Tendo presente que:
Nos termos do disposto no artº. 156º, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do artº. 155º, nº. 3 da Constituição e do artº. 12º, nº. 3 do Estatuto dos Deputados ,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no artº. 229º, nº. 1 do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no nº. 3 do mesmo preceito;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer á Sra. Ministra, da
Agricultura, do Mar, do Ambiente e Ordenamento do Território, e por intermédio de Vossa
Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, as seguintes informações:
1 - Tendo naturalmente V. Exa, conhecimento do recente incidente que se verificou na central
nuclear de Almaraz, poderá explicitar melhor o tipo de ocorrência verificada?
2 - Como classifica V. Exa o nível de gravidade desse incidente?
3 - Que tipo de acções e medidas tem conhecimento que o Governo Espanhol, tenha
desencadeado para resolver este incidente, bem como prevenir a ocorrência de incidentes
futuros nesta instalação?
4 - Estando documentados os vários incidentes já ocorridos nesta instalação, que medidas já
tomou este Ministério para se inteirar do estado de funcionamento desta e de todas outras
instalações centrais nucleares existentes em Espanha, por forma a garantir e salvaguardar a
segurança ambiental do território nacional e rios transfronteiriços?
Palácio de São Bento, terça-feira, 19 de Março de 2013
Deputado(a)s
ALTINO BESSA(CDS-PP)
MARGARIDA NETO(CDS-PP)
JOÃO GONÇALVES PEREIRA(CDS-PP)
ORÍSIA ROQUE(CDS-PP)
27 DE MARÇO DE 2013
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