixa uma manifesta violação da Carta das Nações Unidas.
2 – Em 1945, a Carta das Nações Unidas entrou em vigor, estabelecendo um sistema colectivo
de segurança. O Artigo 2 (4) da Carta das Nações Unidas define que os Estados-membros
“deverão abster-se nas suas relações internacionais de recorrer à ameaça ou ao uso da força,
quer seja contra a integridade territorial ou a independência política de um Estado, quer seja de
qualquer outro modo incompatível com os objectivos das Nações Unidas.” A Carta permite o uso
da força apenas com o propósito de legítima defesa individual ou colectiva ou mediante
autorização pelo Conselho de Segurança, exigindo que o Conselho de Segurança responda às
ameaças contra a paz, contra rupturas da paz e contra actos de agressão. Carece, no entanto,
de definir a noção de agressão, bem como definir a responsabilidade criminal nos casos de
agressão.
3 – As potências vitoriosas da II Guerra Mundial decidiram criar os Tribunais de Nuremberga
(1945-46) e de Tóquio (1946-48) para julgar os responsáveis contra crimes contra a paz, crimes
de guerra e crimes contra a humanidade. A Carta de Nuremberga definiu crimes contra a paz,
no entanto, não especificou o conceito de agressão. Subsequentemente aos Julgamentos de
Nuremberga e de Tóquio, a Assembleia Geral das Nações Unidas afirmou que os princípios da
Carta de Nuremberga e do acórdão do Tribunal de Nuremberga na Resolução 95 (1).
4 - Em 1974, a Assembleia Geral das Nações Unidas adoptou a Resolução 3314 (XXIX). A
X 1260 XII 2
2013-02-19
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.19
21:50:06 +00:00
Reason:
Location:
Ratificação das Emendas ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional
Min. de Estado e dos Negócios Estrangeiros
20 DE FEVEREIRO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
43

Consultar Diário Original

Página 44

definição de agressão anexa à Resolução visava orientar o Conselho de Segurança, para que
este pudesse determinar a existência de um acto de agressão. Particularmente, a definição
refere-se ao acto de agressão do Estado, não se refere ao acto praticado individualmente que
pode ser responsável pelo acto do Estado. As disposições essenciais da definição de 1974
(Artigos 1 e 3) foram mais tarde incorporadas em parte da definição do crime de agressão de
2010 no Estatuto de Roma.
5 – A questão de se incluir ou não o crime de agressão, e caso se incluísse, como se havia de o
definir, representou a contenda central da conferência diplomática de julho de 1998 que levou à
adopção do Estatuto de Toma do Tribunal Internacional de Justiça. Não se chegou a um
consenso em relação à definição de crime de agressão, uma vez que uns representantes
entendiam que a definição de “guerras de agressão” chegava, enquanto outros queriam usar
uma noção mais ampla de actos de agressão contidos na definição 1974 da Assembleia Geral.
Outra questão que gerou celeuma, foi a de determinar se o Tribunal Penal Internacional deveria,
somente, julgar crimes de agressão mediante a decisão da existência de um acto de agressão
de um Estado contra outro pelo Conselho de Segurança. Como parte do compromisso final, o
crime de agressão foi incluído na lista de crimes sob a jurisdição do Tribunal, mas a definição e
as condições para o exercício da jurisdição foram adiadas para discussão pela primeira
conferência de revisão.
6 – Após a Conferencia de Roma, a Comissão Preparatória do Tribunal Penal Internacional e
mais tarde, o Grupo Especial de Trabalho sobre Agressão continuou as negociações sobre as
questões pendentes relativamente ao crime de agressão. Em Fevereiro de 2009, este Grupo de
Trabalho chegou a um acordo baseado num consenso relativamente à definição de crime de
agressão. A Conferência de Revisão de Kampala, em 2010, adoptou essa definição e poderia,
assim, focar-se noutras questões pendentes, isto é, as condições para o exercício da jurisdição.
Os Estados Partes apreenderam a oportunidade histórica e adoptaram a Resolução RC/Res. 6,
de forma consensual. Esta alterou o Estatuto de Roma, para incluir, entre outros, um novo artigo
8, contendo disposições complexas sobre as condições para o exercício da jurisdição.
Nomeadamente, a inclusão de uma cláusula que impede o Tribunal de exercer a sua jurisdição
sobre o crime de agressão. Além disso, a Assembleia dos Estados Partes terá de tomar uma
decisão para activar a jurisdição do Tribunal, apesar de nunca antes de 2017.
7 – Num futuro próximo, embora não previsto antes de 2017, o Tribunal Penal Internacional será
capaz de julgar crimes de agressão, uma vez que as condições jurisdicionais estarão reunidas.
Uma vez implementadas, a jurisdição do Tribunal sobre o crime de agressão permitirá a
responsabilização criminal ao nível internacional pela prática deste “crime supremo”, pela
primeira vez desde os Julgamentos de Nuremberga e de Tóquio.
8 - No dia 8 de Maio de 2012, o Liechtenstein, sendo o primeiro país, ratificou as alterações ao
crime de agressão juntamente com as emendas ao Artigo 8.º (Crimes de Guerra) do Estatuto de
Roma do Tribunal Penal Internacional, adotado em 2010, aquando da Conferencia de Revisão
do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, em Kampala no Uganda.
9 – Com vista a atingir este objetivo, cerca de 30 Estados Partes terão de ratificar o mais cedo
quanto possível, idealmente até ao fim de 2015, e a Assembleia dos Estados Partes terá de
decidir ativar a jurisdição do Tribunal em 2017.
10 - Portugal é um dos países que se comprometeu a ratificar as emendas ao Crime de
II SÉRIE-B — NÚMERO 103
___________________________________________________________________________________________________________
44

Consultar Diário Original

Página 45

Agressão, uma vez que estas visam colmatar as pechas do Estatuto de Roma, promovendo a
paz e o Estado de Direito na esfera internacional, protegendo os direitos humanos e prevenindo
o sofrimento, protegendo judicialmente os Estados contra a agressão de outros Estados,
compromisso público em não se cometer agressões;
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea d) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º 3
fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro de
Estado e dos Negócios Estrangeiros, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e
fundamentos que antecedem, respostas às seguintes perguntas:
1 – Confirma o governo a intenção de ratificar e implementar as emendas de Kampala ao
Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional?
2- Que esforços estão a ser desenvolvidos, pelo governo, no sentido de ratificar as
emendas ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional?
3- Quando é que o Governo pretende ratificar as emendas ao Estatuto de Roma do
Tribunal Penal Internacional?
Palácio de São Bento, terça-feira, 19 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
TERESA ANJINHO(CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES(CDS-PP)
JOÃO REBELO(CDS-PP)
JOSÉ LINO RAMOS(CDS-PP)
JOÃO GONÇALVES PEREIRA(CDS-PP)
20 DE FEVEREIRO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
45

Consultar Diário Original

Página 46

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Exmo. Senhor Ministro de Estado e das Finanças,
Tendo em conta as dificuldades que o país atravessa e o esforço que é pedido a todos os
portugueses, e em particular os cortes nos salários da função pública, nas reformas, nos
salários dos políticos, inclusive nos Gabinetes dos Membros do Governo, autarcas e Deputados,
sem esquecer os limites salariais tabelados para as empresas públicas.
Aliado ao enorme esforço e rigor impostos por Sua Excelência o Ministro das Finanças na
redução do endividamento público, no cumprimento do memorando de entendimento e no
regresso de Portugal aos mercados financeiros.
Reconhecendo as dificuldades de financiamento das empresas portuguesas, da situação
complexa em que se encontram os bancos portugueses e a intenção do Governo em criar um
instrumento de fomento da economia.
Lembrando o papel central que a Caixa Geral de Depósitos tem no mercado financeiro nacional,
na economia portuguesa e no próprio papel do Estado.
Recordando que os limites aos salários nas empresas públicas foram também aplicados à CGD.
No contexto do esforço que é pedido ao próprio Estado, às empresas e particulares como
caminho para retirar o país da bancarrota e colocá-lo de volta no caminho de crescimento
voltando a ter a liberdade de escolher o seu futuro sem necessidade de tutela externa.
Na sequência de notícias vindas a público relacionadas com a forma como é remunerada a
Administração da CGD e com o objetivo de verificar a conformidade das práticas internas da
CGG com o esforço que é exigido pelo governo a todos os portugueses, os Deputados
subscritores desta
Pergunta colocam as seguintes questões a Sua Excelência o Ministro de Estado e das
X 1261 XII 2
2013-02-19
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.19
21:54:26 +00:00
Reason:
Location:
: remunerações e resultados do Conselho de Administração da Caixa Geral de
Depósitos
Min. de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 103
___________________________________________________________________________________________________________
46

Consultar Diário Original

Página 47

Finanças, na qualidade de responsável do governo com a tutela sobre a CGD:
Qual o salário, prémios e outras “mordomias” à disposição dos Administradores responsáveis
pelas operações da CGD em Espanha, França, Inglaterra, Macau, Brasil e Moçambique?
1.
Quais os resultados das operações da CGD nos últimos 3 anos nas operações da CGD em
Espanha, França, Inglaterra, Macau, Brasil e Moçambique?
2.
Qual a percentagem de recursos humanos da CGD alocados no estrangeiro e qual a
rentabilidade dessas operações?
3.
Quais os valores salariais individuais e coletivo do Conselho de Administração da CGD?4.
Qual o montante orçamentado para 2013 para despesas de representação e ajudas de custo
em termos individuais e coletivo do Conselho de Administração da CGD, bem como em 2010,
2011 e 2012?
5.
Os Administradores da CGD em Portugal acumulam o seu vencimento em Portugal com
alguma remuneração, permanente ou através de senhas de presença, atribuídas pelas
representações da CGD no estrangeiro, sobre as quais tenham tutela direta?
6.
Palácio de São Bento, terça-feira, 19 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
DUARTE MARQUES(PSD)
20 DE FEVEREIRO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
47

Consultar Diário Original

Página 48

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Um conjunto de notícias dos últimos dias, com origem na Renault Francesa, na administração
da CACIA Renault e na Comissão de Trabalhadores desta empresa vieram colocar a iminente
concretização da transferência parcial de produção para aquele país, a redução da produção na
fábrica de Cacia em Aveiro de pelo menos um modelo mais moderno de caixas de velocidades,
com a consequente redução drástica do trabalho extraordinário, a imposição do banco de horas
e a redução do número dos seus trabalhadores, particularmente dos que não têm vínculo
efectivo com a empresa.
Não há razões suficientes, sustentadas e comprovadas para a desvalorização pela
Administração da empresa, como sucedeu, dos efeitos negativos que estes desenvolvimentos
virão a comportar para os seus trabalhadores, para a economia nacional – com implicações
previsíveis na quebra de exportações - e na economia local, dependente daquela empresas e do
consumo dos seus trabalhadores.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do
229º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Economia e do
Emprego o seguinte:
1 - Que conhecimento tem o Governo acerca desta matéria, nomeadamente dos verdadeiros
objectivos da empresa?
2 - Qual a estimativa dos efeitos negativos, para os trabalhadores da empresa, a economia
nacional e a actividade económica regional das medidas que vão ser implementadas?
3 - Que medidas está o governo a concretizar para fazer face às dificuldades previsíveis
decorrentes desta situação?
Palácio de São Bento, terça-feira, 19 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
JORGE MACHADO(PCP)
X 1262 XII 2
2013-02-19
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.19
21:50:04 +00:00
Reason:
Location:
Tranferência parcial de produção na Renault Cacia (Aveiro)
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 103
___________________________________________________________________________________________________________
48

Consultar Diário Original

Página 49

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Excelência:
A insaciável gula do Fisco em cobrar impostos sem parar está ameaçando de colapso muitas
PMEs na Região Autónoma dos Açores.
Em 2012, as falências aumentaram 600% em relação ao ano anterior!... E com isso crescem o
desemprego e o desespero nas pessoas e nas famílias açoreanas.
Queixam-se os empresários de que a banca não distribui o crédito necessário à economia — o
que é aliás um reconhecido problema nacional.
Acresce que o Governo decidiu uma intervenção, aparentemente in extremis, no banco de maior
implantação regional, o ex-BCA, ex-Banco Micaelense, de saudosa memória.
A contracção do consumo, consequência imediata do enorme aumento de impostos engendrado
pela equipa do Ministro das Finanças, vai agravar a situação das PMEs açoreanas.
E, como se tudo isso não bastasse, vem agora o Fisco impor às PMEs, sob ameaças
tremendas, a aquisição de máquinas de facturação electrónica — as quais ainda por cima estão
esgotadas… — com custos incomportáveis para as depauperadas tesourarias empresariais,
tendo em vista a remessa mensal de cópia das facturas para os serviços tributários, certamente
para controles de exequibilidade mais que duvidosa e portanto de utilidade dificilmente
lobrigável.
Assim, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das
disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento formulam ao Governo, através do
Ministro de Estado e das Finanças, as perguntas seguintes:
X 1263 XII 2
2013-02-19
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.19
21:50:01 +00:00
Reason:
Location:
Dificuldades das PMEs na Região Autónoma dos Açores
Min. de Estado e das Finanças
20 DE FEVEREIRO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
49

Consultar Diário Original

Página 50

a) Avaliou o Governo a adequação do custo das novas máquinas aqui referidas à situação de
penúria de muitas PMEs?
b) Encara o Governo a adopção de um regime transitório que atenda à falta das ditas máquinas
no mercado?
c) Tem o Governo em mente promover algum mecanismo que facilite a aquisição a crédito das
ditas cujas máquinas, eventualmente a satisfazer por uma dedução nos impostos a pagar ao
longo de um certo número de anos?
d) Foi o Governo Regional dos Açores ouvido sobre as implicações deste novo choque
tecnológico na situação financeira das PMEs açoreanas?
e) Pode esta medida vir a ter o destino da famigerada reforma da TSU, aliviando a crescente
indignação popular?
Palácio de São Bento, terça-feira, 19 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
MOTA AMARAL(PSD)
JOAQUIM PONTE(PSD)
LÍDIA BULCÃO(PSD)
II SÉRIE-B — NÚMERO 103
___________________________________________________________________________________________________________
50

Consultar Diário Original

Página 51

RESPOSTAS

Consultar Diário Original

Página 52

52 | II Série B - Número: 103 | 20 de Fevereiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 53

53 | II Série B - Número: 103 | 20 de Fevereiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 54

54 | II Série B - Número: 103 | 20 de Fevereiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 55

55 | II Série B - Número: 103 | 20 de Fevereiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 56

56 | II Série B - Número: 103 | 20 de Fevereiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 57

57 | II Série B - Número: 103 | 20 de Fevereiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 58

58 | II Série B - Número: 103 | 20 de Fevereiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 59

59 | II Série B - Número: 103 | 20 de Fevereiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 60

60 | II Série B - Número: 103 | 20 de Fevereiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 61

61 | II Série B - Número: 103 | 20 de Fevereiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 62

62 | II Série B - Número: 103 | 20 de Fevereiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 63

63 | II Série B - Número: 103 | 20 de Fevereiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 64

64 | II Série B - Número: 103 | 20 de Fevereiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 65

65 | II Série B - Número: 103 | 20 de Fevereiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 66

66 | II Série B - Número: 103 | 20 de Fevereiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 67

67 | II Série B - Número: 103 | 20 de Fevereiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 68

68 | II Série B - Número: 103 | 20 de Fevereiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 69

69 | II Série B - Número: 103 | 20 de Fevereiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 70

70 | II Série B - Número: 103 | 20 de Fevereiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 71

71 | II Série B - Número: 103 | 20 de Fevereiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 72

72 | II Série B - Número: 103 | 20 de Fevereiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 73

73 | II Série B - Número: 103 | 20 de Fevereiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 74

74 | II Série B - Número: 103 | 20 de Fevereiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 75

75 | II Série B - Número: 103 | 20 de Fevereiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 76

76 | II Série B - Número: 103 | 20 de Fevereiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 77

77 | II Série B - Número: 103 | 20 de Fevereiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 78

78 | II Série B - Número: 103 | 20 de Fevereiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 79

79 | II Série B - Número: 103 | 20 de Fevereiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 80

80 | II Série B - Número: 103 | 20 de Fevereiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 81

81 | II Série B - Número: 103 | 20 de Fevereiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 82

82 | II Série B - Número: 103 | 20 de Fevereiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 83

83 | II Série B - Número: 103 | 20 de Fevereiro de 2013

Consultar Diário Original