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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Sr Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, em sede de Comissão de Ambiente na
Assembleia da República, afirmou, em resposta aos Verdes, no passado dia 19 de Fevereiro,
que o Grupo de Trabalho para os Assuntos do Território, não estava a proceder ao
levantamento de edifícios públicos com amianto (devido pelo Governo, nos termos da Lei nº
2/2011) porque não tinha verbas para o efeito, tendo acrescentado que talvez no próximo
Quadro Comunitário de Apoio se destinem verbas para a elaboração da referida listagem de
edifícios.
Esta resposta deixou-nos perplexos, na medida em que o Sr Secretário de Estado do Ambiente
tinha assumido o compromisso de essa listagem de edifícios estar concluída em meados do ano
de 2012 (compromisso não concretizado) e em que a Sr Ministra do Ambiente tinha
posteriormente informado que essa competência teria passado para o Grupo de Trabalho dos
Assuntos do Território.
Ora, o que provoca esta perplexidade ao PEV é o facto de ser impensável que o compromisso
assumido tenha sido feito sem conhecimento dos custos necessários e o facto de se ter
passado a competência de cumprimento de uma Lei para um Grupo do Território que não tem
meios para o exercício dessa competência! Como é possível?
Não basta, contudo, assimilar a resposta e esperar pelo próximo Quadro Comunitário de Apoio.
Importa desde já, e face à resposta dada pelo Sr Ministro Miguel Relvas, saber quais os meios
financeiros necessários para o cumprimento da Lei nº 2/2011, no que respeita especificamente a
um levantamento dos edifícios públicos que contêm amianto. Só é possível afirmar que não há
dinheiro, quando se sabe quanto custa!
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa A
Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a presente Pergunta, de modo
a que me seja prestada a seguinte informação:
X 1392 XII 2
2013-03-07
Jorge Fão
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Fão
(Assinatura)
Date: 2013.03.07
16:04:50 +00:00
Reason:
Location:
Custos do levantamento de edifícios públicos com amianto
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
12 DE MARÇO DE 2013
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