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Quarta-feira, 12 de março de 2013 II Série-B — Número 114

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 1393 a 1424/XII (2.ª): N.º 1393/XII (2.ª) – Do Deputado Luís Pita Ameixa e outros (PS) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre Alqueva. Gestão da Rede Secundária de Rega.
N.º 1394/XII (2.ª) – Dos Deputados Maria da Conceição Pereira e Paulo Batista Santos (PSD) ao Ministério da Saúde sobre o encerramento do Hospital Termal Rainha D.
Leonor das Caldas da Rainha.
N.º 1395/XII (2.ª) – Do Deputado Helder Amaral e outros (CDS-PP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre as greves nas empresas públicas de transportes.
N.º 1396/XII (2.ª) – Do Deputado Michael Seufert e outros (CDS-PP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre as escolas com amianto na sua construção a serem intervencionadas, em Castelo Branco.
N.º 1397/XII (2.ª) – Do Deputado Michael Seufert e outros (CDS-PP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre as escolas com amianto na sua construção a serem intervencionadas, em Viseu.
N.º 1398/XII (2.ª) – Do Deputado Michael Seufert e outros (CDS-PP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre as escolas com amianto na sua construção a serem intervencionadas, em Setúbal.
N.º 1399/XII (2.ª) – Do Deputado Michael Seufert e outros (CDS-PP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre as escolas com amianto na sua construção a serem intervencionadas, em Viana do Castelo.
N.º 1400/XII (2.ª) – Do Deputado Michael Seufert e outros (CDS-PP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre as escolas com amianto na sua construção a serem intervencionadas, em Évora.
N.º 1401/XII (2.ª) – Do Deputado Michael Seufert e outros (CDS-PP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre as escolas com amianto na sua construção a serem intervencionadas, em Faro.
N.º 1402/XII (2.ª) – Do Deputado Michael Seufert e outros (CDS-PP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre as escolas com amianto na sua construção a serem intervencionadas, em Santarém.
N.º 1403/XII (2.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o pagamento das dívidas do HPP Cascais por parte do Estado.
N.º 1404/XII (2.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre o pagamento das dívidas do HPP Cascais por parte do Estado.
N.º 1405/XII (2.ª) – Do Deputado Michael Seufert e outros (CDS-PP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre as escolas com amianto na sua construção a serem intervencionadas, em Coimbra.
N.º 1406/XII (2.ª) – Dos Deputados João Semedo e Helena Pinto (BE) ao Ministério da Saúde sobre Unidades de Saúde Familiar.
N.º 1407/XII (2.ª) – Do Deputado Michael Seufert e outros (CDS-PP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre as escolas com amianto na sua construção a serem intervencionadas, em Portalegre.
N.º 1408/XII (2.ª) – Do Deputado Michael Seufert e outros (CDS-PP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre as escolas com amianto na sua construção a serem intervencionadas, no Porto.
N.º 1409/XII (2.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre o despedimento de 350 trabalhadores da Parvalorem.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 114 2 N.º 1410/XII (2.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre a disponibilização de Adalimumab (Humira) no Hospital de Braga.
N.º 1411/XII (2.ª) – Do Deputado Michael Seufert e outros (CDS-PP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre as escolas com amianto na sua construção a serem intervencionadas, em Leiria.
N.º 1412/XII (2.ª) – Da Deputada Odete João e outros (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre atraso nos pagamentos às Atividades de Enriquecimento Curricular.
N.º 1413/XII (2.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre a não dispensa de Golimumab a doente com artrite reumatoide, no Hospital de Faro. N.º 1414/XII (2.ª) – Da Deputada Catarina Martins (BE) à Secretaria de Estado da Cultura sobre o não cumprimento das obrigações de preservação do património cultural e inaceitável abuso de família carenciada responsável por manutenção de monumento sem contrato nem remuneração.
N.º 1415/XII (2.ª) – Do Deputado Michael Seufert e outros (CDS-PP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre intoxicação de alunos na Escola EB 2,3/S Cunha Rivara, em Arraiolos.
N.º 1416/XII (2.ª) – Do Deputado Abel Baptista e outros (CDS-PP) ao Ministério da Administração Interna sobre consumo de bebidas alcoólicas.
N.º 1417/XII (2.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre valores das transferências financeiras efetuadas para locais com regime fiscal privilegiado.
N.º 1418/XII (2.ª) – Dos Deputados José Luís ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre irregularidade na circulação de Comboios na Linha Ferroviária de Cascais.
N.º 1419/XII (2.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre receita do RERT II e valores totais amnistiados.
N.º 1420/XII (2.ª) – Dos Deputados Carla Cruz e João Ramos (PCP) ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares sobre abandono dos Portugueses Residentes em Antuérpia.
N.º 1421/XII (2.ª) – Dos Deputados Carla Cruz e João Ramos (PCP) ao Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros sobre o abandono dos Portugueses Residentes em Antuérpia.
N.º 1422/XII (2.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre receita do RERT I e valores totais amnistiados.
N.º 1423/XII (2.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre atrasos nas obras do IP4 entre o nó de Macedo de Cavaleiros e Bragança.
N.º 1424/XII (2.ª) – Dos Deputados Altino Bessa e Teresa Anjinho (CDS-PP) ao Ministério da Justiça sobre reorganização da estrutura judiciária — novo Mapa Judiciário.
Respostas [n.os 254, 551, 842, 858, 870, 960, 995, 1015, 1034, 1088, 1104, 1110, 1135, 1146, 1189, 1216, 1240, 1077 e 1209/XII (2.ª)]: Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 254/XII (2.ª) dos Deputados Paula Santos e Bernardino Soares (PCP) sobre o acordo entre o Ministério e a APIFARMA.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 551/XII (2.ª) do Deputado João Semedo (BE) sobre a disponibilização de Hidrocortisona nas doses de 10 e 20 mg em comprimidos para administração por via oral.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 842/XII (2.ª) do Deputado João Semedo (BE) sobre a aposentação de médicos.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 858/XII (2.ª) do Deputado João Oliveira (PCP) sobre a cessação de contratos de trabalho de médicos e técnicos hospitalares no Hospital do Espírito Santo – Évora.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 870/XII (2.ª) do Deputado João Semedo (BE) sobre a disponibilização de Hidrocortisona nas doses de 10 e 20 mg em comprimidos para administração por via oral.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 960/XII (2.ª) do Deputado João Semedo (BE) sobre a não dispensa de Golimumab a doente com artrite reumatoide, no Hospital de Faro.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 995/XII (2.ª) dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) sobre o Hospital de S. Paulo – Serpa.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1015/XII (2.ª) do Deputado Bernardino Soares (PCP) sobre o pagamento pelo Hospital Beatriz Ângelo dos transportes de doentes devidos às associações de bombeiros.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1034/XII (2.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP) sobre a entrega de Hospitais públicos à União das Misericórdias (Aveiro).
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1077/XII (2.ª) da Deputada Carla Cruz (PCP) sobre a situação na Empresa Texmin.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1088/XII (2.ª) da Deputada Rita Rato (PCP) sobre a violação dos direitos dos trabalhadores das lojas L’Occitane en Provence em Lisboa.
Do Ministro da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 1104/XII (2.ª) do Deputado Paulo Sá (PCP) sobre a reconstrução de habitações destruídas no incêndio florestal de Tavira/S. Brás de Alportel.
Do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares à pergunta n.º 1110/XII (2.ª) da Deputada Carla Cruz (PCP) sobre dificuldades financeiras da Câmara Municipal de Vieira do Minho para fazer face aos estragos causados por recentes intempéries.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1135/XII (2.ª) do Deputado José Alberto Lourenço (PCP) sobre o encerramento da Fábrica de Peluches Steiff em Oleiros.
Da Secretaria de Estado da Ciência à pergunta n.º 1146/XII (2.ª) do Deputado Duarte Marques e outros (PSD) sobre denúncia pública de favorecimento da FCT na atribuição de bolsas de doutoramento.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 1189/XII (2.ª) do Deputado Jorge Paulo Oliveira e outros (PSD) sobre amianto na Escola Secundária de Amares.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1209/XII (2.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP) sobre ilegalidades na empresa PsicoEspaço (Amarante).
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1216/XII (2.ª) do Deputado João Semedo (BE) sobre aposentação de médicos.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 1240/XII (2.ª) dos Deputados Luís Fazenda e Mariana Aiveca (BE) sobre amianto na Escola Básica 2,3 de Azeitão.

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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em Audiência da Subcomissão da Igualdade solicitada por uma ONG na área da promoção dos
direitos de pessoas LGBT e luta contra as discriminações perpetradas comummente contra este
grupo de cidadãs e cidadãos, relativamente ao financiamento e apoio à execução de projetos
aprovado do âmbito das candidaturas POPH – apoio às Organizações Não Governamentais,
medida 7.3, na área da Igualdade e Não Discriminação, foram relatadas situações insólitas
quanto ao aconselhamento e acompanhamento que o Secretariado Técnico para a Igualdade
(STI) da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG) deve prestar, conforme
consta do IV PNI e no contrato de programa assinado entre a CIG e o POPH.
É sabido que temos uma sociedade civil, ao nível da promoção da Igualdade, muito frágil, mas
que promove e executa projetos e intervenções em todo o país de grande importância à
promoção da igualdade e não discriminação, constituindo-se como um parceiro indispensável ao
cumprimento de missões neste domínio que o Estado tem, por imperativo constitucional, de
assegurar.
Nesse sentido foi definido para o QREN 2007-2013, ainda em execução, um eixo para a
promoção da Igualdade que pretendia, entre outras objetivos, dinamizar e apoiar as ONG na
definição e execução de projetos úteis ao desenvolvimento do país e fundamentais para se
ultrapassarem patamares e obstáculos históricos e enraizados de discriminação de género
existentes e identificados.
No absoluto desconhecimento das especificidades desta realidade o atual Governo decidiu
cancelar e pedir o devolução de verbas dos projetos que não tivessem uma execução atividades
superior a 10%, decisão essa que foi rapidamente revista dada a manifestação pública e em
sede de Audiência solicitadas à Subcomissão da Igualdade, que as ONG fizeram do colapso em
que cairiam caso essa decisão prosseguisse.
Ora, sabe-se que muita da dificuldade de execução das atividades por parte das OGN também
se deve aos atrasos de reembolso por parte do POPH / CIG.
X 1369 XII 2
2013-03-05
Maria Paula
Cardoso
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Maria Paula
Cardoso
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Date: 2013.03.05
18:53:08 +00:00
Reason:
Location:
Apoio às ONG - POPH, Eixo 7, medida 7.3
S.E. dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade
II SÉRIE-B — NÚMERO 114
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Hoje há ONG, na área LGBT, que estavam a desenvolver um trabalho extremamente importante
para lutar contra a homofobia e defender os direitos de pessoas LGBT em zonas do interior do
país, trabalho altamente inovador e únicos ao nível do apoio do Estado relativamente a esta
área de discriminação que, face a dificuldades burocráticas de execução, sempre existentes em
projetos deste género, foram aconselhadas pelo STI/ CIG a interromperem o projeto e a
desistirem do financiamento.
Há uma ONG em concreto na área LGBT, OPUS-GAY, que depois de ter seguido esse conselho
se viu confrontada com um pedido de devolução superior a 40 mil Euros relativamente a
atividades que já tinham sido executadas, e que a prosseguir essa decisão porá em causa a
continuidade das atividades daquela associação, bem como constituirá um prejuízo incalculável
para a sua direção e para os seus associados.
Face a tudo isto a ONG fez um pedido de revogação da decisão de desistência que até à data
ainda não teve qualquer tipo de resposta.
Assim a deputada e o deputado signatários requerem, através de V. Exa, à Secretária de Estado
da dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, resposta às seguintes questões:
Para quando está prevista a resposta ao pedido urgente de revogação de decisão
apresentado pela ONG?
1.
Quantas ONG foram aconselhadas a desistir dos seus projetos pelo STI/ CIG? Quantas ONG
desistiram de executar os projectos e porque motivos?
2.
Qual a avaliação feita pelo STI/CIG relativamente à execução dos projetos das ONG em
curso?
3.
Palácio de São Bento, terça-feira, 5 de Março de 2013
Deputado(a)s
ELZA PAIS(PS)
PEDRO DELGADO ALVES(PS)
12 DE MARÇO DE 2013
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Igreja de Santa Clara, perto da Sé do Porto, no Centro Histórico da cidade, está classificada
como Monumento Nacional desde 1910, faceà sua importância patrimonial. É propriedade do
Estado português.
A Igreja apresenta hoje graves problemas, com relevo para as infiltrações de água a partir do
telhado e para a presença de térmitas. As consequências, em especial para a extrordinária talha
dourada da Igreja, uma das mais importantes do país, são fáceis de imaginar. Está ameaçado
um importante património do Porto e do país.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis (nomeadamente o nº 3 do
artigo 155º e a alínea d) do artigo 156º da Constituição da República Portuguesa, o nº 3 do
artigo 12° do Estatuto dos Deputados e o artigo 229º do Regimento da Assembleia da
República) venho por este meio inquirir ao Sr. Secretário de Estado da Cultura, por intermédio
de Vossa Excelência, o seguinte:
Tem o Secretário de Estado da Cultura consciência da grave situação de degradação da
Igreja de Santa Clara?
1.
Está a situação avaliada, do ponto de vista técnico, pelo IGESPAR?2.
Está elaborado, orçamentado e calendarizado um plano de intervenção?3.
Está prevista uma intervenção de emergência pararesolver as situações de infiltração de
água? Em que calendário?
4.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 6 de Março de 2013
Deputado(a)s
MANUEL PIZARRO(PS)
X 1370 XII 2
2013-03-06
Jorge Fão
(Assinatur
a)
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(Assinatura)
Date: 2013.03.06
17:14:20 +00:00
Reason:
Location:
Degradação da Igreja de Santa Clara / Porto
S.E. da Cultura
II SÉRIE-B — NÚMERO 114
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Guarda Nacional Republicana funciona em Peniche em instalações deploráveis, de que a
comunicação social deu há pouco tempo notícia.
Em 14 de Janeiro de 2013, noticiava o Correio da Manhã que o posto da GNR de Peniche "está
num edifício com mais de cem anos, onde chove nos dormitórios e em cujas instalações o
chuveiro para tomar banho se encontra a menos de meio metro da sanita e a um metro da botija
de gás, num cubículo com pouco mais de dois metros quadrados. É comum, também, os
militares que ali prestam serviço serem visitados por enormes roedores, pondo assim em causa
a saúde pública".
As condições deploráveis em que funciona esse posto foram também referidas em notícia
publicada em 23 de Janeiro no Jornal das Caldas.
É sabido que a Câmara Muncipal de Peniche, conhecedora da situação e naturalmente
preocupada com ela, disponibilizou já um terreno, e inclusivamente antigas instalações
escolares, que permitiriam construir novas instalações ou adaptar instalações já existentes para
um funcionamento mais adequado da GNR, caso o Ministério da Administração Interna revele
disponibilidade para proceder às obras necessárias.
Nestes termos,ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do artigo 4.º
do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da
Administração Interna, como avalia o estado das instalações da GNR em Peniche e que
medidas tenciona tomar para assegurar o funcionamento dessa força de segurança em
condiçõesmais adequadas no concelho de Peniche.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 6 de Março de 2013
Deputado(a)s
ANTÓNIO FILIPE(PCP)
X 1371 XII 2
2013-03-06
Jorge Fão
(Assinatur
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Date: 2013.03.06
17:14:14 +00:00
Reason:
Location:
Instalações da GNR em Peniche
Min da Administração Interna
BRUNO DIAS(PCP)
12 DE MARÇO DE 2013
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Na qualidade de Deputado eleito pelo Distrito de Évora, reuni com o Conselho Diretivo da
Escola Secundária Gabriel Pereira de Évora e fui informado da intenção manifestada pela DREA
em ofício datado de 3 de Dezembro, de conglomerar essa escola centenária com o já existente
Agrupamento de Escolas nº2 de Évora.
A eventual concretizaçãodo Mega Agrupamento proposto conduzirá a um conglomerado de
cerca de 2300 alunos, 240 docentes e 80 assistentes adaministrativos e operacionais. As
escolas cuja conglomeração se propõe não têm contiguidade geográfica e pela sua classificação
têm tutelas diferenciadas.
Nestetermos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156 da Constituição da República
Portuguesae da alínea d) do nº1 do artigo 4º do Regimento da Assembleia da República, vem o
signatário, através de V.Exa, perguntar ao Senhor Ministro da Educação e Ciência:
1.É intenção do Ministério da Educação e Ciência concretizar o Mega Agrupamento enunciado?
2. Caso a resposta anterior não seja negativa, que beneficios pedagógicos ou operacionaissão
esperados da constituição do referido conglomerado?
Com os melhores cumprimentos
Palácio de São Bento, quarta-feira, 6 de Março de 2013
Deputado(a)s
CARLOS ZORRINHO(PS)
X 1372 XII 2
2013-03-06
Jorge Fão
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(Assinatura)
Date: 2013.03.06
17:14:11 +00:00
Reason:
Location:
Agrupamento da Escola Gabriel Pereira com o Agrupamento nº2 de Escolas
Min. da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 114
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A igualdade entre homens e mulheres é um valor fundamental que está reconhecido em vários
documentos estratégicos de política europeia (por exemplo, a Estratégia Europeia para a
Igualdade entre Mulheres e Homens – 2010/2015 e a Estratégia da União Europeia para o
Emprego e o Crescimento - Europa 2020), bem como no IV Plano Nacional para a Igualdade,
Género, Cidadania e Não Discriminação.
É também sobejamente aceite e reconhecido que as políticas de igualdade de género são vitais
para o crescimento económico, prosperidade e competitividade, bem como para a construção de
uma sociedade mais coesa e justa. Contudo, vários relatórios, bem como as mais recentes
estatísticas, apontam ainda para uma grande discriminação das mulheres no mercado de
trabalho tanto ao nível da retribuição auferida por trabalho igual ou de valor igual aos dos
homens, como relativamente às oportunidades de acesso a determinados sectores, ocupações
ou cargos e na igualdade na tomada de decisões. A título exemplificativo do ora exposto,
salientamos os dados recentemente divulgados pela CITE que demonstram que, em Portugal,
em 2012, as mulheres ganham, em média, menos 18% do que os homens e que, para existir
igualdade salarial entre homens e mulheres, estas teriam de trabalhar mais 65 dias do que os
homens. Na União Europeia a média desses valores é inferior aos de Portugal, situando-se nos
16,2%, que correspondem a 59 dias de trabalho a mais para as mulheres, menos 6 dias que no
nosso país.
Ciente da mudança de paradigma que urge promover nas relações laborais em Portugal, rumo à
Igualdade de Género no mercado de trabalho, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista
apresentou, em 2012, uma iniciativa legislativa que recomendava ao Governo a adopção de um
Acordo Tripartido sobre a Igualdade entre Homens e Mulheres no Trabalho e no Emprego.
O Partido Socialista entende e defende que uma eficaz promoção das condições objectivas e
subjectivas favoráveis à igualdade de oportunidades, de tratamento no mercado de trabalho e à
conciliação entre a esfera profissional e a vida familiar e pessoal é uma responsabilidade que
tem de ser assumida de forma tripartida — Estado e Parceiros Sociais (Organizações Sindicais
e Empresariais). Isto porque, apesar de a Lei ser um instrumento fundamental para operar
mudanças na sociedade, a influência dos parceiros sociais é um poderoso e essencial
instrumento para reduzir as disparidades salariais entre homens e mulheres e combater a
X 1373 XII 2
2013-03-06
Jorge Fão
(Assinatur
a)
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Jorge Fão
(Assinatura)
Date: 2013.03.06
17:14:08 +00:00
Reason:
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Igualdade entre homens e mulheres no mercado de trabalho
S.E. dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade
12 DE MARÇO DE 2013
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segregação profissional do mercado de trabalho em razão do género.
Como facilmente se compreende, os parceiros sociais estão numa posição privilegiada para
influenciar os seus associados, quer patronais, quer trabalhadores e os seus representantes,
porquanto são os únicos que podem contribuir para operar mudanças, de dentro para fora, no
âmbito das relações laborais. Aliás, prova disso mesmo é o importante papel que as
confederações europeias, sindicais e patronais (ETUC, Bussiness Europe, UEAPME, e CEEP)
têm desempenhado na promoção da igualdade de género no trabalho a nível europeu (foram os
primeiros dois acordos europeus bipartidos, que conduziram à aprovação das Directivas
Europeias sobre licença parental em 1995 e sobre trabalho a tempo parcial, em 1997, bem
como a revisão da primeira em 2008).
Todavia, a Maioria Parlamentar do PSD/CDS rejeitou a iniciativa apresentada pelo Grupo
Parlamentar do Partido Socialista referindo que o XIX Governo Constitucional pretendia adoptar
medidas concretas referentes à temática abordada pelo Pacto Tripartido proposto pelo PS,
alegando, designadamente, estarem a decorrer reuniões com os parceiros sociais com o
objectivo de implementar medidas e políticas que diminuíssem a desigualdade existente nas
relações laborais em Portugal.
Decorrido um ano sobre a discussão em Plenário da iniciativa do PS, e face aos dados
apresentados pela CITE, os Deputados e as Deputadas do Grupo Parlamentar do PS
consideram essencial que o XIX Governo Constitucional, através da Senhora Secretária dos
Assuntos Parlamentares e da Igualdade, precise que medidas concretas, para além da acção de
sensibilização desenvolvida pela CITE para o dia 6 de Março de 2013, foram adoptadas ou
estão previstas desenvolver em 2013 para implementar uma verdadeira estratégia de
mainstreaming de género no mercado de trabalho e combater as desigualdade salariais aí
existentes.
Neste contexto, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeremos ao Governo,
através de Vossa Excelência, que preste as seguintes informações:
Que medidas foram adoptadas ou estão previstas implementar de modo a combater a
segregação profissional, horizontal e vertical, e promover a oportunidade de acesso a
determinados sectores, ocupações ou cargos pelas mulheres e a combater as disparidades
salariais existentes entre homens e mulheres que persistem no mercado de trabalho
nacional? No caso de terem sido definidas algumas medidas, de que modo elas estão a ser
implementadas? Há alguma avaliação dessa implementação?
1.
Que medidas pretendem desenvolver de modo a aumentar a taxa de utilização das licenças
parentais pelos pais trabalhadores e a promover a aplicação de mecanismos de conciliação
entre a vida profissional, a vida familiar e a vida pessoal? Como pretende acompanhar a
execução e eficácia dessas medidas?
2.
Quais as medidas adoptadas e delineadas na sequência das reuniões tidas com os parceiros
sociais, em sede de concertação social, e qual o contributo e actuação dos parceiros sociais
na implementação de uma verdadeira estratégia de mainstreaming de género no mercado do
trabalho?
3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 6 de Março de 2013
Deputado(a)s
ELZA PAIS(PS)
PEDRO DELGADO ALVES(PS)
ISABEL ALVES MOREIRA(PS)
LUÍS PITA AMEIXA(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 114
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No dia 25 de Fevereiro foi publicado no Diário da República o Despacho n.º 2974/2013, pelos
Secretários de Estado da Energia e das Florestas e Desenvolvimento Rural, que declara de
imprescindível utilidadepública a obra de implementação do Aproveitamento Hidroelétrico de
Ribeiradio-Ermida (AHRE), no rio Vouga.
A declaração de “imprescindível utilidade pública” vem permitir o abate de sobreiros, numa área
de 11 hectares, contrariando a Declaração de Impacto Ambiental (DIA) Favorável Condicionada
a qual refere “que previamente aos trabalhos de corte, devem ser marcados e sinalizados os
exemplares que pelo seu interesse botânico, cénico, porte ou outros, devem ser preservados
ou sujeitos a transplante, a efetuar na área envolvente ao plano de água”.
Os Secretários de Estado alegam que a GREENVOUGA, S.A, “apresentou proposta de medidas
compensatórias contemplando a arborização com sobreiro de 15,0 hectares que possuem
condições edafo-climáticas adequadas, localizados no Perímetro Florestal da Serra do Castro,
sob gestão do ICNF, I.P., área superior ao mínimo legal exigível que é de 13, 775 hectares.” No
entanto, este argumento é oposto ao definido na Declaração de Impacto Ambiental, já que entre
o Perímetro Florestal da Serra do Castro (concelho de Viseu) e os paredões das barragens
distam cerca de 30 km (concelhos de Oliveira de Frades e Sever do Vouga).
Os sobreiros, espécie com valor ecológico elevado, embora se encontrando em pequenos
núcleos, conforme refere o despacho, são importantes para o mosaico florestal juntamente com
outras árvores da família quercus, numa área com grande predominância de pinheiro bravo e
espécies de crescimento rápido como o eucalipto e as acácias. Aliás, com a construção destas
duas barragens é previsível o reforço das monoculturas de eucaliptos, tal como o passado o
demonstrou, por exemplo com a Barragem da Aguieira, em Mortágua.
A decisão dos Secretários de Estado vem mais uma vez no sentido de reforçar os impactos
irreversíveis do Empreendimento Hidroelétrico de Ribeiradio-Ermida. Aliás, conforme foi
transmitido ao PEV, no início de Fevereiro, por residentes de Sever do Vouga e Oliveira de
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Jorge Fão
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Abate de Sobreiros, na área de implementação das Barragens de Ribeiradio-Ermida,
Sever do Vouga e O. de Frades
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
12 DE MARÇO DE 2013
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Frades, com o avançar das obras a população está a aperceber-se dos verdadeiros impactos
negativos deste aproveitamento, sem perspetivarem mais valias para a região a médio e longo
prazo.
Não é demais recordar que este empreendimento hidroelétrico integra os projetos de Potencial
Interesse Nacional (PIN), no qual o PEV apresentou um projeto-lei no sentido de revogar o
Regime Jurídico dos projetos PIN e PIN+ que consistem num sistema de favorecimento pouco
transparente de certos projetos e, portanto, tornando-se profundamente injusto a vários níveis,
designadamente por gerar desigualdade nos procedimentos relativos a projetos que se
pretendem implementar, e por gerar um aligeiramento de procedimentos que põe em causa
valores que se pretendem salvaguardados e bem cuidados.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento
do Território, me possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1- Quando é que a GREENVOUGA, SA, solicitou a esse Ministério o abate de sobreiros?
2- Os municípios de Sever do Vouga e Oliveira de Frades ficaram surpreendidos pelo número
elevado de sobreiros a abater. Em concreto quantos sobreiros foram marcados e sinalizados na
área de influência das duas barragens?
3- Sendo o sobreiro uma árvore de valor ecológico elevado, quais os motivos que estiveram
subjacentes ao despacho que contraria a Declaração de Impacto Ambiental?
4- A declaração de imprescindível utilidade pública tem como finalidade aligeirar o processo de
desmatação ou evitar custos acrescidos à GREENVOUGA face ao transplante das árvores?
5- Se a DIA prevê que as espécies com interesse botânico devem ser preservadas ou sujeitas
a transplante, a efetuar na área envolvente ao plano de água, por que motivos as árvores serão
replantadas a mais de 30km do local?
6- Para além dos sobreiros foram marcados e sinalizados outros exemplares que pelo seu
interesse botânico, cénico, porte ou outros devem ser preservados ou sujeitos a transplante?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 6 de Março de 2013
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
II SÉRIE-B — NÚMERO 114
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No dia 25 de Fevereiro foi publicado no Diário da República o Despacho n.º 2974/2013, pelos
Secretários de Estado da Energia e das Florestas e Desenvolvimento Rural, que declara de
imprescindível utilidadepública a obra de implementação do Aproveitamento Hidroelétrico de
Ribeiradio-Ermida (AHRE), no rio Vouga.
A declaração de “imprescindível utilidade pública” vem permitir o abate de sobreiros, numa área
de 11 hectares, contrariando a Declaração de Impacto Ambiental (DIA) Favorável Condicionada
a qual refere “que previamente aos trabalhos de corte, devem ser marcados e sinalizados os
exemplares que pelo seu interesse botânico, cénico, porte ou outros, devem ser preservados
ou sujeitos a transplante, a efetuar na área envolvente ao plano de água”.
Os Secretários de Estado alegam que a GREENVOUGA, S.A, “apresentou proposta de medidas
compensatórias contemplando a arborização com sobreiro de 15,0 hectares que possuem
condições edafo-climáticas adequadas, localizados no Perímetro Florestal da Serra do Castro,
sob gestão do ICNF, I.P., área superior ao mínimo legal exigível que é de 13, 775 hectares.” No
entanto, este argumento é oposto ao definido na Declaração de Impacto Ambiental, já que entre
o Perímetro Florestal da Serra do Castro (concelho de Viseu) e os paredões das barragens
distam cerca de 30 km (concelhos de Oliveira de Frades e Sever do Vouga).
Os sobreiros, espécie com valor ecológico elevado, embora se encontrando em pequenos
núcleos, conforme refere o despacho, são importantes para o mosaico florestal juntamente com
outras árvores da família quercus, numa área com grande predominância de pinheiro bravo e
espécies de crescimento rápido como o eucalipto e as acácias. Aliás, com a construção destas
duas barragens é previsível o reforço das monoculturas de eucaliptos, tal como o passado o
demonstrou, por exemplo com a Barragem da Aguieira, em Mortágua.
A decisão dos Secretários de Estado vem mais uma vez no sentido de reforçar os impactos
irreversíveis do Empreendimento Hidroelétrico de Ribeiradio-Ermida. Aliás, conforme foi
transmitido ao PEV, no início de Fevereiro, por residentes de Sever do Vouga e Oliveira de
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2013-03-06
Jorge Fão
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Abate de Sobreiros, na área de implementação das Barragens de Ribeiradio-Ermida,
Sever do Vouga e O. de Frades
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
12 DE MARÇO DE 2013
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Frades, com o avançar das obras a população está a aperceber-se dos verdadeiros impactos
negativos deste aproveitamento, sem perspetivarem mais valias para a região a médio e longo
prazo.
Não é demais recordar que este empreendimento hidroelétrico integra os projetos de Potencial
Interesse Nacional (PIN), no qual o PEV apresentou um projeto-lei no sentido de revogar o
Regime Jurídico dos projetos PIN e PIN+ que consistem num sistema de favorecimento pouco
transparente de certos projetos e, portanto, tornando-se profundamente injusto a vários níveis,
designadamente por gerar desigualdade nos procedimentos relativos a projetos que se
pretendem implementar, e por gerar um aligeiramento de procedimentos que põe em causa
valores que se pretendem salvaguardados e bem cuidados.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento
do Território, me possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1- Quando é que a GREENVOUGA, SA, solicitou a esse Ministério o abate de sobreiros?
2- Os municípios de Sever do Vouga e Oliveira de Frades ficaram surpreendidos pelo número
elevado de sobreiros a abater. Em concreto quantos sobreiros foram marcados e sinalizados na
área de influência das duas barragens?
3- Sendo o sobreiro uma árvore de valor ecológico elevado, quais os motivos que estiveram
subjacentes ao despacho que contraria a Declaração de Impacto Ambiental?
4- A declaração de imprescindível utilidade pública tem como finalidade aligeirar o processo de
desmatação ou evitar custos acrescidos à GREENVOUGA face ao transplante das árvores?
5- Se a DIA prevê que as espécies com interesse botânico devem ser preservadas ou sujeitas
a transplante, a efetuar na área envolvente ao plano de água, por que motivos as árvores serão
replantadas a mais de 30km do local?
6- Para além dos sobreiros foram marcados e sinalizados outros exemplares que pelo seu
interesse botânico, cénico, porte ou outros devem ser preservados ou sujeitos a transplante?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 6 de Março de 2013
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
II SÉRIE-B — NÚMERO 114
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Sob a alçada das medidas acordadas e assinadas a 17 de Maio de 2011 entre o Partido
Socialista e a denominada «Troika», o ‘’Memorando de entendimento sobre condicionalismos
específicos de política económica” prevê como medida para aumentar a eficiência e a eficácia
da Administração Pública, a reorganização da estrutura da administração local.
Na sequência dos compromissos assumidos, o Programa do XIX Governo Constitucionalpropõe
«a descentralização e a reforma administrativa, o aprofundamento do municipalismo, o reforço
das competências das Associações de Municípios e a promoção da coesão e competitividade
territorial através do poder local».
No exercício da competência exclusiva para a criação, modificação e extinção das autarquias
locais que a Constituição da República Portuguesa lhe reserva, a Assembleia da Republica
aprovoua Lei n.º 56/2012 que procede à reorganização administrativa de Lisboa e a Lei n.º
22/2012, de 30 de Maio, que teve por objeto o regime jurídico da reorganização administrativa
territorial autárquica, que constava daProposta de Lei n.º44/XII apresentada pelo Governo,
Com a aprovação pela Lei n.º 11-A/2013 (Projeto de Lei n.º 320/XII - Reorganização
Administrativa do Território das Freguesias que veio dar cumprimento à Lei n.º 22/2012, de 30
de Maio), entendem os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, que Portugal está não só a
atingir os objetivos reformadores a que está vinculado internacionalmente mas sobretudo acriar
as condições necessárias para que o poder local se reforce na próxima década, robustecendo o
papel essencial que as autarquias locais desempenham no desenvolvimento rural, no progresso
dos concelhos e das cidades, e na política de proximidade aos cidadãos.
Sucede, porém, que esta adequação aos novos desafios da governação local, vertida na
agregação significativa de freguesias (todos os municípios do território continental registam
agregação de freguesias e/ou alteração dos limites territoriais, com exceção de 46 municípios) e
numa ampla e profunda reforma da administração local, tem necessariamente impactos ao nível
do recenseamento eleitoral e da próxima eleição dos órgãos das autarquias locais que devem
X 1376 XII 2
2013-03-06
Jorge Fão
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Date: 2013.03.06
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Location:
Processo Eleitoral Autárquicas 2013 – reforma territorial das freguesias
Min da Administração Interna
12 DE MARÇO DE 2013
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Página 16

ser acautelados e harmonizados.
De facto, o CDS-PP partilha da preocupação do Senhor Presidente da República vertida na
mensagem enviada à Assembleia da República por ocasião da promulgação do diploma,
defendendo que"deverão ser tomadas, com a maior premência, todas as medidas políticas,
legislativas e administrativas" para que as eleições autárquicas, "decorram em condições de
normalidade e transparência democráticas", e entende como imperativa uma rigorosa
organização do processo eleitoral autárquico, que acautelea conciliação entre o processo
eleitoral em Lisboa e o processo eleitoral nacional, que defina um processo mais transparente e
célere para o cidadão, que acautele a organização geográfica da votação, e promova o
esclarecimento e a sensibilização dos agentes eleitorais, especialmente afetados pela
reorganização,
Assim,
Tendo presente que:
- Nos termos do disposto no art.º156, alínea d) da Constituição da República Portuguesa,
édireito dos Deputados “requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade
pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício
do mandato”;
- Nos termos do art.º155,nº3 da Constituição da República Portuguesa e do art.º12,nº3 do
Estatuto dos Deputados “todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de
cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas”;
- Nos termos do disposto no art.º229;nº1 do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Presidente da
Assembleia da República com destino àentidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no nº3 do mesmo preceito;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêmperguntar ao SenhorMinistro da
Administração Interna,por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, o seguinte:
1. Considerando a ampla reforma das freguesias aprovada e em curso e a proximidade do ato
eleitoral autárquico previsto para este ano, que medidas legislativas, administrativas e políticas
estão a ser tomadas para que ‘’quer o exercício do direito de voto e de elegibilidade dos
cidadãos nos termos previstos na lei, quer a total autenticidade dos resultados eleitorais’’ esteja
plenamente asseguradas?
2. Que medidas estão a ser concretamente adotadas ou previstas, nomeadamente:
a) No âmbito do esclarecimento dos cidadãos, que evite os problemas detetados noutros atos
eleitorais passados, e que se prendem em saber, designadamente, o número de eleitor ou a
Junta de freguesia onde se está recenseado?
b) No âmbito da sensibilização dos agentes eleitorais, especialmente afetados pela
reorganização, e no âmbito de definição do papel das comissões administrativas e das
comissões recenseadoras?
c) No âmbito do processo de atualização dos cadernos eleitorais, do recenseamento eleitoral e
da organização geográfica da votação (local de voto), atendendo, nomeadamente, às freguesias
II SÉRIE-B — NÚMERO 114
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com alteração dos limites territoriais e às freguesias agregadas, sem prejuízo das freguesias
que não sofrem qualquer alteração?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 6 de Março de 2013
Deputado(a)s
ALTINO BESSA(CDS-PP)
MARGARIDA NETO(CDS-PP)
JOÃO GONÇALVES PEREIRA(CDS-PP)
ORÍSIA ROQUE(CDS-PP)
ARTUR RÊGO(CDS-PP)
12 DE MARÇO DE 2013
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP tem, desde há vários anos, dado eco das preocupações que a
Junta de Freguesia de Merlim S. Paio e de cidadãos da freguesia com o aproveitamento
hidroelétrico de Ruães, no rio Cávado.
Na tentativa de encontrar respostas às inquietações manifestadas pelo executivo autárquico e
dos cidadãos, o Grupo Parlamentar do PCP realizou a pergunta (nº 1872/XI/1ª, de 22 de março),
na qual são apontadas uma série de violações no cumprimento do alvará de Licença nº 028/CA.H.E., de 19 de setembro de 2003.
Na resposta enviada pela então Senhora Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território,
é comunicado que a Administração da Região Hidrográfica do Norte, I.P, realizou uma inspeção
em junho de 2009, assim como procedeu a uma vistoria no mês de outubro do mesmo ano, as
quais evidenciaram a necessidade de “efetuar obras de beneficiação e conservação quer a nível
das infraestruturas, quer de equipamento”
No tocante ao dispositivo de transposição de peixes, a resposta da Senhora Ministra referia que,
este “ foi considerado permanentemente operacional – essencialmente devido a limitações
graves relacionadas com a sua conceção”, assim como, no que respeita ao caudal ecológico foi
“constatado não parece atingir os 3m cúbicos /s (…)”
Mais recentemente, em 31 de outubro de 2012, a Agência Portuguesa do Ambiente, em
resposta a uma queixa de um cidadão refere que estavam a ser realizadas obras nosdispositivo
de passagem dos peixes e do caudal ecológico, sendo“que as obras estariam praticamente
concluídas”.
Porém, informações chegadas recentemente ao Grupo Parlamentar do PCP dão conta que os
problemas atrás enunciados se mantêm.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através da
X 1377 XII 2
2013-03-06
Jorge Fão
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Jorge Fão
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Date: 2013.03.06
17:13:54 +00:00
Reason:
Location:
Aproveitamento Hidroelétrico de Ruães, Rio Cávado, Merelim (S. Paio) - Braga
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 114
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Página 19

Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, que me preste os
seguintes esclarecimentos:
Tem o Governo conhecimento desta situação? Se sim, qual a avaliação que faz?1.
Relativamente às informações dadas pela Agência Portuguesa do Ambiente, quais as razões
avançadas pela empresa Hidrocentrais Reunidas, S.A. para ainda não terem sido concluídas
as obras?
2.
Tendo em conta os persistentes incumprimentos do Alvará da Concessão, os quais têm sido
confirmados pelas diferentes vistorias e inspeções, que medidas vão ser tomadas pelo
Governo para obrigar a empresa a cumprir o estipulado no Alvará de Licença?
3.
Em face da reiterada violação do cumprimento do Alvará de Licença, o Governo pondera a
revogação da licença concedida à Hidrocentrais Reunidas, S.A?
4.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 6 de Março de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
12 DE MARÇO DE 2013
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19

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Página 20

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Reina, entre milhares de reformados, a confusão quantos aos cortes nas reformas.
De diferentes quadrantes e fontes surgem casos em que os reformados são confrontados com
cortes ou pagamento dos subsídios em duodécimos, sem que saibam efetivamente o que estão
a receber.
Assim, aquando do pagamento da reforma do mês de Fevereiro, os reformados que não têm
retenção na fonte para efeitos de IRS, pensam que foram aumentados, quando na realidade
recebem dois dos duodécimos do subsídio de Natal. Os restantes reformados, com reformas
mais elevadas, ficam com a ideia que não receberam qualquer um dos duodécimos, uma vez
que o aumento da carga fiscal ou eliminou, ou superou os duodécimos pagos neste mês.
Importa referir que a Segurança Social não enviou qualquer informação ou esclarecimento
quanto às alterações efetuadas no pagamento das reformas.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156ºda Constituição e nos termos e para os efeitos do
229ºdo Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Solidariedade e da
Segurança Social o seguinte:
1.ºPor que razão não enviou este Ministério, por via da Segurança Social, qualquer
esclarecimento aos reformados quanto às alterações dos montantes das reformas pagas?
2.ºQue medidas vai este Ministério tomar para informar todos os reformados quanto às
alterações efetuadas e esclarecer os reformados quanto ao efetivo valor da sua reformas,
desagregado do aumento da carga fiscal e pagamento do subsídio de Natal em duodécimos?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 6 de Março de 2013
Deputado(a)s
JORGE MACHADO(PCP)
X 1378 XII 2
2013-03-06
Jorge Fão
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Date: 2013.03.06
17:13:51 +00:00
Reason:
Location:
Informação aos reformados quanto aos cortes das suas reformas
Min. da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 114
__________________________________________________________________________________________________________
20

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Página 21

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Numa recente visita ao agrupamento de Escolas de Mirandela, o PCP constatou a situação
inaceitável em que muitas das escolas daquele agrupamento se encontram.
Este gigantesco mega agrupamento, que agrega 31 estabelecimentos de ensino, cerca de 2600
alunos e cerca de 365 professores, tem um conjunto de escolas que carecem urgentemente de
obras.
A escola secundária de Mirandela, que há mais de 32 anos não recebe obras de fundo de
requalificação ou manutenção, tem vários problemas. Além das telhas com fibrocimento, que
contêm amianto, tem salas de aulas degradadas, salas de direção e serviços degradadas e
dentro do gimnodesportivo cai água sempre que chove.
Importa referir que esta escola tinha um projeto, já aprovado, de requalificação no âmbito da exempresa Parque Escolar, o que demonstra que a necessidade de obras estava já há muito
tempo reconhecida.
Também as escolas do primeiro ciclo - cinco que estão localizadas na cidade de Mirandela -,
também estão em elevado estado de degradação e necessitam, urgentemente de obras.
Importa, referir que, também para estas escolas, estavam previstas obras, nomeadamente a
construção de um centro escolar, que foi sucessivamente adiado, não obstante existir um
terreno disponibilizado para esse efeito, e que inclusivamente mobilizou toda a comunidade
escolar em manifestações a favor dessa construção.
Por fim, neste agrupamento escolar, com cerca de 2600 alunos, apenas existe um psicólogo.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156ºda Constituição e nos termos e para os efeitos do
229ºdo Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Educação e da
Ciência o seguinte:
X 1379 XII 2
2013-03-06
Jorge Fão
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Date: 2013.03.06
17:13:48 +00:00
Reason:
Location:
Obras de requalificação no agrupamento de Escolas de Mirandela
Min. da Educação e Ciência
12 DE MARÇO DE 2013
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1.ºO que pretende este Ministério fazer quanto às instalações degradadas que existem neste
mega agrupamento e acima descritas?
2.ºEntende este Ministério aceitável que existam escolas com fibrocimento, com salas de aulas
e de serviços degradadas e com gimnodesportivos onde cai água quando chove?
3.ºVai este Ministério reforçar o número de psicólogos neste agrupamento escolar ou entende
que apenas um psicólogo ésuficiente para os cerca de 2600 alunos?
4.ºO que pretende este Ministério fazer quanto ao projeto de requalificação da escola secundária
de Mirandela e de construção de um centro escolar?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 6 de Março de 2013
Deputado(a)s
JORGE MACHADO(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 114
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
As IPSS, ligadas à infância e com protocolos celebrados com o MTSS, de acordo com
informações recebidas, têm sido confrontadas com a exigência por parte dos técnicos da
Segurança Social de que têm que entregar os números de Identificação de Segurança Social
(NISS) dos seus utentes nos mapas de frequência de utentes sob pena de, caso não
entreguem, virem a perder o financiamento.
Acontece que esta exigência é, tanto quanto sabemos, nova e não acautela a proteção a que as
IPSS estão obrigadas a ter, ao abrigo da Lei de Proteção de dados dos seus utentes.
Até esta altura as IPSS eram obrigadas, em cumprimento dos Protocolos celebrados, a
preencher mapas de frequência de utentes enviando o número de processo individual da criança
como prova e não qualquer outra informação. O que está a ser agora exigido às IPSS é que
deixem de indicar o número de processo individual da criança e passem a indicar o NISS,
podendo os serviços aceder a informações confidenciais das crianças.
Esta situação também coloca um problema concreta é que nem todas as crianças poderão ter, à
data, atribuído um NISS.
Esta nova exigência sob ameaça de perda de financiamento coloca as IPSS e os utentes numa
situação irregular e constitui uma leitura abusiva dos procedimentos estabelecidos e acordados
entre as partes.
Assim ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do
229º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Solidariedade e da
Segurança Social o seguinte:
1.º- Quais os procedimentos que as IPSS são legalmente obrigadas a cumprir no envio dos
mapas de frequência?
X 1380 XII 2
2013-03-06
Jorge Fão
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a)
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(Assinatura)
Date: 2013.03.06
17:13:44 +00:00
Reason:
Location:
Obrigatoriedade de entrega do número de identificação de segurança social
Min. da Solidariedade e da Segurança Social
12 DE MARÇO DE 2013
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2.º Houve alterações de procedimentos?
3.º Em caso de resposta afirmativa, solicitamos o envio dos respetivos documentos oficiais que
dão suporte legal a essa decisão, bem como informe se foram auscultas as estruturas
representativas das IPSS e qual a posição das mesmas.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 6 de Março de 2013
Deputado(a)s
JORGE MACHADO(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 114
__________________________________________________________________________________________________________
24

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Página 25

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegam ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP, através dos profissionais de saúde e
dos utentes, novos e preocupantes casos de falta de resposta das urgências do Hospital do
Barreiro. Entre os mais variados motivos, parece-nos evidente a insuficiência de profissionais de
saúde, facto por nós assinalado em diversos momentos e em relação a diferentes
estabelecimentos de saúde.
O Grupo Parlamentar do PCP teve conhecimento que, no passado dia 26 de Fevereiro o Serviço
de Urgência Geral do hospital do Barreiro integrado no Centro Hospitalar Barreiro Montijo,
CHBM, encerrou temporariamente, por ter atingido o limite de capacidade para internar e cuidar
dos doentes, note-se em estado mais grave.
Fomos informados pelo Sindicato dos Enfermeiros Portugueses que, no Serviço de Urgência do
Hospital do Barreiro os doentes que chegavam em ambulâncias, a partir das 14 h do dia 26 de
Fevereiro, se depararam com a porta fechada, tendo sido reencaminhados para o Hospital de
Setúbal.
No entanto, também o Hospital de Setúbal se revelou incapaz de fornecer a resposta adequada
sendo forçado a solicitar intervenção do Hospital Garcia de Orta, em Almada.
Embora se verifique estreita articulação entre os referidos estabelecimentos hospitalares, a
mesma ocorre pelas piores razões com manifesto prejuízo para os utentes que fragilizados são
sujeitos a deslocações indesejáveis e que noutras circunstâncias poderiam ser evitadas.
Sucede que, ultimamente as ambulâncias ficam retidas à porta do Serviço de Urgência com os
doentes no seu interior, aguardando pelo momento em que serão atendidos ou que alguma
maca fique disponível.
Permanecendo os doentes no interior das ambulâncias significa que as mesmas ficam
impedidas de dar resposta a outras ocorrências pondo-se em causa a sua prontidão e
operacionalidade.
São vários os relatos de doentes distribuídos pelos corredores, em que apesar do reconhecido
esforço dos profissionais de saúde não existe a necessária privacidade relegando-se deste
modo para plano secundário quer as diferentes patologias, quer a dignidade e o respeito dos
doentes.
Tivemos ainda informação que, os serviços de medicina e cardiologia registam as maiores
X 1381 XII 2
2013-03-06
Jorge Fão
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Jorge Fão
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Date: 2013.03.06
17:13:41 +00:00
Reason:
Location:
Serviço de Urgências do Hospital do Barreiro (Distrito de Setúbal)
Min. da Saúde
12 DE MARÇO DE 2013
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25

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Página 26

carências a nível de recursos humanos, facto que a agravar-se poderá comprometer os
referidos serviços e a prestação dos cuidados prestados.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da
República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Saúde, o seguinte:
Tem conhecimento da situação acima descrita?1.
Em caso de resposta afirmativa, essa mesma situaçãomantém-se?2.
É verdade que o Serviço de Urgência encerrou temporariamente, por ter atingido o limite de
capacidade para internar e cuidar dos doentes?
3.
Que medidas estão a ser tomadas com vista à resolução do problema?4.
Reconhece que um dos motivos para a incapacidade de resposta da Urgência do Hospital do
Barreiro se deve ao número insuficiente de profissionais, em particular médicos e
enfermeiros?
5.
Admite que, entre as razões para a não contratação e aquisição de material clínico, poderão
estar as limitações decorrentes da aplicação da Lei nº 8/2012, de 21 de Dezembro("Aprova
as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das
entidades públicas"), nela estando incluídas as Entidades Públicas do Serviço Nacional de
Saúde?
6.
No caso de persistirem as referidas limitações, estão os Hospitais de São Bernardo em
Setúbal e Garcia de Orta em Almada preparados para receber os doentes?
7.
Foram equacionadas outras soluções que não passem por sobrecarregar ainda mais tais
estabelecimentos hospitalares?
8.
Considera que poderá estar em causa a assistência em tempo útil a estes doentes?9.
Reconhece que é necessário reforçar o número de camas, em particular nos serviços de
medicina e cardiologia?
10.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 6 de Março de 2013
Deputado(a)s
BRUNO DIAS(PCP)
FRANCISCO LOPES(PCP)
JOSÉ ALBERTO LOURENÇO(PCP)
CARLA CRUZ(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 114
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26

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Página 27

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
- Os computadores ligados à rede do Ministério da Educação e Ciência, nomeadamente os que
estão nas escolas e disponíveis aos alunos, devem ter limitações no que ao acesso a páginas
de Internet diz respeito, bloqueando o acesso a páginas cujo conteúdo seja nitidamente
impróprio. É, forçosamente, o caso de páginas com conteúdo pornográfico, de páginas que
incitem ao ódio e outras páginas cujo conteúdo possa colocar em risco a segurança dos
computadores ligados à rede.
- De acordo com a informação que obtivemos, o serviço de limitação de acesso a páginas da
Internet na rede do Ministério da Educação e Ciência é feito pelo OPTENET, cuja gestão está
associada à PT Comunicações. Como tal, e sendo aplicado os filtros aplicados a toda a rede, as
escolas não têm a possibilidade de, individualmente, gerir essas limitações.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea d) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º 3
fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro
daEducação e da Ciência, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, respostas às seguintes perguntas:
1 – Que tipo de bloqueio de acesso a páginas de Internet utiliza o Ministério da Educação
e Ciência (MEC)? Como e quem faz a sua gestão?
2 – Qual o procedimento para a selecção de páginas de Internet para bloqueio?
X 1382 XII 2
2013-03-06
Jorge Fão
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Date: 2013.03.06
17:13:18 +00:00
Reason:
Location:
Limitação do acesso a páginas da Internet em computadores ligados à rede do
Ministério da Educação e Ciência
Min. da Educação e Ciência
12 DE MARÇO DE 2013
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27

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Página 28

3 – Qual o procedimento para a remoção de uma página de Internet da lista de páginas
bloqueadas e que elementos podem as escolas fazer chegar à tutela, de modo a
possibilitar essa remoção?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 6 de Março de 2013
Deputado(a)s
MICHAEL SEUFERT(CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 114
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28

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Página 29

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A lei n.º 98/2009 de 4 de Setembro regulamenta o regime de reparação de acidentes de
trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos
termos do artigo 284.º do Código do Trabalho. (nº 1 do artigo 1º)
Abrange o trabalhador por conta de outrem de qualquer atividade, seja ou não explorada com
fins lucrativos. (nº 1 do artigo 3º)
Nos termos do artigo 19º o acidente de trabalho pode determinar incapacidade temporária ou
permanente para o trabalho. (nº 1)
A incapacidade temporária pode ser parcial ou absoluta. (nº2)
A incapacidade permanente pode ser parcial, absoluta para o trabalho habitual ou absoluta para
todo e qualquer trabalho. (nº3)
A determinação da incapacidade é efetuada de acordo com a tabela nacional de incapacidades
por acidentes de trabalho e doenças profissionais. (artigo 20º)
Nos termos do artigo 23º o direito à reparação compreende as seguintes prestações:
a) Em espécie — prestações de natureza médica, cirúrgica, farmacêutica, hospitalar e quaisquer
outras, seja qual for a sua forma, desde que necessárias e adequadas ao restabelecimento do
estado de saúde e da capacidade de trabalho ou de ganho do sinistrado e à sua recuperação
para a vida ativa;
b) Em dinheiro — indemnizações, pensões, prestações e subsídios previstos na presente lei.
Para melhor compreensão de parte dos problemas relacionados com os acidentes de trabalho,
tomemos por exemplo a Pensão por incapacidade permanente, prevista no artigo 128º.
X 1383 XII 2
2013-03-06
Jorge Fão
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Date: 2013.03.06
17:08:16 +00:00
Reason:
Location:
Atrasos na reparação de acidentes de trabalho e doenças profissionais
Min. da Solidariedade e da Segurança Social
12 DE MARÇO DE 2013
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29

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Página 30

A pensão por incapacidade permanente é devida a partir da data a que se reporta a certificação
da respetiva situação, não podendo ser anterior à data do requerimento ou da participação
obrigatória, salvo se, comprovadamente, se confirmar que a doença se reporta a data anterior.
Significa que, nos termos do nº 2 a pensão por incapacidade permanente é devida a partir do
mês seguinte ao do requerimento, nos seguintes casos:
a) Na impossibilidade de a certificação médica reportar a incapacidade a essa data, caso em
que a mesma se considera presumida;
b) Se o beneficiário não instruiu o processo com o respetivo requerimento para avaliação de
incapacidade permanente por doença profissional no prazo de um ano a contar da data da
comunicação do serviço com competências na área da proteção contra os riscos profissionais,
para esse mesmo efeito.
Outra das incapacidades, e que apresenta algumas diferenças relativamente à anterior é da
pensão por incapacidade permanente absoluta para todo e qualquer trabalho sequencial à
incapacidade temporária sem prestação de trabalho que, nos termos do nº 4 é devida a partir do
1.º dia em relação ao qual a mesma é certificada, não podendo, contudo, ser anterior ao 1.º dia
de incapacidade temporária.
De acordo com o nº 1 do artigo 138º, a Certificação das incapacidades abrange o diagnóstico
da doença, a sua caracterização como doença profissional e a graduação da incapacidade, bem
como, se for o caso, a declaração da necessidade de assistência permanente de terceira
pessoa para efeitos de prestação suplementar.
Face ao exposto, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicitase ao Governo que, por intermédio do Ministro da Solidariedade e Segurança Social, responda
às seguintes perguntas:
Do nº 4 do artigo 128º retira-se, tal como em outras disposições e em relação às
demais incapacidades a importância da certificação,que é no momento em que ocorre
que se consubstancia o direito à reparação. Nesse sentido, tem conhecimento de
atrasos significativos na atribuição das prestações previstas no artigo 23º?
1.
Em caso de resposta afirmativa, a que se devem tais atrasos?2.
Reconhece que a morosidade dos processos prejudica gravemente os direitos dos
trabalhadores sinistrados?
3.
Sem prejuízo da observância do Principio da Separação de Poderes tem conhecimento
do número de reclamações relacionadas com a morosidade dos processos?
4.
E reclamações resultantes de falta de isenção na realização de perícias?5.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 6 de Março de 2013
Deputado(a)s
JORGE MACHADO(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 114
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30

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Página 31

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1.Teve o Grupo Parlamentar do CDS-PP conhecimento pelos órgãos de comunicação Social de
que teria sido alienado por negócio entre privados, uma parcela da Praia Urbana da Localidade
de Armação de Pêra no Algarve.
Ora, não podemos deixar de estranhar, visto que, sendo Praia está junto ao Mar, se está na
faixa junto ao Mar pertence ao domínio público marítimo por Lei que existe desde 1864, não
podendo como tal, ser objecto de negócio entre particulares.
A única excepção admissível a esta regra, é o particular fazer prova real de que, era proprietário
desse terreno em momento anterior a 1864, informação essa que, não constava das noticias
que vieram a público.
2.Assim, convém esclarecer cabalmente esta situação pelos prejuízos graves que a mesma traz
ao Estado, amputando-o de uma parcela que é sua e, para além do mais, considerando que no
caso específico, nessa parcela se encontram instalados, com autorização do Estado,
estabelecimentos privados de apoio balnear, assim como, de restauração, para além de todos
os apoios e equipamentos dos pescadores de Armação de Pêra, também com o consentimento
do Estado.
3.Foi também o Grupo Parlamentar do CDS-PP informado que, em momento anterior à
transacção, teria o vendedor e arrogado proprietário, notificado o Estado Português, através do
Ministério ou de uma das entidades por si tuteladas, para exercer o seu direito de preferência
sobre a parcela de terreno em causa, situação esta que cabe também apurar cabalmente.
Assim:
X 1384 XII 2
2013-03-07
Jorge Fão
(Assinatur
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Jorge Fão
(Assinatura)
Date: 2013.03.07
16:05:29 +00:00
Reason:
Location:
Venda de parcela de terreno na praia de Armação de Pêra
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
12 DE MARÇO DE 2013
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Página 32

Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea d) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º 3
fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer à Senhora
Ministra da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território, por intermédio de Vossa
Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, respostas às seguintes perguntas:
1 – Teve o Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território
conhecimento da transacção supra descrita nos considerandos iniciais?
2- Foi efetivamente, e tal como publicamente se fez constar, notificado o Ministério ou
algum dos organismos por si tutelados para em nome do Estado Português exercer o
direito de preferência?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 6 de Março de 2013
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO(CDS-PP)
ALTINO BESSA(CDS-PP)
CECÍLIA MEIRELES(CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)
JOÃO GONÇALVES PEREIRA(CDS-PP)
JOÃO PAULO VIEGAS(CDS-PP)
JOÃO REBELO(CDS-PP)
JOÃO SERPA OLIVA(CDS-PP)
JOSÉ LINO RAMOS(CDS-PP)
JOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)
MANUEL ISAAC(CDS-PP)
MARGARIDA NETO(CDS-PP)
ORÍSIA ROQUE(CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA(CDS-PP)
RUI BARRETO(CDS-PP)
TELMO CORREIA(CDS-PP)
TERESA CAEIRO(CDS-PP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 114
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32

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Página 33

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Com uma comparticipação do Programa Operacional Potencial Humano (POPH) rondando os
75%, a Associação Lavrense de Apoio ao Diminuído Intelectual (ALADI), com sede na freguesia
de Lavra, Matosinhos, está prestes a terminar a construção e o equipamento de mais uma
infraestrutura de apoio ao diminuído intelectual, capaz de receber 24 novos residentes e mais 6
em “regime ambulatório”.
De facto, a ALADI meteu “ombros à obra” e prepara-se para inaugurar no próximo mês de Abril
novas instalações cujo investimento global ascendeu a cerca de 1,4 milhões de euros. Durante
uma recente visita efetuada a esta Instituição de Solidariedade Social por uma delegação do
Partido Comunista Português, pudemos constatar que a ALADI está prestes a concluir mais uma
etapa no seu já longo projeto de apoio social lançado há cerca de 25 anos nesta freguesia de
Matosinhos. Com estas novas instalações, a ALADI vai passar a prestar cuidados a um total de
56 pessoas com diminuição da capacidade intelectual em regime residencial, passando dos
atuais 32 residentes para uma capacidade potencial adicional de 24 pessoas. Simultaneamente,
e como já referido, a ALADI vai também poder a passar a acolher mais 6 pessoas em regime
diurno, passando a receber neste regime, um total de 34 pessoas.
Com as novas instalações, a ALADI vai poder assim passar a receber um total de cem pessoas
com diminuição da capacidade intelectual, 56 residentes, 34 em regime diurno. Com a abertura
das novas instalações no próximo mês de Abril, a capacidade da ALADI de apoio ao diminuído
intelectual pode sair significativamente reforçada.
No entanto, esta capacidade reforçada da ALADI pode vir a ser frustrada já que ela só poderá
ser de facto concretizada se vier a ser estabelecido um novo acordo de cooperação com a
Segurança Social, abrangendo os novos 30 utentes que poderão vir a beneficiar das novas
instalações (24 residentes e 6 em regime diurno). Ora, ficou muito claro nesta visita que o Grupo
Parlamentar do PCP efetuou à ALADI que não é essa, aparentemente, a intenção do Governo, o
qual não quer alargar o âmbito do atual acordo de cooperação visando apoiar os novos utentes
que as novas instalações podem passar arreceber a partir de Abril.
X 1385 XII 2
2013-03-07
Jorge Fão
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Jorge Fão
(Assinatura)
Date: 2013.03.07
16:05:25 +00:00
Reason:
Location:
Protocolos e acordos de cooperação com a ALADI (Matosinhos)
Min. da Solidariedade e da Segurança Social
12 DE MARÇO DE 2013
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Página 34

De facto, para os atuais utentes da ALADI (32 residentes e 28 em regime diurno) está em vigor
um protocolo estabelecido entre a ALADI e a Segurança Social, cujos termos e condições,
segundo informações prestadas por responsáveis da ALADI, mantêm as respetivas condições
para o biénio 2013/2014. No entanto, para os novos utentes que poderão ser recebidos a partir
do próximo mês de Abril, a Segurança Social tem-se manifestado indisponível para estabelecer
um novo acordo de cooperação com a ALADI, independente dos seus termos e condições. Ora
nestas condições, afirmaram-nos os responsáveis da ALADI, fica de todo inviabilizada a
utilização das novas instalações para pessoas com diminuição da capacidade intelectual, não
obstante a existência de uma longa lista de mais de 100 candidatos, só com origem no próprio
Concelho de Matosinhos.
Esta recusa de cooperação e de apoio da parte do Governo e do Ministério da Solidariedade e
Segurança Social é absolutamente incompreensível e inaceitável, já que essa decisão pode
provocar a não utilização das novas instalações da ALADI por pessoas com incapacidade
intelectual. Esta recusa, pelo facto de traduzir uma profunda insensibilidade social, deve ser
objeto de uma adequada ponderação da parte do Governo face à procura de instituições com
esta vocação e esta especialização da parte de pessoas com este tipo de incapacidade, as
quais, regra geral, possuem pensões de baixo valor face à natureza e duração da própria
incapacidade.
Neste contexto, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se
ao Governo que, por intermédio do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, responda
às seguintes perguntas:
Confirma-se que o Ministério da Solidariedade e Segurança Social não pretende estabelecer
um acordo de cooperação com a ALADI para permitir a utilização das novas instalações das
novas instalações construídas com o apoio do POPH e destinadas a receber mais 24
pessoas com incapacidade intelectual em regime residencial e 6 em regime diurno?
1.
Como explica o Ministério essa recusa face à significativa procura de instituições
vocacionadas para o apoio ao diminuído intelectual? Não tem o Ministério a noção que os
diminuídos intelectuais são, por norma (facilmente entendível), pessoas com pensões de
valor muito pequeno e absolutamente insuficientes para fazer face aos encargos da sua
integração em instituições como a ALADI?
2.
Com esta recusa o que pretende afinal o Governo? Pretenderá abandonar as pessoas com
incapacidade intelectual à sua sorte? Pretenderá que a ALADI e outras IPSS com problemas
do mesmo tipo fechem as novas instalações construídas com dinheiros públicos, por
manifesta incapacidade financeira em suportarem os encargos com pessoas com
incapacidade intelectual?
3.
Com esta recusa pretenderá, porventura, o Governo forçar a ALADI a alargar o âmbito da
sua intervenção social, deixando de apoiar o diminuído intelectual e passando a cuidar
pessoas com doenças mentais adquiridas normalmente na fase terminal da vida (p. ex.
Alzheimer), onde é possível encontrar maior capacidade económica para custear os
encargos de instalação que o Governo se recusa a apoiar?
4.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 6 de Março de 2013
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 114
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Página 35

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em recente visita ao Centro Social e Paroquial de Oliveira do Douro (CSPOD), tomámos
conhecimento de mais um caso que mostra bem a deformação (e mesmo perversidade) de
decisões tomadas pelo Governo, ainda por cima anunciadas como de “alargamento das
respostas socias para as IPSS” (…). Trata-se do novo enquadramento legislativo aprovado pelo
Governo, sob proposta do Ministério da Solidariedade e Segurança Social (MSSS), que veio
impor às IPSS que, por exemplo, aumentassem o n.º de utentes por quarto em residências para
a 3.ª idade, ou que aumentassem o n.º de crianças em creches.
No caso do CSPOD, tais imposições genéricas aumentaram em 9 o n.º de residentes nas suas
instalações de Oliveira do Douro (passando, assim de 35 para 44 residentes), aumentando
igualmente o n.º de crianças na sua creche (tendo passado de 33 para 38 crianças). Só que este
aumento de capacidade veio determinar o aumento do número de pessoas (e de crianças)
cuidadas e atendidas no CSPOD sem que o Governo tenha contribuído com um cêntimo
adicional que fosse para apoiar a fazer face aos respetivos encargos acrescidos.
Isto é: de um lado, o Governo impõe o aumento do n.º de crianças em creches ou o n.º de
residentes em instalações de IPSS; de outro lado, recusa-se a aumentar de forma proporcional
ou de qualquer outra forma, os termos financeiros dos acordos de cooperação contratualizados
com as referidas IPSS.
É exatamente isto que sucede no CSPOD e em muitas IPSS atingidas com as mesmas
imposições legislativas. O CSPOD não recebe um cêntimo de comparticipação a mais pelas 9
pessoas adicionais que cuida na sua residência ou pelas 5 crianças a mais que frequentam a
sua creche.
Face a esta imposição legal, a deformação parece evidente e só o Governo não a vê ou não a
quer ver: a seleção de crianças para aumentar a capacidade das creches imposta por lei, ou a
X 1386 XII 2
2013-03-07
Jorge Fão
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Fão
(Assinatura)
Date: 2013.03.07
16:05:22 +00:00
Reason:
Location:
Acordo de cooperação com o Centro Social e Paroquial de Oliveira do Douro
Min. da Solidariedade e da Segurança Social
12 DE MARÇO DE 2013
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seleção das pessoas idosas a aceitar para as residências e lares de terceira idade, passa a
excluir necessária e obrigatoriamente pessoas e famílias de menores rendimentos os quais não
lhes permitem fazer face aos encargos não comparticipados pelo Governo que as IPSS
passaram adicionalmente a disponibilizar por imposição legal.
Passarão a ser apenas escolhidas, as pessoas e famílias com capacidade económica capaz de
suportar integralmente esses encargos. A título de exemplo, no caso das pessoas adicionais a
selecionar para os lares de terceira idade, os encargos a suportar mensalmente não serão
seguramente nunca inferiores a cerca de mil euros, valor proibitivo para a esmagadora maioria
das famílias que mais necessitariam deste apoio social.
Perante esta situação, é importante que o Governo altere o seu procedimento e passe a
comparticipar de forma adequada e proporcional o aumento de capacidade imposta pela nova
legislação. Assim, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicitase ao Governo que, por intermédio do Ministério da Solidariedade e Segurança Social,
responda às seguintes perguntas:
Tem esse Ministério a noção exata de que as alterações legislativas que aprovou e que
aumentaram a capacidade de resposta das IPSS provocam custos adicionais, fixos e
variáveis, em recursos humanos e outros?
1.
Tem esse Ministério a noção de que as IPSS obrigadas a receber mais pessoas por
imposição legal foram obrigadas a excluir dos novos possíveis utentes as pessoas e as
famílias com menores rendimentos?
2.
Que critérios de equidade e de justiça social estão então na base destas alterações
legislativas do Governo?
3.
Face às consequências perversas das alterações legislativas aprovadas, tenciona o MSSS
encarar o aumento proporcional da comparticipação financeira do Estado no alargamento da
capacidade imposta às IPSS? Em caso positivo, quando pensa vir a fazê-lo e em que
condições? Em caso negativo, como pensa esse Ministério fazer face às necessidades das
famílias e das pessoas com mais baixos rendimentos e que são excluídos de qualquer
seleção para aceder aos serviços das IPSS?
4.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 6 de Março de 2013
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 114
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Página 37

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A partir do ano de 1995, os relatórios das inspeções realizadas às autarquias locais, uma vez
concluídos, eram disponibilizados à generalidade dos interessados, sendo de acesso livre para
a opinião pública.
Entretanto, este acesso franco terá deixado de ser livre desde que Miguel Relvas, Ministro dos
Assuntos Parlamentares, assumiu, no ano de 2011, a integração da Inspeção Geral da
Administração Autárquica (IGAL) na Inspeção Geral das Finanças. Segundo o que
recentemente foi relatado em diversos órgãos de comunicação social, o Ministério das Finanças
terá decidido que a Inspeção Geral das Finanças (IGF) passasse apenas a publicitar no seu site
resumos de “cerca de trinta linhas dos relatórios das inspeções às autarquias”. Ou seja, o nível
de transparência e de informação pública sobre tão relevante matéria que necessariamente
deveria ser do conhecimento público, mede-se em sínteses/resumos de trinta linhas. Pouco
menos que inacreditável!
Fica, entretanto, por esclarecer, através da consulta desses relatos de imprensa, se a manifesta
falta de transparência que passou a presidir à divulgação pública dos relatórios finais da IGF
relativos às autarquias locais atinge também a generalidade dos restantes relatórios das
inspeções que a IGF realiza no âmbito da respetiva atividade inspetiva normal.
Importa, assim, perceber e avaliar qual é a exata dimensão provocada pelas novas regras de
opacidade decididas pelo Ministério das Finanças sobre a generalidade dos relatórios inspetivos
da IGF. Por isso, e ao abrigos das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicitase ao Governo que, por intermédio do Ministério das Finanças, responda às seguintes
perguntas
Confirma-se ser do âmbito estrito do Ministério das Finanças a responsabilidade pela decisão
de limitar a resumos de cerca de trinta linhas os relatórios inspetivos da IGF realizados a
autarquias locais?
1.
Em caso afirmativo, como é que o Ministério das Finanças explica uma tal decisão? Como
explica esta limitação quase total de informação outrora disponibilizada à opinião pública?
2.
X 1387 XII 2
2013-03-07
Jorge Fão
(Assinatur
a)
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Jorge Fão
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Date: 2013.03.07
16:05:20 +00:00
Reason:
Location:
Divulgação dos relatórios da Inspeção Geral de Finanças
Min. de Estado e das Finanças
12 DE MARÇO DE 2013
__________________________________________________________________________________________________________
37

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Página 38

Face às novas regras de quase total secretismo impostas pelo Ministério das Finanças aos
textos dos relatórios da IGF, como é que os interessados podem aceder, consultar,
investigar, por direito próprio ou indireto, as conclusões dos relatórios realizados pela IGF?
3.
Esta reserva de opacidade mantida pelo Ministério das Finanças atinga ou não todos os
relatórios realizados pela IGF no desenvolvimento da respetiva atividade normal? Ou, pelo
contrário, abrange exclusivamente os relatórios da IGF relativos às autarquias locais? E se
assim for, se as novas normas de restrição de difusão em vigor se destinarem
exclusivamente aos relatórios inspetivos realizados em autarquias locais, como é que o
Governo e esse Ministério conseguirão explicar tal discriminação?
4.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 6 de Março de 2013
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 114
__________________________________________________________________________________________________________
38

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Página 39

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em declarações recentemente produzidas o Sr. Ministro daSaúde considerou como erros de
planeamento a construção do CentroMaterno Infantil do Norte (CMIN)e do Centro de
Reabilitação do Norte (CRN).
No entanto, cada um desses projectos foi precedido de uma cuidadosa análise técnica,tendo os
respectivos programas funcionais sido propostos por comissões técnicas de reconhecida
competência. O processo de análise dessas propostas incluiu, ainda, a Administração Regional
de Saúde do Norte e, finalmente, a validação pela aprovação ministerial, à época doMinistro
Correia de Campos, também ele um reputado especialista no domínio da saúde.
Recorde-se, aliás, que o CMIN vai permitir a concentração dos serviços do Hospital Maria Pia,
entretanto encerrado, da Maternidade Júlio Dinis e do sector de medicina materna e infantil do
Hospital de Santo António, com melhoria das condições operacionais e de conforto para os
utentes. O encerramento do Hospital Maria Pia só pode aceitar-se na perspectiva da transição
para o novo CMIN, sendo reconhecido por todos que as condições do actual internamento
pediátrico do Hospital de Santo António não correspondem às exigências de conforto aceitáveis
para os nossos dias.Por seu turno, o CRN vem preencher uma lacuna que só existe na região
Norte, visto que quer o Sul (Centro de Reabilitação de S. Brás de Alportel), quer a zona de
Lisboa (Centro de Reabilitação de Alcoitão), quer a região Centro (Centro de Reabilitação da
Tocha) possuem equipamentos deste tipo.
Todo este processo, que foi intensamente participado e que teve enorme repercussão pública, é
ignorado pela declaração do sr. Ministro da Saúde, que causou justificado repúdio e indignação.
As contingências financeiras e orçamentais do tempo que atravessamos, por mais dramáticas
que sejam, não podem permitir considerações levianas ou mal fundamentadas sobre o trabalho
realizado no passado.
A situação é ainda mais paradoxal quando se sabe que o Centro de Reabilitação do Norte está
pronto a funcionar - e encerrado! - desde Agosto de 2012 e que o Centro Materno Infantil do
X 1388 XII 2
2013-03-07
Jorge Fão
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Date: 2013.03.07
16:05:17 +00:00
Reason:
Location:
Centro Materno Infantil e Centro de Reabilitação do Norte
Min. da Saúde
12 DE MARÇO DE 2013
__________________________________________________________________________________________________________
39

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Página 40

Norte se encontra em avançado estado de construção.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis (nomeadamente onº 3 do artigo
155º e a alínea d) do artigo 156º da Constituição da República Portuguesa, o nº 3 do artigo 12°
do Estatuto dos Deputados e o artigo 229º do Regimento da Assembleia da República) venho
por este meio inquirir ao Sr. Ministro da Saúde, por intermédio de Vossa Excelência, o seguinte:
1.Em que se baseia o Sr. Ministro da Saúde para considerar um erro de planeamento a decisão
de construir o Centro Materno Infantil do Norte e o Centro de Reabilitação do Norte?
2. Está estadeclaração do Sr. Ministo da Saúdefundamentada em informação técnica produzida
pelos serviços ou por algum grupo de peritos? Trata-se de uma mera apreciação política?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 7 de Março de 2013
Deputado(a)s
MANUEL PIZARRO(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 114
__________________________________________________________________________________________________________
40

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Página 41

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em declarações recentemente produzidas o Sr. Ministro daSaúde considerou como erro de
planeamento a construção do CentroMaterno Infantil do Norte (CMIN).
No entanto, esse projecto foi precedido de uma cuidadosa análise técnica,tendo o seu programa
funcional sido proposto por uma comissão técnica de reconhecida competência. O processo de
análise da proposta incluiu, ainda, a Administração Regional de Saúde do Norte e, finalmente, a
validação pela aprovação ministerial, à época doMinistro Correia de Campos, também ele um
reputado especialista no domínio da saúde.
Recorde-se, aliás, que o CMIN vai permitir a concentração dos serviços do Hospital Maria Pia,
entretanto encerrado, da Maternidade Júlio Dinis e do sector de medicina materna e infantil do
Hospital de Santo António, com melhoria das condições operacionais e de conforto para os
utentes.
Todo este processo, que foi intensamente participado e que teve enorme repercussão pública, é
ignorado pela declaração do sr. Ministro da Saúde, que causou justificado repúdio e indignação.
Na fase final ocorreram também intensas negociações com a Câmara Municipal do Porto, que
permitiram a viabilização da inserção urbanística do novo CMIN.
Nas mesmas declarações o Sr. Ministro da Saúde admitiu suspender a 2ª fase do projecto
(recuperação do edifício da Maternidade) ou a 3ª fase (construção do parque de
estacionamento). Essa é uma declaração que causa ainda mais estranheza. A não
concretização da 2ª fase limitará fortemente a concentração das valências previstas para o
CMIN. A eventual não realização da 3ª fase causará um caos nas acessibilidades e não se
vislumbra como poderá ser aceite pelo município.
Ao mesmo tempo desconhecem-se eventuais negociações com o empreiteiro da obra, que não
poderá deixar de ser ressarcido se ocorrerem alterações e desconhce-se o impacto em termos
X 1389 XII 2
2013-03-07
Jorge Fão
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a)
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Jorge Fão
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Date: 2013.03.07
16:05:12 +00:00
Reason:
Location:
Centro Materno Infantil do Norte - 2ª e 3ª fases
Min. da Saúde
12 DE MARÇO DE 2013
__________________________________________________________________________________________________________
41

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Página 42

do financiamento comunitário, superior a 50% do total dos custos.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis (nomeadamente onº 3 do artigo
155º e a alínea d) do artigo 156º da Constituição da República Portuguesa, o nº 3 do artigo 12°
do Estatuto dos Deputados e o artigo 229º do Regimento da Assembleia da República) venho
por este meio inquirir ao Sr. Ministro da Saúde, por intermédio de Vossa Excelência, o seguinte:
1.Há algum estudo técnico que permita compreender a eventual decisão de não avançar com as
2ª e/ou 3ª fases do CMIN?Está alguma decisão tomada? Em face do adiantado estado do
projecto para quando está prevista essa decisão?
2. Está feita a avaliação do impacto no contrato com o empreiteiro? Qual o encargo adicional
para o Estado?
3. Está realizada a avaliação do impacto no financiamento comunitário? Qual a repercussão que
terá?
4. Foi a Câmara Municipal do Porto informada da eventualidade de não ser concretizada a 3ª
fase? Deu o seu acordo?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 7 de Março de 2013
Deputado(a)s
MANUEL PIZARRO(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 114
__________________________________________________________________________________________________________
42

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Página 43

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com a informação disponibilizada pelo Governo, a Secretaria de Estado das
Comunidades, tutelada pelo Dr. José Cesário, entregou à Confraria dos Saberes e Sabores da
Beira – Grão Vasco, que se dedica sobretudo à promoção da cultura Beirã e à sua riqueza
gastronómica, a organização do “Curso Mundial de Formação de Dirigentes Associativos na
Diáspora”, que juntou em Viseu e em Sintra 30 dirigentes associativos oriundos de 13 países.
O programa decorreu ao longo de cinco dias, entre 24 e 28 de Fevereiro, com diversas visitas a
associações e instituições privadas e públicas, com notória preferência pelas que tinham
dirigentes do PSD. As duas Câmaras Municipais envolvidas no roteiro, Sintra e Viseu, também
elas são de maioria do PSD.
Na medida em que o movimento associativo é fundamental para a coesão e afirmação das
nossas comunidades, seria importante que este tipo de iniciativas fosse dirigido a associações
selecionadas de forma abrangente, que fossem relevantes para a renovação do movimento
associativo e se inserissem numa estratégia consistente e com continuidade.
Daí que seja pertinente que nos questionemos sobre a eficácia deste curso, já que ao longo dos
cinco dias, apenas houve duas horas em módulos teóricos e menos de duas horas num
workshop sobre gestão de projetos, no dia 27, o que ocorreu entre uma visita à Quinta da
Regaleira e uma receção na Câmara de Sintra, em que o anfitrião foi o presidente, Dr. Fernando
Seara. Quanto às visitas às associações, foram demasiado rápidas para possibilitar uma efetiva
troca de experiências.
Assim, levantam-se dúvidas legítimas sobre se esta iniciativa da Secretaria de Estado das
Comunidades teve efetivamente como fim formar dirigentes associativos ou premiar e favorecer
alguns amigos e promover encontros em contexto de pré-campanha autárquica, utilizando os
recursos do Estado através do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Importa, por isso esclarecer algumas questões, para que não fiquem dúvidas sobre eventuais
favorecimentos político-partidários e sobre uma eventual utilização indevida dos dinheiros do
Estado.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito ao Senhor Secretário
de Estado das Comunidades os seguintes esclarecimentos:
X 1390 XII 2
2013-03-07
Jorge Fão
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a)
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Jorge Fão
(Assinatura)
Date: 2013.03.07
16:05:08 +00:00
Reason:
Location:
Objetivos e entidades envolvidas no "Curso Mundial de Formação de Dirigentes
Associativos"
S.E. das Comunidades Portuguesas
12 DE MARÇO DE 2013
__________________________________________________________________________________________________________
43

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Página 44

- Que tipo de curso foi apresentado e que ganhos efetivos em termos de formação obtiveram os
dirigentes associativos no referido curso teórico e nos workshops?
- Foi feito algum aviso público que permitisse às associações inscreverem-se para participar no
“Curso Mundial de Formação de Dirigentes Associativos”?
- Quais foram os critérios para a seleção dos dirigentes associativos e como foram
selecionados?
- Esta iniciativa insere-se em algum tipo de estratégia? Se sim, que outras iniciativas neste
âmbito se seguirão?
- Quando custou esta iniciativa, de onde saíram as verbas e quanto recebeu cada interveniente
pelos serviços prestados?
- Porque razão foram apenas escolhidas Câmaras Municipais de maioria PSD e entidades dos
respetivos concelhos para esta iniciativa, muitas delas igualmente associadas ao PSD?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 7 de Março de 2013
Deputado(a)s
PAULO PISCO(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 114
__________________________________________________________________________________________________________
44

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Página 45

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Sr Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, em sede de Comissão de Ambiente na
Assembleia da República, afirmou, em resposta aos Verdes, no passado dia 19 de Fevereiro,
que o Grupo de Trabalho para os Assuntos do Território, não estava a proceder ao
levantamento de edifícios públicos com amianto (devido pelo Governo, nos termos da Lei nº
2/2011) porque não tinha verbas para o efeito, tendo acrescentado que talvez no próximo
Quadro Comunitário de Apoio se destinem verbas para a elaboração da referida listagem de
edifícios.
Esta resposta deixou-nos perplexos, na medida em que o Sr Secretário de Estado do Ambiente
tinha assumido o compromisso de essa listagem de edifícios estar concluída em meados do ano
de 2012 (compromisso não concretizado) e em que a Sr Ministra do Ambiente tinha
posteriormente informado que essa competência teria passado para o Grupo de Trabalho dos
Assuntos do Território.
Ora, o que provoca esta perplexidade ao PEV é o facto de ser impensável que o compromisso
assumido tenha sido feito sem conhecimento dos custos necessários e o facto de se ter
passado a competência de cumprimento de uma Lei para um Grupo do Território que não tem
meios para o exercício dessa competência! Como é possível?
Não basta, contudo, assimilar a resposta e esperar pelo próximo Quadro Comunitário de Apoio.
Importa desde já, e face à resposta dada pelo Sr Ministro Miguel Relvas, saber quais os meios
financeiros necessários para o cumprimento da Lei nº 2/2011, no que respeita especificamente a
um levantamento dos edifícios públicos que contêm amianto. Só é possível afirmar que não há
dinheiro, quando se sabe quanto custa!
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa A
Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a presente Pergunta, de modo
a que me seja prestada a seguinte informação:
X 1391 XII 2
2013-03-07
Jorge Fão
(Assinatur
a)
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Jorge Fão
(Assinatura)
Date: 2013.03.07
16:05:06 +00:00
Reason:
Location:
Custos do levantamento de edifícios públicos com amianto
Min. Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
12 DE MARÇO DE 2013
__________________________________________________________________________________________________________
45

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Página 46

Quais os meios financeiros necessários para o cumprimento da Lei nº 2/2011, no que respeita
especificamente a um levantamento dos edifícios públicos que contêm amianto? Perguntado
de outra forma, de que verba precisa o Grupo de Trabalho para os Assuntos do Território de
dispor para fazer o referido levantamento de edifícios? Palácio de São Bento, quinta-feira, 7 de Março de 2013
Deputado(a)s
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
II SÉRIE-B — NÚMERO 114
__________________________________________________________________________________________________________
46

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Página 47

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Sr Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, em sede de Comissão de Ambiente na
Assembleia da República, afirmou, em resposta aos Verdes, no passado dia 19 de Fevereiro,
que o Grupo de Trabalho para os Assuntos do Território, não estava a proceder ao
levantamento de edifícios públicos com amianto (devido pelo Governo, nos termos da Lei nº
2/2011) porque não tinha verbas para o efeito, tendo acrescentado que talvez no próximo
Quadro Comunitário de Apoio se destinem verbas para a elaboração da referida listagem de
edifícios.
Esta resposta deixou-nos perplexos, na medida em que o Sr Secretário de Estado do Ambiente
tinha assumido o compromisso de essa listagem de edifícios estar concluída em meados do ano
de 2012 (compromisso não concretizado) e em que a Sr Ministra do Ambiente tinha
posteriormente informado que essa competência teria passado para o Grupo de Trabalho dos
Assuntos do Território.
Ora, o que provoca esta perplexidade ao PEV é o facto de ser impensável que o compromisso
assumido tenha sido feito sem conhecimento dos custos necessários e o facto de se ter
passado a competência de cumprimento de uma Lei para um Grupo do Território que não tem
meios para o exercício dessa competência! Como é possível?
Não basta, contudo, assimilar a resposta e esperar pelo próximo Quadro Comunitário de Apoio.
Importa desde já, e face à resposta dada pelo Sr Ministro Miguel Relvas, saber quais os meios
financeiros necessários para o cumprimento da Lei nº 2/2011, no que respeita especificamente a
um levantamento dos edifícios públicos que contêm amianto. Só é possível afirmar que não há
dinheiro, quando se sabe quanto custa!
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa A
Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a presente Pergunta, de modo
a que me seja prestada a seguinte informação:
X 1392 XII 2
2013-03-07
Jorge Fão
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Fão
(Assinatura)
Date: 2013.03.07
16:04:50 +00:00
Reason:
Location:
Custos do levantamento de edifícios públicos com amianto
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
12 DE MARÇO DE 2013
__________________________________________________________________________________________________________
47

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Página 48

Quais os meios financeiros necessários para o cumprimento da Lei nº 2/2011, no que respeita
especificamente a um levantamento dos edifícios públicos que contêm amianto? Perguntado
de outra forma, de que verba precisa o Grupo de Trabalho para os Assuntos do Território de
dispor para fazer o referido levantamento de edifícios? Tem esse Ministério consciência que o Sr Ministro Miguel Relvas afirmou em Comissão que
tudo o que respeita ao amianto deve ser colocado ao Ministério do Ambiente, por ser sua
competência? Palácio de São Bento, quinta-feira, 7 de Março de 2013
Deputado(a)s
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
II SÉRIE-B — NÚMERO 114
__________________________________________________________________________________________________________
48

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Página 49

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O empreendimento de Alqueva, na sua vertente agrícola, já serve importantes
áreas organizadas por diferentes perímetros de rega implantados no território.
A empresa do Alqueva (EDIA) gere a rede primária de distribuição de água.
A rede secundária é gerida por associações de beneficiários e, em alguns
casos,está a sergerida pela própria EDIA.
É já antiga, e conhecida, a gestão da rede secundária pelas associações de
beneficiários.
A gestão dos perímetros, preferencialmente, por organizações de beneficiários
está legalmente consignada.
Igualmente, a gestão dos perímetros, em primeira opção,pelos beneficiários foi
objeto de recente deliberação da Assembleia da República.
Importa agora conhecer e avaliar os termos e condições em que essa gestão da
rede secundária é feita pela EDIA.
Há conhecimento de que, no terreno, a gestão de perímetros não entregues aos
beneficiários e, portanto, a cargo da EDIA, está a ser operada por empresas
contratadas. Aliás, neste sentido é expresso o comunicado conjunto das
associações agrícolas FENARREG, e, FAABA, de 7 de março de 2013.
Assim, os Deputados abaixo assinados, nos termos constitucionais e
regimentais, vêm solicitar à Srª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente
e do Ordenamento do Território, que responda ao seguinte:
1. A gestão da rede secundária do empreendimento de Alqueva, quando a
cargo da EDIA, tem sido operada com recurso a empresas externas?
X 1393 XII 2
2013-03-08
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.08
19:24:29 +00:00
Reason:
Location:
Alqueva. Gestão da Rede Secundária de Rega.
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
12 DE MARÇO DE 2013
__________________________________________________________________________________________________________
49

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Página 50

2. Quais são essas empresas, em relação a cada perímetro de rega?
3. Quais os termos contratuais entre a EDIA e tais entidades, designadamente a
duração dos contratos e o seu custo unitário e custos globais?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 8 de Março de 2013
Deputado(a)s
LUÍS PITA AMEIXA(PS)
MIGUEL FREITAS(PS)
ANTÓNIO SERRANO(PS)
PAULO PISCO(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 114
__________________________________________________________________________________________________________
50

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Página 51

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Hospital Termal Rainha D. Leonor foi fundado em 1485 e a atual Cidade das Caldas da
Rainha tem a sua génese na decisão magnânima da Rainha D. Leonor de mandar construir o
referido Hospital, que é por muitos considerado como o primeiro Hospital Termal do Mundo.
Posteriormente, no reinado de D. João V, o Hospital Termal sofreu obras consideráveis, ao
ponto, de a corte se ter transferido para as Caldas da Rainha e arredores.
No final do séc. XIX e início do séc. XX, com a administração do Arquiteto Rodrigo Berquó e
numa época em que as Termas estavam na moda pelo mundo inteiro, as Caldas da Rainha era
uma das cidades com o maior número de hotéis e com um elevado número de visitantes.
No decorrer do séc. XX, o Hospital Termal das Caldas da Rainha, graças a uma forte aposta da
Administração do Centro Hospitalar naquela unidade, passou a receber cerca de 10.000
aquistas anualmente, com fortes repercussões na vida económica da região.
Tendo em conta as características terapêuticas únicas da sua água em aspetos preventivos e
nos domínios da Reumatologia, Medicina Física, Reabilitação ou ainda no tratamento de
algumas doenças do foro respiratório, fazem do Hospital Termal Rainha D. Leonor um Hospital
Central Especializado, legalmente classificado como tal desde 1962 e que se foi desenvolvendo
em articulação com os cuidados prestados pelo Centro Hospitalar do Oeste (CHO).
Infelizmente, nos últimos anos e por razões nem sempre compreensíveis, o Hospital Termal
Rainha D. Leonor tem vindo a sofrer diversos encerramentos. Ontem, uma vez mais, o Hospital
Termal das Caldas da Rainha voltou a encerrar com o fundamento na existência de bactérias
que desaconselham a manutenção dos tratamentos.
Os Autarcas e população das Caldas da Rainha não entendem estes constantes encerramentos
e que têm conduzido a uma drástica redução dos aquistas e, consequentemente, à diminuição
de receitas.
X 1394 XII 2
2013-03-08
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.08
19:24:32 +00:00
Reason:
Location:
Encerramento do Hospital Termal Rainha D. Leonor das Caldas da Rainha
Min. da Saúde
12 DE MARÇO DE 2013
__________________________________________________________________________________________________________
51

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Ao longo dos tempos, diversas propostas foram equacionadas e tendo por base, sempre que
possível, a concordância e colaboração dos órgãos autárquicos, que sempre se disponibilizaram
para viabilizar uma solução que reabilite e modernize, de acordo com as atuais exigências, o
Hospital Termal Rainha D. Leonor.
A Câmara Municipal das Caldas da Rainha e com o apoio da Assembleia Municipal, patrocinou
um estudo realizado pelo ISCTE-UL, visando um modelo de gestão autónoma, cujo relatório
final foi apresentado em Maio de 2011.
Mais recentemente, a Câmara Municipal tem suportado o custo das análises exigíveis para a
manutenção dos tratamentos no Hospital Termal Rainha D. Leonor.
O Ministério da Saúde e a atual Administração do CHO têm vindo a dialogar com Autarcas e
Comissão de Utentes, a fim de encontrar uma solução definitiva para o Hospital Termal Rainha
D. Leonor e para o seu Património.
Infelizmente, até à presente data, nenhuma proposta concreta foi apresentada e, uma vez mais,
somos confrontados com o encerramento do Hospital Termal das Caldas da Rainha.
Tal situação não é compreensível, nem aceite pela população que não entende a razão destes
constantes encerramentos.
Também é incompreensível a ausência de uma resposta definitiva por parte do Ministério da
Saúde, porquanto, há cerca de um ano, no dia do Feriado Municipal das Caldas da Rainha, foi
prometido que seria encontrada uma solução rápida para o futuro do Hospital Termal Rainha D.
Leonor.
Face o que antecede, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os
Deputados abaixo-assinados, por intermédio de Vossa Excelência, solicitam ao Governo as
seguintes informações:
1. Que obras o Ministério da Saúde prevê realizar no Hospital Termal Rainha D. Leonor a
fim de solucionar, de uma forma definitiva, os problemas que têm afetado aquela unidade
Termal?
2. Tem o Ministério da Saúde algum plano para a gestão do Hospital Termal Rainha D.
Leonor e para o seu Património?
3. Pretende o Ministério da Saúde manter esta unidade no âmbito do Centro Hospital do
Oeste?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 8 de Março de 2013
Deputado(a)s
MARIA CONCEIÇÃO PEREIRA(PSD)
PAULO BATISTA SANTOS(PSD)
II SÉRIE-B — NÚMERO 114
__________________________________________________________________________________________________________
52

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Página 53

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1- O Governo conseguiu equilibrar operacionalmente as empresas públicas de transportes,
tendo sido necessário, um esforço adicional por parte dos portugueses que passaram a pagar
bilhetes relativamente mais caros;
2- Para que esse equilíbrio operacional se mantenha e para que o esforço dos portugueses não
seja em vão, é necessário que o serviço seja disponibilizado diariamente, ou seja, com
regularidade e não de forma intermitente;
3- As sucessivas greves nas empresas públicas de transportes têm, portanto, não só colocado
em risco a manutenção do equilíbrio operacional, como têm prejudicado muitos portugueses que
ainda acreditam no serviço público prestado por aquelas empresas;
4- Um exemplo claro de sucessivas greves é a CP: De acordo com a própria empresa, só em
2012 foram suprimidos 30.445 comboios por motivos de greve, tendo o número de passageiros
diminuído 11,4%, a que não será alheio, de acordo com a própria CP, o elevado número de
greves que ocorreram nesse ano. Recorde-se que já em Outubro de 2012, a própria porta-voz
da CP havia admitido que desde o início de 2012, até essa data, a CP não tinha tido “um único
dia de calendário que não fosse afectado por um qualquer pré-aviso de greve”;
5- Mais recentemente, já este ano, o Governo adiantou que só entre 1 de Janeiro de 2013 e 12
de Fevereiro, as greves na CP custaram 2,2 milhões de euros tendo sido prejudicada, não só a
própria empresa, como muitos portugueses que pretendiam usufruir do serviço público;
6- Existem fortes indícios que devido à intermitência do serviço prestado pela CP, muitos
utilizadores estão a optar por meios de transporte alternativos, colocando em causa a
sustentabilidade desta empresa. A título de exemplo, o Presidente da Rede Nacional Expressos
X 1395 XII 2
2013-03-08
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2013.03.08
19:24:35 +00:00
Reason:
Location:
As greves nas empresas públicas de transportes
Min. da Economia e do Emprego
12 DE MARÇO DE 2013
__________________________________________________________________________________________________________
53

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Página 54

admitiu há relativamente pouco tempo que a operação da sua empresa tem vindo a aumentar
devido às greves dos transportes, nomeadamente devido às interrupções da CP;
Face ao exposto e nos termos do disposto no artº. 156ª, alínea d) da Constituição, é direito dos
Deputados "requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os
elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do
mandato";
Nos termos do artigo 155º, n.º 3, da Constituição e do artigo 12º, n.º 3, do Estatuto dos
Deputados, "todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas";
Nos termos do disposto no artigo 229º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Senhora Presidente
da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito, no máximo de 30 dias;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Sr. Ministro de
Economia e do Emprego, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, resposta ao seguinte:
1- Considera que as sucessivas greves têm contribuído para a perda de credibilidade do serviço
prestado pelas empresas públicas de transportes, o que poderá estar a levar à fuga de utentes
para empresas privadas?
2- Considera que as sucessivas greves poderão estar a ajudar empresas privadas a
aumentarem os seus lucros e que no limite poderão mesmo colocar o serviço público prestado
pelas empresas públicas de transportes, em causa?
3- Desde o início de 2013, até à presente data, quanto já custaram as greves a cada uma das
empresas públicas de transportes?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 8 de Março de 2013
Deputado(a)s
HELDER AMARAL(CDS-PP)
ABEL BAPTISTA(CDS-PP)
ALTINO BESSA(CDS-PP)
ARTUR RÊGO(CDS-PP)
CECÍLIA MEIRELES(CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)
ISABEL GALRIÇA NETO(CDS-PP)
JOÃO GONÇALVES PEREIRA(CDS-PP)
JOÃO PAULO VIEGAS(CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)
JOÃO REBELO(CDS-PP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 114
__________________________________________________________________________________________________________
54

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Página 55

Deputado(a)s
JOÃO SERPA OLIVA(CDS-PP)
JOSÉ LINO RAMOS(CDS-PP)
JOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)
MANUEL ISAAC(CDS-PP)
MARGARIDA NETO(CDS-PP)
MICHAEL SEUFERT(CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES(CDS-PP)
ORÍSIA ROQUE(CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA(CDS-PP)
RUI BARRETO(CDS-PP)
TELMO CORREIA(CDS-PP)
TERESA ANJINHO(CDS-PP)
TERESA CAEIRO(CDS-PP)
12 DE MARÇO DE 2013
__________________________________________________________________________________________________________
55

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Página 56

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
- O Governo anunciou, recentemente, a implementação de um programa de remoção, em
dezenas de escolas por todo o país, das coberturas de fibrocimento contendo amianto, tendo
sido noticiado que esse programa terá início na próxima interrupção lectiva, correspondente às
férias escolares da Páscoa.
- Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP sempre estiveram muito preocupados com a
presença de amianto nos edifícios escolares, tendo inclusive, na anterior legislatura, submetido
dois projectos de resolução no sentido de permitir o levantamento das escolas e o iniciar de um
programa de remoção dos materiais com amianto. Como tal, os Deputados aplaudem a decisão
do Governo, tanto no sentido de remover esses materiais (que representam um risco para a
saúde dos que com eles contactam), como pelo facto de ter optado por fazê-lo nos períodos
não-lectivos, de modo a não prejudicar os alunos.
- Contudo, apesar de anunciado, não são ainda conhecidos pelas comunidades escolares os
edifícios escolares que integram esse programa de remoção no distrito de Castelo Branco, algo
que tem gerado alguma expectativa junto da população.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea d) da Constituição, e as normas
regimentaisaplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República,
cujo n.º 3 fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro da
Educação e Ciência, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, respostas às seguintes perguntas:
X 1396 XII 2
2013-03-08
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.08
19:24:38 +00:00
Reason:
Location:
Escolas com amianto na sua construção a serem intervencionadas, em Castelo
Branco
Min. da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 114
__________________________________________________________________________________________________________
56

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Página 57

1 – Quais são, no distrito de Castelo Branco, as escolas a serem intervencionadas no
âmbito do programa de remoção das coberturas de fibrocimento contendo amianto?
Como foram seleccionadas?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 8 de Março de 2013
Deputado(a)s
MICHAEL SEUFERT(CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)
JOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)
TELMO CORREIA(CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA(CDS-PP)
12 DE MARÇO DE 2013
__________________________________________________________________________________________________________
57

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Página 58

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
- O Governo anunciou, recentemente, a implementação de um programa de remoção, em
dezenas de escolas por todo o país, das coberturas de fibrocimento contendo amianto, tendo
sido noticiado que esse programa terá início na próxima interrupção lectiva, correspondente às
férias escolares da Páscoa.
- Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP sempre estiveram muito preocupados com a
presença de amianto nos edifícios escolares, tendo inclusive, na anterior legislatura, submetido
dois projectos de resolução no sentido de permitir o levantamento das escolas e o iniciar de um
programa de remoção dos materiais com amianto. Como tal, os Deputados aplaudem a decisão
do Governo, tanto no sentido de remover esses materiais (que representam um risco para a
saúde dos que com eles contactam), como pelo facto de ter optado por fazê-lo nos períodos
não-lectivos, de modo a não prejudicar os alunos.
- Contudo, apesar de anunciado, não são ainda conhecidos pelas comunidades escolares os
edifícios escolares que integram esse programa de remoção no distrito de Viseu, algo que tem
gerado alguma expectativa junto da população.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea d) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º
3fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro da
Educação e Ciência, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, respostas às seguintes perguntas:
X 1397 XII 2
2013-03-08
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.08
19:26:19 +00:00
Reason:
Location:
Escolas com amianto na sua construção a serem intervencionadas, em Viseu
Min. da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 114
__________________________________________________________________________________________________________
58

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Página 59

1 – Quais são, no distrito de Viseu, as escolas a serem intervencionadas no âmbito do
programa de remoção das coberturas de fibrocimento contendo amianto? Como foram
seleccionadas?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 8 de Março de 2013
Deputado(a)s
MICHAEL SEUFERT(CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)
JOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)
TELMO CORREIA(CDS-PP)
HELDER AMARAL(CDS-PP)
12 DE MARÇO DE 2013
__________________________________________________________________________________________________________
59

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Página 60

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
- O Governo anunciou, recentemente, a implementação de um programa de remoção, em
dezenas de escolas por todo o país, das coberturas de fibrocimento contendo amianto, tendo
sido noticiado que esse programa terá início na próxima interrupção lectiva, correspondente às
férias escolares da Páscoa.
- Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP sempre estiveram muito preocupados com a
presença de amianto nos edifícios escolares, tendo inclusive, na anterior legislatura, submetido
dois projectos de resolução no sentido de permitir o levantamento das escolas e o iniciar de um
programa de remoção dos materiais com amianto. Como tal, os Deputados aplaudem a decisão
do Governo, tanto no sentido de remover esses materiais (que representam um risco para a
saúde dos que com eles contactam), como pelo facto de ter optado por fazê-lo nos períodos
não-lectivos, de modo a não prejudicar os alunos.
- Contudo, apesar de anunciado, não são ainda conhecidos pelas comunidades escolares os
edifícios escolares que integram esse programa de remoção no distrito de Setúbal, algo que tem
gerado alguma expectativa junto da população.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea d) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º
3fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro da
Educação e Ciência, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, respostas às seguintes perguntas:
X 1398 XII 2
2013-03-08
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.08
19:26:22 +00:00
Reason:
Location:
Escolas com amianto na sua construção a serem intervencionadas, em Setúbal
Min. da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 114
__________________________________________________________________________________________________________
60

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Página 61

1 – Quais são, no distrito de Setúbal, as escolas a serem intervencionadas no âmbito do
programa de remoção das coberturas de fibrocimento contendo amianto? Como foram
seleccionadas?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 8 de Março de 2013
Deputado(a)s
MICHAEL SEUFERT(CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)
JOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)
TELMO CORREIA(CDS-PP)
JOÃO PAULO VIEGAS(CDS-PP)
.
12 DE MARÇO DE 2013
__________________________________________________________________________________________________________
61

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Página 62

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
- O Governo anunciou, recentemente, a implementação de um programa de remoção, em
dezenas de escolas por todo o país, das coberturas de fibrocimento contendo amianto, tendo
sido noticiado que esse programa terá início na próxima interrupção lectiva, correspondente às
férias escolares da Páscoa.
- Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP sempre estiveram muito preocupados com a
presença de amianto nos edifícios escolares, tendo inclusive, na anterior legislatura, submetido
dois projectos de resolução no sentido de permitir o levantamento das escolas e o iniciar de um
programa de remoção dos materiais com amianto. Como tal, os Deputados aplaudem a decisão
do Governo, tanto no sentido de remover esses materiais (que representam um risco para a
saúde dos que com eles contactam), como pelo facto de ter optado por fazê-lo nos períodos
não-lectivos, de modo a não prejudicar os alunos.
- Contudo, apesar de anunciado, não são ainda conhecidos pelas comunidades escolares os
edifícios escolares que integram esse programa de remoção no distrito de Viana do Castelo,
algo que tem gerado alguma expectativa junto da população.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea d) da Constituição, e as normas
regimentaisaplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República,
cujo n.º 3 fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro da
Educação e Ciência, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, respostas às seguintes perguntas:
X 1399 XII 2
2013-03-08
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.08
19:26:25 +00:00
Reason:
Location:
Escolas com amianto na sua construção a serem intervencionadas, em Viana do
Castelo
Min. da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 114
__________________________________________________________________________________________________________
62

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Página 63

1 – Quais são, no distrito de Viana do Castelo, as escolas a serem intervencionadas no
âmbito do programa de remoção das coberturas de fibrocimento contendo amianto?
Como foram seleccionadas?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 8 de Março de 2013
Deputado(a)s
MICHAEL SEUFERT(CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)
JOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)
TELMO CORREIA(CDS-PP)
ABEL BAPTISTA(CDS-PP)
12 DE MARÇO DE 2013
__________________________________________________________________________________________________________
63

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Página 64

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
- O Governo anunciou, recentemente, a implementação de um programa de remoção, em
dezenas de escolas por todo o país, das coberturas de fibrocimento contendo amianto, tendo
sido noticiado que esse programa terá início na próxima interrupção lectiva, correspondente às
férias escolares da Páscoa.
- Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP sempre estiveram muito preocupados com a
presença de amianto nos edifícios escolares, tendo inclusive, na anterior legislatura, submetido
dois projectos de resolução no sentido de permitir o levantamento das escolas e o iniciar de um
programa de remoção dos materiais com amianto. Como tal, os Deputados aplaudem a decisão
do Governo, tanto no sentido de remover esses materiais (que representam um risco para a
saúde dos que com eles contactam), como pelo facto de ter optado por fazê-lo nos períodos
não-lectivos, de modo a não prejudicar os alunos.
- Contudo, apesar de anunciado, não são ainda conhecidos pelas comunidades escolares os
edifícios escolares que integram esse programa de remoção no distrito de Évora, algo que tem
gerado alguma expectativa junto da população.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea d) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º
3fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro da
Educação e Ciência, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, respostas às seguintes perguntas:
X 1400 XII 2
2013-03-08
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.08
19:26:27 +00:00
Reason:
Location:
Escolas com amianto na sua construção a serem intervencionadas, em Évora
Min. da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 114
__________________________________________________________________________________________________________
64

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Página 65

1 – Quais são, no distrito de Évora, as escolas a serem intervencionadas no âmbito do
programa de remoção das coberturas de fibrocimento contendo amianto? Como foram
seleccionadas?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 8 de Março de 2013
Deputado(a)s
MICHAEL SEUFERT(CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)
JOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)
TELMO CORREIA(CDS-PP)
MANUEL ISAAC(CDS-PP)
12 DE MARÇO DE 2013
__________________________________________________________________________________________________________
65

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Página 66

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
- O Governo anunciou, recentemente, a implementação de um programa de remoção, em
dezenas de escolas por todo o país, das coberturas de fibrocimento contendo amianto, tendo
sido noticiado que esse programa terá início na próxima interrupção lectiva, correspondente às
férias escolares da Páscoa.
- Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP sempre estiveram muito preocupados com a
presença de amianto nos edifícios escolares, tendo inclusive, na anterior legislatura, submetido
dois projectos de resolução no sentido de permitir o levantamento das escolas e o iniciar de um
programa de remoção dos materiais com amianto. Como tal, os Deputados aplaudem a decisão
do Governo, tanto no sentido de remover esses materiais (que representam um risco para a
saúde dos que com eles contactam), como pelo facto de ter optado por fazê-lo nos períodos
não-lectivos, de modo a não prejudicar os alunos.
- Contudo, apesar de anunciado, não são ainda conhecidos pelas comunidades escolares os
edifícios escolares que integram esse programa de remoção no distrito de Faro, algo que tem
gerado alguma expectativa junto da população.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea d) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º
3fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro da
Educação e Ciência, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, respostas às seguintes perguntas:
X 1401 XII 2
2013-03-08
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.08
19:26:29 +00:00
Reason:
Location:
Escolas com amianto na sua construção a serem intervencionadas, em Faro
Min. da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 114
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Página 67

1 – Quais são, no distrito de Faro, as escolas a serem intervencionadas no âmbito do
programa de remoção das coberturas de fibrocimento contendo amianto? Como foram
seleccionadas?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 8 de Março de 2013
Deputado(a)s
MICHAEL SEUFERT(CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)
JOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)
TELMO CORREIA(CDS-PP)
ARTUR RÊGO(CDS-PP)
12 DE MARÇO DE 2013
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Página 68

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
- O Governo anunciou, recentemente, a implementação de um programa de remoção, em
dezenas de escolas por todo o país, das coberturas de fibrocimento contendo amianto, tendo
sido noticiado que esse programa terá início na próxima interrupção lectiva, correspondente às
férias escolares da Páscoa.
- Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP sempre estiveram muito preocupados com a
presença de amianto nos edifícios escolares, tendo inclusive, na anterior legislatura, submetido
dois projectos de resolução no sentido de permitir o levantamento das escolas e o iniciar de um
programa de remoção dos materiais com amianto. Como tal, os Deputados aplaudem a decisão
do Governo, tanto no sentido de remover esses materiais (que representam um risco para a
saúde dos que com eles contactam), como pelo facto de ter optado por fazê-lo nos períodos
não-lectivos, de modo a não prejudicar os alunos.
- Contudo, apesar de anunciado, não são ainda conhecidos pelas comunidades escolares os
edifícios escolares que integram esse programa de remoção no distrito de Santarém, algo que
tem gerado alguma expectativa junto da população.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea d) da Constituição, e as normas
regimentaisaplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República,
cujo n.º 3 fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro da
Educação e Ciência, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, respostas às seguintes perguntas:
X 1402 XII 2
2013-03-08
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.08
19:29:47 +00:00
Reason:
Location:
Escolas com amianto na sua construção a serem intervencionadas, em Santarém
Min. da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 114
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Página 69

1 – Quais são, no distrito de Santarém, as escolas a serem intervencionadas no âmbito do
programa de remoção das coberturas de fibrocimento contendo amianto? Como foram
seleccionadas?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 8 de Março de 2013
Deputado(a)s
MICHAEL SEUFERT(CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)
JOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)
TELMO CORREIA(CDS-PP)
MARGARIDA NETO(CDS-PP)
12 DE MARÇO DE 2013
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69

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Página 70

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No final de 2012, o Governo concretizou a venda da área saúde da Caixa Geral de Depósitos.
No âmbito deste processo, foi efetuada a venda do HPP Cascais à Amil, uma empresa brasileira
comprada por um grupo norte-americano a meio do processo de privatização.
O real valor da área de saúde da CGD estava avaliado em mais de 100 milhões de euros.
Contudo, devido ao passivo de cerca de 35 milhões de euros, em 2011, e aos capitais próprios
negativos do HPP Cascais que rondavam os 30,5 milhões de euros, as propostas dos
concorrentes foram revistas em baixa, de modo a incluírem o abatimento da dívida após a
venda.
A transferência dos encargos com o endividamento do HPP Cascais está inclusive prevista no
comunicado de conclusão da venda enviado ao regulador do mercado, a CMVM, pela Caixa
Geral de Depósitos, onde anuncia que a «transação foi efetuada por um valor de 85,6 milhões
de euros, incluindo dívida».
Contudo, no despacho que concede a autorização final de venda, nº 3300/2013, de 22 de
janeiro, assinado pelos ministros de Estado e das Finanças e da Saúde lê-se que «foram
concretizadas todas as operações necessárias à redução do endividamento do HPP Cascais, de
modo a que esta entidade deixasse de ter capitais próprios negativos».
A privatização do HPP Cascais é extremamente prejudicial para os utentes, tendo recebido
desde o primeiro momento a oposição do Bloco de Esquerda. A saúde não é um negócio.
Este processo foi conduzido com opacidade desde o início, escondido dos cidadãos e dos
utentes, sem haver clarificação dos exatos termos da venda. A CGD anunciou mesmo que em
determinadas condições poderia encaixar mais seis milhões de euros com esta venda, sem
nunca as especificar.
É imperativo que o Governo esclareça se efetuou a limpeza dos capitais próprios negativos do
X 1403 XII 2
2013-03-08
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.08
19:29:50 +00:00
Reason:
Location:
Pagamento das dívidas do HPP Cascais por parte do Estado
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 114
__________________________________________________________________________________________________________
70

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Página 71

HPP Cascais antes da venda, de forma a aumentar a rentabilidade garantida ao grupo norteamericano.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
No âmbito do contrato de privatização da área de saúde da Caixa Geral de Depósitos, que
entidade ficou encarregue de assumir os encargos com os capitais próprios negativos do
HPP Cascais?
1.
Confirma o Ministério da Saúde que foi o Estado a efetuar a limpeza dos capitais próprios
negativos do HPP Cascais antes de os entregar a uma multinacional privada?
2.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 8 de Março de 2013
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
12 DE MARÇO DE 2013
__________________________________________________________________________________________________________
71

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Página 72

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No final de 2012, o Governo concretizou a venda da área saúde da Caixa Geral de Depósitos.
No âmbito deste processo, foi efetuada a venda do HPP Cascais à Amil, uma empresa brasileira
comprada por um grupo norte-americano a meio do processo de privatização.
O real valor da área de saúde da CGD estava avaliado em mais de 100 milhões de euros.
Contudo, devido ao passivo de cerca de 35 milhões de euros, em 2011, e aos capitais próprios
negativos do HPP Cascais que rondavam os 30,5 milhões de euros, as propostas dos
concorrentes foram revistas em baixa, de modo a incluírem o abatimento da dívida após a
venda.
A transferência dos encargos com o endividamento do HPP Cascais está inclusive prevista no
comunicado de conclusão da venda enviado ao regulador do mercado, a CMVM, pela Caixa
Geral de Depósitos, onde anuncia que a «transação foi efetuada por um valor de 85,6 milhões
de euros, incluindo dívida».
Contudo, no despacho que concede a autorização final de venda, nº 3300/2013, de 22 de
janeiro, assinado pelos ministros de Estado e das Finanças e da Saúde lê-se que «foram
concretizadas todas as operações necessárias à redução do endividamento do HPP Cascais, de
modo a que esta entidade deixasse de ter capitais próprios negativos».
A privatização do HPP Cascais é extremamente prejudicial para os utentes, tendo recebido
desde o primeiro momento a oposição do Bloco de Esquerda. A saúde não é um negócio.
Este processo foi conduzido com opacidade desde o início, escondido dos cidadãos e dos
utentes, sem haver clarificação dos exatos termos da venda. A CGD anunciou mesmo que em
determinadas condições poderia encaixar mais seis milhões de euros com esta venda, sem
nunca as especificar.
É imperativo que o Governo esclareça se efetuou a limpeza dos capitais próprios negativos do
X 1404 XII 2
2013-03-08
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
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Date: 2013.03.08
19:29:53 +00:00
Reason:
Location:
Pagamento das dívidas do HPP Cascais por parte do Estado
Min. de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 114
__________________________________________________________________________________________________________
72

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Página 73

HPP Cascais antes da venda, de forma a aumentar a rentabilidade garantida ao grupo norteamericano.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério do Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:
No âmbito do contrato de privatização da área de saúde da Caixa Geral de Depósitos, que
entidade ficou encarregue de assumir os encargos com os capitais próprios negativos do
HPP Cascais?
1.
Confirma o Ministério das Finanças que foi o Estado a efetuar a limpeza dos capitais próprios
negativos do HPP Cascais antes de os entregar a uma multinacional privada?
2.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 8 de Março de 2013
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
12 DE MARÇO DE 2013
__________________________________________________________________________________________________________
73

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Página 74

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
- O Governo anunciou, recentemente, a implementação de um programa de remoção, em
dezenas de escolas por todo o país, das coberturas de fibrocimento contendo amianto, tendo
sido noticiado que esse programa terá início na próxima interrupção lectiva, correspondente às
férias escolares da Páscoa.
- Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP sempre estiveram muito preocupados com a
presença de amianto nos edifícios escolares, tendo inclusive, na anterior legislatura, submetido
dois projectos de resolução no sentido de permitir o levantamento das escolas e o iniciar de um
programa de remoção dos materiais com amianto. Como tal, os Deputados aplaudem a decisão
do Governo, tanto no sentido de remover esses materiais (que representam um risco para a
saúde dos que com eles contactam), como pelo facto de ter optado por fazê-lo nos períodos
não-lectivos, de modo a não prejudicar os alunos.
- Contudo, apesar de anunciado, não são ainda conhecidos pelas comunidades escolares os
edifícios escolares que integram esse programa de remoção no distrito de Coimbra, algo que
tem gerado alguma expectativa junto da população.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea d) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º
3fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro da
Educação e Ciência, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, respostas às seguintes perguntas:
X 1405 XII 2
2013-03-08
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.08
19:29:57 +00:00
Reason:
Location:
Escolas com amianto na sua construção a serem intervencionadas, em Coimbra
Min. da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 114
__________________________________________________________________________________________________________
74

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Página 75

1 – Quais são, no distrito de Coimbra, as escolas a serem intervencionadas no âmbito do
programa de remoção das coberturas de fibrocimento contendo amianto? Como foram
seleccionadas?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 8 de Março de 2013
Deputado(a)s
MICHAEL SEUFERT(CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)
JOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)
TELMO CORREIA(CDS-PP)
JOÃO SERPA OLIVA(CDS-PP)
12 DE MARÇO DE 2013
__________________________________________________________________________________________________________
75

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Página 76

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em virtude de termos vindo a constatar que o Governo não responde a grande parte das
perguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando as
remetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio da pergunta número
1036/XII/2ª, sobre Unidades de Saúde Familiar, cujo prazo de resposta se encontra
ultrapassado.
Os cuidados de saúde de proximidade são fundamentais para as populações e constituem uma
medida basilar de garantia de acesso aos cuidados de saúde. Não obstante, há milhares de
utentes que até hoje continuam a não conseguir aceder com condições adequadas aos serviços
de saúde de proximidade, seja por falta de infraestruturas seja por falta de médico de família ou
por ambas as condições conjugadas.
De facto, sucedem-se as informações de pessoas que têm que ir de madrugada para a porta da
unidades de saúde, para tentarem conseguir uma vaga para poderem ter uma consulta médica.
Esta situação é inaceitável e só é resolúvel com mais serviços, garantindo que todas as pessoas
têm médico de família em estruturas de proximidade.
Ao longo do ano de 2012, assistimos a uma constante propaganda por parte do governo que
tentava passar a ideia de que todas as pessoas iriam ter médico de família, graças a um truque
de ilusionismo que arredaria utentes das listas dos médicos de família, se lá não fossem após
um determinado período de tempo. Esta medida propagandística tentou passar a ideia de que o
governo tentava ativamente resolver o problema da falta de médicos de família quando, na
realidade, estava apenas a trocar uns utentes por outros nas listas.
O problema da falta de médicos de família resolve-se contratando médicos de família e criando
estruturas de proximidade que permitam aos utentes acederem aos cuidados de saúde de que
necessitam, quando necessitam. Neste sentido, as Unidades de Saúde Familiar (USF)
apresentam-se como estruturas fundamentais na garantia de acesso aos cuidados de saúde.
X 1406 XII 2
2013-03-08
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.08
19:29:59 +00:00
Reason:
Location:
Unidades de Saúde Familiar
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 114
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76

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Página 77

No dia 4 de abril de 2012, em audição na Comissão Parlamentar de Saúde, o Secretário de
Estado Adjunto do Ministro da Saúde, Fernando Leal da Costa afirmou que o governo iria abrir
53 USF durante o ano de 2012.
Chegados a 2013, é pertinente aferir se o governo cumpriu ou não. Constata-se que não: de
acordo com o relatório “Estatísticas das USF”, datado de 1 de janeiro de 2013, em 2012
entraram em funcionamento apenas 33 USF, ou seja, menos 20 do que a promessa do governo.
Perante estes resultados, é imperioso averiguar por que motivo o governo não abriu as USF
com que se havia comprometido bem como aferir quantas USF irão entrar em funções ao longo
de 2013.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O governo confirma que em 2012 abriram apenas 33 USF em vez das 53 que foram
anunciadas no dia 4 de abril de 2012, na Comissão Parlamentar de Saúde?
1.
Por que motivo(s) não abriram as 53 USF que estavam anunciadas?2.
Quais são as 20 USF que não entraram em funcionamento em 2012? Estas USF vão entrar
em funções em 2013?
3.
Quantas USF pretende o governo abrir em 2013?4.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 8 de Março de 2013
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
HELENA PINTO(BE)
12 DE MARÇO DE 2013
__________________________________________________________________________________________________________
77

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Página 78

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
- O Governo anunciou, recentemente, a implementação de um programa de remoção, em
dezenas de escolas por todo o país, das coberturas de fibrocimento contendo amianto, tendo
sido noticiado que esse programa terá início na próxima interrupção lectiva, correspondente às
férias escolares da Páscoa.
- Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP sempre estiveram muito preocupados com a
presença de amianto nos edifícios escolares, tendo inclusive, na anterior legislatura, submetido
dois projectos de resolução no sentido de permitir o levantamento das escolas e o iniciar de um
programa de remoção dos materiais com amianto. Como tal, os Deputados aplaudem a decisão
do Governo, tanto no sentido de remover esses materiais (que representam um risco para a
saúde dos que com eles contactam), como pelo facto de ter optado por fazê-lo nos períodos
não-lectivos, de modo a não prejudicar os alunos.
- Contudo, apesar de anunciado, não são ainda conhecidos pelas comunidades escolares os
edifícios escolares que integram esse programa de remoção no distrito de Portalegre, algo que
tem gerado alguma expectativa junto da população.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea d) da Constituição, e as normas
regimentaisaplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República,
cujo n.º 3 fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro da
Educação e Ciência, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, respostas às seguintes perguntas:
X 1407 XII 2
2013-03-08
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.08
19:30:02 +00:00
Reason:
Location:
Escolas com amianto na sua construção a serem intervencionadas, em Portalegre
Min. da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 114
__________________________________________________________________________________________________________
78

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Página 79

1 – Quais são, no distrito de Portalegre, as escolas a serem intervencionadas no âmbito
do programa de remoção das coberturas de fibrocimento contendo amianto? Como foram
seleccionadas?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 8 de Março de 2013
Deputado(a)s
MICHAEL SEUFERT(CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)
TELMO CORREIA(CDS-PP)
JOÃO PAULO VIEGAS(CDS-PP)
CECÍLIA MEIRELES(CDS-PP)
JOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)
12 DE MARÇO DE 2013
__________________________________________________________________________________________________________
79

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Página 80

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
- O Governo anunciou, recentemente, a implementação de um programa de remoção, em
dezenas de escolas por todo o país, das coberturas de fibrocimento contendo amianto, tendo
sido noticiado que esse programa terá início na próxima interrupção lectiva, correspondente às
férias escolares da Páscoa.
- Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP sempre estiveram muito preocupados com a
presença de amianto nos edifícios escolares, tendo inclusive, na anterior legislatura, submetido
dois projectos de resolução no sentido de permitir o levantamento das escolas e o iniciar de um
programa de remoção dos materiais com amianto. Como tal, os Deputados aplaudem a decisão
do Governo, tanto no sentido de remover esses materiais (que representam um risco para a
saúde dos que com eles contactam), como pelo facto de ter optado por fazê-lo nos períodos
não-lectivos, de modo a não prejudicar os alunos.
- Contudo, apesar de anunciado, não são ainda conhecidos pelas comunidades escolares os
edifícios escolares que integram esse programa de remoção no distrito de Porto, algo que tem
gerado alguma expectativa junto da população.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea d) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º
3fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro da
Educação e Ciência, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, respostas às seguintes perguntas:
X 1408 XII 2
2013-03-08
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.08
19:30:04 +00:00
Reason:
Location:
Escolas com amianto na sua construção a serem intervencionadas, em Porto
Min. da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 114
__________________________________________________________________________________________________________
80

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Página 81

1 – Quais são, no distrito de Porto, as escolas a serem intervencionadas no âmbito do
programa de remoção das coberturas de fibrocimento contendo amianto? Como foram
seleccionadas?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 8 de Março de 2013
Deputado(a)s
MICHAEL SEUFERT(CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)
TELMO CORREIA(CDS-PP)
CECÍLIA MEIRELES(CDS-PP)
12 DE MARÇO DE 2013
__________________________________________________________________________________________________________
81

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Página 82

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Lei nº 62-A/2008 estabelece a nacionalização do Banco Português de Negócios (BPN),
definindo claramente a defesa dos direitos dos trabalhadores como um dos objetivos principais
deste processo. No seguimento do processo de nacionalização do BPN, cerca de 650
trabalhadores foram transferidos para o veículo estatal então criado, a sociedade não financeira
Parvalorem S.A. Deste total, aproximadamente 270 trabalhadores da Parvalorem S.A. foram
selecionados pelo BIC para integrarem os quadros daquele banco, ficando o veículo do Estado
com 380 trabalhadores.
Após a conclusão da venda, o Executivo lançou o concurso para a concessão da Parvalorem, a
gestora de ativos tóxicos do ex-BPN, lançado no Diário da República de 21 de janeiro. De
acordo com o documento, o Executivo receberia as propostas até ao dia 17 de fevereiro e prevê
adjudicar o concurso até ao final de março. A concessão vigorará durante 36 meses.
De acordo com a informação veiculada pela Comissão de Trabalhadores da Parvalorem, por
carta, e pelo Sindicato Nacional dos Quadros e Técnicos Bancários, através de um comunicado,
a Secretaria de Estado do Tesouro informou, em diferentes encontros, que «a alienação da
gestão de créditos, mantendo-se a gestão dos contratos, justificará a manutenção de cerca de
30 postos de trabalho. Quanto aos demais trabalhadores, o Governo pretende iniciar um
processo de rescisões de contrato por acordo, seguindo-se um processo de despedimento
coletivo».
Para o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda a estratégia adotada pelo Governo é
totalmente inaceitável. Não se compreende porque entrega o Governo a uma empresa privada a
recuperação de créditos alocados na Parvalorem S.A., quando tal processo implica o
despedimento de trabalhadores dessa empresa com capacidades para efetuarem essa tarefa.
É irresponsável entregar uma tarefa desta dimensão e importância a uma empresa privada. No
fundo, o negócio resume-se à partilha de proveitos entre privado e público nos casos de
sucesso e à responsabilidade total pelos prejuízos por parte do Estado. A tentativa de
X 1409 XII 2
2013-03-08
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2013.03.08
19:34:14 +00:00
Reason:
Location:
Despedimento de 350 trabalhadores da Parvalorem
Min. de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 114
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82

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Página 83

recuperação dos 3,4 mil milhões de euros alocados na Parvalorem é um processo fundamental
para minimizar o buraco-negro criado pela fraude do BPN.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério do Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:
Confirma o Ministério das Finanças a sua intenção de despedir mais de 300 trabalhadores da
Parvalorem?
1.
Como justifica o Ministério das Finanças a intenção de entregar a recuperação de créditos
alocados na Parvalorem a uma entidade privada, quando a Parvalorem possui os recursos
humanos para tal?
2.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 8 de Março de 2013
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
12 DE MARÇO DE 2013
__________________________________________________________________________________________________________
83

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Página 84

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em virtude de termos vindo a constatar que o Governo não responde a grande parte das
perguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando as
remetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio da pergunta número
1045/XII/2ª, sobre disponibilização de Adalimumab (Humira) no Hospital de Braga, cujo prazo de
resposta se encontra ultrapassado.
O Bloco de Esquerda tomou conhecimento de que o Hospital da Braga, gerido em Parceria
Público Privada (PPP), não disponibilizou Adalimumab (Humira) a uma pessoa com artrite
reumatoide que é tratada com esta medicação. Após reclamação, o Hospital de Braga contactou
esta pessoa por telefone para levantar a medicação no dia seguinte. No entanto, foi-lhe
disponibilizada apenas uma caneta, quando a receita prevê a dispensa de uma caixa de
Adalimumab, o que significa duas canetas e não uma. Ou seja, o Hospital de Braga violou a
caixa e disponibilizou a esta pessoa apenas uma caneta do medicamento.
Esta situação merece esclarecimento por vários motivos: por que motivo o Hospital de Braga
não tinha a medicação, por que motivo foi violada a caixa e disponibilizada apenas uma caneta
quando a embalagem tem duas e a receita prevê a disponibilização de uma caixa de
Adalimumab, ou seja, duas canetas.
A artrite reumatoide é uma doença autoimune, degenerativa e crónica que provoca a inflamação
das articulações, com particular incidência nas pequenas articulações, ou seja, mãos, pés,
punhos, cotovelos, ombros, joelhos e tornozelos. Esta doença, cujas causas são desconhecidas,
pode causar deformidades e paralisia permanente dos membros e manifesta-se mais nas
mulheres do que nos homens.
Neste, como noutros casos, é fundamental que os doentes possam aceder à medicação de que
necessitam e que a possam tomar de acordo com a prescrição médica. A não disponibilização
da caixa de Adalimumab significa que os utentes terão que se deslocar mais vezes ao hospital,
o que acarreta custos acrescidos e desnecessários inerentes à deslocação ao hospital; dificulta
X 1410 XII 2
2013-03-08
Paulo
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Santos
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Date: 2013.03.08
19:36:59 +00:00
Reason:
Location:
Disponibilização de Adalimumab (Humira) no Hospital de Braga
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 114
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84

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Página 85

a adesão à terapêutica e em nada contribui para a saúde dos doentes.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O governo tem conhecimento da situação exposta?1.
Por que motivo houve rutura de Adalimumab no Hospital de Braga?2.
Por que motivo o Hospital de Braga dispensou uma caneta de Adalimumab em vez de
disponibilizar uma caixa, tal como prescrito na receita?
3.
O Hospital de Braga garante que ao longo do ano de 2013 irá disponibilizar Adalimumab aos
utentes que dele necessitam?
4.
Quantos utentes recebem atualmente Adalimumab no Hospital de Braga?5.
Relativamente aos utentes sem resposta adequada ou com intolerância terapêutica prévia
com fármacos modificadores da doença, qual(is) o(s) medicamentos(s) que lhes estão a ser
prescritos e dispensados no Hospital de Braga, com indicação do número de utentes a fazer
cada terapêutica?
6.
Que medidas vai o governo implementar para garantir que os hospitais dispensam às
pessoas com artrite reumatoide a medicação prescrita, nos prazos adequados?
7.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 8 de Março de 2013
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
12 DE MARÇO DE 2013
__________________________________________________________________________________________________________
85

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Página 86

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
- O Governo anunciou, recentemente, a implementação de um programa de remoção, em
dezenas de escolas por todo o país, das coberturas de fibrocimento contendo amianto, tendo
sido noticiado que esse programa terá início na próxima interrupção lectiva, correspondente às
férias escolares da Páscoa.
- Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP sempre estiveram muito preocupados com a
presença de amianto nos edifícios escolares, tendo inclusive, na anterior legislatura, submetido
dois projectos de resolução no sentido de permitir o levantamento das escolas e o iniciar de um
programa de remoção dos materiais com amianto. Como tal, os Deputados aplaudem a decisão
do Governo, tanto no sentido de remover esses materiais (que representam um risco para a
saúde dos que com eles contactam), como pelo facto de ter optado por fazê-lo nos períodos
não-lectivos, de modo a não prejudicar os alunos.
- Contudo, apesar de anunciado, não são ainda conhecidos pelas comunidades escolares os
edifícios escolares que integram esse programa de remoção no distrito de Leiria, algo que tem
gerado alguma expectativa junto da população.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea d) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º
3fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro da
Educação e Ciência, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, respostas às seguintes perguntas:
X 1411 XII 2
2013-03-08
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.08
19:37:01 +00:00
Reason:
Location:
Escolas com amianto na sua construção a serem intervencionadas, em Leiria
Min. da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 114
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1 – Quais são, no distrito de Leiria, as escolas a serem intervencionadas no âmbito do
programa de remoção das coberturas de fibrocimento contendo amianto? Como foram
seleccionadas?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 8 de Março de 2013
Deputado(a)s
MICHAEL SEUFERT(CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)
JOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)
TELMO CORREIA(CDS-PP)
MANUEL ISAAC(CDS-PP)
12 DE MARÇO DE 2013
__________________________________________________________________________________________________________
87

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Página 88

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Nos últimos anos, o Ministério da Educação e Ciência vem celebrando protocolos de
colaboração com agrupamentos de escolas e outras entidades, com o objetivo de oferecer aos
alunos Atividades de Enriquecimento Curricular (AEC’s ).
Estas ações visam promover um conjunto de aprendizagens enriquecedoras do currículo e
garantir a articulação entre o funcionamento da escola e a organização de respostas sociais
adaptadas à realidade concreta.
Para o ano letivo 2012/2013, estes acordos, ainda estabelecidos com as Direções Regionais de
Educação (DRE), entretanto extintas, determinam o pagamento de uma verba mensal, efetivado
sem qualquer atraso até ao passado mês de dezembro de 2012.
Sucede que, com a extinção das DRE’s, cujas competências foram transferidas para a
recentemente criada Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares, ficaram as escolas
desprovidas transitoriamente das verbas definidas nos respetivos contratos, situação que aliás
já se arrasta desde o início do ano de 2013.
Com efeito, por despacho emanado pelo Senhor Diretor-Geral dos Estabelecimentos Escolares,
informa-se da passagem da gestão contabilística e financeira dos serviços do MEC para a
Gestão de Recursos Financeiros (GeRFiP), sendo certo que a migração de dados do sistema
impediram a regularização da sua função e, consequentemente, determinaram a impossibilidade
de cumprimento das suas obrigações contabilísticas.
Trata-se de uma situação inexplicável e ininteligível, visto que qualquer alteração no
organigrama dentro do Ministério da Educação e Ciência não pode nem deve determinar a
paralisação das funções a que os seus serviços se encontram legal ou contratualmente
adstritos.
Aliás, este circunstancialismo já obstaculizou a manutenção de algumas atividades e
subsistência dos compromissos estabelecidos com determinados colaboradores.
Pese embora este incumprimento já ter sido reportado por outras entidades protocoladas com o
MEC, nomeadamente por escolas particulares de ensino especial, o certo é que, até à data,
apenas se regularizaram alguns processos, sendo muitos os casos em que ainda não se
verificou a disponibilização das verbas.
Estando em causa a iminente paralisação da atividade de enriquecimento curricular exercida
X 1412 XII 2
2013-03-08
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2013.03.08
19:15:43 +00:00
Reason:
Location:
Atraso nos pagamentos às Atividades de Enriquecimento Curricular
Min. da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 114
__________________________________________________________________________________________________________
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nestas escolas junto dos alunos, os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista
requerem, através de V. Exa, ao Ministro da Educação e Ciência, resposta às seguintes
questões:
Face às graves consequências que este atraso impõe às escolas, de que forma e quando é
que o MEC vai assegurar a regularização das verbas em atraso?
1.
Por que razão a migração de funções entre serviços impossibilitou o cumprimento das
obrigações a que este ministério se encontra sujeito?
2.
De que forma é que o Governo pretende analisar e corrigir as eventuais consequências deste
atraso na gestão das atividades de enriquecimento curricular, para as quais encarregados de
educação, professores e alunos adquiriram uma expectativa de continuidade?
3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 7 de Março de 2013
Deputado(a)s
ODETE JOÃO(PS)
PEDRO DELGADO ALVES(PS)
ACÁCIO PINTO(PS)
LAURENTINO DIAS(PS)
CARLOS ENES(PS)
RUI JORGE SANTOS(PS)
MARIA GABRIELA CANAVILHAS(PS)
.
12 DE MARÇO DE 2013
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89

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Página 90

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em virtude de termos vindo a constatar que o Governo não responde a grande parte das
perguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando as
remetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio da pergunta número
960/XII/2ª, sobre a não dispensa de Golimumab a doente com artrite reumatoide, no Hospital de
Faro, cujo prazo de resposta se encontra ultrapassado.
O Bloco de Esquerda tomou conhecimento de que, há alguns dias, o Hospital de Faro não
disponibilizou Golimumab (Simponi) a uma pessoa com artrite reumatoide. No dia 23 de
dezembro, esta pessoa, que é tratada com Golimumab desde março de 2011, dirigiu-se ao
Hospital de Faro para receber o medicamento tendo-lhe sido referido que durante o ano em
curso (2012) não poderiam disponibilizar esta medicação e que em 2013 a sua dispensa seria
ainda mais dificultada. No início do mês de janeiro de 2013, o Hospital de Faro continuava a não
ter este medicamento, causando brutais constrangimentos aos doentes que dele necessitam.
Recorde-se que esta não é a primeira vez que se registam restrições na dispensa de
Golimumab neste hospital. De facto, em maio de 2012, o Bloco de Esquerda questionou o
governo sobre uma situação de recusa de dispensa de Golimumab (Pergunta número
2911/XII/1º) a um utente. No dia 3 de maio de 2012, esta pessoa dirigiu-se ao hospital para que
lhe fosse dispensado o Golimumab tendo-lhe sido dito que este fármaco não estava disponível e
que não havia previsão de data para a sua disponibilização.
Na resposta, datada de 25 de junho de 2012, reconhece-se que houve “constrangimentos na
gestão de stocks existentes nos serviços farmacêuticos do Hospital de Faro”. Pouco tempo
depois, os constrangimentos mantêm-se pelo que urge esclarecer quais são e que medidas vão
ser implementadas para lhes fazer face, garantindo que esta situação não volta a ocorrer.
O Golimumab, uma solução injetável em caneta precheia, é um fármaco da classe dos
imunomoduladores, sujeito a prescrição médica restrita, destinando-se a pacientes em
tratamento ambulatório; todavia, uma vez que se trata de uma medicação suscetível de causar
X 1413 XII 2
2013-03-08
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2013.03.08
19:35:46 +00:00
Reason:
Location:
Não dispensa de Golimumab a doente com artrite reumatoide, no Hospital de Faro
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 114
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90

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efeitos adversos muito graves, requer a prescrição por receita médica e vigilância especial
durante o período de tratamento, tal como previsto na alínea c) do Artigo 118º do Decreto-Lei nº
176/2006, de 30 de agosto.
O Golimumab destina-se ao tratamento de situações moderadas e graves de artrite reumatoide,
sendo recomendado para doentes que não responderam adequadamente ou apresentaram
intolerância à terapêutica prévia com fármacos modificadores da doença.
A artrite reumatoide é uma doença autoimune, degenerativa e crónica que provoca a inflamação
das articulações, com particular incidência nas pequenas articulações, ou seja, mãos, pés,
punhos, cotovelos, ombros, joelhos e tornozelos. Esta doença, cujas causas são desconhecidas,
pode causar deformidades e paralisia permanente dos membros e manifesta-se mais nas
mulheres do que nos homens.
Neste, como noutros casos, é fundamental que os doentes possam aceder à medicação de que
necessitam e que a possam tomar de acordo com a prescrição médica. Como tal, e atendendo
às dificuldades que se têm registado no Hospital de Faro para dispensar este medicamento, é
fundamental conhecer que medidas estão a ser implementadas por esta unidade hospitalar para
garantir que estas ruturas de stock não voltam a acontecer e que os doentes conseguem aceder
à medicação de que necessitam, quando dela necessitam.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O governo tem conhecimento da situação exposta?1.
Por que motivo o Hospital de Faro não dispensou Golimumab no final do mês de dezembro?
O Hospital de Faro já está a disponibilizar Golimumab?
2.
O Hospital de Faro garante que ao longo do ano de 2013 irá disponibilizar Golimumab aos
utentes que dele necessitam?
3.
Quantos utentes recebem atualmente Golimumab no Hospital de Faro?4.
Relativamente aos utentes sem resposta adequada ou com intolerância terapêutica prévia
com fármacos modificadores da doença, qual(is) o(s) medicamentos(s) que lhes estão a ser
prescritos e dispensados no Hospital de Faro, com indicação do número de utentes a fazer
cada terapêutica?
5.
Que medidas vai o governo implementar para garantir que os hospitais dispensam às
pessoas com artrite reumatoide a medicação prescrita, nos prazos adequados?
6.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 8 de Março de 2013
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
12 DE MARÇO DE 2013
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Página 92

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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Bloco de Esquerda tomou conhecimento de uma família carenciada que irá ser responsável
pela manutenção e limpeza da estação arqueológica de Pisões sem qualquer contrato ou
remuneração. Em troca deste serviço, a família em questão irá ter um domicílio onde habitar,
por favor das entidades responsáveis. Esta situação absolutamente irregular foi realizada a
convite da Câmara Municipal de Beja, em decisão conjunta com a Direção Regional de Cultura
do Alentejo e da Universidade de Évora.
Ou seja, instituições públicas que devem garantir o respeito pela decência laboral e individual
acharam normal estabelecer uma relação de préstimo de serviços a troco de um favor, sem
qualquer remuneração e, ainda por cima, sem qualquer documento legal que garanta à família
em questão o menor respeito pelo acordado.
O abuso é o dado mais chocante, mas não deixa também de ser preocupante que a
preservação do monumento seja entregue a pessoas sem formação nem meios para o fazer,
Assim confirma o Diretor de Serviços de Bens Culturais da DRCA, António Carlos Silva, em
declarações à comunicação social, que a família escolhida não são funcionários da DRCA, nem
da autarquia, nem vai ser feito contrato de trabalho.
O estado de exceção que o Governo quer impor ao país ao abrigo do memorando da Troika não
serve de desculpa para o total desprezo pelo estado de direito, pela dignidade e pelo mais
elementar bom senso.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Secretário de Estado da Cultura, as seguintes perguntas:
Tem o governo conhecimento desta situação?1.
Subscreve o governo a decisão e posição da DRCA sobre esta matéria?2.
Considera o governo aceitável que a DRCA aceite e promova esta situação?3.
X 1414 XII 2
2013-03-08
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.08
19:35:51 +00:00
Reason:
Location:
Não cumprimento das obrigações de preservação do património cultural e inaceitável
abuso de família carenciada responsável por manutenção de monumento sem
contrato nem remuneração
S.E. da Cultura
II SÉRIE-B — NÚMERO 114
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Página 93

Vai o governo corrigir esta situação, no respeito pelos direitos da família e pelas
responsabilidades do Estado de preservação do património cultural?
4.
Que consequências tira o governo desta situação e da atuação dos responsáveis da DRCA?
Não considera o governo que esta decisão da DRCA é de tal forma insensata que coloca em
causa as condições dos seus responsáveis para o cargo que ocupam?
5.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 8 de Março de 2013
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS(BE)
12 DE MARÇO DE 2013
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Página 94

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
- O Estado tem a responsabilidade de garantir o acesso a estabelecimentos de ensino que
reúnam não somente condições adequadas para uma boa aprendizagem, como também
condições de segurança para todos os que os frequentem, tanto alunos como professores e
funcionários.
- Ora, é do conhecimento dos Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP que, no dia 5 de
Março de 2013, na Escola EB 2,3/S Cunha Rivara, em Arraiolos, dois alunos e uma funcionária
foram transportados para o hospital devido a intoxicação. Alegadamente, essa intoxicação terá
sido provocada pela inalação de gás metano dos esgotos.
- De acordo com a informação obtida junto da comunidade, esta situação não é inédita, tendo
alunos e funcionários reportado várias queixas relativamente ao mau cheiro, e apresentado
sintomas de dores de cabeça, tosse e irritação nos olhos.
- Para além da questão de saúde pública, a situação desta escola é particularmente grave se
tivermos também em conta que a escola foi inaugurada em Setembro de 2012, tendo as
primeiras queixas surgido cerca de um mês depois. Assim, a precocidade desta situação sugere
que possa ter havido alguma deficiência na preparação do projecto ou na execução do mesmo,
algo que compete à Parque Escolar E.P.E. averiguar.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea d) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º 3
fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
X 1415 XII 2
2013-03-08
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2013.03.08
19:35:54 +00:00
Reason:
Location:
Intoxicação de alunos na Escola EB 2,3/S Cunha Rivara, em Arraiolos
Min. da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 114
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O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro da
Educação e Ciência, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, respostas às seguintes perguntas:
1 – Tem o Ministério da Educação e Ciência (MEC) conhecimento da situação acima
referida, relativa à Escola EB 2,3/S Cunha Rivara, em Arraiolos? O que está a fazer o MEC
para averiguar a situação e a resolver?
2 – Tem o MEC conhecimento de outras situações em que, na mesma escola, a existência
do referido mau cheiro tenha obrigado a tratamento médico?
3 – Está o MEC, através da Parque Escolar, E.P.E., a averiguar esta situação, no sentido
de verificar se esta tem origem em alguma deficiência no projecto de intervenção no
edifício?
4 – Quando estima o MEC que a situação possa estar resolvida?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 8 de Março de 2013
Deputado(a)s
MICHAEL SEUFERT(CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)
JOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)
MANUEL ISAAC(CDS-PP)
12 DE MARÇO DE 2013
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95

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Página 96

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 – A comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República recebeu recentemente em
audiência a ACIBEV – Associação dos Comerciantes e Industriais de BebidasEspirituosas e
Vinhos. Nessa audiência foram abordados diversos assuntos relacionados com o consumo de
bebidas alcoólicas por menores de idade bem como com a relação entre o consumo de bebidas
alcoólicas e a condução de veículos motorizados.
2 - Foi dito pelo representante da ACIBEV que a grande maioria de acidentes rodoviários
relacionados com o consumo de álcool se verificava com taxas de álcool no sangue superiores a
0,8 gramas por litro.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea d) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º 3
fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao senhor
Ministro da Administração Interna, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e
fundamentos que antecedem, respostas às seguintes perguntas:
1 –Possui o Ministério da Administração Interna dados concretos relativamente aos
acidentes rodoviários e a ligação destes com a taxa de alcoolemia dos condutores?
2 –Possui o Ministério da Administração Interna dados concretos sobre as fiscalizações
efetuadas no âmbito da condução sobre o efeito do álcool? Quantos destes apresentam
taxas de álcool consideradas graves, muito graves ou crime?
3-Existem alguns indicadores que relacionem a idade dos condutores com a percentagem
X 1416 XII 2
2013-03-08
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2013.03.08
19:34:17 +00:00
Reason:
Location:
Consumo de bebidas alcoólicas
Min da Administração Interna
II SÉRIE-B — NÚMERO 114
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de álcool?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 8 de Março de 2013
Deputado(a)s
ABEL BAPTISTA(CDS-PP)
ALTINO BESSA(CDS-PP)
ARTUR RÊGO(CDS-PP)
CECÍLIA MEIRELES(CDS-PP)
HELDER AMARAL(CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)
JOÃO GONÇALVES PEREIRA(CDS-PP)
JOÃO PAULO VIEGAS(CDS-PP)
JOÃO SERPA OLIVA(CDS-PP)
JOSÉ LINO RAMOS(CDS-PP)
JOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)
MANUEL ISAAC(CDS-PP)
MICHAEL SEUFERT(CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA(CDS-PP)
RUI BARRETO(CDS-PP)
TERESA CAEIRO(CDS-PP)
12 DE MARÇO DE 2013
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97

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Página 98

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O PCP recebeu recentemente um conjunto de 14 respostas elaboradas pelos Serviços do
Ministério das Finanças e do Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, cujo propósito
anunciado era a resposta a perguntas que tinham sido dirigidas ao Governo há precisamente
cinco (?!!...) meses.
A Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, na maior parte das situações que lhe tinham sido
colocadas em 18 de Setembro de 2012, e que estavam relacionadas com informações
detalhadas sobre os antigos oito escalões do IRS, respondeu cinco meses depois, em 18 de
Fevereiro de 2013, já fora do tempo de debate das alterações do número dos escalões
aprovadas no OE para 2013 para o qual seria útil aquela informação.
Para além desta evidente inutilidade de boa parte das respostas enviadas tão tardiamente, facto
que evidencia o manifesto incumprimento da parte do Governo dos prazos regimentais previstos
para dar resposta às perguntas parlamentares, acresce ainda o facto de algumas dessas
respostas estarem longe de satisfazerem o conteúdo das perguntas então feitas.
É o caso mais escandaloso da resposta à Pergunta n.º3/XII(2.ª), a qual pretendia conhecer, de
forma desagregada, o montante global das transferências financeiras efetuadas por sujeitos
passivos singulares e coletivos, nos anos de 2009 e de 2010, para territórios ou regiões com
regime de tributação privilegiada mais favorável, obrigação legal. Esta é, recorde-se, uma
informação declarativa obrigatória que as instituições de crédito têm anualmente de reportar à
Autoridade Tributária desde que foi introduzida uma alteração proposta pelo PCP à Lei Geral
Tributária (artigo 63.º-A).
A única informação dada pela Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais foi a de que a
informação declarativa constante do “modelo 38 prevista no artigo 63.º-A da Lei Geral Tributária
não abrange transferência para entidades localizadas na zona franca da Madeira, uma vez que
esta integra o território nacional”.
X 1417 XII 2
2013-03-08
Paulo
Batista
Santos
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Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.08
19:23:00 +00:00
Reason:
Location:
Valores das transferências financeiras efetuadas para locais com regime fiscal
privilegiado
Min. de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 114
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É uma resposta muito questionável já que, como bem diz o Relatório sobre o Combate à Fraude
e Evasão Fiscais relativo ao ano de 2011, a Lei fala de transferências financeiras “que tenham
como destinatários entidades localizadas em país, território ou região com regime de tributação
privilegiada mais favorável”, o que manifestamente não exclui partes do território nacional e,
bem pelo contrário, deve ou deveria incluir a Zona Franca da Madeira, uma região (ainda que
nacional) com regime fiscal privilegiado.
Mas quanto ao resto, quanto ao que o Governo pode e tem de responder, quanto à informação
do volume global de transferências financeiras efetuadas por sujeitos passivos singulares para
“paraísos fiscais” (mesmo que sejam só para aqueles que se situam fora do território nacional),
durante os anos de 2009 e de 2010, quanto à informação do volume total de transferências
financeiras efetuadas por sujeitos passivos coletivos para os atrás citados paraísos fiscais em
2009 e em 2010, o Governo, simplesmente, nada diz nem informa. Porque, aparentemente, não
quis responder, porque se esqueceu, porque “responde com alhos quando se lhe pergunta por
bugalhos”.
A pergunta do PCP que ficou sem resposta era a Pergunta n.º 3/XII, entregue em 18 de
Setembro de 2012.
Hoje, em Março de 2013, importa também alargar o âmbito da pergunta e questionar também o
Senhor Ministro de Estado e das Finanças sobre o valor deste tipo de transferência financeiras
realizadas durante o ano de 2011, que legalmente já é, agora, também do conhecimento da
Autoridade Tributária.
Por isso, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que, por intermédio do Ministério das Finanças,
Qual foi o valor total das transferências financeiras incluído pelas instituições de crédito e
sociedades financeiras nas Declarações Modelo 38 relativas ao ano de 2009, e efetuadas por
sujeitos passivos singulares? Qual foi esse valor no ano de 2010? E qual foi no ano de 2011?
1.
Qual foi o valor global total das transferências financeiras incluído pelas instituições de
crédito e sociedades financeiras nessas Declarações Modelo 38, relativas aos mesmos anos
de 2009, de 2010 e de 2011, e respeitantes a transferências realizadas por sujeitos passivos
coletivos?
2.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 8 de Março de 2013
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO(PCP)
12 DE MARÇO DE 2013
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Página 100

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Nos últimos anos o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” questionou várias
vezes o Governo sobre os perigos constantes da falta de segurança vividos pelos utentes da
linha de Cascais e ainda pela falta de um verdeiro plano de investimento, recuperação e
valorização desta linha. Por mais de uma vez alertamos para o desgaste visível na falta de
material circundante, na insegurança registada pelos passageiros neste troço ferroviário, que
representa a única alternativa viável de meio de transporte para a maioria dos utentes dos
Concelhos de Cascais e Oeiras.
Como é público, no passado dia 8 de Fevereiro de 2013, ocorreram mais dois descarrilamentos
de comboios de passageiros no sentido Lisboa - Cascais, num intervalo de seis minutos, (o
primeiro descarrilou à entrada da estação de Caxias, às 8h23m, e o segundo à entrada da
Estação de Algés, às 8h31m.) sobre os quais a CP anúncio a abertura imediata de um inquérito.
Devido a mais estes acidentes, “Os Verdes” requereram a audição do Secretário de Estado dos
Transportes à Comissão de Economia e Obras Públicas, da Assembleia da República, com a
finalidade de explicar o motivo das causas dos acidentes, da insegurança dos passageiros, no
agravamento das condições de trabalho dos trabalhadores do setor, e pela falta de um
investimento estratégico nesta infraestrutura. Esta pretensão dos Verdes acabou, no entanto,
por ser chumbada pela maioria PSD/CDS.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Ex.ª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Economia e do Emprego possa prestar os seguintes
esclarecimentos:
1 – Para quando prevê o Governo a conclusão do inquérito relativo aos acidentes referidos?
2 – Que motivos justificam os anunciados cortes nos horários de circulação de comboios nesta
linha?
3 – A que se deve a constatação diária de supressão de comboios no último minuto previsto da
sua partida, e pela prática de ocultação dos fatos ocorridos sem qualquer esclarecimento por
parte da CP aos utentes?
4 – Como pensa o Governo garantir a qualidade de serviços prestados neste troço e em que
X 1418 XII 2
2013-03-08
Paulo
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Date: 2013.03.08
19:23:04 +00:00
Reason:
Location:
Irregularidade na circulação de Comboios na Linha Ferroviária de Cascais
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 114
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Página 101

ponto se encontra a viabilidade e a restruturação desta infraestrutura rodoviária?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 8 de Março de 2013
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
12 DE MARÇO DE 2013
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Depois da pergunta feita pelo PCP sobre o processo do RERT III, que decorreu durante o ano
de 2012, importa suscitar ao Governo informação igualmente detalhada relativamente aos
outros dois processos de “amnistia fiscal” que precederam aquele, nos anos de 2006 e 2010.
O Orçamento do Estado de 2010 consagrou o segundo Regime Excecional de Regularização
Tributária (RERT II), que, tal como o que o precedeu, incidiu sobre elementos patrimoniais
colocados no exterior, determinando uma tributação com uma taxa reduzida, agora com o valor
único de 5%, incidindo sobre aqueles capitais, desde que os respetivos detentores
promovessem o repatriamento desses elementos patrimoniais.
Este regime beneficiava os sujeitos passivos, singulares e coletivos (no RERT I, os beneficiários
eram apenas os sujeitos singulares), que detivessem elementos patrimoniais que não se
encontrassem em território português em 31 de dezembro de 2009, que poderiam ser de diverso
tipo e natureza, depósitos, certificados de depósitos, partes de capital, valores mobiliários e
outros instrumentos financeiros, incluindo apólices de seguros do ramo «Vida» ligados a fundos
de investimento e operações de capitalização do ramo “vida”.
O RERT II, na mesma linha dos dois outros regimes excecionais de regularização tributária
produziu, relativamente aos elementos patrimoniais e rendimentos repatriados, uma autêntica
amnistia fiscal consubstanciada nos seguintes três aspetos centrais:
(a) a extinção das obrigações tributárias exigíveis em relação àqueles elementos e rendimentos;
(b) a exclusão da responsabilidade por infrações tributárias que resultem de condutas ilícitas
conexas com esses elementos ou rendimentos, não podendo o processo de regularização e
respetivas declarações serem apresentadas ou usadas como indício ou elemento para efeitos
de procedimento tributário, penal ou contra ordenacional;
X 1419 XII 2
2013-03-08
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.08
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Reason:
Location:
Receita do RERT II e valores totais amnistiados
Min. de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 114
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(c) a constituição de prova bastante para a não aplicação de métodos indiretos, quando o
contribuinte evidencie manifestações de fortuna que ponham em causa a veracidade dos
rendimentos por si declarados.
Além de tudo o mais o RERT II garantia, evidentemente, o completo anonimato aos
prevaricadores, já que os contribuintes relapsos que haviam transferido capitais e valores
patrimoniais para o estrangeiro promovendo a evasão fiscal não são identificados perante o
fisco, havendo obrigatoriedade de sigilo fiscal.
Quem optou regularizar a situação do património que detinha fora do país pagou uma taxa de
5% sobre tudo aquilo que declarar e, a partir daí, extinguiu-se qualquer hipótese de as Finanças
exigirem mais obrigações em relação àquele dinheiro e respetivos detentores.
.
É assim vedada informação individualizada que podia revelar e confirmar os nomes daqueles
indivíduos e entidades que viveram e por certo continuarão a viver “muito acima das
possibilidades” dos trabalhadores e da população em geral.
No entanto, não constitui qualquer violação de sigilo a informação que nos permita conhecer, em
termos quantitativos, alguns dados detalhados do RERT II, sendo certo que se dá por adquirido
que o imposto cobrado com este Regime Excecional de Regularização Tributária foi de cerca de
82,8 milhões de euros, o que permite estimar que o valor global dos capitais e valores
patrimoniais fugidos ao fisco e repatriados ao abrigo dessa “amnistia fiscal” rondando por certo
os 1 650 milhões de euros.
Assim, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que, por intermédio do Ministério das Finanças, nos sejam respondidas as seguintes
questões:
Confirma-se o valor de 82,8 milhões de euros como receita global apurado pelo RERT II?1.
Esta receita corresponde ou não a um valor total, tributado com uma taxa de 5%, que pode
ter ultrapassado 1 650 milhões de euros?
2.
Qual foi o valor global preciso do património e bens que permitiu alcançar a receita fiscal
global referida na pergunta 1?
3.
Qual foi o número total de sujeitos passivos singulares que entregou a sua Declaração de
Regularização Tributária, ao abrigo do RERT II? Que receita fiscal global foi gerada pela
totalidade dos sujeitos passivos singulares tributados ao abrigo do RERT II?
4.
Qual foi o número total de sujeitos passivos coletivos que entregou a respetiva Declaração de
Regularização Tributária, ao abrigo do RERT II? Que receita fiscal global foi gerada pela
totalidade dos sujeitos passivos coletivos tributados ao abrigo do RERT II?
5.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 8 de Março de 2013
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO(PCP)
12 DE MARÇO DE 2013
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento do comunicado do Conselheiro das
Comunidades Portuguesas – Dr. Pedro Rupio, no qual dá conta do tratamento discriminatório,
por parte do Estado Português, dos Portugueses residentes na região de Antuérpia.
Discriminação que se iniciou com o fim do ensino do Português, ao que agora se junta o fim da
transmissão das emissões da RTPI.
Compete ao Estado Português a divulgação, promoção e defesa da língua e da cultura
portuguesas junto das comunidades portuguesas espalhadas pela diáspora, dispondo para tal
de dois instrumentos fulcrais – a rede de ensino do português e as emissões da RTPI. Contudo,
por opções políticas os sucessivos governos e, particularmente o Governo PSD/ CDS têm
destruído estes instrumentos.
Estas opções políticas traduzem bem o modo como este Governo olha para as comunidades
Portuguesas espalhadas pelo mundo. O Governo que promove a emigração como solução para
o para os problemas do país, especialmente o desemprego é o mesmo Governo que os
esquece, que os impede de continuarem ligados a Portugal. Isto, numa altura em que cada vez
mais portugueses, fruto do apelo mas mais ainda das opções políticas do governo, são forçados
a abandonar o nosso país em procura de um futuro que não vislumbram em Portugal. O governo
que diz que as comunidades e a língua portuguesa são importantes instrumentos económicos
do país, não tem qualquer pejo em lhe virar as costas.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que
por intermédiodesse ministério, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
O ministério conhece esta situação? Se sim, Qual a avaliação que faz do problema?1.
Reconhece o Governo que o fim da transmissão das emissões da RTPI em Antuérpia priva,
discrimina e limita os portugueses ali residentes no contacto com a língua e a cultura
portuguesas?
2.
Reconhece o Governo que o fim da transmissão das emissões da RTPI em Antuérpia viola
os preceitos inerentes à prestação de serviço público da televisão, nomeadamente a difusão
3.
X 1420 XII 2
2013-03-08
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.08
19:23:10 +00:00
Reason:
Location:
Abandono dos Portugueses Residentes em Antuérpia
Min. Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
II SÉRIE-B — NÚMERO 114
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104

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da língua e da cultura portuguesas junto da diáspora portuguesa?
Que medidas vão ser tomadas pelo Governo no sentido de corrigir tão grave discriminação?4.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 8 de Março de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
JOÃO RAMOS(PCP)
.
12 DE MARÇO DE 2013
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento do comunicado do Conselheiro das
Comunidades Portuguesas – Dr. Pedro Rupio, no qual dá conta do tratamento discriminatório,
por parte do Estado Português, dos Portugueses residentes na região de Antuérpia.
Discriminação que se iniciou com o fim do ensino do Português, ao que agora se junta o fim da
transmissão das emissões da RTPI.
Compete ao Estado Português a divulgação, promoção e defesa da língua e da cultura
portuguesas junto das comunidades portuguesas espalhadas pela diáspora, dispondo para tal
de dois instrumentos fulcrais – a rede de ensino do português e as emissões da RTPI. Contudo,
por opções políticas os sucessivos governos e, particularmente o Governo PSD/ CDS têm
destruído estes instrumentos.
Estas opções políticas traduzem bem o modo como este Governo olha para as comunidades
Portuguesas espalhadas pelo mundo. O Governo que promove a emigração como solução para
o para os problemas do país, especialmente o desemprego é o mesmo Governo que os
esquece, que os impede de continuarem ligados a Portugal. Isto, numa altura em que cada vez
mais portugueses, fruto do apelo mas mais ainda das opções políticas do governo, são forçados
a abandonar o nosso país em procura de um futuro que não vislumbram em Portugal. O governo
que diz que as comunidades e a língua portuguesa são importantes instrumentos económicos
do país, não tem qualquer pejo em lhe virar as costas.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que
por intermédiodesse ministério, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
O ministério conhece esta situação? Se sim, Qual a avaliação que faz do problema?1.
Reconhece o Governo que o fim da transmissão das emissões da RTPI em Antuérpia priva,
discrimina e limita os portugueses ali residentes no contacto com a língua e a cultura
portuguesas?
2.
Reconhece o Governo que o fim da transmissão das emissões da RTPI em Antuérpia viola
os preceitos inerentes à prestação de serviço público da televisão, nomeadamente a difusão
3.
X 1421 XII 2
2013-03-08
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.08
19:34:20 +00:00
Reason:
Location:
Abandono dos Portugueses Residentes em Antuérpia
Min. de Estado e dos Negócios Estrangeiros
II SÉRIE-B — NÚMERO 114
__________________________________________________________________________________________________________
106

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da língua e da cultura portuguesas junto da diáspora portuguesa?
Que medidas vão ser tomadas pelo Governo no sentido de corrigir tão grave discriminação?4.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 8 de Março de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
JOÃO RAMOS(PCP)
12 DE MARÇO DE 2013
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Depois da pergunta feita pelo PCP sobre o processo do RERT III, que decorreu durante o ano
de 2012, importa suscitar ao Governo informação igualmente detalhada relativamente aos
outros dois processos de “amnistia fiscal” que precederam aquele, nos anos de 2006 e 2010.
O Orçamento Retificativo do ano de 2005 consagrou o primeiro Regime Excecional de
Regularização Tributária (RERT I), que incidiu sobre elementos patrimoniais colocados no
exterior, determinando uma tributação com uma taxa reduzida com o valor de 5% incidindo
sobre aqueles capitais e restantes elementos patrimoniais, desde que os respetivos detentores
promovessem o repatriamento desses bens. Além desta taxa reduzida genérica, o RERT I
previa ainda uma taxa ainda mais reduzida, de 2,5%, que deveria apenas incidir sobre os
elementos patrimoniais que fossem títulos do Estado Português.
Este regime beneficiava apenas os sujeitos passivos pessoas singulares – o RET II e o RERT III
alargariam o âmbito de aplicação a sujeitos passivos coletivos - que detivessem elementos
patrimoniais que não se encontrassem em território português em 31 de dezembro de 2004, que
poderiam ser de diverso tipo e natureza, depósitos, certificados de depósitos, partes de capital,
valores mobiliários e outros instrumentos financeiros, incluindo apólices de seguros do ramo
«Vida» ligados a fundos de investimento e operações de capitalização do ramo “vida”.
O RERT I, na mesma linha dos dois outros regimes excecionais de regularização tributária que
se lhe seguiram produziu, relativamente aos elementos patrimoniais e rendimentos repatriados,
uma autêntica amnistia fiscal consubstanciada nos seguintes três aspetos centrais:
(a) a extinção das obrigações tributárias exigíveis em relação àqueles elementos e rendimentos;
(b) a exclusão da responsabilidade por infrações tributárias que resultem de condutas ilícitas
conexas com esses elementos ou rendimentos, não podendo o processo de regularização e
X 1422 XII 2
2013-03-08
Paulo
Batista
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Date: 2013.03.08
19:21:39 +00:00
Reason:
Location:
Receita do RERT I e valores totais amnistiados
Min. de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 114
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Página 109

respetivas declarações serem apresentadas ou usadas como indício ou elemento para efeitos
de procedimento tributário, penal ou contra ordenacional;
(c) a constituição de prova bastante para a não aplicação de métodos indiretos, quando o
contribuinte evidencie manifestações de fortuna que ponham em causa a veracidade dos
rendimentos por si declarados.
Além de tudo o mais o RERT I garantia, evidentemente, o completo anonimato aos
prevaricadores, já que os contribuintes relapsos que haviam transferido capitais e valores
patrimoniais para o estrangeiro promovendo a evasão fiscal não são identificados perante o
fisco, havendo obrigatoriedade de sigilo fiscal.
Quem optou regularizar a situação do património que detinha fora do país pagou uma taxa de
5% sobre tudo aquilo que declarar e, a partir daí, extinguiu-se qualquer hipótese de as Finanças
exigirem mais obrigações em relação àquele dinheiro e respetivos detentores.
.
É assim vedada informação individualizada que podia revelar e confirmar os nomes daqueles
indivíduos, sujeitos passivos singulares, que viveram e por certo continuarão a viver “muito
acima das possibilidades” dos trabalhadores e da população em geral.
No entanto, não constitui qualquer violação de sigilo a informação que nos permita conhecer, em
termos quantitativos, alguns dados detalhados do RERT I, sendo certo que se dá por adquirido
que o imposto cobrado com este Regime Excecional de Regularização Tributária foi de cerca de
43,4 milhões de euros, o que permite estimar que o valor global dos capitais e valores
patrimoniais fugidos ao fisco e repatriados ao abrigo dessa “amnistia fiscal” rondando por certo
os 870 milhões de euros.
Assim, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que, por intermédio do Ministério das Finanças, nos sejam respondidas as seguintes
questões:
Confirma-se o valor de 43,4 milhões de euros como receita global apurado pelo RERT I?1.
Esta receita corresponde ou não a um valor total, tributado com a taxas de 2,5% e de 5%,
que pode ter ultrapassado 870 milhões de euros?
2.
Qual foi o valor global preciso do património e bens que permitiu alcançar a receita fiscal
global referida na pergunta 1?
3.
Qual foi o número total de sujeitos passivos singulares que entregou a sua Declaração de
Regularização Tributária, ao abrigo do RERT I?
4.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 8 de Março de 2013
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO(PCP)
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Vitima da politica de direita levada a cabo por sucessivos Governos PS, PSD/CDS o distrito de
Bragança continua a ser fortemente penalizado e cada vez mais descriminado em relação ao
litoral acentuando-se as assimetrias regionais.
A introdução de portagens nas ex-SCUTS e o fim da ligação aérea Bragança -Vila Real –
Lisboa, tem contribuído para o agravamento da situação económica e social da região a que se
junta o atraso nas obras do antigo IP4.
Em Maio de 2012 foi transmitido, pelas delegação das Estradas de Portugal, ao PCP que a
conclusão das obras no IP4 seria em Setembro/Outubro do mesmo ano, apesar dos atrasos já
verificados à altura devido a problemas de financiamento do BEI com graves consequências
para as pequenas empresas de construção em subempreitada, todavia passados 6 meses as
obras entre o nó de Macedo de Cavaleiros e Bragança continuam a ritmo lento e sem fim de
conclusão à vista.
O PCP tomou, recentemente, conhecimento que há empresas a abandonarem as obras por
atrasos no pagamento.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156ºda Constituição e nos termos e para os efeitos do
229º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Economia e do
Emprego o seguinte:
Tem o ministério conhecimento desta situação?1.
Desde Fevereiro quantas empresas abandonaram as obras por falta de financiamento ou
atrasos no pagamento dos compromissos assumidos?
2.
Para quando prevê o ministério a conclusão das obras da nova autoestrada?3.
Que impactos o atraso está a provocar no tecido económico e produtivo da região?4.
X 1423 XII 2
2013-03-08
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
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Date: 2013.03.08
19:21:42 +00:00
Reason:
Location:
Atrasos nas obras do IP4 entre o nó de Macedo de Cavaleiros e Bragança
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 114
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111 | II Série B - Número: 114 | 12 de Março de 2013

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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 – A proposta de lei que deu entrada na Assembleia da República quanto à reforma judiciária
prevê a alteração da forma de organização atual da administração judiciária, prevendo a criação
de 23 comarcas, com correspondência, com duas exceções, aos Distritos Administrativos e
Regiões Autónomas.
2 – Nos termos da proposta da reforma do mapa judiciário, a comarca de Fafe passará a fazer
parte da nova Instância Central do Tribunal Judicial do Distrito de Braga.
3 – Tal Tribunal terá uma secção cível e criminal com sede em Guimarães, e que terá
competência territorial nos municípios de Cabeceiras de Basto, Celorico de Basto, Fafe,
Guimarães, Póvoa de Lanhoso, Vieira do Minho, Vila Nova de Famalicão e Vizela.
4 – Em Guimarães manter-se-á uma secção especializada de direito do trabalho e será criada
uma nova secção especializada de Família e Menores, que terá como área de competência
territorial Cabeceiras de Basto, Celorico de Basto, Guimarães, Vizela e Fafe. Funcionará, ainda,
em Guimarães a única secção de Execuções de todo o Distrito, com um volume de processos
expectável de mais de 16.000, e com 3 Juízos.
5 - Em Fafe existe um número muito significativo de processos, quer no âmbito de família e
menores, quer a nível de execuções.
6 - O Tribunal de Fafe está instalado num edifício dos anos 60, sito no centro da cidade, tendo
sofrido obras de remodelação e encontrando-se em bom estado de conservação.
7 - Nos termos da proposta apresentada, o Tribunal de Fafe ficará só com uma secção de
X 1424 XII 2
2013-03-08
Paulo
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Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.08
19:21:45 +00:00
Reason:
Location: Reorganização da estrutura judiciária – novo Mapa Judiciário
Min. da Justiça
II SÉRIE-B — NÚMERO 114
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competência cível (processos sumários e sumaríssimos), e uma secção de competência criminal
(processos singulares e sumários) e com 2 Juízes.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea d) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º 3
fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O Deputado do CDS-PP, abaixo-assinado, vem por este meio requerer à Ministra da Justiça, por
intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, respostas às
seguintes perguntas:
1 - Os Srs. Juízes da Nova Secção Cível ou Criminal de Guimarães irão deslocar-se às
comarcas onde existe litígio, nomeadamente a Fafe e a Celorico de Basto, para aí realizar
os julgamentos das ações cíveis, ordinárias e dos processos crime coletivos, como
acontece agora?
2 - Pode ou não ser ponderado, atento o volume expectável de processos nas secções
especializadas de Família e Menores e Execuções, que sejam criadas em Fafe ou em
Celorico de Basto, subsecções dessas secções especializadas, podendo eventualmente
abranger outras comarcas limítrofes?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 8 de Março de 2013
Deputado(a)s
ALTINO BESSA(CDS-PP)
TERESA ANJINHO(CDS-PP)
12 DE MARÇO DE 2013
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RESPOSTAS

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115 | II Série B - Número: 114 | 12 de Março de 2013

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116 | II Série B - Número: 114 | 12 de Março de 2013

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117 | II Série B - Número: 114 | 12 de Março de 2013

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118 | II Série B - Número: 114 | 12 de Março de 2013

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119 | II Série B - Número: 114 | 12 de Março de 2013

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120 | II Série B - Número: 114 | 12 de Março de 2013

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121 | II Série B - Número: 114 | 12 de Março de 2013

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122 | II Série B - Número: 114 | 12 de Março de 2013

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123 | II Série B - Número: 114 | 12 de Março de 2013

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124 | II Série B - Número: 114 | 12 de Março de 2013

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125 | II Série B - Número: 114 | 12 de Março de 2013

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126 | II Série B - Número: 114 | 12 de Março de 2013

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127 | II Série B - Número: 114 | 12 de Março de 2013

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128 | II Série B - Número: 114 | 12 de Março de 2013

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129 | II Série B - Número: 114 | 12 de Março de 2013

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130 | II Série B - Número: 114 | 12 de Março de 2013

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131 | II Série B - Número: 114 | 12 de Março de 2013

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132 | II Série B - Número: 114 | 12 de Março de 2013

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133 | II Série B - Número: 114 | 12 de Março de 2013

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134 | II Série B - Número: 114 | 12 de Março de 2013

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135 | II Série B - Número: 114 | 12 de Março de 2013

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136 | II Série B - Número: 114 | 12 de Março de 2013

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137 | II Série B - Número: 114 | 12 de Março de 2013

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Assunto: Pergunta n°1110/XII/2° de 4 de fevereiro de 2013 Consultar Diário Original

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ASSUNTO: Pergunta η°1110/ΧΙΙ/2° de 4 de fevereiro de 2013 Consultar Diário Original

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140 | II Série B - Número: 114 | 12 de Março de 2013

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141 | II Série B - Número: 114 | 12 de Março de 2013

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142 | II Série B - Número: 114 | 12 de Março de 2013

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143 | II Série B - Número: 114 | 12 de Março de 2013

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144 | II Série B - Número: 114 | 12 de Março de 2013

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145 | II Série B - Número: 114 | 12 de Março de 2013

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146 | II Série B - Número: 114 | 12 de Março de 2013

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Página 147

147 | II Série B - Número: 114 | 12 de Março de 2013

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Página 148

148 | II Série B - Número: 114 | 12 de Março de 2013

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