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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1.De acordo com a informação que o Grupo Parlamentar do CDS-PP obteve procedeu-se
recentemente à alienação de uma parcela de terreno na praia de Armação de Pêra, situação
que causa estranheza visto que estamos a falar de zona inserida em área de domínio público
marítimo, por lei que existe desde 1864, presumindo-se como tal que dita parcela é de
propriedade pública, do Estado, não podendo como tal ser objeto de negócio entre particulares.
2.Mais estranheza causa ainda a informação recebida de que a Câmara Municipal de Silves
teria tido conhecimento do negócio e nada teria feito para obstar à concretização do mesmo,
designadamente recorrendo aos meios legais ao seu dispor.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea d) e e) da Constituição, e as normas
regimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da
República, cujo n.º 3 fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer à Senhora
Presidente da Câmara Municipal de Silves, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e
fundamentos que antecedem, respostas ao seguinte requerimento:
1 – Confirma a Câmara Municipal de Silves a veracidade da informação dada ao grupo
parlamentar do CDS-PP constante dos considerandos iniciais?
2 – Se assim é, que medidas tomou e que ações empreendeu a Câmara Municipal de
Silves para obstar à concretização de tal negócio?
3- Requer-se ainda que a Câmara Municipal de Silves informe se alguma vez foi
X 1250 XII 2 - AL
2013-03-07
Jorge Fão
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Fão
(Assinatura)
Date: 2013.03.07
16:05:27 +00:00
Reason:
Location:
Venda de parcela de terreno na praia de Armação de Pêra
Câmara Municipal de Silves
13 DE MARÇO DE 2013
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