ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
As operadoras de transportes rodoviários, a Scotturb a operar nos concelhos de Cascais, Oeiras
e Sintra e a Vímeca/LT nos concelhos de Oeiras, Sintra, Amadora, Odivelas e Lisboa;
anunciaram recentemente que os passes intermodais vão deixar de ter qualquer validade nas
suas carreiras, a partir do próximo dia 1 de Abril de 2013.
Esta intensão, a concretizar-se vem deixar-nos ainda mais longe de uma verdadeira política
sustentável de transportes, social e ambientalmente justa de utilização responsável do
transporte público, e díspar na área da grande Lisboa.
Se tivermos em conta que estes utentes são obrigados a utilizar, nas suas deslocações diárias,
mais do que uma operadora, como a CP – Comboios de Portugal, o Metro ou a Carris, o
anúncio daquelas operadoras vai acarretar consequências claramente devastadores para os
utentes, que se vêm assim forçados a adquirir mais um título de viagem para além do habitual (o
titulo exclusivo das operadoras).
Esta situação agrava assim, claramente os custos de utilização dos transportes, de mobilidade
geográfica, de garantia do cidadão ao direito a um transporte público condigno e à sua
mobilidade, ficando expostos a possíveis operações concertadas de práticas de tarifas, horários
e percursos socialmente injustos, de medidas economicistas, com risco elevado de penalização
para os utentes e para os trabalhadores dos setores abrangidos.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Economia e do Emprego possa prestar os seguintes
esclarecimentos:
Sabendo-se que os utentes mais penalizados vão ser os trabalhadores, já claramente
fustigados com impostos e vão ser de novo confrontados com a redução dos seus rendimentos
do trabalho disponíveis, de igual injustiça quando se refere à utilização por parte de estudantes
e idosos, que não têm outra alternativa de transporte, que medidas estão pensadas pelo
Governo com vista à resolução desta situação? - Em que condições se irão manter os passes sociais? O Governo tem procedido atempadamente aos respetivos pagamentos indemnizatórios e
compensatórios pela utilização dos passes sociais às empresas de transportes públicos? X 1463 XII 2
2013-03-14
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.14
21:34:59 +00:00
Reason:
Location:
Suspensão do Passe Intermodal pelas empresas transportadoras Scotturb e
Vimeca/LT
Min. da Economia e do Emprego
21 DE MARÇO DE 2013
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