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Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, que me preste os
seguintes esclarecimentos:
Tem o Governo conhecimento desta situação? Se sim, qual a avaliação que faz?1.
Relativamente às informações dadas pela Agência Portuguesa do Ambiente, quais as razões
avançadas pela empresa Hidrocentrais Reunidas, S.A. para ainda não terem sido concluídas
as obras?
2.
Tendo em conta os persistentes incumprimentos do Alvará da Concessão, os quais têm sido
confirmados pelas diferentes vistorias e inspeções, que medidas vão ser tomadas pelo
Governo para obrigar a empresa a cumprir o estipulado no Alvará de Licença?
3.
Em face da reiterada violação do cumprimento do Alvará de Licença, o Governo pondera a
revogação da licença concedida à Hidrocentrais Reunidas, S.A?
4.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 6 de Março de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
12 DE MARÇO DE 2013
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