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Sábado, 23 de março de 2013 II Série-B — Número 119

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

SUMÁRIO Voto n.º 117/XII (2.ª): De pesar pelas vítimas do mau tempo nos Açores (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP e Os Verdes).
Apreciação parlamentar n.o 49/XII (2.ª): Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 26/2013, de 19 de fevereiro que procede à primeira alteração à Lei n.º 11/2011, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspeção.
Petições [n.os 112/XII (1.ª) e 220, 223, 233, 239 e 244/XII (2.ª)]: N.o 112/XII (1.ª) (Apresentada pela Federação de Motociclismo de Portugal, solicitando à Assembleia da República que tome medidas legislativas no sentido de fazer valer nas portagens das ex-SCUT e na ponte Vasco da Gama o desconto de 30% para os motociclos portadores do dispositivo de cobrança automática denominado Via Verde): — Relatório final da Comissão de Economia e Obras Públicas.
N.o 220/XII (2.ª) (Apresentado por Manuel Joaquim Neves dos Santos e outros, solicitando à Assembleia da República a manutenção de Bogas de Baixo como freguesia do concelho do Fundão): — Relatório final da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local.
N.o 223/XII (2.ª) (Apresentada por António Pedro Saraiva de Barros e Vasconcelos e outros, solicitando à Assembleia da República o agendamento, em Plenário da Assembleia da República, de um debate sobre o futuro da RTP face aos anúncios preocupantes da intenção de o Governo apresentar no Parlamento uma proposta de privatização do serviço público de rádio e televisão): — Relatório final da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação.
N.o 233/XII (2.ª) (Apresentada pela Comissão Municipal de Acompanhamento do Processo de Defesa da Manutenção das Seis Freguesias do Concelho do Seixal, rejeitando a reforma da administração local, bem como a reorganização administrativa territorial autárquica proposta pelo Governo): — Relatório final da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local.
N.o 239/XII (2.ª) — Apresentada por Rodrigo Guedes Simas Faria de Castro e outros, solicitando que a Assembleia da República tome medidas no sentido de impedir que a interrupção voluntária da gravidez seja comparticipada pelo Estado português.
N.o 244/XII (2.ª) — Apresentada pela Federação Portuguesa pela Vida, solicitando que a Assembleia da República tome medidas no sentido de “Defender o Futuro” do País, designadamente, que proceda à revogação ou alteração das leis que permitam saldar o défice e a dívida, assegurar a sustentabilidade do Estado social e sair da crise económica e social.

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