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Quarta-feira, 6 de março de 2013 II Série-B — Número 110
XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)
SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 1339 a 1369/XII (2.ª): N.º 1339/XII (2.ª) – Dos Deputados Carla Cruz e Honório Novo (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a impossibilidade de acesso a tratamento mais favorável a Doentes com Hepatite C no Hospital Pedro Hispano – Matosinhos.
N.º 1340/XII (2.ª) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o emissário submarino – Sines.
N.º 1341/XII (2.ª) – Do Deputado Pedro Alves e outros (PSD) ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares sobre a Parceria Público Privada - Praia de Mangualde.
N.º 1342/XII (2.ª) – Da Deputada Cecília Honório (BE) à Secretaria de Estado da Cultura solicitando informação sobre a Casa das Histórias/Paula Rego.
N.º 1343/XII (2.ª) – Da Deputada Cecília Honório (BE) à Secretaria de Estado da Cultura sobre a gestão de recursos casuística e desinvestimento da DGArtes na região do Algarve.
N.º 1344/XII (2.ª) – Do Deputado Rui Barreto (CDS-PP) ao Ministério da Administração Interna sobre a PSP na Madeira.
N.º 1345/XII (2.ª) – Do Deputado Rui Barreto (CDS-PP) ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares sobre a RTP – Madeira.
N.º 1346/XII (2.ª) – Do Deputado João Serpa Oliva e outros (CDS-PP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o projeto do Metro Mondego.
N.º 1347/XII (2.ª) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a requalificação da Estrada Nacional 16.
N.º 1348/XII (2.ª) – Do Deputado Mota Amaral e outros (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a crise no sector da produção cavalar.
N.º 1349/XII (2.ª) – Do Deputado João Ramos (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a sanidade vegetal.
N.º 1350/XII (2.ª) – Do Deputado Jacinto Serrão e outros (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o atraso nos pagamentos às Escolas Particulares de Ensino Especial.
N.º 1351/XII (2.ª) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a intenção de instalação de uma unidade de transformação de subprodutos de origem animal, no concelho de Nelas.
N.º 1352/XII (2.ª) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministro da Solidariedade e da Segurança Social sobre o encerramento do Centro de Contacto da Segurança Social em Castelo Branco.
N.º 1353/XII (2.ª) – Do Deputado João Serpa Oliva e outros (CDS-PP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a IC 6.
N.º 1354/XII (2.ª) – Dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Educação e Ciência sobre websites bloqueados em escolas públicas.
N.º 1355/XII (2.ª) – Da Deputada Ana Paula Vitorino e outros (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o Terminal de Contentores da Trafaria.
N.º 1356/XII (2.ª) – Do Deputado Altino Bessa e outros (CDS-PP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o Agrupamento de Escolas de Lagares.
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II SÉRIE-B — NÚMERO 110 2 N.º 1357/XII (2.ª) – Dos Deputados José Alberto Lourenço e João Oliveira (PCP) ao Ministério da Justiça sobre problemas a necessitar de resolução no Sistema Prisional.
N.º 1358/XII (2.ª) – Dos Deputados José Alberto Lourenço e João Oliveira (PCP) ao Ministério da Justiça sobre carreira dos Técnicos Superiores de Reeducação dos Serviços Prisionais.
N.º 1359/XII (2.ª) – Do Deputado Paulo Prisco (PS) à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas sobre a inexistência de quaisquer apoios à Santa Casa da Misericórdia de Paris para ajudar portugueses em dificuldades.
N.º 1360/XII (2.ª) – Dos Deputados António Filipe e Carla Cruz (PCP) ao Ministério da Saúde sobre dificuldades na urgência do Hospital de Abrantes.
N.º 1361/XII (2.ª) – Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a falta de médicos no Centro de Salvaterra de Magos.
N.º 1362/XII (2.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministro da Solidariedade e da Segurança Social sobre atualização e alargamento dos protocolos com as IPSS e Misericórdias no distrito do Porto.
N.º 1363/XII (2.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre o atraso na criação do grupo de trabalho interministerial para avaliação dos impactos do aumento do IVA no setor da restauração.
N.º 1364/XII (2.ª) – Da Deputada Catarina Martins (BE) à Secretaria de Estado da Cultura sobre atrasos nos concursos da DGArtes e responsabilidades laborais e outras das estruturas de criação e produção artística de caráter permanente.
N.º 1365/XII (2.ª) – Das Deputadas Catarina Martins e Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre situação dos 170 trabalhadores da GE Portugal por deslocalização para outro país da União Europeia.
N.º 1366/XII (2.ª) – Da Deputada Catarina Martins (BE) à Secretaria de Estado da Cultura sobre os resultados do concurso da DGArtes para apoios pontuais.
N.º 1367/XII (2.ª) – Das Deputadas Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre descargas industriais ilegais de efluentes sem tratamento no Rio Cobral — Oliveira do Hospital.
N.º 1368/XII (2.ª) – Do Deputado Acácio Pinto e outros (PS) ao Ministério da Saúde sobre o Centro Oncológico de Viseu.
N.º 1369/XII (2.ª) – Dos Deputados Elza Pais e Pedro Delgado Alves (PS) à Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade sobre apoio às ONG - POPH, Eixo 7, medida 7.3.
Respostas [n.os 33, 702, 910, 926, 992, 1057, 1064, 1066, 1069, 1072, 1073, 1115, 1126, 1134, 1154, 1157, 1185, 1218, 1259 e 1330/XII (2.ª)]: Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 33/XII (2.ª) dos Deputados Acácio Pinto, José Junqueiro e Elza Pais (PS) sobre o centro oncológico de Viseu.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 702/XII (2.ª) do Deputado Honório Novo (PCP) sobre situação dos trabalhadores com contrato a termo no Agrupamento de Centros de Saúde de Gondomar Do Ministro de Estado e das Finanças à pergunta n.º 910/XII (2.ª) do Deputado Duarte Marques e outros (PSD) sobre o pagamento de dívidas ao BPN.
Do Ministro de Estado e das Finanças à pergunta n.º 926/XII (2.ª) dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) sobre edificado do Cabo Espichel – Sesimbra.
Do Ministro de Estado e das Finanças à pergunta n.º 992/XII (2.ª) do Deputado Jorge Fão (PS) sobre o futuro do edifício do antigo Hospital Psiquiátrico de Parede de Coura.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 1057/XII (2.ª) do Deputado Miguel Tiago (PCP) sobre Bolseiros de Investigação Científica desempenham gratuitamente funções docentes.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 1064/XII (2.ª) da Deputada Helena Pinto (BE) sobre a suspensão da monitorização desenvolvida pelo SNIRH por falta de financiamento.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1066/XII (2.ª) do Deputado João Serpa Oliva e outros (CDS-PP) sobre o Serviço de Ortopedia Pediátrica do Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, EPE.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1069/XII (2.ª) do Deputado José Alberto Lourenço e outros (PCP) sobre a decisão do Governo que dificulta acesso à saúde à população de Vila de Rei.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 1072/XII (2.ª) do Deputado Paulo Sá (PCP) sobre a necessidade de um matadouro regional no Algarve.
Do Ministro de Estado e das Finanças à pergunta n.º 1073/XII (2.ª) do Deputado Bruno Dias e outros (PCP) sobre a situação dos trabalhadores da empresa MTS/Metro Transportes do Sul (concelhos de Almada e Seixal, distrito de Setúbal).
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1115/XII (2.ª) da Deputada Carla Cruz (PCP) sobre a situação social no grupo têxtil TMG, em Vale S. Cosme, Vila Nova de Famalicão.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1126/XII (2.ª) dos Deputados Rui Jorge Santos e Pedro Silva Ferreira (PS) sobre o encerramento do serviço de internamento do Centro de Saúde de Montalegre.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1134/XII (2.ª) dos Deputados João Semedo e Helena Pinto (BE) sobre a Via Verde de AVC no Hospital de Braga.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1154/XII (2.ª) – Da Deputada Carla Cruz (PCP) sobre a situação Laboral na Didáxis, Vila Nova de Famalicão.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1157/XII (2.ª) dos Deputados João Semedo e Helena Pinto (BE) sobre o Serviço de Ortopedia Pediátrica do Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1185/XII (2.ª) dos Deputados João Semedo e Helena Pinto (BE) sobre enfermeiros a falsos recibos verdes no Hospital dos Lusíadas, do grupo Hospitais Privados de Portugal.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1218/XII (2.ª) dos Deputados João Semedo e Helena Pinto (BE) sobre Hospital de Braga não realiza trombectomias.
Da Secretaria de Estado da Saúde à pergunta n.º 1259/XII (2.ª) do Deputado Nuno Reis e outros (PSD) sobre a comparticipação de medicamentos destinados Dos trabalhadores da indústria de lanifícios.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1330/XII (2.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP) sobre atrasos na atribuição de prestações decorrentes de sinistros no trabalho.
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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original
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O Secretário da Mesa
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou ao Grupo Parlamentar do PCP informação que um doente com Hepatite C, crónica,
acompanhado no Hospital Pedro Hispano em Matosinhos, recebeu por parte do médico
assistente a comunicação que o tratamento que estava previsto ser iniciado em janeiro do
corrente ano não ocorrerá por não haver no Hospital Pedro Hispano o medicamento que teria de
ser usado neste novo ciclo de tratamentos.
De acordo com os dados recolhidos pelo Grupo Parlamentar do PCP, esta decisão prende-se
com o facto da Administração daquela unidade de saúde não ter autorização para a aquisição
dos novos fármacos para o tratamento da Hepatite C. Mais, no Hospital Pedro Hispano terão
informado o paciente que “só em Lisboa, o Hospital de Santa Maria estaria autorizado a adquirir
os medicamentos necessários fara fazer frente à doença referida”.
O impedimento de acesso ao tratamento mais favorável é inaceitável, viola os direitos que
assistem os doentes, bem como contrariam as orientações científicas. Relativamente aos novos
fármacos para o tratamento da Hepatite C, segundo os dados colhidos, os doentes que forem
sujeitos a este tipo de terapêutica verão as hipóteses de cura aumentar significativamente “a
hipótese de cura sobe para uma taxa entre os 67% e os 79%. (…),” enquanto que com o
tratamento atual, as hipóteses de cura têm “uma taxa (..)que ronda os 40%.”
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo
que, por intermédio do Ministro da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos
1. Tem o Governo Conhecimento desta situação? Qual a avaliação que o Governo faz?
2. Confirma o Sr. Ministro que a Administração do Hospital Pedro Hispano não está autorizada a
fazer aquisição desta nova gama de medicamentos? Se sim, quais as razões?
3. A decisão da Administração do Hospital Pedro Hispano de não aquisição da nova terapêutica
decorreu de orientações dadas pelo Governo?
X 1339 XII 2
2013-03-01
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.01
13:47:47 +00:00
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Impossibilidade de Acesso a Tratamento Mais favorável a Doentes com Hepatite C no
Hospital Pedro Hispano - Matosinhos
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 110
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4. Quantos doentes com hepatite C do Hospital Pedro Hispano estão impedidos de aceder a
este tipo de terapêutica medicamentosa?
5. Confirma o Sr. Ministro que apenas o Hospital de Santa Maria, em Lisboa, tem autorização
para a aquisição e para a administração desta terapêutica? Qual ou quais as razões para esta
concentração neste hospital do tratamento destes doentes?
6. A situação vivida no Hospital Pedro Hispano é extensiva a outros hospitais do país
excetuando o Hospital Santa Maria de Lisboa?
7. Estará porventura o Ministério a pensar fazer deslocar para o Hospital de Santa Maria, em
Lisboa, de todos os doentes do resto do País com hapatite C crónica? Pensará porventura o
Governo que uma tal medida é exequível ou sequer sensata? E que apoios é que nessa
hipótese absurda seriam assegurados aos doentes que se deslocassem a Lisboa para efetuar
os tratamentos?
8. Ou será que, pelo contrário, o Governo não quer de facto disponibilizar a todos os hospitais
do SNS os meios de tratamento da hepatite C crónica, poupando assim mais uns milhares de
euros e dando assim mais uma machadada no SNS?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 28 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
HONÓRIO NOVO(PCP)
6 DE MARÇO DE 2013
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Estação de Tratamento de Águas Residuais (ETAR) de Ribeira dos Moinhos – Sines, é
responsável pelo tratamento dos caudais provenientes da indústria petroquímica de Sines.
Esta ETAR tem associado um emissário submarino de cerca de 2,4 quilómetros para libertar no
oceano os caudais tratados.
Este emissário e a ETAR de Ribeira dos Moinhos têm tido vários problemas, ao longo dos anos,
criando realidades ambientais negativas e como exemplo podemos apontar a registada em Maio
de 2011 que levou as autoridades a proibir a pesca.
O emissário da ETAR em referência tem cerca de 30 anos e a última inspecção efectuada
constatou que o seu estado é caótico. Esta conduta apresenta várias fissuras e ameaça partir-se
a qualquer momento, tal é o seu estado de degradação.
Ao longo dos últimos anos foram feitas várias tentativas para a reparação deste equipamento, o
que se verificaram infrutíferas quer por razões técnicas quer por razões de ordem natural.
Em virtude do acima referido o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes»
demonstra a sua inquietação por podermos estar perante um grave problema de contaminação
do ecossistema marinho com custos ambientais elevadíssimos e com reflexos muito negativos
na economia local.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento
do Território me possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1 – Face à gravidade desta situação que medidas pondera o Governo desenvolver?
2 – Qual tem sido a actuação do Governo no acompanhamento deste problema?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 28 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
X 1340 XII 2
2013-03-01
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.01
13:47:44 +00:00
Reason:
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Emissário submarino - Sines
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 110
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O investimento privado da praia artificial de Mangualde é sustentado num contrato de parceria
entre a Câmara Municipal e a empresa live it well. Sendo um contrato de parceria entre uma
empresa privada e um organismo público, parece-nos que o procedimento não cumpre os
requisitos legais para a concretização das obrigações das partes envolvidas. Da constituição
desta parceria não se conhece qualquer plano de negócios ou investimento que sustentem e
viabilizem a operação, muito menos o valor do caderno de encargos do município.
Acerca da execução dessa parceria, a empresa informou que o investimento é 100% privado.
De acordo com as cláusulas do contrato e as informações prestadas pelo senhor Presidente da
Câmara tal não corresponde à verdade, uma vez que se assume a existência de despesa
pública na praia.
Relativamente à apresentação de contas da praia solicitada, via requerimento, pelos vereadores
do PSD, para além de terem sido recorrentemente adiadas, só após a pressão de realização de
uma auditoria e queixa para a CADA foram disponibilizadas. Das contas apresentadas pelo
senhor presidente da câmara, relativas ao ano de 2011, verificou-se que há discrepância em
relação aos documentos oficiais de prestação de contas da Câmara Municipal do mesmo ano.
Posto isto, sendo este um assunto de primordial importância para os Mangualdenses e por ser
nosso entendimento tratar-se de um processo pouco transparente que, eventualmente, lesa o
interesse público,
Tem a Secretaria de Estado da Administração Local e da Reforma Administrativa (SEALRA)
conhecimento integral das condições concretas em que se realizou o contrato de parceria?
1.
Considerando que recentemente o Município de Mangualde foi alvo de uma inspeção regular
da IGAL, existe alguma informação no relatório da mesma que nos permita esclarecer os
factos e dúvidas supracitados?
2.
Tendo em conta que se aproxima uma nova época balnear e que, ao que parece, as
cláusulas contratuais não estão a ser devidamente cumpridas pelas duas partes, qual o modo
de salvaguardar o interesse público e evitar que se mantenha uma situação de ambiguidade
e que é lesiva do interesse público?
3.
X 1341 XII 2
2013-03-01
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
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Date: 2013.03.01
13:47:42 +00:00
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Parceria Público Privada - Praia de Mangualde
Min. Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
6 DE MARÇO DE 2013
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Palácio de São Bento, quinta-feira, 28 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
PEDRO ALVES(PSD)
ARMÉNIO SANTOS(PSD)
TERESA COSTA SANTOS(PSD)
JOÃO FIGUEIREDO(PSD)
MARIA ESTER VARGAS(PSD)
II SÉRIE-B — NÚMERO 110
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A fundação Casa das Histórias/Paula Rego corre hoje sérios riscos, a atermo-nos aos sinais
exteriores divulgados pela comunicação social que dão conta de um conflito, aparentemente
insanável, entre a pintora e o responsável da autarquia. Para o Bloco de Esquerda, o
investimento feito na instituição e o interesse público do projeto são suficientemente importantes
para não submergirem em rivalidades que ponham em causa os compromissos definidos.
Com efeito, o processo de fundação da Casa das Histórias/Paula Rego foi desde o início sujeito
a enormes dúvidas de transparência e exequibilidade. As últimas notícias públicas sobre a
relação entre os diferentes parceiros, nomeadamente entre a pintora Paula Rego e a Câmara
Municipal de Cascais, aprofundaram as dúvidas do Bloco de Esquerda quanto ao futuro da
instituição que, apesar de todos os erros e falhas de gestão, é estratégico para a vida cultural do
concelho de Cascais e do país, assumindo uma evidente projeção internacional.
O Bloco de Esquerda tem conhecimento de sinais preocupantes sobre o futuro da instituição,
nomeadamente de despedimentos e reduções abruptas dos orçamentos de funcionamento e
programação, que podem comprometer o futuro do projeto, criando atualmente uma indesejável
instabilidade entre os e as profissionais que o sustentam.
Levantam-se, no atual contexto, muitas questões quanto à estabilidade e viabilidade do projeto
Casa das Histórias, um projeto que se constrói com as pessoas que nele trabalham e que não
podem estar sujeitas a rivalidades sem qualquer relevância para o interesse público. Importa,
por isso, perceber em concreto a atual situação da instituição e os planos de sustentabilidade
para o futuro.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Secretário de Estado da Cultura, as seguintes perguntas:
Como avalia o Governo a gestão da Casa das Histórias/Paula Rego?1.
X 1342 XII 2
2013-03-01
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
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Date: 2013.03.01
13:47:39 +00:00
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Location:
Informação sobre a Casa das Histórias/Paula Rego
S.E. da Cultura
6 DE MARÇO DE 2013
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Tem o Governo conhecimento de despedimentos realizados e a realizar nesta instituição?2.
Tem o Governo conhecimento do futuro das obras pertencentes à coleção da instituição?3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 28 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
CECÍLIA HONÓRIO(BE)
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em novembro de 2012, o Bloco de Esquerda enviou a pergunta n.º 619 ao Secretário de Estado
da Cultura, pedindo explicações sobre a anunciada redução de 32,8% e de 35,7% do
investimento da DGArtes respetivamente nas regiões do Alentejo e do Algarve. Transcrevemos
o essencial da resposta do governo de 14 de fevereiro de 2013:
As verbas alocadas às regiões do Alentejo e do Algarve nos procedimentos em curso para
atribuição de financiamento público às artes profissionais têm como base de previsão, conforme
disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 196/2008, de 6 de outubro, a avaliação do tecido
cultural regional, a respetiva diversidade e a necessidade de desenvolvimento, visando o
propósito de introduzir fatores de correção das assimetrias existentes entre regiões e desde que
salvaguardado o caráter nacional das atividades a apoiar.
A distribuição de verbas para o Alentejo teve como objetivo garantir uma maior equidade entre
todas as regiões no que se refere aos valores de investimentoper capita, e a distribuição de
verbas para o Algarve teve como finalidade alcançar, em 2013, um maior equilíbrio do
investimento feito em todas as regiões, resultando num aumento na ordem dos 40%
relativamente aos valores de investimento em 2012.
No entanto, os princípios de equidade, equilíbrio regional do investimento, e correção das
assimetrias resultaram na prática na afetação de apenas 250 mil euros para todas as
candidaturas aos apoios tripartidos da região do Algarve. Um investimento pobre que, por
muitas perspetivas de análise que se implementem, não esconde o facto de ser a região que
menos investimento recebe, ficando mesmo atrás do Alentejo com 414 mil euros, longe da
região Centro com 1 milhão de euros, da região Norte com 1,3 milhões de euros, e muito longe
de Lisboa e Vale do Tejo com 1,5 milhões de euros.
Não háavaliação do tecido cultural regionalque permita concluir que o melhor para garantir
acorreção das assimetrias existentes entre regiõesseja condenar as estruturas existentes ao
definhamento financeiro, ao incumprimento dos programas com que se comprometeram e ao
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2013-03-01
Paulo
Batista
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Date: 2013.03.01
13:47:37 +00:00
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Gestão de recursos casuística e desinvestimento da DGArtes na região do Algarve
S.E. da Cultura
6 DE MARÇO DE 2013
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colapso da relação estabelecida e construída com a população ao longo dos anos.Assim é com
o ACTA - A Companhia de Teatro do Algarve, uma estrutura profissional responsável pela
gestão e programação do Teatro Lethes, com um longo currículo de atividade, da ópera ao
Teatro para a Educação, garantindo o acesso ao teatro a todos os estudantes do 1º ciclo da
região. Uma estrutura de sucesso, com parcerias internacionais estabelecidas apesar da
extraordinária fragilidade financeira a que os sucessivos cortes nos últimos anos a sujeitaram,
com um corte nominal de 70 mil euros entre 2009 e 2011 e, em 2013, mais um corte de 30 mil
euros, reduzindo o apoio ao ACTA em mais de 50% entre 2009 e 2013.
Não há critério de boa governança que justifique a redução de investimento nos serviços
públicos de cultura da região do Algarve. Na opinião do Bloco de Esquerda os valores de
investimento intrarregional revelam única e exclusivamente um tratamento casuístico, longe de
qualquer tentativa criteriosa de boa gestão de recursos e muito longe de qualquer tentativa de
correção de assimetrias entre regiões.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Secretário de Estado da Cultura, as seguintes perguntas:
Como justifica o Governo uma disparidade tão acentuada entre o investimento da DGArtes
na região do Algarve e as restantes regiões?
1.
Como justifica o Governo que com o investimento anunciado para a região do Algarve
pretende corrigir assimetrias quando este representa o mais baixo valor de sempre,
colocando em causa estruturas estratégicas para os serviços públicos de cultura da região?
2.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 28 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
CECÍLIA HONÓRIO(BE)
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II SÉRIE-B — NÚMERO 110
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que, em 2007, o Governo Regional da Madeira chamou a si todas as verbas
referentes às contraordenações passadas pela PSP;
Considerando que, a partir dessa data, o Governo Regional da Madeira revogou o protocolo que
tinha com a PSP e que previa que 50% dessas verbas fossem depositadas numa conta da
própria polícia, com vista ao reequipamento e manutenção do equipamento do Comando
Regional da Madeira;
Considerando que, na cerimónia que marcou o 134º aniversário da PSP na Madeira, o
Comandante Regional da PSP reclamou a reativação do referido protocolo tendo afirmado,
mesmo, que o Comando Regional, passando a citar, “é o único, a nível nacional, que não pode
contar com a contrapartida legal da sua atividade nas infracções estradais”, sendo que, depois
das referidas declarações, não houve qualquer avanço sobre o mesmo assunto, apesar de, em
Março de 2012, o próprio Comandante Nacional da PSP tenha, em audiência com o Sr.
Presidente do Governo Regional, feito a mesma solicitação;
Considerando que, neste momento, apesar da PSP, na Região, ter recebido viaturas novas, não
tem verbas para a sua manutenção e revisão;
Considerando que notícias recentes, publicadas na imprensa da Madeira, dão conta de que os
rádios intercomunicadores utilizados pelos agentes da PSP adstritos ao Comando Regional da
Madeira para acionar serviços de emergência e socorro estão degradados e são obsoletos,
comprometendo a eficácia das ligações entre os referidos agentes e a central 112 através dos
canais da rede SICOSEDMA, comprometendo também dessa forma a eficácia da ação policial;
Considerando ainda que as mesmas informações dão conta de que o total de rádios existentes
no Comando Regional da Madeira é insuficiente para os número de agentes em serviço – o
número trazido a público dá conta da existência de 37 rádios para 209 agentes destacados nos
serviços operacionais – o que diminui ainda mais a eficácia da ação;
X 1344 XII 2
2013-03-01
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2013.03.01
13:50:02 +00:00
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Location:
PSP na Madeira
Min da Administração Interna
6 DE MARÇO DE 2013
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Página 14
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea d) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º 3
fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro da
Administração Interna, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, respostas às seguintes perguntas:
1 - Pode, a segurança dos cidadãos da Madeira e do Porto Santo, bem como a segurança dos
turistas que anualmente fazem férias na Região, ser posta em causa devido a questões que são
políticas? Não deveria o Estado central intervir neste assunto?
2 - Que negociações estão a decorrer entre o Ministério da Administração Interna e o Governo
Regional para reativar o protocolo?
3 - Caso não seja possível um acordo, não deverá o Estado central garantir a segurança dos
cidadãos portugueses a residir na Madeira, reequipando e mantendo os equipamentos, de forma
a manter o grau de operacionalidade?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 1 de Março de 2013
Deputado(a)s
RUI BARRETO(CDS-PP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 110
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Recentemente o Governo da República em reunião do Conselho de Ministros decidiu colocar de
parte a hipótese de concessão a privados assim como, a alienação de participação social de
49% do capital social a privados.
Sendo assim, o cenário que se afigura nos próximos tempos será o aprofundamento do
processo de reestruturação e redimensionamento da RTP, adaptando a estrutura de custos às
receitas próprias que advêm da contribuição audiovisual e da publicidade.
Tendo sido tomada a decisão política de não privatizar a RTP, a decisão deverá ser extensiva
ao Centro Regional da RTP Madeira.
O panorama da Comunicação social na Madeira é muito diferente do verificado no Continente
Português. A informação regional, a sua divulgação, o respeito pelas regras da concorrência e a
garantia de pluralidade apenas é assegurada pela existência de um serviço público de televisão
que seja universal. As restantes televisões privadas têm cariz nacional e não acompanham a
vida quotidiana regional da mesma forma que o faz a RTP-Madeira.
No que respeita às rádios, o panorama é semelhante, senão, vejamos:
Todas as rádios privadas a operar na Região Autónoma da Madeira, com exceção de duas
rádios locais (TSF e Posto Emissor do Funchal) são pertença de apenas três grupos
económicos, sendo um deles propriedade do Presidente do Grupo Parlamentar do PSD na
Assembleia Legislativa da Madeira e de outros deputados daquela força partidária.
A RDP é a única rádio que cobre todo o território da Região, garantindo eficazmente a difusão
da cultura e da informação em toda a Região e ainda junto das comunidades emigrantes, sendo
a única a fazê-lo.
Sendo a liberdade de imprensa um dos pilares da democracia, seria impensável encerrar a
X 1345 XII 2
2013-03-01
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2013.03.01
13:49:59 +00:00
Reason:
Location:
RTP - Madeira
Min. Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
6 DE MARÇO DE 2013
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Página 16
RDP-Madeira, pois representaria a assunção de um enorme desequilíbrio de forças entre as
diferentes correntes de opinião na sociedade Madeirense. Poderá o Estado central abdicar de
fiscalizar e de garantir a democracia e o pluralismo, inscritas constitucionalmente, numa das
parcelas do território nacional
Aos argumentos já expressos, devemos acrescentar outros, que para nós são de enorme
relevância:
Ainda recentemente, o Presidente do Grupo Parlamentar do PSD-Madeira afirmou que a Região
deveria “soltar o grito do Ipiranga”. As declarações foram feitas numa cerimónia pública e
mediadas para a opinião pública por todos os órgãos de comunicação social da RAM.
Também recentemente, fruto da crispação política acentuada entre os governos regional e
nacional, foram expressas, pelo Sr. Presidente da RAM, declarações políticas que se podem
confundir com apelos à independência da Madeira e do Porto Santo.
Nesse sentido, a RTP-M e a RDP-M, geridas pelo Estado central, podem, e devem ser,
instrumentos para a manutenção da coesão nacional na Região Autónoma da Madeira, indo ao
encontro do sentimento da generalidade da sociedade Madeirense e Portuguesa.
Abdicar da tutela sobre os dois meios de comunicação social significa também abdicar de dois
instrumentos essenciais para vincar a portugalidade da Região e para vincar os laços que unem
Portugueses das ilhas, do continente e da diáspora.
Acresce que a Madeira, tal como os Açores, têm órgãos de governo próprio, parlamento próprio
e uma dinâmica social própria, que a ultraperiferia acentua. Essas dinâmicas sociais não podem
ser traduzidas, apenas, numa “janela” de emissão no Canal 1 ou na 2 .
Em síntese:
- É fundamental garantir a existência de serviço público de rádio e de televisão na Região, nos
moldes em que hoje é quase universalmente aceite;
- Na Região, não existe iniciativa privada capaz de sustentar um projeto televisivo, pelo que
compete ao Estado assegura-la;
- A Região Autónoma da Madeira vive momentos financeiros dramáticos, pelo que não seria de
todo compreensível que fundos públicos fossem “desviados” do essencial para a manutenção de
uma estação de televisão regional;
- O Governo Regional da Madeira não demonstra capacidade para garantir uma informação
isenta e plural;
- O panorama radiofónico na Região, vincado pela posse das licenças de rádio, demonstra que
o encerramento da RDP-M privaria os Madeirenses do serviço público de rádio e transformar-seia no estabelecimento de um quase monopólio de uma corrente de pensamento em detrimento
de outras;
- A RTP-M e a RDP-M são instrumentos de coesão nacional, dos quais o Estado Central não
pode abdicar
II SÉRIE-B — NÚMERO 110
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Página 17
-É fundamental dar a conhecer aos cidadãos Portugueses residentes na Madeira e nos Açores a
dinâmicas sociais, políticas e económicas das sociedades locais, dando ainda a conhecer aos
Portugueses residentes no continente e em outras partes do globo as
tais dinâmicas, o que constitui, também, uma forma de preservação da coesão nacional, ao que
se deve acrescentar a constituição de janelas para oportunidades de trabalho, de negócios e de
cooperação entre todos os cidadãos nacionais;
O que fazer, agora que as verbas escasseiam?
Na primeira parte deste documento, aflorou-se uma realidade nos parece da maior relevância
aprofundar:
- Vinte por cento dos emigrantes Portugueses em todo o mundo são Madeirenses, ou seja, se
Portugal tem cerca de 5 milhões de cidadãos divididos por todos os continentes, um milhão são
Madeirenses ou descendentes de Madeirenses.
Existem destinos de emigração nos quais a maioria dos cidadãos nacionais é originário da
Madeira e do Porto Santo. O maior desses exemplos é o da Venezuela, sendo a África do Sul
outra referência.
Pode Portugal abdicar de comunicar para 20% da sua comunidade emigrante? Pelo contrário.
Se hoje, o Governo central pretende transformar a RTP Internacional num canal de exportação e
não apenas de projeção, a RTP-M e a RTP-A podem, e devem, assumir um papel relevante
naquele que é um projeto de interesse nacional.
A RTP-M, tal como a RTP-A, podem ser montras de empresas, de serviços e de bens,
comunicado para um “target” perfeitamente definido no qual o grau de penetração já é elevado,
ou seja, num projeto de consolidação da RTP-M, da RDP-M e das suas congéneres dos Açores,
o grau de penetração nas respectivas comunidades emigrantes deve ser um factor de
ponderação elevado, não só no que respeita à sua manutenção sob tutela do Estado central,
mas também no que respeita à produção de conteúdos e ao financiamento.
Os centros de produção regional deverão, assim, ser considerados um investimento e não uma
despesa. Tal premissa não é seguida quando, como agora acontece, há um corte em cerca de
50% para a grelha de conteúdos, corte esse que, na prática, asfixia os dois canais, impedindoos ajudar numa missão que tal como foi assumido pelo Governo central, é nacional.
Temos assim um cenário que é aparentemente contraditório, porque se por um lado é feito um
claro desinvestimento na grelha de programação dos canais regionais, por outro o Estado
entende que a RTP Internacional deve ser um veículo de exportação, custeando produtoras
privadas para desenvolver conteúdos que poderiam, perfeitamente, ser desenvolvidos nas
regiões, desde que a importância estratégica dos centros de produção regional fosse assumida.
Entendo que as razões financeiras levam a que o Governo da República repense as suas
prioridades de investimento. Mas é também uma contradição querer fazer uma reformulação no
quadro de pessoal da RTP-M e da RDP-M sem atender à necessidade da modernização e de
atualização tecnológica do Centro de Produção Regional da RTP.
6 DE MARÇO DE 2013
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O atual quadro de trabalhadores – 100 – não é suficiente para as necessidades da RTP-M, dada
a tecnologia obsoleta.
Relembramos aqui uma proposta feita pelo CDS-PP na Assembleia Legislativa da Madeira, que
recomendava ao Governo da República que as verbas auferidas através da venda das
instalações da RDP-M fossem utilizadas, integralmente, na modernizar a RTP-M. A
recomendação foi unanimemente aceite pela Assembleia Legislativa da Madeira, mas até agora
ainda não foi atendida.
Na RAM vive 2,5% da população nacional, pelo que a equação que define o financiamento da
RTP-M e da RDP-M deve obrigatoriamente ter em conta esse dado, bem como os custos de
insularidade que têm impacto nos custos finais dos produtos.
As dinâmicas próprias de uma sociedade insular e a necessidade da sua promoção devem
também ser tidos em consideração na definição de um modelo de financiamento, pelo que o
Parlamento da Madeira pode, e deve, contribuir para a promoção do diálogo político e da boa
imagem das instituições autonómicas, tal como é feito pela Assembleia da República no que
respeita ao Estado.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea d) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º 3
fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro dos
Asssuntos Parlamentares,por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, respostas às seguintes perguntas:
I-Tendo em consideração a decisão politica pela não concessão e privatização da RTP onde se
insere a RTP-Madeira, que modelo está a ser equacionado pelo Governo da República para o
Centro Regional da RTP-M?
II – Se nesse modelo ficam assegurados pelo Estado a manutenção de serviço público da
Televisão e Rádio na Região Autónoma da Madeira no respeito pelo princípio da coesão
regional e nacional?
III – O processo de reestruturação e redimensionamento da RTP está previsto que a RTP seja
financiada pelas verbas da contribuição audiovisual e pelas receitas provenientes da
publicidade, sem recurso às indemnizações compensatórias. Atendendo a que as receitas da
publicidade da RTP-M são muitíssimo escassas e as receitas cobradas da CAV estão aquém do
desejável como prevê o Governo da República compensar o subfinanciamento e os custos de
insularidade do Centro Regional da RTP?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 1 de Março de 2013
Deputado(a)s
RUI BARRETO(CDS-PP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 110
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1- No Plano Estratégico dos Transportes (PET), o Governo refere que irá rever os pressupostos
que estiveram na base das decisões relativas ao Projecto do Metro do Mondego, adequando o
seu âmbito às possibilidades do país decorrentes da actual conjuntura económico-financeira;
2- De acordo com notícias recentes vindas a público já foram “gastos 140 milhões de euros mas
as obras do Metro Mondego continuam paradas”.
3- Há cerca de um ano atrás, o Grupo Parlamentar do CDS-PP colocou duas questões muito
específicas, a Sua Excelência, o Senhor Ministro da Economia e do Emprego, que respeitam ao
Projecto do Metro do Mondego;
4- As questões colocadas pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP foram: 1) “Qual é a posição
actualmente do XIX Governo Constitucional face ao Projecto Metro Mondego?” e 2) “No âmbito
da Reprogramação do QREN que parcela de fundos comunitários está destinada a este
projecto?”
5- Em resposta às questões colocadas pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, foi enviado um
conjunto de explicações oportunas e esclarecedoras, das quais destacamos os últimos
doispontos: “6. Por despacho de 14 de Maio de 2012, foi criado um grupo de trabalho para
análise de diferentes cenários de reformulação do projecto do SMM” e “7. As conclusões do
grupo de trabalho serão devidamente analisadas e discutidas com os diferentes responsáveis
pelo projecto, a fim de ser tomada uma decisão quanto a uma reformulação do projecto que seja
exequível, adequado à realidade da região e do país e financeiramente sustentável por todas as
entidades que têm a responsabilidade de o financiar, nos termos dos Estatutos e Acordo
Parassocial da sociedade.”
6- Ainda este mês de Fevereiro de 2013, cerca de uma centena de pessoas desfilaram em
X 1346 XII 2
2013-03-01
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
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Date: 2013.03.01
13:46:41 +00:00
Reason:
Location: Projecto do Metro Mondego
Min. da Economia e do Emprego
6 DE MARÇO DE 2013
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Página 20
Coimbra, por um troço da antiga linha ferroviária da Lousã, em Coimbra, em protesto contra o
atraso da implementação de uma solução relativa ao Projecto do Metro Mondego.
Face ao exposto e nos termos do disposto no artº. 156ª, alínea d) da Constituição, é direito dos
Deputados "requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os
elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do
mandato";
Nos termos do artigo 155º, n.º 3, da Constituição e do artigo 12º, n.º 3, do Estatuto dos
Deputados, "todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas"
Nos termos do disposto no artigo 229º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito, no máximo de 30 dias;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Sr. Ministro de
Economia e do Emprego, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, resposta ao seguinte:
1) Quais as conclusões do grupo de trabalho que o Governo criou por despacho de 14 de Maio
de 2012?
2) Qual é a actual posição do Ministério da Economia e do Emprego relativamente ao Projecto
Metro Mondego?
3) Quando é que o Ministério da Economia e do Emprego prevê anunciar uma solução definitiva
para o Projecto do Metro Mondego?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 1 de Março de 2013
Deputado(a)s
JOÃO SERPA OLIVA(CDS-PP)
HELDER AMARAL(CDS-PP)
JOÃO PAULO VIEGAS(CDS-PP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 110
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Página 21
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Estrada Nacional 16 (EN16) construída em meados da década de 30 do século passado foi
uma via estruturante de ligação entre Aveiro e Vilar Formoso, até à abertura do Itinerário
Principal 5 (IP5), na década de 80.
Com a abertura do IP5 o tráfego desta via foi diminuindo, sendo utilizada sobretudo pela
população para as deslocações locais e regionais, já que esta via atravessa várias e importantes
localidades como sedes de concelho, dos distritos de Aveiro, Viseu e Guarda.
Face à redução de tráfego, vários troços da EN16 foram deixados ao esquecimento, com pouca
ou reduzida manutenção da via, que conjuntamente com o seu traçado sinuoso na maioria do
seu percurso, nomeadamente entre Albergaria-a-Velha e Viseu, foi aumentando a insegurança
dos utilizadores e a sinistralidade. Em 2009, segundo dados divulgados, pelo Governo Civil de
Viseu, a EN16, paralelamente com a A25, foi a estrada do distrito de Viseu onde se verificou
mais acidentes.
Com a colocação de portagens na A25, no final de 2011, fruto das opções políticas do PSD,
CDS e PS, o tráfego nesta via voltou a aumentar consideravelmente, sem que se tenha
traduzido também na melhoria das condições desta via.
Com o aumento do tráfego, em conjunto com as suas características e as debilidades
decorrentes da falta de manutenção desta estrada (piso irregular, buracos na via, ausência de
sinalização vertical, vegetação espontânea nas bermas), voltou a aumentar a insegurança dos
condutores e peões.
No caso concreto de Oliveira de Frades, esta via que percorre cerca de 25 km no concelho,
torna-se uma das principais vias do município que para além de servir a população da região
que trabalha na área Industrial de Oliveira de Frades, é fundamental nas ligações
inframunicipais entre as freguesias mais populosas e a sede de concelho.
X 1347 XII 2
2013-03-01
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2013.03.01
13:46:38 +00:00
Reason:
Location:
Requalificação da Estrada Nacional 16
Min. da Economia e do Emprego
6 DE MARÇO DE 2013
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Página 22
Como tal, face ao mau estado da via, há vários anos que a Câmara Municipal e a população
reclamam por obras de melhoramento e manutenção deste troço que percorre o município,
sobretudo com o agravamento do tráfego após a aplicação de portagens na A25.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Economia e do Emprego, me possa prestar os
seguintes esclarecimentos:
1- O ministério tem conhecimento das más condições da EN16, sobretudo na parte da via que
atravessa o concelho de Oliveira de Frades?
2- Está prevista alguma intervenção de manutenção e melhoramento da EN16, no troço entre
Albergaria-a-Velha e Viseu? Se sim, para quando?
3- Qual o custo necessário para a requalificação desta via?
4- De 2001 a 2012 quantos acidentes ocorreram no troço da via, compreendido entre Albergariaa-Velha e Viseu, discriminado por anos, assim como pelo número de feridos ligeiros, graves e
falecimentos?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 1 de Março de 2013
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
II SÉRIE-B — NÚMERO 110
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Página 23
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Excelência:
Vai por toda a Europa — e Portugal não é excepção — uma forte polémica por causa da carne
de cavalo.
Empresários desonestos misturam carne de equídeo com carne de vaca e vendem a mixórdia
como se fosse vitela…
Já em tempos, a prática de moer cabras com a doença de Kreutzfeldt-Jakob para fazer rações
para vacas originou o pânico das vacas loucas.
Vieram depois os frangos com nitrofuranos, cuja perigosidade parece não ter ficado totalmente
esclarecida.
A imprensa já destacou a crise que vai pelas estrebarias portuguesas, porque falta de dinheiro
para comprar e manter cavalos para a prática da equitação.
Um só criador enviou para abate 150 éguas parideiras, o que é desastroso e levanta o problema
de destino dado às respectivas carcaças.
Ora, ainda não há muito tempo o Governo anunciou ter conseguido, mercê de esforços
diplomáticos de alto nível, abrir as exportações portuguesas para a Rússia e países da Ásia
Central, nomeadamente de cavalos e enchidos.
Convêm apurar qual tem sido o resultado concreto de tais diligências no combate à crise no
sector.
Assim, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das
disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento formulam ao Governo, através do
Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as perguntas
X 1348 XII 2
2013-03-01
Paulo
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Date: 2013.03.01
13:45:12 +00:00
Reason:
Location: Crise no sector da produção cavalar
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
6 DE MARÇO DE 2013
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Página 24
seguintes:
a) Que política definiu o Governo quanto à utilização de carne de cavalo para alimentação
humana?
b) Vai ser autorizada a entrega de tal carne apreendida a mixordeiros a entidades beneficentes,
para uso em lares e infantários, como titulava ontem um jornal de referência?
c) Já fez o Governo o levantamento da situação das empresas de criação de cavalos, tanto no
território continental da República como nas Regiões Autónomas?
d) Que medidas preconiza e vai aplicar o Governo para enfrentar a presente situação de crise
no sector?
e) Têm sido exportados muitos cavalos — e já agora também enchidos — para a Rússia e
países da Ásia Central, em concreto o Cazaquistão?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 1 de Março de 2013
Deputado(a)s
MOTA AMARAL(PSD)
JOAQUIM PONTE(PSD)
LÍDIA BULCÃO(PSD)
II SÉRIE-B — NÚMERO 110
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Na última audiência regimental da senhora Ministra da Agricultura, do Mar do Ambiente e do
Ordenamento do Território, em sede da Comissão Parlamentar de Agricultura e Mar, a
intervenção do PCP deu grande enfoque às questões da sanidade animal e vegetal.
Em matéria de sanidade vegetal e apesar da insistência, a senhora ministra não esclareceu qual
o valor das verbas destinadas a programas nesta matéria. Continuamos a achar que a
Assembleia da República tem direito a esse esclarecimento.
Para além desta intervenção, o Grupo Parlamentar do PCP tem vindo a acompanhar estas
questões, nomeadamente a situação dos laboratórios de Estado e outras estruturas de apoio à
atividade agrícola e florestal.
Nesta matéria o problema do nemátodo do pinheiro, pela antiguidade, extensão e implicações
tem grande visibilidade. Mas também a situação da flavescência dourada da vinha, instalada da
região dos vinhos verdes e a avançar para sul sem que se conheça qual a sua verdadeira
extensão e localização da doença e do inseto vetor. Como também não existem, ou pelo menos
o setor não conhece, planos de tratamento e de controlo do inseto. Existem ainda graves
problemas nos pomares de pereiras e macieiras com o fogo bacteriano e nos pomares de kiwis
com pseudomonas.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, venho por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, o seguinte:
Que verbas serão afetas aos programas de sanidade vegetal para o ano de 2013?1.
Que apoios públicos foram pagos para compensar as indústrias de serração pela
necessidade de se adaptarem às necessidades de tratamento da madeira, nomeadamente a
instalação de estufas?
2.
Que ações foram realizadas em 2011 e 2012 no combate ao problema do nemátodo do3.
X 1349 XII 2
2013-03-01
Paulo
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Date: 2013.03.01
13:45:09 +00:00
Reason:
Location:
Sanidade Vegetal
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
6 DE MARÇO DE 2013
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Página 26
pinheiro?
Que verbas foram disponibilizadas e pagas para a realização destas ações?4.
Como está a ser monitorizada no terreno a execução de intervenções?5.
Que planos sanitários de monotorização e ataque às outras doenças instaladas estão
delineados ou em preparação?
6.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 1 de Março de 2013
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 110
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Nos últimos anos, o Ministério da Educação e Ciência vem celebrando contratos de cooperação
com um conjunto de escolas particulares de ensino especial, com o intuito de dar uma resposta
adequada e eficaz aos alunos com necessidades educativas especiais de caráter permanente.
Para o ano letivo 2012/2013, estes acordos, ainda estabelecidos com as Direções Regionais de
Educação (DRE), entretanto extintas, determinam o pagamento de uma verba mensal que, na
grande maioria dos casos, corresponde ao único financiamento destes estabelecimentos de
ensino.
Sucede que, com a extinção das DRE’s, cujas competências foram transferidas para a
recentemente criada Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares, ficaram as escolas
desprovidas transitoriamente das verbas definidas nos respetivos contratos, situação que aliás
já se arrasta desde o início do ano de 2013.
Com efeito, por despacho emanado pelo Senhor Diretor-Geral dos Estabelecimentos Escolares,
informa-se da passagem da gestão contabilística e financeira dos serviços do MEC para a
Gestão de Recursos Financeiros (GeRFiP), sendo certo que a migração de dados do sistema
impediram a regularização da sua função e, consequentemente, determinaram a impossibilidade
de cumprimento das suas obrigações contabilísticas.
Trata-se de uma situação inexplicável e ininteligível, visto que qualquer alteração no
organigrama dentro do Ministério da Educação e Ciência não pode nem deve determinar a
paralisação das funções a que os seus serviços se encontram legal ou contratualmente
adstritos.
Aliás, este circunstancialismo já determinou a impossibilidade das escolas particulares
cumprirem com a regularização das suas próprias despesas internas, sendo certo que se o
incumprimento se prolongar, a continuidade do atendimento nestas unidades de ensino será
posta seriamente em causa.
Para além das graves consequências no normal funcionamento e gestão dos estabelecimentos,
o seu previsível encerramento, ainda que transitório, criará prejuízos irreversíveis no percurso
educativo destes alunos que, de per si, dependem de um acompanhamento e trabalho técnico
muito mais exigente e continuo.
Estando em causa a iminente paralisação da atividade exercida nestas escolas junto dos alunos
X 1350 XII 2
2013-03-01
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.01
13:45:06 +00:00
Reason:
Location:
atraso nos pagamentos às Escolas Particulares de Ensino Especial
Min. da Educação e Ciência
6 DE MARÇO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
27
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Página 28
com necessidades educativas especiais, os deputados do Grupo Parlamentar do Partido
Socialista requer, através de V. Exa, ao Ministro da Educação e Ciência, resposta às seguintes
questões:
Face às graves consequências que este atraso pode propiciar nestas escolas, de que forma
e quando é que o MEC vai assegurar a regularização das verbas em atraso?
1.
Por que razão a migração de funções entre serviços determinou a impossibilidade de
cumprimento das obrigações a que este ministério se encontra adstrito?
2.
De que forma é que o Governo pretende corrigir as consequências deste atraso, quer na
gestão dos estabelecimentos de ensino,quer no percurso educativo dos alunos com
necessidades educativas especiais?
3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 1 de Março de 2013
Deputado(a)s
JACINTO SERRÃO(PS)
ODETE JOÃO(PS)
RUI JORGE SANTOS(PS)
ACÁCIO PINTO(PS)
ANA CATARINA MENDONÇA MENDES(PS)
CARLOS ENES(PS)
ELZA PAIS(PS)
PEDRO DELGADO ALVES(PS)
RUI PEDRO DUARTE(PS)
LAURENTINO DIAS(PS)
MARIA GABRIELA CANAVILHAS(PS)
INÊS DE MEDEIROS(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 110
___________________________________________________________________________________________________________
28
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Página 29
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A 16 de Janeiro deste ano, o Grupo Parlamentar “Os Verdes” formulou uma pergunta (Pergunta
n.º 942/XII/2.ª) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
(MAMAOT) a propósito da intenção de instalação de uma unidade de transformação de
subprodutos de origem animal, no concelho de Nelas.
Na resposta, de 19 de Fevereiro, o MAMOT informou que “não tem conhecimento de qualquer
pedido de licenciamento relativo a uma unidade de tratamento de resíduos provenientes de
matadouros, designadamente patas, tripas, vísceras e penas de aves para posterior
transformação em rações para animais e óleos, a instalar no concelho de Nelas.”
No entanto, embora o Ministério informe desconhecimento relativamente ao pedido de
licenciamento, o mesmo não significa que desconheça a intenção de instalação da respectiva
unidade. Aliás, a própria Pergunta n.º 942/XII/2.ª serve também para alertar o próprio ministério
para que o desconhecimento não sirva de pretexto para a não intervenção prévia,
nomeadamente no que se refere aos impactos ambientais, caso passe apenas da intenção.
Aliás, conforme foi noticiado pela comunicação social, no dia 16 de Fevereiro decorreu em Nelas
uma sessão pública, organizada pela Associação das Zonas Uraníferas (AZU), em que esteve
presente uma delegação do PEV, que contou com vários intervenientes, nomeadamente a
Câmara Municipal de Nelas, a respectiva empresa PGG e outras organizações e movimentos
que estão reticentes face aos impactos que uma unidade desta envergadura pode causar no
ambiente e na saúde pública, demonstrando opiniões e registos visuais de alguns impactos de
duas unidades instaladas da própria empresa, em Espanha.
Conforme foi referido na Sessão Pública, caso esta unidade se venha a instalar em Nelas
poderá proceder à transformação de subprodutos da categoria 1, ou seja, aumentando a
probabilidade de risco para a saúde pública.
Para além do ministério não ter conhecimento de qualquer tipo de licenciamento da empresa
X 1351 XII 2
2013-03-01
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.01
13:45:04 +00:00
Reason:
Location:
Intenção de instalação de uma unidade de transformação de subprodutos de origem
animal, no concelho de Nelas
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
6 DE MARÇO DE 2013
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29
Consultar Diário Original
Página 30
PGG, o MAMOT não respondeu claramente a outras perguntas formuladas, nomeadamente se
esta mesma empresa apresentou ao ministério, nos últimos anos, alguma intenção de instalação
da respectiva unidade de subprodutos no país, nomeadamente no distrito de Viseu. Ora a
Câmara Municipal de Nelas alegou, na sessão pública, com registos da comunicação social, que
a fábrica de subprodutos não se instalou em São Pedro do Sul, face a um parecer negativo de
uma entidade tutelada por este ministério, relativamente à alteração do uso do solo.
Por outro lado, não foram esclarecidas também as seguintes perguntas, importantes para
elucidar a população de Nelas: qual o destino actual dos subprodutos dos matadouros de aves
localizados no distrito de Viseu? Qual a percentagem de subprodutos de origem animal, do país
e do distrito, que são encaminhados para Espanha, para a respectiva transformação? Quantas
unidades de transformação de subprodutos de origem animal estão actualmente licenciadas no
país? E qual a respectiva categoria e localização geográfica das mesmas?
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento
do Território, me possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1- A empresa PGG apresentou ao ministério nos últimos anos alguma intenção de instalação da
respetiva unidade de subprodutos no país, nomeadamente no distrito de Viseu?
2- Qual o destino atual dos subprodutos dos matadouros de aves localizados no distrito de
Viseu?
3- Qual a percentagem de subprodutos de origem animal, do país e do distrito, que são
encaminhados para Espanha, para a respetiva transformação?
4- Quantas unidades de transformação de subprodutos de origem animal estão atualmente
licenciadas no país? Qual a respetiva categoria e localização geográfica das mesmas?
5- As unidades de subprodutos instaladas no país têm atualmente matéria-prima suficiente para
a própria laboração?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 1 de Março de 2013
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
II SÉRIE-B — NÚMERO 110
___________________________________________________________________________________________________________
30
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Página 31
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A 11 de janeiro deste ano, o Grupo Parlamentar “Os Verdes” formulou uma pergunta ao
Governo (Pergunta n.º 925/XII/2.ª) a propósito do Encerramento do Centro de Contacto da
Segurança Social em Castelo Branco.
Na resposta, de 22 de janeiro, o Ministério da Solidariedade e Segurança Social informa que a
origem do encerramento deste Centro de Contacto foi consequência de uma auditoria interna
desencadeada para avaliar a qualidade e eficiência do serviço aí prestado, propondo um modelo
alternativo de internalização do serviço, que deverá conduzir a uma poupança de 4 milhões de
euros anuais.
Com este novo modelo, na opinião do ministério, continuará a ser garantido o serviço de
atendimento telefónico da Segurança Social. No entanto, o PEV tem recebido várias queixas de
cidadãos e empresas da limitação do serviço de atendimento, quer em termos do horário de
funcionamento, quer na própria acessibilidade ao serviço.
Face à resposta abreviada do ministério ou até à ausência de resposta a outras perguntas
colocadas, não elucidando quer «Os Verdes» quer os próprios utentes, pretendemos que sejam
esclarecidas as perguntas que ficaram sem resposta, nomeadamente no que se refere ao
serviço prestado aos cidadãos e empresas.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Solidariedade e Segurança Social, me possa prestar os
seguintes esclarecimentos:
1- Existe algum contrato de compromisso de 15 anos com a Câmara Municipal de Castelo
Branco para a utilização das infraestruturas? Se sim, em que moldes e quais os motivos para o
seu incumprimento?
X 1352 XII 2
2013-03-01
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Date: 2013.03.01
13:45:01 +00:00
Reason:
Location:
Encerramento do Centro de Contacto da Segurança Social em Castelo Branco
Min. da Solidariedade e da Segurança Social
6 DE MARÇO DE 2013
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31
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Página 32
2- Não seria mais vantajoso para a região, ex-trabalhadores, utentes e Estado a gestão direta do
Centro de Contacto, localizado em Castelo Branco,por parte do Instituto da Segurança Social?
3- Está previsto integrar os ex-trabalhadores do Centro de Contacto, que têm formação e
experiência, no próprio ministério?
4- O Instituto da Segurança Social tem atualmente capacidade de resposta, não presencial, às
solicitações dos cidadãos e empresas?
5- Sendo uma necessidade das empresas e cidadãos, conforme o governo admitiu em junho
último, quais os motivos que conduziram à redução do horário de atendimento via telefone?
6- Confirma este ministério que, entre junho e novembro de 2012, receberam 800 mil contactos
Via Segurança Social? Se não, quantos contactos foram realizados neste período?
7- Para a estatística apresentada pela comunicação social (800 mil contactos), estão também
incluídos os contactos declinados?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 1 de Março de 2013
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
II SÉRIE-B — NÚMERO 110
___________________________________________________________________________________________________________
32
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Página 33
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1- O IC6 é um itinerário complementar idealizado para ligar Coimbra à Covilhã, através do
interior do distrito de Coimbra e da encosta sul da Serra da Estrela (passando nomeadamente
por Tábua, Oliveira do Hospital e Seia);
2- O prolongamento do IC 6 até à Covilhã tem data de conclusão indefinida, tendo a conjuntura
económica e financeira colocado um elevado grau de incerteza, quanto à conclusão desta obra;
3- Actualmente o IC6 vai de Coimbra a Tábua terminando numa floresta;
4- Segundo notícias vindas a público, são apenas cinco quilómetros que faltam fazer na ligação
daquela via desde o município de Tábua onde a obra foi interrompida;
5- A população de Oliveira do Hospital organizou recentemente uma marcha lenta, por forma a
sensibilizar o Governo para terminar o avanço inacabado do IC 6 até Oliveira do Hospital;
Face ao exposto e nos termos do disposto no artº. 156ª, alínea d) da Constituição, é direito dos
Deputados "requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os
elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do
mandato";
Nos termos do artigo 155º, n.º 3, da Constituição e do artigo 12º, n.º 3, do Estatuto dos
Deputados, "todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com
osDeputados no exercício das suas funções ou por causa delas";
Nos termos do disposto no artigo 229º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Senhora Presidente
da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito, no máximo de 30 dias;
X 1353 XII 2
2013-03-02
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.02
20:19:03 +00:00
Reason:
Location:
IC 6
Min. da Economia e do Emprego
6 DE MARÇO DE 2013
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33
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Página 34
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Sr. Ministro de
Economia e do Emprego, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, resposta ao seguinte:
- Quando é que o Governo pretende iniciar esforços para concluir o IC 6, pelo menos, até
Oliveira do Hospital?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 1 de Março de 2013
Deputado(a)s
JOÃO SERPA OLIVA(CDS-PP)
HELDER AMARAL(CDS-PP)
JOÃO PAULO VIEGAS(CDS-PP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 110
___________________________________________________________________________________________________________
34
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Página 35
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa A
Presidente da Assembleia da República que remeta ao Ministério da Educação a presente
Pergunta, de modo a que me seja prestada a seguinte informação:
1. Qual é o critério usado pelo Ministério da Educação para o bloqueio de websites nas escolas
públicas?
2. Existe periodicamente atualização de bloqueamentos?
3. Já se deram casos de denúncias, para o Ministério da Educação, de websites bloqueados
que consideraram inoportuna a impossibilidade do seu acesso nas escolas? Se sim, de que
modo foram tratados?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 1 de Março de 2013
Deputado(a)s
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
X 1354 XII 2
2013-03-02
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.02
20:19:00 +00:00
Reason:
Location:
Websites bloqueados em escolas públicas
Min. da Educação e Ciência
6 DE MARÇO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
35
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Página 36
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A recentemente apresentada estratégia governamental para o Porto de Lisboa constitui mais um
foco de profunda apreensão para as populações dos distritos de Lisboa e de Setúbal e um sério
entrave à economia regional.
Até os aspetos positivos, como o retomar, ainda que tardio e com tiques de novidade, do
projeto, iniciado em 2008, do novo Terminal de Cruzeiros de Lisboa, em Santa Apolónia, e a
declarada prioridade à requalificação de várias zonas para náutica de recreio e atividades de
lazer, são anunciados sem uma proximidade efetiva aos planos das autarquias, nem
respeitando a autonomia do poder local e as suas competências enquanto gestores do território,
no espírito das alterações legislativas produzidas em 2008 e 2009 que transferem para os
municípios a gestão dos territórios sem atividade portuária.
No segmento das mercadorias regista-se com extrema apreensão o anúncio da construção de
um novo Terminal de Contentores na Trafaria e a eliminação, faseada, da movimentação de
cargas na margem norte.
A relação do porto com o seu hinterland fica prejudicada pois grande parte da carga
movimentada, incluindo à exportação, tem como origem/destino a AML Norte. Devido às
dificuldades de acesso e ao acréscimo substancial de tempos de percurso na ligação ao porto, a
transferência para a Trafaria vai introduzir uma penalização fortíssima às cadeias logísticas que
utilizam Lisboa, levando a transferências para outros portos. A distância tempo, por rodovia,
entre Trafaria e Bobadela é superior à da ligação Setúbal – Bobadela, assim como Figueira da
Foz assume uma atratividade acrescida. Pela primeira vez o Tejo e o Atlântico não serão
veículos de competitividade da capital, mas sim barreira física que separa Lisboa do seu porto.
A ligação ferroviária à Trafaria, para além de dificuldades resultantes do atravessamento de
zonas ambientalmente sensíveis e de vencer desníveis significativos, terá um custo demasiado
elevado para o benefício que gera. Não sendo razoável admitir que as ligações a Lisboa são
asseguradas pela Ponte 25 de Abril, devido às conhecidas limitações de capacidade, admitir
que a ligação ferroviária entre Lisboa e o seu porto se fará via Setil, não é sério por não
constituir uma alternativa economicamente viável pela distância e velocidades praticadas.
O argumento que os fundos naturais na Trafaria permitirão que o novo terminal se constitua
como um hub, é imediatamente contrariado pela inexistência na sua envolvente de terrenos
X 1355 XII 2
2013-03-02
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.02
20:18:56 +00:00
Reason:
Location:
Terminal de Contentores da Trafaria
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 110
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36
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Página 37
disponíveis para a constituição de uma área logística, incontornável no desenvolvimento de um
grande porto.
Esta localização enquanto polo de desenvolvimento logístico contraria todos os instrumentos de
gestão do território aplicáveis. Trafaria não terá condições para se constituir como hub mas tem
proximidade geográfica suficiente para funcionar como elemento prejudicial aos portos de Sines
e de Setúbal.
É ainda de referir a fragilidade dos planos apresentados, sem a devida fundamentação em
estudos de viabilidade técnica e de avaliação económico-financeira, com a agravante de em
resposta a perguntas básicas sobre a estratégia, o governo pela voz do Ministro da Economia e
do Emprego, ter respondido publicamente que as soluções em concreto e respectivo custo
seriam apresentadas depois de estudadas.
Esta resposta indicia falta de transparência e uma inversão no processo normal de decisão tão
criticada pelo governo em campanha eleitoral. Este governo anuncia primeiro e estuda depois,
quando estuda.
Considerando a política errada de investimento assente em preconceito sobre a margem Sul
que olha como subúrbio onde pode “esconder” as atividades menos encantadoras à vista.
Considerando os efeitos ambientais e urbanísticos nocivos sobre a área ribeirinha da margem
Sul.
Considerando os efeitos nefastos da localização na Trafaria para o próprio porto de Lisboa, mas
também para os portos de Setúbal e Sines.
Considerando a ignorância manifestada sobre o papel do porto para a competitividade de Lisboa
e da margem Norte.
Considerando o desemprego que será gerado em Lisboa por via do desaparecimento da
atividade portuária e atividade económica conexa.
Considerando o definhamento que se perspetiva para Lisboa como centro de negócios e de
emprego.
Considerando os efeitos nocivos sobre tráfego pesado de mercadorias na Trafaria, na Ponte 25
de Abril e em Lisboa.
Considerando a violação política grosseira da autonomia e liderança do poder local na definição
da estratégia de ordenamento do território.
Considerando os levados custos das soluções anunciadas, sem que se reconheçam benefícios,
tornando-os em investimentos desnecessários e penalizadores da economia.
Considerando a paragem de todos os outros investimentos necessários ao País, nomeadamente
a ligação ferroviária ao porto de Sines e a manutenção, por razões de segurança, de toda a rede
ferroviária nacional.
Assim sendo, e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa, e da alínea d) do n.º 1 do art.º 4.º do Regimento da Assembleia da República veem
os signatários questionar o Senhor Ministro da Economia e do Emprego:
Qual a caracterização detalhada (física, operacional e financeira) de todas as componentes
da estratégia do governo para o Porto de Lisboa?
1.
Qual o planeamento temporal de todas as iniciativas da estratégia para o porto de Lisboa?2.
Quais os estudos técnicos e económico-financeiros que serviram de base à estratégia
anunciada?
3.
Quais as estimativas e respetiva fundamentação dos custos associados quer às intervenções
públicas, quer às privadas?
4.
Que estudos de impacte ambiental sobre a Trafaria foram realizados?5.
Que estudos do efeito sobre a atividade turística no Concelho de Almada e na Península de
Setúbal foram realizados?
6.
6 DE MARÇO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
37
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Página 38
Em que estudos sobre o impacte económico sobre a economia da região foi baseada a
decisão?
7.
Que estudos sobre os efeitos destas decisões sobre a evolução da movimentação de cargas
e de volume de negócios dos portos de Lisboa, Setúbal e Sines foram realizados?
8.
Que estudos sobre o impacto no custo final das mercadorias com origem e destino final em
Lisboa foram elaborados?
9.
Quais os resultados dos estudos referidos nas alíneas de c) a i)?10.
Quais as entidades que foram ouvidas, qual a forma como foi efetuado o debate público e a
consulta pública?
11.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 1 de Março de 2013
Deputado(a)s
ANA PAULA VITORINO(PS)
VIEIRA DA SILVA(PS)
EDUARDO CABRITA(PS)
EURÍDICE PEREIRA(PS)
ANA CATARINA MENDONÇA MENDES(PS)
DUARTE CORDEIRO(PS)
RUI PAULO FIGUEIREDO(PS)
FERNANDO JESUS(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 110
___________________________________________________________________________________________________________
38
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Página 39
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1. De acordo com a informação que o Grupo Parlamentar do CDS-PP obteve junto de elementos
da comunidade educativa do Agrupamento de Escolas de Lagares, em Felgueiras, tanto por via
de contacto directo como através de audiência em sede da Comissão de Educação, Ciência e
Cultura, na Assembleia da República, existem motivos para recear que o bom funcionamento
deste Agrupamento de Escolas não esteja a ser assegurado.
2. Assim, chegaram ao nosso Grupo Parlamentar relatos das seguintes situações:
Casos disciplinares abafados pela Coordenadora da Escola Básica de Lagares; Um caso de tráfico de droga no interior da escola, através de um funcionário da mesma,
situação que foi já comunicada ao Ministério Público e cujo processo (173/12.0TAFIG) se
encontra em averiguação, mantendo-se neste momento o funcionário em funções e em
contacto com menores; Suspeitas de assédio sexual por parte do Director a uma professora contratada e a uma
psicóloga, sob ameaça de represálias profissionais, nomeadamente a sua não contratação no
ano lectivo seguinte. Essa situação veio a confirmar-se no caso da psicóloga, que após vários
anos de colaboração naquela escola não foi escolhida no concurso de contratação. De resto,
esse mesmo concurso foi declarado nulo pela Inspecção Geral da Educação e Ciência (IGEC)
(processo de inquérito n.º 10.09/01161/RN/12); Suspeitas de pressões profissionais sobre professores, elementos da Direcção, funcionários e
outros elementos da comunidade educativa que o Director considerasse “incómodos” ou que
se inviabilizassem com a Coordenadora da Escola Básica de Lagares; Suspeitas de opacidade na gestão dos processos relativos ao funcionamento do Agrupamento,
não sendo disponibilizadas as documentações relativas às inspecções e aos processos de
concurso para a contratação de um psicólogo; Suspeitas de abuso de funções por parte do Director, que alegadamente tratará de assuntos
da responsabilidade do Conselho Geral sem o conhecimento deste.
X 1356 XII 2
2013-03-02
Paulo
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Date: 2013.03.02
20:18:53 +00:00
Reason:
Location:
Agrupamento de Escolas de Lagares
Min. da Educação e Ciência
6 DE MARÇO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
39
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Página 40
3. Temos conhecimento que, a 25 de Janeiro deste ano, a IGEC reuniu com um grupo de pais
de alunos do Agrupamento, tendo sido informada destas situações e tendo, nessa altura, sido
comunicado aos pais que teriam acesso aos inquéritos realizados pela IGEC ao Agrupamento
em causa. Contudo, após solicitação escrita dessa documentação, o pedido de acesso a essa
documentação foi indeferida.
4. É opinião dos Deputados do CDS-PP, abaixo assinados, que a verificarem-se as situações
acima descritas, o bom funcionamento deste Agrupamento de Escolas com quase dois mil
alunos está posto em causa, prejudicando todos os envolvidos no trabalho do Agrupamento e,
principalmente, os alunos. De facto, parece evidente que o clima que se vive neste
Agrupamento de Escolas não coincide com aquele que seria recomendável para a
aprendizagem e formação escolar dos alunos, motivo pelo qual se compreendem a preocupação
e a apreensão da comunidade educativa.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea d) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º 3
fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro da
Educação e da Ciência, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, respostas às seguintes perguntas:
1 – Tem o Ministério da Educação e Ciência conhecimento das situações acima
relatadas? Se sim, há registo de alguma inspecção das autoridades competentes para a
verificação das suspeitas e acusações em causa, nomeadamente as que envolvem o
Director?
2 – A anulação pela Inspecção Geral da Educação e Ciência (IGEC) do concurso para a
contratação de um psicólogo foi acompanhada por uma proposta de processo disciplinar
ao Director, o que não aconteceu: por que razão assim foi?
3 – Confirma o Ministério da Educação e Ciência a recepção, pela IGEC, das queixas de
assédio sexual envolvendo o Director e a psicóloga desse Agrupamento? Se sim, qual
oponto de situação desse processo?
4 – Quais os motivos que sustentam que aos pais tenha sido negado o acesso à
documentação referente aos inquéritos da IGEC ao Agrupamento de Escolas, quando em
reunião prévia lhes fora garantido o acesso aos mesmos? E como devem os pais
proceder para aceder a essa documentação?
5 – O que pensa fazer o Ministério da Educação e Ciência para garantir que, logo que
possível, a este Agrupamento de Escolas regressa um clima adequado e favorável à
aprendizagem e à formação escolar dos alunos?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 1 de Março de 2013
Deputado(a)s
ALTINO BESSA(CDS-PP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 110
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41 | II Série B - Número: 110 | 6 de Março de 2013
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em recente visita do Grupo Parlamentar do PCP a Estabelecimentos Prisionais identificámos um
vasto conjunto de problemas no funcionamento dos EP, que são no essencial transversais a
todo o Sistema Prisional e de que são exemplo a falta de efectivo, viaturas celulares a
necessitarem de substituição face ao elevadíssimo desgaste resultante de centenas de milhares
de quilómetros de deslocações efetuadas ou um Regulamento Geral dos Estabelecimentos
Prisionais amputado, uma vez que um número significativo de despachos previstos no
Regulamento não foram publicados.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Exa ao
Ministério da Justiça os seguintes esclarecimentos:
Que medidas prevê o governo tomar para ultrapassar a situação da falta de efectivo do
Corpo da Guarda Prisional?
1.
Confirma o Governo a carência recentemente identificada de 1.000 elementos da Guarda
Prisional?
2.
Quantos elementos do Corpo da Guarda Prisional considera o governo necessários para
satisfazer as necessidades existentes?
3.
Pretende o governo abrir concurso para Guarda Prisional? Se sim, quando pensa fazê-lo?4.
Quais as previsões do governo relativamente ao número de Guardas Prisionais que se irão
aposentar em 2013, 2014 e 2015?
5.
Que medidas pretende o governo tomar para resolver a situação da elevada degradação das
carrinhas celulares?
6.
Quantas viaturas celulares existem? Quantas necessitam de substituição? Quantas estão
inoperacionais?
7.
Quais os EP que estão em situação de maior dificuldade quanto a viaturas celulares?8.
Qual a avaliação que o governo faz da aplicação do Regulamento Geral dos
Estabelecimentos Prisionais?
9.
Quando prevê o governo a publicação dos Despachos previstos no Regulamento Geral em
falta?
10.
X 1357 XII 2
2013-03-02
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.02
20:18:50 +00:00
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Location:
Problemas a necessitar de resolução no Sistema Prisional
Min. da Justiça
II SÉRIE-B — NÚMERO 110
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Tem o Governo identificado os eventuais prejuízos ao funcionamento dos EP resultantes da
não publicação dos Despachos em falta?
11.
Tem o governo identificado eventuais violações na aplicação do Regulamento Geral? Se
sim, que medidas foram tomadas?
12.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 1 de Março de 2013
Deputado(a)s
JOSÉ ALBERTO LOURENÇO(PCP)
JOÃO OLIVEIRA(PCP)
6 DE MARÇO DE 2013
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em Abril de 2009, o Grupo Parlamentar do PCP, questionou o Governo sobre a situação da
carreira dos Técnicos Superiores de Reeducação dos Serviços Prisionais, uma vez que a
carreira destes técnicos, que possuem qualificação profissional específica de nível superior,
sofria de uma indefinição legal por não ser considerada carreira especial nem se integrar na
carreira geral.
Em Maio de 2009, o governo informou que a carreira dos Técnicos Superiores de Reeducação é
de regime especial pelo que, nos termos da Lei n.º 12-A/2008, se iria proceder à sua revisão,
estando então a decorrer os necessários trabalhos de preparação.
Em Novembro de 2009, o Grupo Parlamentar do PCP voltou a questionar o Governo sobre esta
matéria, tendo sido respondido em Março de 2010 que não tinha sido possível concluir os
trabalhos e entendendo o Governo dar prioridade à preparação do futuro estatuto do Corpo da
Guarda Prisional, estatuto esse que, embora em fase adiantada, ainda hoje não está aprovado.
Perguntamo-nos hoje se alguma vez terão sequer começado os referidos trabalhos
preparatórios de revisão da carreira dos Técnicos Superiores de Reeducação dos Serviços
Prisionais.
Em Julho de 2011, nova pergunta do PCP ao Governo sobre o mesmo assunto, nova resposta
do Governo em Setembro em que se informava que o processo de revisão de carreiras, onde se
inclui a de Técnico Superior de Reeducação, havia sido suspenso.
Agora, no limiar de 2013, escandalosamente a situação mantém-se. É um ato de verdadeira
injustiça e ingratidão a forma como sucessivos governos têm tratado esta classe profissional,
indispensável ao bom funcionamento do sistema prisional e à garantia dos direitos liberdades e
garantias dos cidadãos.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Exa ao
Ministério da Justiça os seguintes esclarecimentos:
Em que situação se encontra a revisão da carreira dos Técnicos Superiores de Reeducação
dos Serviços Prisionais?
1.
Qual o entendimento do Governo relativamente à necessidade de atualização do diploma que2.
X 1358 XII 2
2013-03-02
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.02
20:17:58 +00:00
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Location:
Carreira dos Técnicos Superiores de Reeducação dos Serviços Prisionais
Min. da Justiça
II SÉRIE-B — NÚMERO 110
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regula o conteúdo funcional dos Técnicos Superiores de Reeducação, em vigor desde 1991,
nomeadamente face à exigência de um tratamento penitenciário moderno e ajustado a
objetivos humanistas de ressocialização?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 1 de Março de 2013
Deputado(a)s
JOSÉ ALBERTO LOURENÇO(PCP)
JOÃO OLIVEIRA(PCP)
6 DE MARÇO DE 2013
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Santa Casa da Misericórdia de Paris é uma instituição de grande relevância no apoio social
aos portugueses em dificuldade e no trabalho que tem desenvolvido sobre o conhecimento da
Comunidade portuguesa em França nos domínios da pobreza, exclusão social ou situação de
reforma. Importa referir que, em Portugal, as Misericórdias são um parceiro do Governo muito
relevante no apoio social de diversa natureza, com apoios protocolados.
Nos últimos tempos, a Santa Casa da Misericórdia de Paris tem sido muito solicitada por
portugueses que procuram ajuda de vários tipos, particularmente devido ao aumento da
emigração. Muitas vezes é o próprio Consulado-Geral de Paris que encaminha os portugueses
em dificuldade para a Santa Casa.
Todos os seus funcionários desempenham as suas funções de forma benévola, dando muito do
seu tempo à causa da solidariedade e no apoio a quem precisa. Por exemplo, uma das ações
recentes, foi o apoio com géneros alimentares a cerca de 150 famílias portuguesas carenciadas,
tanto a pessoas sozinhas e idosas como a famílias em situação de pobreza.
Seria normal, portanto, num tempo em que as necessidades sociais aumentam, que o Governo
colaborasse com a Santa Casa da Misericórdia de Paris no sentido de canalizar algum apoio
material ou técnico para facilitar a sua tarefa na missão de ajudar os portugueses carenciados
ou em situação de necessidade.
O único apoio que a Santa Casa recebia diretamente da Secretaria de Estado das Comunidades
era uma verba anual de 3.600 euros para ser entregue no Natal a cerca de 300 portugueses
detidos nas cadeias de França, o que correspondia a uma verba de 12 euros por detido, pondo
a Misericórdia a verba restante para totalizar 35 euros. Era um gesto de solidariedade para
quem precisava.
Porém, desde 2012 também esta verba insignificante e única ajuda do Governo à Misericórdia
foi cortada e hoje não há nenhum tipo de apoio.
Neste contexto de demissão do Estado das suas obrigações em termos sociais, levanta-se
então a necessidade de conhecer que tipos de políticas sociais tem o Governo para as
comunidades portuguesas e que tipo de apoios presta e a que instituições, uma vez que aquela
que pode ser considerada uma das mais relevantes, a Misericórdia de Paris, onde existe a maior
comunidade de portugueses a nível mundial, não tem nenhum tipo de apoio.
X 1359 XII 2
2013-03-05
Maria Paula
Cardoso
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Maria Paula
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Date: 2013.03.05
18:51:36 +00:00
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Location:
Inexistência de quaisquer apoios à Santa Casa da Misericórdia de Paris para ajudar
portugueses em dificuldades
S.E. das Comunidades Portuguesas
II SÉRIE-B — NÚMERO 110
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Assim, a abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito ao Senhor Secretário de
Estado das Comunidades os seguintes esclarecimentos.
- Porque razão o Governo, através da Secretaria de Estado das Comunidades, não atribui
nenhum tipo de apoio à Santa Casa da Misericórdia de Paris?
- Porque razão o Governo parou de apoiar a Santa Casa da Misericórdia de Paris com os 3.600
euros que eram entregues na altura do Natal aos detidos portugueses nas cadeias francesas?
- Que tipos de apoios ou de colaboração existem com outras instituições que prestam apoio
social aos portugueses na Europa e fora da Europa e quais são elas?
- Não considera o Governo que num tempo de aumento das carências sociais nas comunidades
deveria ter uma ação mais intensa no apoio às instituições vocacionadas para o apoio social?
- Porque razão não utiliza mais as verbas do Fundo para as Relações Internacionais, originadas
pelo pagamento dos atos consulares dos portugueses residentes no estrangeiro, para ações de
solidariedade social nas nossas comunidades?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 4 de Março de 2013
Deputado(a)s
PAULO PISCO(PS)
6 DE MARÇO DE 2013
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O Secretário da Mesa
Assunto:
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP tem acompanhado de perto o processo de reorganização do
Centro Hospitalar do Médio Tejo e sempre revelou grande preocupação quanto às suas
consequências no acesso à saúde das populações, sendo certo que na região servida por este
Centro Hospitalar existem carências aflitivas ao nível dos cuidados de saúde primários que
obrigam os utentes a recorrer a cuidados hospitalares.
Esta situação reflete-se com muita nitidez no Hospital de Abrantes, onde se concentra a
Urgência Médico-Cirúrgica de 15 concelhos, a que se juntam os serviços de urgência básica de
outros 6 concelhos. Acresce que, como nas mesmas instalações hospitalares funciona o Centro
de Saúde de Abrantes, muitos utentes, na falta de assistência médica atempada, recorrem
diretamente à urgência hospitalar.
As dificuldades sentidas pelas populações do Médio Tejo, a que não são alheias as opções do
Governo de cortes na saúde, têm inevitáveis reflexos na população ao nível da prestação dos
cuidados de saúde mas também nos profissionais de saúde que no dia-a-dia, e por força de tais
políticas, vêm diminuídas as condições objetivas para o desempenho da sua atividade. Estas
dificuldades são acrescidas pela escassez de pessoal médico e de enfermagem ao serviço
nesse Centro Hospitalar.
Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do artigo 4.º
do Regimento da Assembleia da República, solicitamos ao Governo, que por intermédio do
Ministro da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
Reconhece o Governo a falta de pessoal médico e de enfermagem no Centro Hospitalar do
Médio Tejo?
1.
Tendo em conta que prestam serviço nesse Centro Hospitalar cerca de uma centena e meia
de médicos, número manifestamente insuficiente para a sua dimensão e para a população
que serve, que medidas tenciona o Governo tomar para permitir a contratação de mais
pessoal pelo CHMT?
2.
Admite o Governo que entre as razões para a não contratação de pessoal e para dificuldades
na aquisição de material clínico poderão estar as limitações decorrentes da aplicação da Lei
nº 8/2012, de 21 de Dezembro - Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e
aos pagamentos em atraso das entidades públicas, nela estando incluídas as Entidades
3.
X 1360 XII 2
2013-03-05
Maria Paula
Cardoso
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Cardoso
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Date: 2013.03.05
18:51:33 +00:00
Reason:
Location:
Dificuldades na urgência do Hospital de Abrantes
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 110
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Página 49
49 | II Série B - Número: 110 | 6 de Março de 2013
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Página 50
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Centro de Saúde de Salvaterra de Magos confronta-se com uma falta gritante de pessoal
médico. Para os 20.000 utentes, existem apenas sete clínicos a prestar serviço, o que deixa
cerca de 11.000 utentes sem médico de família.
Na verdade, para a sede do Centro de Saúde, e para as três extensões em funcionamento
(Foros de Salvaterra, Marinhais e Glória do Ribatejo), existem apenas cinco médicos do quadro
do Centro de Saúde, mais um médico da Costa Rica (que presta serviço na Glória do Ribatejo) e
uma médica contratada em regime de prestação ser serviços para Marinhais. Acresce que a
extensão de saúde da Glória do Ribatejo presta apoio às populações do Granho e de Muge,
cujas extensões encerraram.
Para um funcionamento adequado do Centro de Saúde seria necessária a contratação de mais
sete médicos.
Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do artigo 4.º
do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério da
Saúde, o seguinte:
1. Que medidas tenciona o Governo tomar para dotar o Centro de Saúde de Salvaterra de
Magos com os médicos necessários para corresponder às necessidades das populações
abrangidas pela sua área de atuação?
2. Considera o Governo que o encerramento das extensões de saúde de Muge e do Granho têm
caráter definitivo? Em caso negativo, como se espera, que medidas tenciona o Governo tomar
para reativar essas extensões?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 4 de Março de 2013
Deputado(a)s
ANTÓNIO FILIPE(PCP)
X 1361 XII 2
2013-03-05
Maria Paula
Cardoso
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Date: 2013.03.05
18:51:30 +00:00
Reason:
Location:
Falta de médicos no Centro de Salvaterra de Magos
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 110
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Página 51
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No decurso de visitas realizadas a diferentes IPSS´s e Misericórdias, o PCP constatou a
insuficiência das respostas dadas pela Segurança Social face ao profundo agravamento da
situação social no distrito do Porto.
Na verdade, depois de visitar, entre outras, a Santa Casa de Misericórdia da Maia e a IPPS´s
Associação Social, Recreativa e Cultural Bem Fazer - Vai Avante, sita na Freguesia de São
Pedro da Cova, constatámos que estas instituições estão a ser confrontadas com o
agravamento da situação social das populações que servem e por isso querem dar mais e
melhores respostas, mas a segurança social, ou não responde, ou responde, sistematicamente,
de forma negativa.
A associação “Vai Avante”deu inclusivamente nota que, por diversas vezes, solicitou o
alargamento do protocolo para a resposta de apoio domiciliário, uma vez que tem muitos
pedidos e hoje jápresta apoio a mais utentes do que aqueles que estão protocolados com a
Segurança Social, o que lhe foi negado.
O mesmo acontece, também nesta IPSS´s, na valência de creche, sendo que aqui as
necessidades justificam mais uma sala de creche. Contudo, a segurança social exige uma sala
de berçário, valência que não tem procura nesta freguesia.
Por fim, em diferentes IPSS´s, misericórdias e outras associações, éreferido o problema do
modelo de financiamento. Não sóa atualização dos protocolos éinsuficiente face ao aumento
dos custos, como não éfeita qualquer distinção quanto ao meio social em que estas instituições
estão inseridas.
Com este modelo de financiamento, as IPSS´s e as misericórdias inseridas em meios sociais
mais favorecidos têm mais meios financeiros, uma vez que as comparticipações familiares são
maiores, e as instituições que estão inseridas em meios sociais mais desfavorecidas têm mais
dificuldades e menos apoios financeiros, uma vez que as comparticipações familiares são
menores, e a segurança social em nada adequa os montantes de financiamento.
X 1362 XII 2
2013-03-05
Maria Paula
Cardoso
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Maria Paula
Cardoso
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Date: 2013.03.05
18:51:28 +00:00
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Location:
Atualização e alargamento dos protocolos com as IPSS´s e Misericórdias no distrito do
Porto
Min. da Solidariedade e da Segurança Social
6 DE MARÇO DE 2013
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Página 52
Assim ao abrigo da alínea d) do artigo 156ºda Constituição e nos termos e para os efeitos do
229ºdo Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Solidariedade e da
Segurança Social o seguinte:
1.º- Por que razão este Ministério não estabelece novos protocolos com estas instituições de
forma a responder às necessidades das populações?
2.ºConsidera este Ministério a realidade como imutável? Não entende este Ministério necessário
adequar as respostas das instituições àrealidade concreta?
3.ºEntende este Ministério adequado o montante da atualização dos protocolos estabelecidos?
4.ºConsidera este Ministério justo o atual modelo de financiamento das IPSS´s e Misericórdias?
Não entende necessário refletir sobre este modelo de financiamento, para considerar o meio
social em que estas instituições estão inseridas?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 4 de Março de 2013
Deputado(a)s
JORGE MACHADO(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 110
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Página 53
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Com a aprovação do Orçamento do Estado para 2013, foi igualmente aprovada a criação de um
grupo de trabalho interministerial para avaliar os impactos do aumento do IVA no setor da
restauração. Lê-se no artigo 254.º da Lei 66-B/2012, relativo ao Orçamento Estado para 2013,
“reconhecendo a importância que os setores da hotelaria, restauração e similares têm para a
economia nacional (…) o Governo decide criar um grupo de trabalho interministerial que, em
colaboração com os representantes dos setores, avalie o respetivo regime fiscal”.
O Governo aumentou a taxa de IVA praticada no setor da restauração, aumentando-a de 13%
para 23%. Este aumento brutal, aliado à queda no consumo interno de 6% em 2012, provocou a
falência de mais de dez mil empresas e atirou para o desemprego 37 mil trabalhadores do setor,
apenas no ano passado.
Para este ano, o ritmo de falência será ainda maior, de acordo com os dados tornados públicos
pelas associações do setor. Serão destruídos cem mil postos de trabalho e encerradas mais 40
mil empresas. Uma autêntica catástrofe económica e social.
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propôs a reposição da taxa de IVA na restauração
para os 13%, mas o PSD, o CDS e o Governo opuseram-se a esta medida.
Os dados são bastante elucidativos: o IVA da restauração tem de baixar. Mas as dúvidas
levantadas pelos partidos da maioria e pelo Executivo resultaram na constituição de um grupo
de trabalho interministerial para avaliar o regime fiscal do setor.
Três meses após a aprovação do Orçamento do Estado o executivo ainda não efetuou qualquer
diligência no sentido de criar o respetivo grupo.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério do Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:
X 1363 XII 2
2013-03-05
Maria Paula
Cardoso
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Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Date: 2013.03.05
18:51:25 +00:00
Reason:
Location:
Atraso na criação do grupo de trabalho interministerial para avaliação dos impactos do
aumento do IVA no setor da restauração
Min. de Estado e das Finanças
6 DE MARÇO DE 2013
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Página 54
Porque é que o Ministério das Finanças ainda não procedeu à constituição do grupo de
trabalho interministerial para avaliar o regime fiscal da hotelaria, restauração e similares?
1.
Quando pretende o Governo nomear o respetivo grupo de trabalho?2.
Acredita o Ministério das Finanças ser urgente a criação do grupo de trabalho
interministerial?
3.
Está o Ministério das Finanças disposto a defender a reposição da taxa de IVA da
restauração nos 13%?
4.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 4 de Março de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 110
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Página 55
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
É a necessidade de cumprir o imperativo constituicional de garantir o acesso da população não
só à fruição mas também à produção artística, que exige a existência de estruturas de criação
artística que garantam uma vida cultural rica e desenvolvida. Estas estruturas não
correspondem por isso a fugazes projetos-piloto e são essenciais ao tecido social português,
sendo parte essencial das comunidades em que cresceram.
As estruturas sustentadas pelos concursos plurianuais representam, pois, uma necessidade de
serviço público. É assim que deve ser. E é por isso que o enorme atraso nos concursos de apoio
às artes representa um grande perigo para as já frágeis e poucas estruturas artísticas. Estamos
em março e as estruturas não sabem ainda se terão financiamento para o ano de 2013.
Ora estas estruturas, pelo seu caráter permanente e por exigência do próprio concurso (só
estruturas com funcionamento regular e continuado podem concorrer a financiamento
plurianual), estão a funcionar e mantêm quadros de pessoal, sedes e outros custos fixos. Os
seus responsáveis são obrigados a assumir compromissos que não sabem se poderão pagar;
compromissos junto de trabalhadores, de fornecedores e de instituições de crédito. São já três
meses a cumprir obrigações do Estado e sem qualquer garantia de que o Estado irá assumirá
esses custos.
Ao drama de ser negada a estas instituições a capacidade de programação adequada, que
como se sabe é feita com meses e mesmo anos de antecedência, acresce uma obrigação de
funcionamento ao longo de já três meses, que o Estado simultaneamente impõe e de que se
desresponsabiliza.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Secretário de Estado da Cultura, as seguintes perguntas:
Reconhece o Governo que as estruturas de caráter permanente e continuado, com1.
X 1364 XII 2
2013-03-05
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
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Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Date: 2013.03.05
18:51:23 +00:00
Reason:
Location:
Atrasos nos concursos da DGArtes e responsabilidades laborais e outras das
estruturas de criação e produção artística de caráter permanente
S.E. da Cultura
6 DE MARÇO DE 2013
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Página 56
financiamento contratualizado com o Estado Central, apenas têm financiamento assegurado
até final de 2012?
Reconhece o Governo que estas estruturas estão a suportar há já três meses custos fixos de
pessoal e estrutura a que não se podem furtar, por exigência legais, de serviço público e das
regras dos concursos, sem qualquer garantia de que terão o financiamento indispensável ao
seu pagamento?
2.
Que medidas está a tomar o Governo para garantir o pagamento destes custos?3.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 4 de Março de 2013
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 110
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Página 57
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A GE Power Controls Portugal, Unipessoal, Lda. (GEPCP) anunciou recentemente a intenção de
proceder à deslocalização da produção da fábrica de Vila Nova de Gaia para outro país da
União Europeia implicando, com essa medida o despedimento dos atuais 170 trabalhadores.
A GEPCP, controlada a 100% por uma holding sediada em Itália vem reduzindo o número de
trabalhadores desde 2006, ano em que tinha ao seu serviço 252 trabalhadores, para os 170 que
atualmente trabalham para a empresa. Em sete anos reduziu a força de trabalho em 82
pessoas, 28%.
Ao mesmo tempo que passava de sociedade anónima (S.A.) a sociedade por quotas (Lda.) e
agora a sociedade unipessoal, reduziu em perto de 50% o seu capital social. A GEPCP em 2011
registou um volume de negócios de cerca de 22 milhões de euros por ano, exportando grande
parte da sua produção. E não tem havido quebras de produção.
Segundo a informação disponibilizada pelo sindicato, apesar de a empresa alegar um projeto de
reestruturação, trata-se na verdade de uma tentativa de deslocalização da fábrica para uma
emprega húngara do mesmo grupo internacional. Esta intenção revela-se ainda mais
incompreensível, face a estudos efetuados para o desenvolvimento de um novo produto que
indicavam que a sua produção devia ser efetuada em Portugal.
Assim, o anúncio da intenção de deslocalização desta fábrica apanhou os trabalhadores
completamente de surpresa e a justificação de que seria provocada pela queda de procura por
parte do mercado imobiliário mais não parece do que uma desculpa esfarrapada.
Como outras empresas multinacionais, também a General Electrics parece ter, aqui, um
comportamento de completo desrespeito por quem, ao longo dos anos, tem contribuído para
criar valor para a empresa: os seus trabalhadores e trabalhadoras.
O grupo General Electrics, depois de anunciar aumento dos lucros em 2012 da ordem dos 4,7
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2013-03-05
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Situação dos 170 trabalhadores da GE Portugal por deslocalização para outro país da
União Europeia
Min. da Economia e do Emprego
6 DE MARÇO DE 2013
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Página 58
mil milhões de dólares (um aumento de 13%), com esta medida de encerramento da fábrica em
Gaia vem demonstrar insensibilidade e falta de responsabilidade social.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o MEE conhecimento da situação das trabalhadoras e dos trabalhadores da GE Power
Controls Portugal, Unipessoal, Lda no concelho de Vila Nova de Gaia, decorrente da
deslocalização da unidade fabril para outro país da União Europeia?
1.
Tendo em conta que a ameaça de encerramento da unidade fabril de Vila Nova de Gaia da
GE Power Controls Portugal, Unipessoal, Lda e consequente desemprego de 170
trabalhadoras e trabalhadores advém da sua deslocalização para um país da zona euro, que
iniciativas vai o MEE desencadear junto da Comissão Europeia para obstar ao desemprego
daqueles trabalhadores?
2.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 4 de Março de 2013
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS(BE)
MARIANA AIVECA(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 110
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Direção Geral das Artes divulgou hoje os resultados do concurso para apoios pontuais às
artes. Um terço das candidaturas foi rejeitado por razões burocráticas. E isso é preocupante e
difícil de compreender, pois ou as estruturas e artistas candidatos perderam subitamente toda a
capacidade profissional demonstrada nos últimos anos ou estamos perante uma caça ao erro
por parte dos serviços da DGArtes.
Desta forma o Bloco de Esquerda considera serem necessárias algumas explicações por parte
do governo.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Secretário de Estado da Cultura, as seguintes perguntas:
Das candidaturas reprovadas por motivos burocráticos, quantas eram primeiras
candidaturas?
1.
Forneceu a DGArtes algum apoio continuado e consistente às dúvidas dos candidatos ao
longo de todo o processo de candidatura?
2.
Como justifica o Secretário de Estado da Cultura que um terço das candidaturas falhe por
razões burocráticas?
3.
Procurou a DGArtes trabalhar com os candidatos de forma a garantir o sucesso do maior
número de candidaturas aos apoios pontuais?
4.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 4 de Março de 2013
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS(BE)
X 1366 XII 2
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Resultados do concurso da DGArtes para apoios pontuais
S.E. da Cultura
6 DE MARÇO DE 2013
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Há vários anos que o Partido Ecologista “Os Verdes” tem acompanhado os problemas
ambientais no rio Cobral, que atravessa os concelhos de Seia e de Oliveira do Hospital.
Em 2004, após visita às freguesias de Torroselo e Várzea, no município de Seia, e a Meruge, no
concelho de Oliveira do Hospital, os autarcas locais realçaram os graves impactos na qualidade
de vida das pessoas e no próprio ecossistema devido à poluição das águas do Rio Cobral,
apontando como causas possíveis alegadas descargas de efluentes, sem qualquer tratamento,
de algumas queijarias localizadas no concelho de Seia.
Nessa mesma visita a delegação do PEV observou as descargas de efluentes sem qualquer
tratamento para orio, assim como foi possível constatar o mau cheiro próximo das margens,
queixas frequentes destes autarcas e da população de Meruge e Várzea.
Posteriormente foi construída uma Estação de Tratamento de Águas Residuais (ETAR) em São
Romão, concelho de Seia, com o objetivo de proceder ao tratamento dos efluentes domésticos e
industriais. Contudo o problema continua a persistir, com descargas ilegais para o rio Cobral,
sobretudo no período nocturno e nas épocas em que o caudal deste curso de água é maior,
como ocorreu no passado dia 17 de Janeiro que se presume que tenham origem numa unidade
de latiínios.
Após reunião com a autarquia de Meruge, no passado mês de Janeiro, esta referiu que
possivelmente o problema só será resolvido caso haja uma ETAR específica para proceder ao
tratamento dos efluentes industriais provenientes das queijarias.
O que está em causa não são as queijarias, atividade importante nesta região, mas o destino
dos efluentes alegadamente sem tratamento que são lançados ao rio Cobral, reduzindo, a
jusante, a qualidade de vida das pessoas e a biodiversidade existente neste curso de água.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
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Descargas industriais ilegais de efluentes sem tratamento no Rio Cobral – Oliveira do
Hospital
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 110
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Página 61
Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento
do Território me possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1- O Ministério tem conhecimento das constantes descargas ilegais no rio Cobral, como aquela
que ocorreu no passado dia 17 de Janeiro?
2- Já foram identificados os responsáveis pelo lançamento destas descargas ilegais no dia 17
de Janeiro?
3- Que ações tem desenvolvido este Ministério para evitar a poluição do Rio Cobral, sobretudo
devido às descargas dos efluentes sem qualquer tratamento que se presumem ser de unidades
de latiínios localizadas no município de Seia?
4- Desde 2006 quantas ações de fiscalização de cariz ambiental foram realizadas às respectivas
queijarias industriais? Foi levantado algum auto às respectivas unidades? Se sim, por que
motivos?
5- Estão, porventura,todas as queijarias a cumprir as normas ambientais, nomeadamente de
rejeição de águas residuais?
6- Está prevista alguma ETAR industrial, especificamente, para proceder ao tratamento dos
efluentes das queijarias localizadas no concelho de Seia?
7- No âmbito do quadro comunitário em vigor, existem verbas disponíveis para a construção de
uma ETAR industrial para o concelho de Seia?
Palácio de São Bento, terça-feira, 5 de Março de 2013
Deputado(a)s
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
6 DE MARÇO DE 2013
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Tendo em conta que os deputados do PS, Acácio Pinto, José Junqueiro e Elza Pais,
apresentaram em 19 de setembro de 2012 a pergunta nº 33/XII/2 com os fundamentos que se
transcrevem:
«O governo anterior, através do ministério da saúde, deixou concluído todo o processo para a
construção de um Centro Oncológico nos terrenos do Hospital de S. Teotónio, em Viseu.
Era uma unidade inserida na estratégia de desenvolvimento da radioterapia em Portuga que
pudesse dar resposta a todos os doentes oncológicos da região envolvente, nomeadamente dos
distritos de Viseu e Guarda e com isto evitasse as penosas deslocações dos doentes, das áreas
em causa, a Coimbra ou ao Porto para fazerem radioterapia e outros tratamentos similares.
Mas se qualquer dúvida subsistisse sobre a urgente necessidade de implementar esta obra, e
sobre a localização da mesma, ela ficou debelada com o recente estudo, de julho de 2012, da
Entidade Reguladora da Saúde «ACESSO, CONCORRÊNCIA E QUALIDADE NO SETOR DA
PRESTAÇÃO DE CUIDADOS DE SAÚDE DE RADIOTERAPIA EXTERNA» de que se anexa, a
título de exemplo, um extrato da página 59.
Na região Centro, segundo o estudo, 44% da população reside em localidades situadas a mais
de 60 minutos de um estabelecimento prestador de cuidados de radioterapia e isso diz bem da
dimensão do problema. Mas se nos cingirmos à região de Viseu e Guarda a percentagem é
muito mais elevada. São milhares de pessoas que regularmente, em situação física e
psicologicamente frágil, têm que andar num reboliço de trânsito para aceder aos tratamentos
que são prescritos à maioria dos doentes oncológicos, quando lhes poderiam ser facultados em
Viseu. E falamos, obviamente, de mais de 60 minutos de ida e outros tantos de volta durante
cinco dias por semana, normalmente durante cinco semanas.
Mais de um ano volvido, porém, não se conhece a posição do governo do PSD e do CDS sobre
esta matéria de importância crucial para as populações abrangidas, nomeadamente para os
doentes do foro oncológico.»;
Tendo em conta, igualmente,que o prazo regimental para a resposta à pergunta, nos termos do
nº 3 do artigo 229º do RAR, está largamente ultrapassado (“não devendo a resposta exceder os
30 dias”);
Tendo em conta, também,que se trata de matéria muito relevante para as populações de Viseu
X 1368 XII 2
2013-03-05
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Date: 2013.03.05
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Centro Oncológico de Viseu
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 110
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Página 63
e da região, nomeadamente para os doentes do foro oncológico;
Vêm, de novo, os deputados do PS eleitos pelo círculo eleitoral de Viseu formular, através de
vossa excelência, as mesmas questões efetuadas através da pergunta nº 33/XII/2, de 19 de
setembro de 2012, ao senhor ministro da saúde:
1. Está nos objetivos do ministério da saúde construir, com urgência, o Centro Oncológico de
Viseu, nas imediaçõesdo Hospital de S. Teotónio?
2. Se sim, qual o cronograma que o ministério da Saúde tem para a operacionalização de tal
obra?
Palácio de São Bento, terça-feira, 5 de Março de 2013
Deputado(a)s
ACÁCIO PINTO(PS)
JOSÉ JUNQUEIRO(PS)
ELZA PAIS(PS)
6 DE MARÇO DE 2013
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64 | II Série B - Número: 110 | 6 de Março de 2013
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em Audiência da Subcomissão da Igualdade solicitada por uma ONG na área da promoção dos
direitos de pessoas LGBT e luta contra as discriminações perpetradas comummente contra este
grupo de cidadãs e cidadãos, relativamente ao financiamento e apoio à execução de projetos
aprovado do âmbito das candidaturas POPH – apoio às Organizações Não Governamentais,
medida 7.3, na área da Igualdade e Não Discriminação, foram relatadas situações insólitas
quanto ao aconselhamento e acompanhamento que o Secretariado Técnico para a Igualdade
(STI) da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG) deve prestar, conforme
consta do IV PNI e no contrato de programa assinado entre a CIG e o POPH.
É sabido que temos uma sociedade civil, ao nível da promoção da Igualdade, muito frágil, mas
que promove e executa projetos e intervenções em todo o país de grande importância à
promoção da igualdade e não discriminação, constituindo-se como um parceiro indispensável ao
cumprimento de missões neste domínio que o Estado tem, por imperativo constitucional, de
assegurar.
Nesse sentido foi definido para o QREN 2007-2013, ainda em execução, um eixo para a
promoção da Igualdade que pretendia, entre outras objetivos, dinamizar e apoiar as ONG na
definição e execução de projetos úteis ao desenvolvimento do país e fundamentais para se
ultrapassarem patamares e obstáculos históricos e enraizados de discriminação de género
existentes e identificados.
No absoluto desconhecimento das especificidades desta realidade o atual Governo decidiu
cancelar e pedir o devolução de verbas dos projetos que não tivessem uma execução atividades
superior a 10%, decisão essa que foi rapidamente revista dada a manifestação pública e em
sede de Audiência solicitadas à Subcomissão da Igualdade, que as ONG fizeram do colapso em
que cairiam caso essa decisão prosseguisse.
Ora, sabe-se que muita da dificuldade de execução das atividades por parte das OGN também
se deve aos atrasos de reembolso por parte do POPH / CIG.
X 1369 XII 2
2013-03-05
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Apoio às ONG - POPH, Eixo 7, medida 7.3
S.E. dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade
6 DE MARÇO DE 2013
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Página 66
Hoje há ONG, na área LGBT, que estavam a desenvolver um trabalho extremamente importante
para lutar contra a homofobia e defender os direitos de pessoas LGBT em zonas do interior do
país, trabalho altamente inovador e únicos ao nível do apoio do Estado relativamente a esta
área de discriminação que, face a dificuldades burocráticas de execução, sempre existentes em
projetos deste género, foram aconselhadas pelo STI/ CIG a interromperem o projeto e a
desistirem do financiamento.
Há uma ONG em concreto na área LGBT, OPUS-GAY, que depois de ter seguido esse conselho
se viu confrontada com um pedido de devolução superior a 40 mil Euros relativamente a
atividades que já tinham sido executadas, e que a prosseguir essa decisão porá em causa a
continuidade das atividades daquela associação, bem como constituirá um prejuízo incalculável
para a sua direção e para os seus associados.
Face a tudo isto a ONG fez um pedido de revogação da decisão de desistência que até à data
ainda não teve qualquer tipo de resposta.
Assim a deputada e o deputado signatários requerem, através de V. Exa, à Secretária de Estado
da dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, resposta às seguintes questões:
Para quando está prevista a resposta ao pedido urgente de revogação de decisão
apresentado pela ONG?
1.
Quantas ONG foram aconselhadas a desistir dos seus projetos pelo STI/ CIG? Quantas ONG
desistiram de executar os projectos e porque motivos?
2.
Qual a avaliação feita pelo STI/CIG relativamente à execução dos projetos das ONG em
curso?
3.
Palácio de São Bento, terça-feira, 5 de Março de 2013
Deputado(a)s
ELZA PAIS(PS)
PEDRO DELGADO ALVES(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 110
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RESPOSTAS
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69 | II Série B - Número: 110 | 6 de Março de 2013
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70 | II Série B - Número: 110 | 6 de Março de 2013
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71 | II Série B - Número: 110 | 6 de Março de 2013
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72 | II Série B - Número: 110 | 6 de Março de 2013
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73 | II Série B - Número: 110 | 6 de Março de 2013
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74 | II Série B - Número: 110 | 6 de Março de 2013
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75 | II Série B - Número: 110 | 6 de Março de 2013
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76 | II Série B - Número: 110 | 6 de Março de 2013
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77 | II Série B - Número: 110 | 6 de Março de 2013
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78 | II Série B - Número: 110 | 6 de Março de 2013
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79 | II Série B - Número: 110 | 6 de Março de 2013
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80 | II Série B - Número: 110 | 6 de Março de 2013
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81 | II Série B - Número: 110 | 6 de Março de 2013
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82 | II Série B - Número: 110 | 6 de Março de 2013
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84 | II Série B - Número: 110 | 6 de Março de 2013
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85 | II Série B - Número: 110 | 6 de Março de 2013
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86 | II Série B - Número: 110 | 6 de Março de 2013
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87 | II Série B - Número: 110 | 6 de Março de 2013
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88 | II Série B - Número: 110 | 6 de Março de 2013
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89 | II Série B - Número: 110 | 6 de Março de 2013
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90 | II Série B - Número: 110 | 6 de Março de 2013
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91 | II Série B - Número: 110 | 6 de Março de 2013
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92 | II Série B - Número: 110 | 6 de Março de 2013
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93 | II Série B - Número: 110 | 6 de Março de 2013
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94 | II Série B - Número: 110 | 6 de Março de 2013
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100 | II Série B - Número: 110 | 6 de Março de 2013
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