Nos termos do disposto no artº. 156º, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do artº. 155º, nº. 3 da Constituição e do artº. 12º, nº. 3 do Estatuto dos Deputados ,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no artº. 229º, nº. 1 do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no nº. 3 do mesmo preceito;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer á Sra. Ministra, da
Agricultura, do Mar, do Ambiente e Ordenamento do Território, e por intermédio de Vossa
Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, as seguintes informações:
1 - Tem V. Exa conhecimento das ocorrências ambientais aqui registadas, consequência da
laboração e actividade desenvolvidas pela Enermontijo Lda.?
2 - Se sim, pode V. Exa. informar sobre as acções já desencadeadas por esse Ministério no
sentido de corrigir as situações relatadas, nomeadamente ao nível da emissão dos parâmetros partículas difusas e pressão sonora?
3 - Quantos relatórios de avaliação ambiental foram já realizados e apresentados por essa
instalação ao Ministério que V. Exa. tutela?
Que avaliação de conformidade ambiental faz esse Ministério dos resultados analisados,
concretamente no que respeita aos níveis de ruído (ao longo das 24 horas de laboração) e às
emissões difusas apresentados pela empresa, face à legislação em vigor? Procedeu alguma vez esse Ministério à notificação da empresa para proceder à correção das
eventuais inconformidades ambientais identificadas? 4 - Quantas inspecções periódicas programadas, bem como acções fiscalizações baseadas em
denúncias/queixas ou de verificação de conformidade ambiental, foram já realizadas a essa
instalação pelos serviços do Minsitério?
5 - Quais os resultados obtidos nessas acções de inspecção/fiscalização?
Palácio de São Bento, terça-feira, 19 de Março de 2013
Deputado(a)s
NUNO MAGALHÃES(CDS-PP)
ALTINO BESSA(CDS-PP)
MARGARIDA NETO(CDS-PP)
JOÃO GONÇALVES PEREIRA(CDS-PP)
ORÍSIA ROQUE(CDS-PP)
27 DE MARÇO DE 2013
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