ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Partido Socialista desde sempre tem reconhecido a necessidade de se proceder à
reorganização dos setores da água e dos resíduos, visando corrigir as insuficiências
diagnosticadas e garantindo a continuação dos indiscutíveis progressos alcançados, embora
devendo a mesma assentar em bases robustas, e não em meras convicções.
Assegurar a sustentabilidade económica, social, ambiental e financeira dos sistemas públicos de
abastecimento de água e saneamento, bem como dos respetivos níveis de qualidade, eficiência
e atendimento tem sido, de resto, a linha condutora da ação política dos Deputados do Partido
Socialista, tendo os mesmos apresentado, através de um Projeto de Resolução, um conjunto de
orientações ao Governo, no sentido de se promover a reestruturação dos serviços públicos de
abastecimento de água e de saneamento atendendo aos princípios da acessibilidade, da
sustentabilidade, da qualidade e da transparência.
É sabido é que os constrangimentos dos setores da água e dos resíduos não se resumem à
situação financeira do Grupo Águas de Portugal ou, mesmo, da Empresa Geral de Fomento,
nem tão pouco à disparidade tarifária entre interior e litoral ou ao défice tarifário: a estes
problemas somam-se o incumprimento das metas para o atendimento de saneamento das
águas residuais e do seu tratamento, a ausência de dimensão e escala dos sistemas, o elevado
número e heterogeneidade de operadores e formas de gestão e a ausência de recuperação
integral de custos pelas tarifas.
Desde que o XIX Governo Constitucional tomou posse, múltiplas têm sido as notícias sobre a
reestruturação dos aludidos setores, umas lançando o pânico social sobre o necessário
aumento das tarifas (mormente do custo da água), e outras, mais ou menos desconexas sobre
modelo futuro, que atestam um ziguezaguear político entre a privatização, a concessão e a
subconcessão.
Enquanto isso, a Assembleia da República é mantida arredada de dados concretos, de estudos
robustos, e até mesmo da simples fundamentação de apresentações power-point, tão
características do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território.
X 175 XII 2 - AC
2013-03-22
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.22
16:36:49 +00:00
Reason:
Location:
Reestruturação dos Setores da Água e dos Residuos
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 120
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