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2.º Houve alterações de procedimentos?
3.º Em caso de resposta afirmativa, solicitamos o envio dos respetivos documentos oficiais que
dão suporte legal a essa decisão, bem como informe se foram auscultas as estruturas
representativas das IPSS e qual a posição das mesmas.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 6 de Março de 2013
Deputado(a)s
JORGE MACHADO(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 114
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