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como de todos os estudos que, sobre a mesma matéria, foram concretizados, com clara
especificação da entidade responsável pelos mesmos estudos;
g) O envio de todos os estudos e cálculos que suportam as afirmações públicas da tutela, e da
Administração da Águas de Portugal, no que respeita aos valores futuros das tarifas de água e
de saneamento, e, naturalmente, a indicação dos municípios onde se prevê aumento e descida
daquelas tarifas;
h) Na decorrência de tais valores, os acordos com autarquias locais que permitam a definição
das mesmas tarifas;
i) O envio da documentação que haja resultado de contactos com as autarquias sobre o
processo de dívidas a empresas do Grupo Águas de Portugal (e em que não haja contencioso
judicial), bem como a sua evolução, desde a tomada de posse do XIX Governo Constitucional;
j) O envio da documentação que haja resultado de contactos com as autarquias locais e suas
associações representativas no que se refere ao desenho dos modelos de reestruturação dos
serviços de águas e resíduos.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 22 de Março de 2013
Deputado(a)s
PEDRO FARMHOUSE(PS)
MOTA ANDRADE(PS)
ACÁCIO PINTO(PS)
NUNO ANDRÉ FIGUEIREDO(PS)
EURÍDICE PEREIRA(PS)
HORTENSE MARTINS(PS)
IDÁLIA SALVADOR SERRÃO(PS)
JORGE FÃO(PS)
JOSÉ JUNQUEIRO(PS)
LUÍS PITA AMEIXA(PS)
MÁRIO RUIVO(PS)
MIGUEL COELHO(PS)
MIGUEL FREITAS(PS)
RAMOS PRETO(PS)
RENATO SAMPAIO(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 120
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