17 | II Série B - Número: 119 | 23 de Março de 2013

Independentemente da posição que os signatários têm em relação ao aborto ser ou não livre, peticiona-se ao Governo e à Assembleia da República que a interrupção voluntária da gravidez (aborto) não seja financiada/comparticipada/subsidiada pelo Estado português.

Data de entrada na AR: 15 de fevereiro de 2013.
O primeiro subscritor, Rodrigo Guedes Simas Faria de Castro.

Nota: — Desta petição foram subscritores 4384 cidadãos.

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PETIÇÃO N.O 244/XII (2.ª) APRESENTADA PELA FEDERAÇÃO PORTUGUESA PELA VIDA, SOLICITANDO QUE A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA TOME MEDIDAS NO SENTIDO DE “DEFENDER O FUTURO” DO PAÍS, DESIGNADAMENTE, QUE PROCEDA À REVOGAÇÃO OU ALTERAÇÃO DAS LEIS QUE PERMITAM SALDAR O DÉFICE E A DÍVIDA, ASSEGURAR A SUSTENTABILIDADE DO ESTADO SOCIAL E SAIR DA CRISE ECONÓMICA E SOCIAL

Defender o futuro

1. Portugal afunda-se hoje numa profunda crise económica e social, a que não é alheia a teia legislativa dos últimos seis anos de governação, destruidora dos pilares estruturantes da sociedade.
2. A reforma da sociedade não deve ser realizada apenas na área económica e fiscal. Carece de uma intervenção mais profunda, designadamente no que diz respeito à Dignidade da Pessoa, em todas as etapas da sua vida, desde a conceção até à morte natural, à cultura da Responsabilidade, do compromisso no Casamento e na Família; por outras palavras, é necessária uma verdadeira cultura da Liberdade.
3. As leis que têm vindo a corroer o tecido social do País foram sempre objeto da voz crítica do Presidente da República que, quer através do veto, quer através de mensagens ao Parlamento ou ainda por declarações ao País, Indicou alguns dos erros em que incorriam. Urge pois atender de novo às suas razões.
4. São elas:

a) Lei n.º 32/2006 – Criação de embriões excedentários, reprodução heteróloga, reprodução artificial. O Presidente da República alertou para a necessária "regulação complementar no domínio da proteção efetiva da vida humana embrionária"; b) Lei n.º 16/2007 – Liberalização do aborto. O Presidente da República em comunicação ao País disse que a "Interrupção da gravidez é um mal social a prevenir", chamando a atenção para a necessidade de "informação de conteúdo efetivo e concreto (...) que esclareça a mulher sobre a existência de medidas e locais de apoio do Estado à prossecução da gravidez e à maternidade". Acrescentou que "não parece que a invocação da objeção de consciência (...) constitua motivo para a desqualificação dos médicos" e alertou para a necessidade de "uma avaliação dos resultados do diploma, a realizar pelo legislador num prazo razoável"; c) Lei n.º 61/2008 – Nova lei do divórcio, que foi vetada e depois promulgada por imperativo constitucional.
O Presidente da República alertou para "situações de profunda injustiça" como são os casos de "mulheres de mais fracos recursos e os filhos menores" e sublinhou que o documento "padece de graves deficiências técnico-jurídicas, de salientar o paradoxo que emerge desta visão "contabilista do matrimónio", a lei ditará "aumento dos focos de conflito... quer em questões patrimoniais, quer no que se refere às responsabilidades parentais e aos inúmeros conceitos Indeterminados..."; d) Lei n.º 9/2010 – Casamento entre pessoas do mesmo sexo. O Presidente da República, em comunicação ao País, lamentou não ter existido um "esforço sério" para encontrar uma solução "susceptível de criar menos conflitualidade social ou aquela que pudesse ser aceite pelo maior número de cidadãos".