O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

12 | II Série B - Número: 119 | 23 de Março de 2013

IV – Diligências efetuadas pela Comissão

a) Pedido de informação ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares Em resposta ao pedido de informações, o Gabinete do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares referiu que o Governo decidiu em Conselho de Ministros manter a RTP nas mãos do Estado, adiando a sua privatização e implicando uma reestruturação da empresa que permitirá a manutenção dos canais existentes e garantirá o serviço público de televisão exigido pela lei.
Mais refere que o seu financiamento será garantido exclusivamente pelas verbas da Contribuição do Audiovisual (CAV) e pelas receitas comerciais, abdicando da Indemnização Compensatória, sendo certo que o teto de custos operacionais se fixa agora em 180 milhões de euros.
O financiamento da reestruturação da empresa não virá diretamente do Orçamento de Estado mas antes de uma emissão de dívida junto da banca comercial, sendo certo que o serviço público de televisão e rádio terá o desafio de se afirmar no novo panorama audiovisual ou perderá influência.

b) Pedido de informação ao Presidente do Conselho de Administração da RTP Em resposta ao pedido de informações, o Presidente do Conselho de Administração da RTP referiu que, tendo o Governo abdicado de promover a alienação de capital da RTP, SA, ou de qualquer dos seus serviços de programas e optado pela reestruturação interna da empresa, não são atualmente necessários esclarecimentos adicionais sobre o processo de privatização.

c) Audição dos peticionários No dia 16 de janeiro de 2013, foram ouvidos os peticionários General Loureiro dos Santos, António Borga e António Pedro Saraiva de Barros e Vasconcelos, audiência na qual reforçaram o teor da sua petição, apelando para a necessidade de sustentabilidade da empresa RTP, SA, e do serviço público de rádio e televisão.
A gravação áudio da audição poderá ser consultada em: http://arexp1:7780/PLSQLPLC/intwaup01.detalheiframe?p_id=91562

VI – Parecer

Face a todo o exposto, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação é do seguinte parecer:

a) O objeto da petição é claro e está bem especificado, encontrando-se identificados os peticionários e estando preenchidos os demais requisitos formais e de tramitação estabelecidos no artigo 9.º da LDP; b) Devido ao número de subscritores é obrigatória a apreciação da petição em Plenário (artigo 24.º, n.º 1, alínea a) da LDP) e a publicação no Diário da Assembleia da República (artigo 26.º, n.º 1, alínea a) da LDP); c) O presente Relatório deverá ser remetido à Sr.ª Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.º 8 do artigo 17.º; d) Não se vislumbrando qualquer outra diligência útil, deverá a presente petição ser arquivada, com conhecimento ao peticionário, nos termos da alínea m) do n.º 1 do artigo 18.º da LPD.

Palácio de S. Bento, 19 de março de 2013.
A Deputada autora do Parecer , Inês de Medeiros — O Vice-Presidente da Comissão, Jacinto Serrão.

Nota: O relatório final foi aprovado por unanimidade, verificando-se a ausência do BE.

———