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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP tem, desde há vários anos, dado eco das preocupações que a
Junta de Freguesia de Merlim S. Paio e de cidadãos da freguesia com o aproveitamento
hidroelétrico de Ruães, no rio Cávado.
Na tentativa de encontrar respostas às inquietações manifestadas pelo executivo autárquico e
dos cidadãos, o Grupo Parlamentar do PCP realizou a pergunta (nº 1872/XI/1ª, de 22 de março),
na qual são apontadas uma série de violações no cumprimento do alvará de Licença nº 028/CA.H.E., de 19 de setembro de 2003.
Na resposta enviada pela então Senhora Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território,
é comunicado que a Administração da Região Hidrográfica do Norte, I.P, realizou uma inspeção
em junho de 2009, assim como procedeu a uma vistoria no mês de outubro do mesmo ano, as
quais evidenciaram a necessidade de “efetuar obras de beneficiação e conservação quer a nível
das infraestruturas, quer de equipamento”
No tocante ao dispositivo de transposição de peixes, a resposta da Senhora Ministra referia que,
este “ foi considerado permanentemente operacional – essencialmente devido a limitações
graves relacionadas com a sua conceção”, assim como, no que respeita ao caudal ecológico foi
“constatado não parece atingir os 3m cúbicos /s (…)”
Mais recentemente, em 31 de outubro de 2012, a Agência Portuguesa do Ambiente, em
resposta a uma queixa de um cidadão refere que estavam a ser realizadas obras nosdispositivo
de passagem dos peixes e do caudal ecológico, sendo“que as obras estariam praticamente
concluídas”.
Porém, informações chegadas recentemente ao Grupo Parlamentar do PCP dão conta que os
problemas atrás enunciados se mantêm.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através da
X 1377 XII 2
2013-03-06
Jorge Fão
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Fão
(Assinatura)
Date: 2013.03.06
17:13:54 +00:00
Reason:
Location:
Aproveitamento Hidroelétrico de Ruães, Rio Cávado, Merelim (S. Paio) - Braga
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 114
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