ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os combustíveis são neste momento um dos mais elevados custos para as empresas, com
negativo impacto na sua sustentação, criação de emprego, e até “sobrevivência”. Para as
empresas de transporte do sector privado, a situação é particularmente preocupante pois
acentua o contexto de crise económica e tem conduzido a elevado número de falências.
Sendo justo referir os esforços que têm sido desenvolvidos até ao momento quer pela
Autoridade da Concorrência quer pelo Governo no sentido de contribuir exatamente para a
existência de um regime concorrencial neste sector, a matéria em causa exige uma atitude
permanente e atuante para atenuar os efeitos negativos das presentes circunstâncias.
Se é consensual que a existência de concorrência no mercado dos combustíveis é um fator
relevante para moderação dos preços finais ao consumidor, também é uma evidência que as
análises e relatórios até agora produzidos sobre o assunto não permitiram concluir pela
existência de concertação de preços entre as gasolineiras, contrarie essa conclusão ou não a
intuição ou perceção dos factos por parte do público em geral.
Efetivamente, a Autoridade da Concorrência foi já chamada a realizar uma análise urgente à
formação dos valores dos combustíveis no sentido de garantir que os preços à data traduziam
adequadamente os custos de produção.
O Relatório da Autoridade da Concorrência - datado de Junho de 2008 sobre o Mercado dos
Combustíveis em Portugal -, instada a verificar ‘alegadas práticas de concertação entre
operadoras no mercado dos combustíveis’ originou um aturado trabalho de análise, tendo
concluído ‘não dispor até ao momento, de elementos substanciais, coerentes e precisos que lhe
permitam concluir pela existência de uma infração’, e face à informação disponível, ‘entendeu
também não existirem indícios de uma prática de preços excessivos que pudesse ser imputada
a um ou mais agentes económicos a operar no mercado de combustíveis líquidos a nível
nacional’.
X 1525 XII 2
2013-03-22
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.22
13:03:09 +00:00
Reason:
Location:
Concorrência nos preços dos combustíveis e rede de combustíveis ‘low-cost’
Min. da Economia e do Emprego
27 DE MARÇO DE 2013
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