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8 | II Série B - Número: 113 | 9 de Março de 2013
Apoio prestado pela autarquia do Entroncamento na ligação da rede pública elétrica; Rede pública de saneamento só existe na parcela do território pertencente ao município do Entroncamento, na restante é inexistente; Apenas no pagamento de impostos existe ligação com o município de Torres Novas.

No final, e após ouvidas as questões apresentadas pelos peticionários, a Deputada Emília Santos (PSD), explicou ainda que iria elaborar o relatório final da petição, o qual, depois de ser apreciado e votado pela Comissão competente, lhes será enviado.
Nada mais havendo a tratar, a audição foi encerrada pelas 15 horas.

V – Parecer Face ao exposto, a Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local emite o seguinte parecer:

1. Que deve ser dado conhecimento da Petição n.º 183/XIl/2ª e do presente relatório aos Grupos Parlamentares para a apresentação de eventual iniciativa, nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei do Exercício do Direito de Petição; 2. Que, concluída a diligência referida no número anterior, deve a presente Petição ser arquivada, com conhecimento ao primeiro peticionário do teor do presente relatório, nos termos da alínea m) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei do Exercício do Direito de Petição; 3. Que deve o presente relatório à Senhora Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.º 8 do artigo 17.º da Lei do Exercício do Direito de Petição; 4. Que deve o presente relatório ser publicado no Diário da Assembleia da República, em cumprimento do disposto no n.º1 do artigo 26º da Lei do Exercício do Direito de Petição.

VI – Anexos Anexa-se, ao presente Relatório, dele fazendo parte integrante, a Nota de Admissibilidade da Petição n.º 183/XII/2.ª, elaborada ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 17.º da Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 6/93, de 1 de Março, n.º 15/2003, de 4 de Junho, e n.º 45/2007, de 24 de Agosto.

Palácio de S. Bento, 1 de março de 2013 A Deputada autora do Relatório, Emília Santos — O Presidente da Comissão, António Ramos Preto.

Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade.

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PETIÇÃO N.º 168/XII (2.ª) (APRESENTADA POR MANUEL ROCHA ABECASIS (PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ESTUDANTES DE MEDICINA), APELANDO AO ESTABELECIMENTO DE UMA POLÍTICA COORDENADA DE FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS NA ÁREA DA SAÚDE)

Relatório final da Comissão de Saúde

I – Nota Prévia A presente Petição, subscrita por 6867 assinaturas e da iniciativa de Manuel Rocha Abecassis, presidente da Associação Nacional de Estudantes de Medicina, deu entrada na Assembleia da República a 18 de Setembro de 2012 e, tendo sido admitida, foi remetida no mesmo dia para a Comissão Parlamentar de Saúde, para apreciação e elaboração do respetivo parecer.


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