No caso concreto da Scotturb e Vimeca/LT tem havido atrasos nesses pagamentos? Em caso afirmativo, que motivos justificam esses atrasos? Considera o Governo, que a recusa da utilização dos passes intermodais por parte das
operadoras, poderá ser considerada como um fator assumido de rescisão de contrato de
concessão? Em que condições contratuais as empresas podem abandonar o regime de passes
intermodais? Uma vez que o grupo económico que detém as empresas da Scorturb e da Vimeca/LT, tem
vindo sucessivamente a violar os direitos dos trabalhadores e dos utentes, fatos relatados e
vastamente conhecidos pela opinião pública e pela imprensa; que medidas tomou o Governo
no sentido de salvaguardar e regularizar os direitos dos trabalhadores desse grupo
económico? Palácio de São Bento, quarta-feira, 13 de Março de 2013
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
II SÉRIE-B — NÚMERO 118
___________________________________________________________________________________________________________
10

Consultar Diário Original