ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em recente visita ao Centro Social e Paroquial de Oliveira do Douro (CSPOD), tomámos
conhecimento de mais um caso que mostra bem a deformação (e mesmo perversidade) de
decisões tomadas pelo Governo, ainda por cima anunciadas como de “alargamento das
respostas socias para as IPSS” (…). Trata-se do novo enquadramento legislativo aprovado pelo
Governo, sob proposta do Ministério da Solidariedade e Segurança Social (MSSS), que veio
impor às IPSS que, por exemplo, aumentassem o n.º de utentes por quarto em residências para
a 3.ª idade, ou que aumentassem o n.º de crianças em creches.
No caso do CSPOD, tais imposições genéricas aumentaram em 9 o n.º de residentes nas suas
instalações de Oliveira do Douro (passando, assim de 35 para 44 residentes), aumentando
igualmente o n.º de crianças na sua creche (tendo passado de 33 para 38 crianças). Só que este
aumento de capacidade veio determinar o aumento do número de pessoas (e de crianças)
cuidadas e atendidas no CSPOD sem que o Governo tenha contribuído com um cêntimo
adicional que fosse para apoiar a fazer face aos respetivos encargos acrescidos.
Isto é: de um lado, o Governo impõe o aumento do n.º de crianças em creches ou o n.º de
residentes em instalações de IPSS; de outro lado, recusa-se a aumentar de forma proporcional
ou de qualquer outra forma, os termos financeiros dos acordos de cooperação contratualizados
com as referidas IPSS.
É exatamente isto que sucede no CSPOD e em muitas IPSS atingidas com as mesmas
imposições legislativas. O CSPOD não recebe um cêntimo de comparticipação a mais pelas 9
pessoas adicionais que cuida na sua residência ou pelas 5 crianças a mais que frequentam a
sua creche.
Face a esta imposição legal, a deformação parece evidente e só o Governo não a vê ou não a
quer ver: a seleção de crianças para aumentar a capacidade das creches imposta por lei, ou a
X 1386 XII 2
2013-03-07
Jorge Fão
(Assinatur
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Jorge Fão
(Assinatura)
Date: 2013.03.07
16:05:22 +00:00
Reason:
Location:
Acordo de cooperação com o Centro Social e Paroquial de Oliveira do Douro
Min. da Solidariedade e da Segurança Social
12 DE MARÇO DE 2013
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