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Quarta-feira, 27 de março de 2013 II Série-B — Número 122

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 1492 a 1535/XII (2.ª): N.º 1492/XII (2.ª) – Dos Deputados João Semedo e Helena Pinto (BE) ao Ministério da Saúde sobre transferência de doentes do Hospital de Braga para unidades hospitalares do Porto.
N.º 1493/XII (2.ª) – Dos Deputados João Semedo e Helena Pinto (BE) ao Ministério da Saúde sobre dificuldades no acesso a administração domiciliária de tratamentos de ventilação.
N.º 1494/XII (2.ª) – Dos Deputados João Semedo e Helena Pinto (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre condições de trabalho no Centro de Conferência de Faturas do Serviço Nacional de Saúde.
N.º 1495/XII (2.ª) – Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre escolas da Esprela em situação de risco material para alunos, pais e docentes.
N.º 1496/XII (2.ª) – Dos Deputados Teresa Caeiro e Manuel Isaac (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre o Hospital Termal das Caldas da Rainha.
N.º 1497/XII (2.ª) – Dos Deputados Odete João e outros (PS) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre suiniculturas.
N.º 1498/XII (2.ª) – Dos Deputados Isabel Santos e João Galamba (PS) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre as tarefas desempenhadas por trabalhadores ao abrigo do Programa Contrato Inserção-Emprego em organismos da Administração Pública.
N.º 1499/XII (2.ª) – Dos Deputados Michael Seufert e outros (CDS-PP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a Escola Secundária do Marco de Canaveses e Parque Escolar.
N.º 1500/XII (2.ª) – Do Deputado Filipe Neto Brandão (PS) ao Ministério da Saúde sobre a monitorização do programa de troca de seringas.
N.º 1501/XII (2.ª) – Do Deputado Altino Bessa e outros (CDS-PP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a Central Nuclear de Almaraz.
N.º 1502/XII (2.ª) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) à Secretaria de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o abatimento do piso da EN 211, Porto Antigo, Distrito de Viseu.
N.º 1503/XII (2.ª) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a atribuição de apoios sociais escolares - ensino superior.
N.º 1504/XII (2.ª) – Dos Deputados Jorge Paulo Oliveira e Cristóvão Norte (PSD) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o Programa de remoção de materiais com amianto nas escolas.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 122 2 N.º 1505/XII (2.ª) – Do Deputado Nuno Magalhães e outros (CDS-PP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a Enermontijo Lda.
N.º 1506/XII (2.ª) – Do Deputado Miguel Freitas e outros (PS) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre os Estatutos da Agência Portuguesa do Ambiente, IP.
N.º 1507/XII (2.ª) – Do Deputado Acácio Pinto e outros (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o calendário dos exames nacionais.
N.º 1508/XII (2.ª) – Da Deputada Carla Cruz e outros (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a tributação de bolsa de formação auferida ao abrigo do preenchimento de vagas preferenciais de Medicina.
N.º 1509/XII (2.ª) – Da Deputada Carla Cruz e outros (PCP) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre a tributação de bolsa de formação auferida ao abrigo do preenchimento de vagas preferenciais de Medicina.
N.º 1510/XII (2.ª) – Das Deputadas Carla Cruz e Paula Santos (PCP) ao Ministério da Saúde sobre as irregularidades e atropelos na contratação por parte das empresas de trabalho temporário que fornecem serviços aos Agrupamentos de Centros de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo.
N.º 1511/XII (2.ª) – Da Deputada Odete João e outros (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre prazos de matrícula.
N.º 1512/XII (2.ª) – Do Deputado Nuno Magalhães e outros (CDS-PP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a modernização da Escola Secundária João de Barros, em Corroios.
N.º 1513/XII (2.ª) – Do Deputado Pedro Pimpão e outros (PSD) à Secretaria de Estado do Ensino Superior sobre o acesso dos estudantes do ensino superior às bolsas de ação social.
N.º 1514/XII (2.ª) – Dos Deputados José Junqueiro e outros (PS) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre a instalação do Banco de Fomento.
N.º 1515/XII (2.ª) – Das Deputadas Paula Santos e Carla Cruz (PCP) ao Ministério da Saúde sobre adiamento das consultas de cardiologia pediátrica no Hospital de Santa Cruz.
N.º 1516/XII (2.ª) – Dos Deputados Manuel Seabra e Inês de Medeiros (PS) ao Conselho Administrativo da RTP sobre o despedimento do jornalista Nuno Santos.
N.º 1517/XII (2.ª) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Saúde sobre a situação na saúde a sul do Tejo.
N.º 1518/XII (2.ª) – Dos Deputados João Ramos e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território acerca da definição da jurisdição sobre os portos de pesca.
N.º 1519/XII (2.ª) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Administração Interna sobre o Posto Territorial da GNR em Lagos.
N.º 1520/XII (2.ª) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) à Secretaria de Estado da Cultura sobre o edificado do Cabo Espichel – Sesimbra.
N.º 1521/XII (2.ª) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre abate de sobreiros no concelho de Cabeceiras de Basto.
N.º 1522/XII (2.ª) – Dos Deputados Carla Cruz e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a aplicação da Linha INVESTE QREN nos Parques de Ciência e Tecnologia.
N.º 1523/XII (2.ª) – Da Deputada Hortense Martins e outros (PS) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre.
N.º 1524/XII (2.ª) – Do Deputado Pedro Farmehouse (PS) ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares sobre Reorganização Administrativa Territorial Autárquica.
N.º 1525/XII (2.ª) – Do Deputado Paulo Batista Santos e outros (PSD) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre concorrência nos preços dos combustíveis e rede de combustíveis «low-cost».
N.º 1526/XII (2.ª) – Do Deputado João Ramos (PCP) ao Ministério da Saúde sobre dificuldades com recursos humanos no Centro de Saúde da Vidigueira.
N.º 1527/XII (2.ª) – Do Deputado João Ramos (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre pagamentos do POPH.
N.º 1528/XII (2.ª) – Do Deputado João Ramos (PCP) ao Ministro da Solidariedade e da Segurança Social sobre acordos de cooperação com a misericórdia de Vila de Frades na área do CDSS de Beja.
N.º 1529/XII (2.ª) – Da Deputada Eurídice Pereira e outros (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o reinicio da obra de reabilitação da Escola Secundária João de Barros (Corroios).
N.º 1530/XII (2.ª) – Do Deputado Paulo Sá (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre o inaceitável adiamento da transferência do Posto Territorial da GNR de Lagos para instalações condignas.
N.º 1531/XII (2.ª) – Do Deputado Paulo Sá (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a emissão de documento comprovativo de que um estabelecimento comercial é uma microentidade.
N.º 1532/XII (2.ª) – Da Deputada Helena Pinto (BE) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre animais domésticos com chip não registados nas bases de dados.
N.º 1533/XII (2.ª) – Dos Deputados Ana Drago e Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre a nomeação de António Lobo Xavier como presidente da Comissão de Reforma do Código de IRC.
N.º 1534/XII (2.ª) – Dos Deputados Pedro Filipe Soares e Ana Drago (BE) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre empréstimos de 1.033 milhões de euros às sociedadesveículo do BPN.
N.º 1535/XII (2.ª) – Dos Deputados Ana Drago e Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre a operação de recapitalização do Banif.
Respostas [n.os 975, 1046, 1080, 1168, 1202, 1214 e 1241/XII (2.ª)]: Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 975/XII (2.ª) dos Deputados João Ramos e Bruno Dias (PCP) sobre a reindustrialização do país — promoção da Agro-indústria.
Da Secretaria de Estado da Agricultura à pergunta n.º 1046/XII (2.ª) do Deputado Paulo Baptista Santos e outros (PSD) sobre o apoio ao financiamento das explorações agrícolas afetadas pelo mau tempo.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1080/XII (2.ª) da Deputada Idália Salvador Serrão e outros Consultar Diário Original

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27 DE MARÇO DE 2013 3 (PS) sobre “Crescimento e Emprego - Planos do Governo para o Distrito de Santarém”.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1168/XII (2.ª) do Deputado João Ramos (PCP) sobre extensão de saúde de Rio de Moinhos - concelho de Aljustrel.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1202/XII (2.ª) da Deputada Mariana Aiveca (BE) sobre o despedimento seletivo no Grupo Schnellecke Portugal.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1214/XII (2.ª) dos Deputados João Semedo e Helena Pinto (BE) sobre “13 mil utentes do Centro de Saúde de Leiria Dr. Arnaldo Sampaio vão ficar sem médico de família”.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 1241/XII (2.ª) do Deputado Luís Fazenda (BE) sobre salários em atraso na Casa do Douro.
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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em fevereiro de 2013, o Bloco de Esquerda questionou o Governo (Pergunta n.º 1218/XII/2ª)
sobre o facto de o Hospital da Braga estar a transferir para outras unidades hospitalares,
designadamente para o Hospital Geral de Santo António (HGSA), no Porto, doentes com
acidente vascular cerebral (AVC) e indicação para realização de trombectomia (este
procedimento consiste na remoção cirúrgica de um coágulo obstrutivo ou material estranho de
um vaso sanguíneo no ponto de sua formação, sendo fundamental para salvar vidas).
Em resposta a esta Pergunta, o Governo refere que “de acordo com a informação prestada pela
Entidade Gestora do Estabelecimento (EGEST), foram realizadas em 2012, cerca de 60”
trombectomias acrescentando que, de acordo com a mesma fonte, “durante o ano de 2012
foram transferidos 2 doentes para a realização” de trombectomia, tendo ambos sido transferidos
para o Centro Hospitalar do Porto. Recorde-se que o Centro Hospitalar do Porto (CHP) é uma
Entidade Pública Empresarial (EPE) que integra o Hospital Geral de Santo António (HGSA), a
Maternidade Júlio Dinis e o Hospital Joaquim Urbano.
Na sequência da Pergunta n.º 1218/XII/2ª, o Jornal de Notícias questionou o CHP tendo o
Presidente do Conselho de Administração desta entidade, Sollari Allegro, confirmado as
transferências de utentes do Hospital de Braga para o HGSA, acrescentando inclusivamente
que estas ocorrem noutras situações: “É completamente verdade. Não sei precisar o número de
doentes porque era necessário fazer um levantamento mas sei que são de estomatologia,
oftalmologia, cirurgia maxilofacial, nefrologia, urologia e outros”. Nesta mesma notícia, refere-se
que o representante do Estado na Parceria Público Privada (PPP) do Hospital de Braga, Luís
Matos, havia solicitado ao CHP que verificasse “algumas dezenas de transferências” realizadas
para o HGSA.
Estamos assim perante uma discrepância entre os dados disponibilizados pelo Governo em
resposta ao Bloco de Esquerda e as informações providenciadas pelo CHP à comunicação
social.
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2013-03-20
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Transferência de doentes do Hospital de Braga para unidades hospitalares do Porto
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Ora, atendendo a antecedentes que não devem ser negligenciados - como seja o facto de o
Hospital de Braga ter sido multado em 2011 por encaminhar indevidamente utentes para
unidades hospitalares do Porto ou de ter ocultado informação ao Governo (como se constata na
resposta à Pergunta 738/XII/2ª) - o Bloco de Esquerda considera fundamental que esta situação
seja clarificada, a bem dos utentes e do interesse público. Por este motivo, é essencial saber-se
quantos utentes foram transferidos do Hospital de Braga para unidades hospitalares no Porto
em 2012 e 2013.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio endereçar ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
De acordo com o Hospital de Braga, quantos doentes foram transferidos para unidades
hospitalares do Porto (designadamente Hospital Geral de Santo António e Hospital de São
João) por especialidade médica, em 2012 e 2013? Quantos doentes foram transferidos em
2013 para realização de trombectomias?
1.
De acordo com o Centro Hospitalar do Porto, quantos doentes foram transferidos pelo
Hospital de Braga para unidades deste Centro Hospitalar, designadamente para o Hospital
Geral de Santo António, por especialidade médica, em 2012 e 2013? Quantos doentes foram
transferidos para realização de trombectomia, em 2012 e 2013?
2.
De acordo com o Centro Hospitalar de São João, quantos doentes foram transferidos pelo
Hospital de Braga para unidades deste Centro Hospitalar, designadamente para o Hospital
de São João, por especialidade médica, em 2012 e 2013? Quantos doentes foram
transferidos para realização de trombectomia, em 2012 e 2013?
3.
O representante do Estado na Parceria Público Privada do Hospital de Braga identificou
irregularidades nas transferências efetuadas do Hospital de Braga para unidades hospitalares
do Porto em 2012 e 2013?
4.
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Centro Hospitalar de Entre Douro e Vouga (CHEDV) é uma Entidade Pública Empresarial
(EPE) que tem como prestadores associados o Hospital São Sebastião em Santa Maria da
Feira, o Hospital São Miguel em Oliveira de Azeméis e o Hospital Distrital de São João da
Madeira.
Chegou ao Bloco de Esquerda a indicação de que diversos utentes da área de referenciação do
CHEDV têm sentido dificuldades para acederem aos meios complementares de diagnóstico e
terapêutica (MCDT) prescritos. Um dos casos remete para uma pessoa idosa, com número de
utente do Serviço Nacional de Saúde (SNS) 276813040; esta pessoa esteve internada no
Hospital São Sebastião tendo recebido na nota de alta a indicação de que “deve manter
eternamente O2” (ver anexo 1).
Devido às suas debilidades de saúde, esta pessoa necessita de prestadores de cuidados
(função que tem sido desempenhada por familiares) que se têm confrontado com imensas
dificuldades para obter as guias de tratamento necessárias para a administração domiciliária de
ventiloterapia, oxigénio concentrado e aerosolterapia; de facto, encontram-se enredados numa
teia burocrática que os empurra da Unidade de Saúde Familiar (USF) de Lourosa para o
Hospital São Sebastião, com guias de tratamento de duração de apenas um mês quando se
trata de um tratamento eterno; apesar de diversas reclamações terem já sido formalizadas junto
do hospital, a dificuldade em obter as guias de tratamento mantem-se.
Esta situação faz com que os prestadores de cuidados estejam a solicitar à empresa o
fornecimento de terapêuticas indispensáveis para a vida desta pessoa, mas sem as guias de
tratamento respetivas; por seu turno a empresa está a solicitar com insistência o pagamento dos
serviços prestados.
O Bloco de Esquerda considera que esta situação carece de esclarecimento urgente. Não é
possível nem aceitável que os utentes se vejam privados de aceder a tratamentos prescritos
mais ainda quando se trata de uma terapêutica essencial à vida, como é a caso. De igual modo,
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Dificuldades no acesso a administração domiciliária de tratamentos de ventilação
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não é concebível que seja aplicada tanta burocracia para aceder a guias de tratamento seja qual
for a terapêutica, mas menos ainda quando se trata de um tratamento eterno, pelo que não se
compreende por que motivo estas guias são emitidas apenas com a validade de apenas um
mês.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
Tratando-se de um tratamento que será necessário eternamente, por que motivo as guias de
tratamento da pessoa com número de utente do SNS 276813040 têm sido emitidas apenas
por um mês?
1.
O procedimento adotado pelos prestadores de cuidados para que lhes seja emitidas as guias
de tratamento é o adequado?
2. Em caso de resposta negativa, qual é o procedimento que deve ser adotado e por que motivo
tal procedimento não foi indicado à família?
Em caso de resposta afirmativa, por que motivo o Hospital São Sebastião não emite as guias de
tratamento com validade mais alargada?
3. O Governo considera razoável que se emitam guias com validade de apenas um mês para
tratamentos eternos?
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Centro de Conferência de Faturas (CCF) é a entidade responsável por conferir as faturas do
Serviço Nacional de Saúde (SNS) designadamente, oreceituário de medicamentos
comparticipados pelo SNS, cuidados farmacêuticos e também dos meios complementares de
diagnóstico e terapêutica (MCDT). O CCF, em funcionamento desde 2010, situa-se na Maia e
está sob a égide da Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS).
O CCF conta com mais de 200 trabalhadoras/es. No entanto estas pessoas não são contratadas
pelo Ministério da Saúde, como seria de esperar: são subcontratadas e as condições em que
exercem funções conflituam frequentemente com a legalidade.
Em julho do ano transato, o Bloco de Esquerda questionou o Governo sobre este assunto; na
resposta obtida, datada de agosto de 2012, a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT)
confirma a existência de irregularidades entre as quais “a regularidade da não renovação de
contrato a termo com trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes”.
Entretanto, alguns meses passaram mas as irregularidades laborais parecem manter-se,
havendo trabalhadores que não terão ainda recebido o subsídio de férias de 2012, pagamento
de salários com atraso, não atualização salarial e de categoria profissional e carga de trabalho
diária/semanal que excede o limite de horas previstas na legislação.
Perante o exposto, o Bloco de Esquerda considera que é urgente a verificação das condições
laborais a que estão sujeitas as pessoas que trabalham no CCF, bem como a reposição da
legalidade e dignidade laborais a que os trabalhadores têm direito.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
O Governo tem conhecimento da situação exposta?1.
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Date: 2013.03.20
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Condições de trabalho no Centro de Conferência de Faturas do Serviço Nacional de
Saúde
Min. da Economia e do Emprego
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Quantas pessoas trabalham no CCF? Qual a sua situação contratual, designadamente, tipo
de contrato e entidade patronal?
2.
Que medidas vai o Governo implementar, através da ACT, para garantir que os trabalhadores
do CFF exercem a sua atividade profissional de acordo com a legislação vigente?
3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 15 de Março de 2013
Deputado(a)s
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
As escolas EB1 e JI de Esprela 1 e 2 estão neste momento numa situação difícil de total
desresponsabilização e falta de resposta perante as graves deficiências elétricas e materiais
que se desenvolveram.
Devido a falhas elétricas foram inutilizados computadores, televisões, leitores de DVDs, rádios,
iluminação e aparelhos de ar condicionado. A internet não está acessível aos alunos e docentes
da Esprela 2, um recurso que nos dias de hoje é fundamental para o ensino e desenvolvimento
pedagógico.
Às falhas elétricas conjugam-se uma série de inundações e infiltrações de água, criando um
risco absolutamente inaceitável para alunos, pessoal docente e não docente.
Até ao momento, nem a EDP nem a Câmara Municipal da Trofa, responsável pelo Agrupamento
de Escolas da Trofa, assumem qualquer responsabilidade e agem de forma a resolver os
problemas destas escolas, deixando pais e alunos sem ninguém a quem recorrer para obter
ajuda.
Este é mais um exemplo do desgoverno instalado na gestão escolar que o Bloco de Esquerda
condena e ao qual considera serem necessárias respostas e sobretudo ação por parte do
governo.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:
Tem o governo conhecimento desta situação?1.
Que medidasirá o governo tomar para resolver os problemas elétricos e materiais das
escolas em questão?
2.
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Paulo
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Date: 2013.03.20
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Escolas da Esprela em situação de risco material para alunos, pais e docentes
Min. da Educação e Ciência
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 – Caldas da Rainha é um dos locais de referência do termalismo nacional, dado que já os
romanos tinham decidido deixar as suas marcas na exploração das águas sulfurosas. A
descoberta efetuada por estes povos teve tanto de empreendedor como destruidor, pois as
invasões bárbaras e as batalhas travadas com os romanos terão levado à ruína desses banhos.
2 – Já no século XII a ordem beneditina de Santa Maria de Rocamador, encontrou ali forma de
dar alento terapêutico aos pobres e necessitados que padeciam de males como lepra e
reumatismo.
3 – Após a cadência do edifício e a extinção da referida ordem a rainha D. Leonor, mulher de D.
João II, decide proceder à reabilitação do local. A decisão em causa transforma o Hospital
Termal das Caldas da Rainha no primeiro Hospital Termal do mundo.
4 – Em meados do século XVIII, o hospital foi reedificado e a vila recebeu uma série de
melhoramentos em infraestruturas. Na segunda metade do século XIX, as sucessivas
administrações procuram uma aproximação ao melhor termalismo do centro da Europa.
Ocorolário deste trabalho centralizou-se no final do século, quando se construíram novos
equipamentos que antecederam o período áureo das primeiras décadas do séc. XX, quando
também a vila se tornou cidade.
5 – Este tem sido um local de importante significado terapêutico para muitos utentes do centro
hospitalar e do país, nomeadamente no combate a patologias como: Artrose, Reumatismos
Inflamatórios (Artrite Reumatoide, Espondilite Anquilosante, etc.), Gota, Sequelas PósTraumáticas, Sinusites, Rinites Crónicas, Hipertróficas e Atróficas, Laringite Crónica, Bronquite
Crónica, Asma Brônquica.
6 – O número de utentes tratados em 2011 nas termas caldenses foi de 1488, números abaixo
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Hospital Termal das Caldas da Rainha
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dos 1632 no ano de 2010.
7 – Segundo notícias veiculadas na comunicação social, em julho de 2012, O Hospital Termal
das Caldas da Rainha suspendeu os tratamentos termais, na sequência das análises que
detetaram a presença de uma bactéria na água.
8 – A bactéria “Legionela” levou a uma suspensão entre julho de 2012 e 2 de janeiro,
acontecimento que, segundo as mesmas fontes jornalísticas, vai voltar a acontecer.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alíneas d) e e) da Constituição, e as normas
regimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º, n.º 3 do Regimento da Assembleia da
República, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro da
Saúde, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem,
respostas às seguintes perguntas:
1 – Tem Vossa Excelência conhecimento deste encerramento ?
2 – Quais os motivos que levaram ao encerramento dos serviços de tratamentos termais
no Hospital Termal das Caldas da Rainha ?
3 – Qual o tempo estimado para que se possa resolver o problema detetado ?
4 – Tem o Ministério da sua tutela intenções de reabrir os serviços termais daquele
edifício lendário ?
5 – Os serviços têm uma previsão para a reabertura ?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 15 de Março de 2013
Deputado(a)s
TERESA CAEIRO(CDS-PP)
MANUEL ISAAC(CDS-PP)
27 DE MARÇO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
15


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Página 16

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Informações recentes dão conta que a Comissão Europeia poderá lançar, brevemente, um
processo de infração contra Portugal devido à não aplicação da diretiva comunitária que prevê
as normas mínimas de proteção de suínos.
As disposições comunitárias a favor da proteção dos animais, estabelecida com base na
Convenção Europeia sobre a Proteção dos Animais nas Explorações de Criação, preveem que
todos os animais devem beneficiar de alojamento, alimentação e cuidados apropriados às suas
necessidades.
Estas normas são aplicáveis a todas as explorações a partir de 1 de Janeiro de 2013 e aos
Estados-Membros foi acometida a responsabilidade de colocar em vigor as disposições
legislativas, regulamentares e administrativas decorrentes da diretiva comunitária.
Osproprietários das suiniculturas tiveram mais de uma década para aplicar as disposições da
diretivaeuropeia e proceder à adequação das explorações, a par da alteração de métodos de
produção. No entanto, e segundo dados divulgados pela imprensa, apenas 58% das
suiniculturas portuguesas respeitam as condições impostas.
A região de Leiria concentra cerca de 34% das empresas do sector suinícola e contribuiu, no
ano transato, com 23% da exportação nacional de suínos vivos, valor que tem vindo a aumentar
nos últimos anos.
Não obstante o dinamismo do setor suinícola, continua sem fim à vista a construção da Estação
de Tratamento de Efluentes Suinícolas. Por outro lado, as entregas de efluentes previstas para a
Estação de Tratamento de Águas Residuais – Norte (ETAR Norte) estão muito aquém dos
600m
3
/dia previstos. Considerando que os últimos dados indicavam uma média de entregas de
76,8m
3
/dia (de Maio de 2010 a Janeiro 2012), os problemas ambientais agravam-se a cada dia
que passa.
A região de Leiria tem responsabilidades acrescidas no setor suinícola, não só pelo elevado
número de explorações que detém, bem como, pelos elevados padrões de qualidade exigidos
pelos consumidores.
Neste sentido, os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista eleitos pelo círculo de
Leiria requerem, através de V. Exa., à Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do
Ordenamento do Território, respostas ás seguintes questões:
X 1497 XII 2
2013-03-20
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.20
18:54:08 +00:00
Reason:
Location:
Suiniculturas
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 122
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Quantas explorações existem no distrito de Leiria abrangidas pela diretiva
Diretiva91/630/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa às normas mínimas
de proteção de suínos, modificada pelas Diretivas 2001/88/CE e 2001/93/CE? Destas
quantas não reúnem, ainda, as condições impostas pela diretiva?
1.
Quais as diligências tomadas pelo Governo para que a diretiva fosse cumprida?2.
O que pensa o Governo fazer quanto às explorações em incumprimento?3.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 18 de Março de 2013
Deputado(a)s
ODETE JOÃO(PS)
BASÍLIO HORTA(PS)
JOÃO PAULO PEDROSA(PS)
27 DE MARÇO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
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Página 18

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Vieram recentemente a público notícias de que trabalhadores desempregados inscritos no
Instituto de Emprego e Formação Profissional estão, ao abrigo do Programa Contrato InserçãoEmprego, a desempenhar funções no sector público sem as condições de estabilidade e
dignidade que as tarefas descritas, em diversos casos, exigem.
Segundo os últimos dados do Instituto de Emprego e Formação Profissional, são 45 mil os
trabalhadores colocados em entidades do setor público e instituições do setor social através do
Programa Contrato Inserção-Emprego. As referidas notícias revelam que a maioria dos
organismos do setor público que acolhe estes trabalhadores pertence às áreas da educação e
da saúde.
A estes trabalhadores com remunerações baixas e vínculo contratual precário têm sido
entregues tarefas que deviam ser desenvolvidas por trabalhadores com vínculo estável,
formação adequada e sujeitos ao regime disciplinar correspondente a um contrato de trabalho
em funções públicas, dado o nível de competências e responsabilidades exigidas,
nomeadamente na salvaguarda de confidencialidade da informação manuseada. Estamos a
falar de casos relatados de trabalhadores colocados em postos de atendimento sem
conhecimentos necessários ao correto fornecimento de informações e de trabalhadores a quem
são entregues tarefas que implicam o acesso a processos individuais dos utentes, cujo
manuseamento está objetivamente sujeito a regras de confidencialidade, como acontece em
serviços da Segurança Social e em Centros de Saúde.
Na verdade, é impossível dissociar a generalização desta prática de colocação de beneficiários
do Programa Contrato Inserção-Emprego – que prevê quatro dias de trabalho semanal de oito
horas diárias, e uma remuneração superior ao subsídio de desemprego de 80 euros (ao que
acresce subsídio de alimentação), e que tem a duração de um ano – em organismos públicos da
redução acelerada de funcionários públicos que este governo tem promovido. Assim, segundo
dados do mais recente Boletim de Emprego Público, entre dezembro de 2011 e dezembro de
2012, o emprego das administrações públicas decresceu 4,6%, o correspondente a mais de 28
mil pessoas. Ou seja, o governo parece estar a substituir funcionários públicos – em muitos
casos, os mais experientes dos seus recursos humanos – por trabalhadores precários, mal
pagos e sem as competências necessárias para realizar tarefas que são por vezes de grande
X 1498 XII 2
2013-03-20
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.20
18:46:13 +00:00
Reason:
Location:
Tarefas desempenhadas por trabalhadores ao abrigo do Programa Contrato InserçãoEmprego em organismos da Administração Pública
Min. de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 122
___________________________________________________________________________________________________________
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responsabilidade, e de cuja execução eficiente depende a qualidade do serviço prestado e a
confiança que os cidadãos depositam no Estado, e nos serviços públicos de proximidade em
particular.
Por este motivo, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados,
nos termos legais e constitucionais aplicáveis, requerem que o Ministro das Finanças e da
Administração Pública lhes preste as seguintes informações:
- Quantos trabalhadores estão colocados em organismos da administração pública, ao abrigo do
Programa Contrato Inserção-Emprego? Qual a sua distribuição por ministérios ou programas
orçamentais?
- Quantos trabalhadores beneficiários do Programa Contrato Inserção-Empregoestiveram
colocados em organismos da administração pública e, entretanto, já o abandonaram? Qual a
sua distribuição por ministérios ou programas orçamentais?
- Qual é a duração média da ligação de cada trabalhador a um dado organismo da
administração pública?
- Quais as funções desempenhadas pelos trabalhadores beneficiários do Programa Contrato
Inserção-Empregonos diferentes organismos da administração pública? Reconhece o governo a
existência generalizada de situações onde é muito significativa a diferença entre as
competências exigidas e as competências detidas pelos trabalhadores beneficiários do
Programa Contrato Inserção-Emprego para o desempenho cabal e qualificado das tarefas que
lhes foram entregues, bem como a existência de situações de preenchimento de postos de
trabalho correspondentes a necessidades permanentes? Pede-se a quantificação destas
situações.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 18 de Março de 2013
Deputado(a)s
ISABEL SANTOS(PS)
JOÃO GALAMBA(PS)
27 DE MARÇO DE 2013
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Página 20

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
- A gestão do PMEES pela Parque Escolar, E.P.E., de 2007 até à tomada de posse do actual
Governo, não teve em conta os limites orçamentais, da empresa e do país, e prejudicou a
importante missão de requalificar o parque escolar do país. São provas dessa má gestão, tanto
o relatório da Inspecção-Geral de Finanças (IGF) como o da auditoria do Tribunal de Contas,
cujos relatórios finais apontam para gastos excessivos e injustificados, tendo em vista o
objectivo das empreitadas, pondo em risco a própria requalificação das escolas.
- É público que o Governo tem procurado, com a nova administração da Parque Escolar, E.P.E.,
soluções para que a requalificação das escolas secundárias do país não fique
irremediavelmente comprometida. Contudo, é igualmente do conhecimento geral o quanto a
necessidade de paralisação das obras de requalificação prejudicou as comunidades escolares
do país, impedindo que todos os alunos do ensino secundário tivessem acesso a escolas
requalificadas e com melhores condições. Nesse sentido, o Governo já se comprometeu em
retomar as obras de requalificação, logo que assim seja possível.
- O Grupo Parlamentar do CDS-PP foi recentemente informado que, na Escola Secundária do
Marco de Canaveses, as obras de requalificação não foram concluídas, estando apenas um
terço da empreitada terminada. As obras começaram em Abril de 2011, tendo sido entretanto
suspensas, impedindo que os trabalhos terminassem em Março de 2013, como estava
inicialmente previsto.
- Consequentemente, em alguns casos, os alunos estão sujeitos a frequentar as suas aulas em
salas com más condições, algumas das quais desprotegidas da chuva. Esta situação deve ser
evitada, naturalmente, tanto por motivos de desconforto como por motivos de insegurança. A
escola tem feito o possível para o evitar. Sabemos que algumas das salas estão
manifestamente deterioradas, mas também que a escola tem procurado soluções, de modo a
que os alunos não sejam prejudicados e tenham condições adequadas para a aprendizagem.
X 1499 XII 2
2013-03-20
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.20
18:46:10 +00:00
Reason:
Location:
Escola Secundária do Marco de Canaveses e Parque Escolar
Min. da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 122
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Página 21

- Assim, com a suspensão dos trabalhos de modernização da Escola Secundária do Marco de
Canaveses e com as respostas da Escola às necessidades dos seus alunos, é a ausência de
informação acerca do futuro do projecto de modernização que mais tem inquietado a
comunidade educativa.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea d) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º 3
fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro da
Educação e Ciência, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, respostas às seguintes perguntas:
1 – Tem o Ministério da Educação e Ciência (MEC) conhecimento da situação actual da
Escola Secundária de Marco de Canaveses, na qual algumas das salas apresentam
elevados níveis de deterioração?
2 – Por que motivo foram suspensos os trabalhos de modernização da Escola Secundário
do Marco de Canaveses?
3 – Qual o ponto de situação em que se encontra o projecto de modernização da Escola
Secundária de Marco de Canaveses e quando estima o MEC que o mesmo fique
concluído?
Palácio de São Bento, terça-feira, 19 de Março de 2013
Deputado(a)s
MICHAEL SEUFERT(CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)
JOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES(CDS-PP)
CECÍLIA MEIRELES(CDS-PP)
27 DE MARÇO DE 2013
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Página 22

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Deputado signatário solicita a V. Exa se digne fazer submeter a S. Exa o Ministro da Saúde as
perguntas que infra se formulam.
O Programa de saúde pública “Diz não a uma seringa em segunda mão” foi, como é consabido,
implementado em 1993, pelo Ministério da Saúde.Desde a sua criação, até 2012, as farmácias
asseguraram acessibilidade a esse programa, a nível nacional, tendo sido reconhecidamente
responsáveis por parte significativa do seu sucesso.
Sucede que, desde Janeiro do corrente, o Ministério da Saúde decidiu substituir a rede de
farmácias, optando por gerir este Programa através da rede do SNS – disponibilizando para tal
as Unidades de Saúde Familiar e as Unidades de Cuidados de Saúde Personalizados –, além
de autarquias locais.
Porém, volvidos cerca de 3 meses sobre essa decisão, são indisfarçáveis as dificuldades
entretanto criadas no acesso a este programa.
Assim, de acordo com informações recolhidas – aliás, publicamente reconhecidas, entre outros,
pelo Coordenador do Programa de Prevenção e Controlo da Infeção VIH/SIDA -, ao contrário do
então propalado, muitos centros de saúde não estarão a propiciar a troca de seringas a
utilizadores de drogas injetáveis.
A manter-se inalterada, esta situação é suscetível de vir a causar graves problemas de saúde
pública, além de ser, ela própria, contrária ao princípio fundacional do Programa “Diz não a uma
seringa em segunda mão”: garantir o acesso a seringas, em ambiente que minimize o estigma
de exclusão social associado, aos consumidores de drogas.
Recorrentemente, decisões deste Governo, supostamente destinadas a aumentar a prestação
de serviço de saúde pública nos centros de saúde, não têm vindo a correr da melhor forma. Foi
esse o caso, por exemplo, da vacinação gratuita aos idosos, com dificuldades diariamente
reportadas no acesso à vacinação nos centros de saúde, por dificuldades de stock ou cobrança
de taxas moderadoras…
A constatação de muitos centros de saúde, nomeadamente aqueles sitos na região de Lisboa e
Vale do Tejo, não estarem ainda hoje aptos a facultar a troca de seringas inculca a ideia de
constituir este mais um exemplo de uma decisão do Ministério da Saúde desacompanhada da
necessária preparação dos recursos humanos e logísticos.
X 1500 XII 2
2013-03-20
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.20
18:43:37 +00:00
Reason:
Location:
Monitorização do programa de troca de seringas
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 122
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22


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Página 23

Seria expectável que a alteração ao programa que se deu no início do ano – e que afastou da
rede de troca de seringas unidades de saúde com notória proximidade aos cidadãos – tivesse
sido acompanhada por uma monitorização rigorosa, de forma a garantir que as equipas dos
centros de saúde estivessem aptas a prestar este importante serviço de saúde pública, quer em
termos de formação, quer em termos de equipamento. Ora, de acordo com as notícias que têm
vindo a público, não é isso que está a acontecer.
Assim, pergunta-se a V. Exa se o Governo é conhecedor de dificuldades no acesso à troca de
seringas em centros de saúde?
Quais os locais onde, atualmente, os utilizadores de drogas injetáveis podem efetuar a troca de
seringas?
Quais as Unidades de Saúde Familiares, Unidades de Cuidados de Saúde Personalizados ou
autarquias que procedem à troca de seringas?
Quais os profissionais de saúde que, em cada um dos locais supra referidos, efetuam a troca de
seringas?
Qual o número de seringas trocadas, no âmbito do Programa, nos primeiros dois meses deste
ano e quantas daquelas foram trocadas pela rede do SNS e pelas autarquias, respetivamente?
Palácio de São Bento, terça-feira, 19 de Março de 2013
Deputado(a)s
FILIPE NETO BRANDÃO(PS)
.
27 DE MARÇO DE 2013
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Página 24

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
- No quadro das opções tecnológicas de produção de energia em território nacional, composta
por um mix energético baseado na queima de produtos fósseis, designada também de energia
convencional, e em fontes renováveis, que hoje representa mais de 50% da energia elétrica
consumida em Portugal, não consta a energia nuclear,
- Não obstante o facto de Portugal não possuir nenhuma central nuclear, é um facto que
compramos a Espanha energia produzida com base nessa tecnologia, e convivemos de perto
com a existência desse tipo de tecnologia que existe no país vizinho, como é exemplo a central
de Almaraz a pouco mais 100Km de Portugal (Portas de Ródão);
- Reconhecido entre todos, e infelizmente comprovado pela história (26 anos após o acidente na
Central Nuclear de Chernobil e recentemente na Central Nuclear de Fukoshima, no Japão)
como sendo o tipo de produção de energia que mais riscos ambientais comporta, quaisquer
situações de incidentes que ocorram em centrais nucleares vizinhas ao nosso país, geram
naturalmente um sentimento de insegurança e de alarmismo;
- È nesse contexto que importa perceber o estado de funcionamento da central de Almaraz,e o
recente incidente que se verificou nas suas instalações, que contabiliza já 26 ocorrências deste
tipo desde 2012, e que relembramos que a mesma é refrigerada por um rio transfronteiriço, o
Tejo;
- Independentemente da classificação dos incidentes que aí têm ocorrido serem de menor
escala, estes são o tipo de incidências, que numa situação de acidente grave de poluição
radioactiva, os impactes ambientais que daí resultariam para Portugal, seriam devastadores,
perenes e irreversíveis;
- È com preocupação que o CDS vê que uma central nuclear, a 100 km do nosso país,
apresente um tão grande número de incidentes e ainda assim tenha sido prolongado o seu
tempo de funcionamento por mais 10 anos, quando è referido que a sua vida útil, já poderá ter
sido ultrapassada em pelo menos 2 anos;
X 1501 XII 2
2013-03-20
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.20
18:43:34 +00:00
Reason:
Location:
Central Nuclear de Almaraz
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 122
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Tendo presente que:
Nos termos do disposto no artº. 156º, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do artº. 155º, nº. 3 da Constituição e do artº. 12º, nº. 3 do Estatuto dos Deputados ,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no artº. 229º, nº. 1 do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no nº. 3 do mesmo preceito;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer á Sra. Ministra, da
Agricultura, do Mar, do Ambiente e Ordenamento do Território, e por intermédio de Vossa
Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, as seguintes informações:
1 - Tendo naturalmente V. Exa, conhecimento do recente incidente que se verificou na central
nuclear de Almaraz, poderá explicitar melhor o tipo de ocorrência verificada?
2 - Como classifica V. Exa o nível de gravidade desse incidente?
3 - Que tipo de acções e medidas tem conhecimento que o Governo Espanhol, tenha
desencadeado para resolver este incidente, bem como prevenir a ocorrência de incidentes
futuros nesta instalação?
4 - Estando documentados os vários incidentes já ocorridos nesta instalação, que medidas já
tomou este Ministério para se inteirar do estado de funcionamento desta e de todas outras
instalações centrais nucleares existentes em Espanha, por forma a garantir e salvaguardar a
segurança ambiental do território nacional e rios transfronteiriços?
Palácio de São Bento, terça-feira, 19 de Março de 2013
Deputado(a)s
ALTINO BESSA(CDS-PP)
MARGARIDA NETO(CDS-PP)
JOÃO GONÇALVES PEREIRA(CDS-PP)
ORÍSIA ROQUE(CDS-PP)
27 DE MARÇO DE 2013
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Página 26

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com informação que foi fornecida ao Grupo Parlamentar do Partido Comunista
Português, há cerca de dois anos que se deu um abatimento no piso da EN 211, ao Km 30,2 junto ao acessoà Estalagem de Porto Antigo, na freguesia de Oliveira do Douro, concelho de
Cinfães, distrito de Viseu, a 50 metros do entroncamento com a EN 222, na margem sul do rio
Douro.
Até hoje não foi realizada a reparação.
Este troço de estrada é incontornável no acesso de Cinfães e Resende à estação de caminho
de ferro de Mosteirô (a mil metros de distância) e para o tráfego vindo das terras a norte do rio
Douro em direcção ao concelho de Cinfães.
A Estalagem (Hotel de Porto Antigo - quatro estrelas) é o único hotel com significativa procura
internacional num raio demuitos quilómetros em redor. Na albufeira do Carrapatelo, sobre a qual
se debruça o Hotel, disputam-se importantes provas do calendário mundial de motonáutica.
Aproxima-se a data darealização de algumas dessas provas.
Em altura de crise, não é aceitável que sobre o comércio da região se abata, além do efeito
directo da política de direita, uma penalização extraordinária por falta de manutenção da rede
viária. Esta situação só pode prejudicar a Estalagem e o turismo da região, além de ser uma
prova de incapacidade que manchaa dignidade turística da região.
Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro a V. Exa se digne
solicitar ao Governo, através do Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e
Comunicações, resposta às seguintes perguntas:
1. Que medidas tem o Governo tomado para resolver o abatimento do piso acima descrito?
2. Quando julga ser possível ter resolvida a situação e concretizada a intervenção necessária
para a reposição da segurança e da regular circulação?
Palácio de São Bento, terça-feira, 19 de Março de 2013
Deputado(a)s
MIGUEL TIAGO(PCP)
X 1502 XII 2
2013-03-20
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.20
18:43:32 +00:00
Reason:
Location:
Abatimento do piso da EN 211, Porto Antigo, Distrito de Viseu
S.E. das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
II SÉRIE-B — NÚMERO 122
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Página 27

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Há muito tempo que a Educação deixou de ser “a paixão” dos sucessivos governos, cujas
políticas apenas se traduziram em cortes consecutivos, nos vários níveis de ensino, desde o
pré-escolar ao ensino superior.
No que concerne ao ensino superior, o governo em vez de promover a igualdade de
oportunidades no acesso e frequência ao ensino superior, vem implementando cortes nos
apoios sociais, decisivos para inúmeros alunos conseguirem de forma digna levar por diante os
seus estudos, a sua aprendizagem e a sua formação intelectual, profissional e pessoal.
Face às dificuldades económicas que a maioria das famílias portugueses atravessa fruto das
opções políticas da troika portuguesa e estrangeira, o governo deveria reforçar o apoio social
escolar, assim como encontrar soluções para promover a equidade entre os alunos, em vez de
implementar critérios tendo como finalidade reduzir ou excluir apoios sociais, nomeadamente
bolsas de estudo, limitando o acesso e frequência a milhares de estudantes.
Recentemente foi avançado pela comunicação social que foram recusadas 1500 bolsas, a
alunos que frequentam universidades públicas, pelo facto de um dos elementos do agregado
familiar ter por regularizar a situação tributária ou contributiva, embora a falta de recursos
económicos seja comprovada. Perspetiva-se que este número poderá duplicar caso sejam
contabilizados as bolsas indeferidas pelos mesmos motivos aos alunos que estudam no ensino
politécnico.
Têm chegado ao PEV muitos relatos de alunos que têm desistido do Ensino Superior por não
terem acesso às bolsas de estudo, já que não têm dinheiro para as propinas, alojamento,
manuais escolares e passe social, enquanto outros são obrigados a recorrer a formas de
caridade para o alojamento, alimentação e transportes, ou empurrados para empréstimos
bancários quando deveria ser responsabilidade do Estado garantir esse mesmo apoio social.
O número de alunos que já recorreu a empréstimos bancários ascende a mais de 20000,
X 1503 XII 2
2013-03-20
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.20
18:43:29 +00:00
Reason:
Location:
Atribuição de apoios sociais escolares – ensino superior
Min. da Educação e Ciência
27 DE MARÇO DE 2013
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Página 28

totalizando mais 220 milhões de euros, ou seja, só em 2012 foram aprovados mais de 2000
empréstimos, medida que apenas contribuí para que o futuro destes jovens fique hipotecado, já
que após a conclusão dos cursos, estes jovens deparam-se com a falta de emprego e com os
respetivos empréstimos por liquidar.
Com o aumento das propinas e dos custos do ensino e com os apoios sociais a diminuírem temse verificado a desistência de milhares de alunos conduzindo a uma inadmissível elitização do
ensino superior.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Educação e Ciência, me possa prestar os seguintes
esclarecimentos:
1 - Qual o número de bolsas de estudo atribuídas no ano letivo de 2012/2013?
2 - Qual o número de bolsas de estudo que foram indeferidas neste ano letivo e os respetivos
motivos?
3 – O ministério confirma que foram indeferidas 1500 bolsas de estudo a alunos que frequentam
o ensino superior universitário, por falta de regularização da situação tributária ou contributiva de
elementos dos agregados familiares?
4- Quantas bolsas de estudo foram indeferidas a alunos que frequentam o ensino superior
politécnico, por falta de regularização da situação tributária ou contributiva de elementos dos
agregados familiares?
5- Face à discriminação dos alunos que integram agregados familiares, em que um dos
elementos não tem regularizada a situação tributária ou contributiva, este ministério perspetiva
ainda este ano letivo alterar os critérios de atribuição de bolsas de estudo, com os respetivos
efeitos retroativos?
6- Até ao momento (ano letivo de 2012/2013), quantos alunos recorreram a empréstimos
bancários e qual o montante atribuído?
7- Quantos alunos do ensino superior universitário e politécnico estão a beneficiar de alojamento
nas residências dos Serviços de Ação Social?
8 – Face às dificuldades económicas de milhares de alunos que frequentam ensino superior, o
governo perspetiva a curto prazo reforçar os apoios sociais, nomeadamente ao nível das bolsas
de estudo?
Palácio de São Bento, terça-feira, 19 de Março de 2013
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
II SÉRIE-B — NÚMERO 122
___________________________________________________________________________________________________________
28


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Página 29

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No passado dia 1 de Março, o Governo, na pessoa do Senhor Secretário de Estado do Ensino e
da Administração Escolar, procedeu ao lançamento de um Programa, visando a remoção dos
materiais com amianto nas escolas onde exista degradação destes materiais os quais possam
ser potenciadores da degradação das condições do ar.
À data do lançamento do referido programa, o Governo anunciou que até ao final do presente
ano letivo serão intervencionadas 50 escolas, não tendo no entanto procedido à sua imediata
identificação.
Nesta perspetiva os deputados abaixo assinados vêm, através de V. Exª e ao abrigo das
disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer ao Senhor Ministro da Educação e
Ciência, a obtenção dos seguintes esclarecimentos:
Quais as Escolas que serão objeto de intervenção no âmbito do Programa de remoção
das coberturas de fibrocimento contendo amianto?
1.
Em que moldes se processou a seleção das referidas Escolas?2.
Qual a dotação orçamental do Programa em apreço e respetivas fontes de
financiamento?
3.
Palácio de São Bento, terça-feira, 19 de Março de 2013
Deputado(a)s
JORGE PAULO OLIVEIRA(PSD)
CRISTÓVÃO NORTE(PSD)
X 1504 XII 2
2013-03-20
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.20
18:43:27 +00:00
Reason:
Location:
Programa de remoção de materiais com amianto nas escolas
Min. da Educação e Ciência
27 DE MARÇO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
29


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Página 30

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
- Em 2008 foi autorizada a instalação de uma central de valorização de madeira, na Freguesia
de Pegões com vista à produção de pellets de biomassa florestal - um produto que pelas
características físicas que apresenta (alto poder calorifico, densidade, humidade,
homogeneidade) tem um vasto conjunto de aplicações no aquecimento e AQS no mercado
doméstico, como matéria-prima para produção de energia térmica para a industria, ou de
energia eléctrica quando utilizada, como substituto do carvão, no sector termelétrico;
- Reconhece-se igualmente a importância da actividade da empresa para a região, numa zona
tradicionalmente desprovida de grandes investimentos, que beneficia e contribui para a
valorização da floresta, que emprega a população local e contribui para o crescimento dos bens
transacionáveis do país, uma vez que exporta 98% da sua produção para a Europa central e do
norte;
- Sem querer questionar a escolha da localização da unidade industrial, contíguo a residências
habitacionais, cuja autorização terá sido concedida pela C.M do Montijo, importa no entanto,
realçar a constatação frequente de ocorrências e reclamações de natureza ambiental
associadas à laboração desta instalação;
- Estão em causa a emissão de partículas difusas, vulgo serradura, da unidade industrial, bem
como de níveis de ruído, que têm causado grande incómodo e prejudicado a qualidade de vida
da população residente na vizinhança, e que poderão indiciar inconformidades ambientais por
parte da empresa ao nível dos equipamentos de protecção ambiental de que dispõe;
Tendo presente que:
X 1505 XII 2
2013-03-20
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.20
18:43:24 +00:00
Reason:
Location:
Enermontijo Lda.
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 122
___________________________________________________________________________________________________________
30


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Página 31

Nos termos do disposto no artº. 156º, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do artº. 155º, nº. 3 da Constituição e do artº. 12º, nº. 3 do Estatuto dos Deputados ,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no artº. 229º, nº. 1 do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no nº. 3 do mesmo preceito;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer á Sra. Ministra, da
Agricultura, do Mar, do Ambiente e Ordenamento do Território, e por intermédio de Vossa
Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, as seguintes informações:
1 - Tem V. Exa conhecimento das ocorrências ambientais aqui registadas, consequência da
laboração e actividade desenvolvidas pela Enermontijo Lda.?
2 - Se sim, pode V. Exa. informar sobre as acções já desencadeadas por esse Ministério no
sentido de corrigir as situações relatadas, nomeadamente ao nível da emissão dos parâmetros partículas difusas e pressão sonora?
3 - Quantos relatórios de avaliação ambiental foram já realizados e apresentados por essa
instalação ao Ministério que V. Exa. tutela?
Que avaliação de conformidade ambiental faz esse Ministério dos resultados analisados,
concretamente no que respeita aos níveis de ruído (ao longo das 24 horas de laboração) e às
emissões difusas apresentados pela empresa, face à legislação em vigor? Procedeu alguma vez esse Ministério à notificação da empresa para proceder à correção das
eventuais inconformidades ambientais identificadas? 4 - Quantas inspecções periódicas programadas, bem como acções fiscalizações baseadas em
denúncias/queixas ou de verificação de conformidade ambiental, foram já realizadas a essa
instalação pelos serviços do Minsitério?
5 - Quais os resultados obtidos nessas acções de inspecção/fiscalização?
Palácio de São Bento, terça-feira, 19 de Março de 2013
Deputado(a)s
NUNO MAGALHÃES(CDS-PP)
ALTINO BESSA(CDS-PP)
MARGARIDA NETO(CDS-PP)
JOÃO GONÇALVES PEREIRA(CDS-PP)
ORÍSIA ROQUE(CDS-PP)
27 DE MARÇO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Na decorrência do Decreto-Lei n.º 7/2012, de 17 de Janeiro, que aprovou a Lei Orgânica do
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, foi instituída a
Agência Portuguesa do Ambiente, I.P., a qual resulta da fusão da Agência Portuguesa do
Ambiente, do Instituto da Água, I. P., das Administrações de Região Hidrográfica, I. P., da
Comissão para as Alterações Climáticas, da Comissão de Acompanhamento da Gestão de
Resíduos e da Comissão de Planeamento de Emergência do Ambiente, para além de parte das
atribuições do Departamento de Prospetiva e Planeamento e Relações Internacionais.
Foi com o Decreto-Lei n.º 56/2012, de 12 de Março, que se procedeu à fusão dos diversos
organismos na Agência Portuguesa do Ambiente, definindo-se, por esta via, as suas atribuições
e, dentro delas, aquelas que eram competência do Instituto da Água, nomeadamente as de
exercer as funções de Autoridade Nacional de Segurança de Barragens, bem como as de
promover e fiscalizar o cumprimento a nível nacional do Regulamento de Segurança de
Barragens [vide alínea c) do n.º 7 do artigo 3.º do aludido diploma].
Ora, foi com espanto e perplexidade que os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido
Socialista foram confrontados com os novos Estatutos da Agência Portuguesa do Ambiente,
publicados pela Portaria n.º 108/2013, de 15 de Março, a qual, desenvolvendo o Decreto-Lei n.º
56/2012, de 12 de Março, determinando a organização interna da Agência Portuguesa do
Ambiente, prevendo a criação de 13 Departamentos, 5 Administrações Regionais, 53 Divisões e
Gabinetes, e 5 Equipas Multidisciplinares - num total de 76 chefias -, esquece de acometer, a
qualquer das unidades orgânicas anteriormente mencionadas, as atribuições relativas à
segurança das barragens ou mesmo, de forma sintética, as funções de Autoridade Nacional de
Segurança de Barragens.
Tal constatação assume ainda maior importância quando decorreu mais de um ano entre a
publicação do Decreto-Lei n.º 56/2012, de 12 de Março, e a Portaria n.º 108/2013, de 15 de
Março, o que, exclui a possibilidade de se poder explicar esta omissão com a urgência do
processo legislativo, deixando adivinhar, pelo contrário, falta de comando político e de cuidado
X 1506 XII 2
2013-03-20
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.20
18:43:22 +00:00
Reason:
Location:
Estatutos da Agência Portuguesa do Ambiente, I.P.
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 122
___________________________________________________________________________________________________________
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legislativo num processo amplamente publicitado pela Senhora Ministra como sendo uma
grande reforma mas que, na prática, se vem a verificar ser um rotundo falhanço.
Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa, e da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República,
vêm os signatários, através de V.Exa, perguntar à Senhora Ministra da Agricultura, do Mar, do
Ambiente e do Ordenamento do Território:
1. Por que motivo esse Ministério levou mais de um ano para determinar a organização interna
da Agência Portuguesa do Ambiente, I.P.?
2. Tem a Senhora Ministra consciência da omissão, nos Estatutos da Agência Portuguesa do
Ambiente, das atribuições que lhe deveriam ter sido acometidas enquanto Autoridade Nacional
de Segurança de Barragens, como, de resto, se prevê no Decreto-Lei n.º 56/2012, de 12 de
Março?
3. A que de deveu tal omissão?
4. A que unidade orgânica da Agência Portuguesa do Ambiente crê a Senhora Ministra estarem
atribuídas as funções de Autoridade Nacional de Segurança de Barragens?
5. De que forma as atribuições de Autoridade Nacional de Segurança de Barragens,
concretamente as que se referem à promoção e fiscalização do cumprimento do Regulamento
de Segurança de Barragens, foram prosseguidas pela Agência Portuguesa do Ambiente no
último ano?
Palácio de São Bento, terça-feira, 19 de Março de 2013
Deputado(a)s
MIGUEL FREITAS(PS)
PEDRO FARMHOUSE(PS)
MOTA ANDRADE(PS)
ACÁCIO PINTO(PS)
NUNO ANDRÉ FIGUEIREDO(PS)
EURÍDICE PEREIRA(PS)
IDÁLIA SALVADOR SERRÃO(PS)
JORGE FÃO(PS)
JOSÉ JUNQUEIRO(PS)
LUÍS PITA AMEIXA(PS)
MÁRIO RUIVO(PS)
MIGUEL COELHO(PS)
RAMOS PRETO(PS)
RENATO SAMPAIO(PS)
27 DE MARÇO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
33


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REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No passado dia 5 de fevereiro de 2013, foi publicado o Despacho n.º 2162-A/2013 que
determina o calendário de exames nacionais para o ano letivo 2012/2013.
Em função dessa publicação têm-se colocado vários problemas quanto às opções tomadas pelo
ministério da educação.
Os alunos, que devem estar no centro deste processo, são os principais visados. Isso mesmo
tem sido demonstrado em diversos contextos e momentos, pois os alunos são confrontados com
exames de cariz obrigatório - elementos cruciais de avaliação - marcados sem qualquer dia de
intervalo e, na segunda fase, verificando-se, mesmo, um intervalo de apenas 30 minutos entre
exames.
Recorde-se que a avaliação sumativa externa é um requisito fundamental para a progressão nas
disciplinas, para a conclusão do ensino secundário e para o prosseguimento de estudos no
ensino superior.
A título exemplificativo veja-se que, no curso de Línguas e Humanidades, os exames nacionais
da 1.ª fase de Filosofia e de Geografia A foram marcados para 20 e 21 de junho,
respetivamente, o mesmo acontecendo com as disciplinas de Física e Química A e Filosofia,
obrigatórias no curso de Ciências e Tecnologias.
Já no que concerne à 2.º fase está calendarizada a realização de exames às disciplinas de
Geografia A e de Filosofia, por um lado, e de Física e Química A e de Filosofia, por outro lado,
para o mesmo dia e, tal como já se referiu supra, com um intervalo de apenas 30 minutos.
Resulta de tudo isto que os alunos enfrentarão dificuldades ou mesmo a impossibilidade de
fazerem uma preparação rigorosa e aprofundada para os exames, ou seja, têm, objetivamente,
sobreposições e falta de flexibilidade para a realização de exames entre fases o que não é
compaginável com as mais elementares regras pedagógicas.
Neste sentido, face à urgência da temática em questão, os deputados signatários, do Partido
Socialista, requerem, através de vossa excelência, ao ministro da Educação e Ciência, resposta
às seguintes questões:
1. Tem o ministro da educação conhecimento exato desta sucessão atípica de exames
nacionais no presente ano letivo?
2. Considera pedagogicamente eficiente o atual calendário de exames, face à necessidade de
X 1507 XII 2
2013-03-20
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.20
18:43:19 +00:00
Reason:
Location:
Calendário dos exames nacionais
Min. da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 122
___________________________________________________________________________________________________________
34


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Página 35

uma correta e eficaz preparação dos alunos para os mesmos
3. Tendo em conta os problemas que se levantam com esta calendarização, irá atuar de modo a
debelar esta situação?
Palácio de São Bento, terça-feira, 19 de Março de 2013
Deputado(a)s
ACÁCIO PINTO(PS)
RUI JORGE SANTOS(PS)
ODETE JOÃO(PS)
RUI PEDRO DUARTE(PS)
LAURENTINO DIAS(PS)
JACINTO SERRÃO(PS)
ELZA PAIS(PS)
CARLOS ENES(PS)
MARIA GABRIELA CANAVILHAS(PS)
PEDRO DELGADO ALVES(PS)
27 DE MARÇO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
35


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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Decreto-lei nº 45/2009, de 13 de fevereiro, instituiu as vagas preferenciais de medicina, que
visam combater as carências e necessidades de certas especialidades numa determinada
região. Estas vagas são, de acordo com o n.º 2 do artigo 12.º-A do Decreto-lei n.º 203/2004, de
18 de agosto, alterado pelo referido decreto-lei, “definidas sob proposta das administrações
regionais de saúde e das Regiões Autónomas, com recurso aos instrumentos de planeamento
em vigor, nomeadamente o Plano Nacional de Saúde e planos estratégicos dos hospitais e de
acordo com os critérios da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., no uso das suas
competências”.
O preenchimento de uma vaga preferencial confere, tal como está consagrado no n.º 8 do artigo
12º-A do Decreto-lei n.º 203/2004, de 18 de agosto, o direito a uma bolsa de formação. O n.º 9
do mesmo artigo determina que “o pagamento da bolsa referida no número anterior é
assegurado pela ARS ou Região Autónoma de vinculação, havendo, nos casos previstos na
parte final do n.º 7, compensação a esta por parte da ARS, do serviço ou estabelecimento onde
se verifica o cumprimento da obrigação.” Não há qualquer menção, no Decreto-Lei, a uma
eventual tributação da bolsa de formação.
Porém, o Grupo Parlamentar do PCP teve conhecimento que a Direção Geral de Finanças
enviou uma carta a um médico do centro de saúde de Lagos (Algarve), que se encontra na
situação acima descrita – preenchimento de uma vaga preferencial na especialidade de
Medicina Geral e Familiar –, na qual solicitava a regularização do IRS referente a 2011 mediante
a apresentação de declaração de substituição da declaração de rendimentos apresentada às
finanças.
De acordo com a informação que nos chegou, o médico terá, aquando do recebimento do valor
de bolsa, questionado a Administração Regional de Saúde do Algarve (ARS Algarve) acerca do
enquadramento fiscal da bolsa de formação, tendo-lhe sido comunicado que a bolsa de
formação não estava sujeita a qualquer tipo de tributação.
X 1508 XII 2
2013-03-20
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.20
18:39:04 +00:00
Reason:
Location:
Tributação de bolsa de formação auferida ao abrigo do preenchimento de vagas
preferenciais de Medicina
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 122
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Página 37

Em dezembro de 2012, a Diretora de Serviços da Direção de Serviços do Imposto sobre o
Rendimento das Pessoas Singulares enviou um ofício à ARS Algarve, dando conta que “as
bolsas de formação atribuídas a médicos internos colocados em vagas preferenciais constituem
uma vantagem económica para os respetivos beneficiários, pelo que se consideram
remunerações acessórias - trabalho dependente, e que estes rendimentos estão sujeitos a
retenção na fonte”.
No caso que nos foi comunicado, o vencimento líquido do médico diminuiu cerca de 300 euros
em dezembro de 2012 e, em fevereiro de 2013, diminuiu 500 euros, valores referentes ao
pagamento de imposto sobre o valor da bolsa de formação.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao
Governo que, por intermédio do Ministro da Saúde e do Ministro de Estado e das Finanças, nos
sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
Tem o Governo conhecimento da situação?1.
Que explicação dá o Governo para o facto de a bolsa de formação ter passado a ser
tributada?
2.
A missiva que a Diretora de Serviços da Direção de Serviços do Imposto sobre o rendimento
das Pessoas Singulares enviou à ARS Algarve visa o cumprimento de orientações dadas
pelo Governo?
3.
Qual o enquadramento legal para que a bolsa de formação passe a ser considerada como
uma remuneração acessória?
4.
Tendo os médicos, colocados ao abrigo das vagas preferenciais, a obrigatoriedade de
permanecer no mesmo estabelecimento durante pelo menos o mesmo tempo que durou a
especialidade, como se resolverá a situação de um interno que não cumpra essa obrigação?
O Decreto-Lei n.º 45/2009, de 13 de fevereiro, estabelece que o interno terá que devolver a
totalidade ou parte do montante da bolsa recebida. Mas perante esta alteração (tributação da
bolsa de formação), o interno devolve a totalidade ou parte da bolsa recebida?
5.
A substituição da declaração de rendimentos implica custos para o contribuinte. No caso
presente, tendo em conta que não competia aos médicos internos a retenção na fonte, mas
sim à ARS Algarve, o Governo pondera a não aplicação de coimas?
6.
Quantos médicos internos, colocados em vagas preferenciais, terão que proceder à
substituição da declaração de rendimentos do ano de 2011? A situação ocorrida na ARS do
Algarve é extensiva a outras administrações regionais de saúde? Em caso afirmativo, quais?
7.
Palácio de São Bento, terça-feira, 19 de Março de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
PAULA SANTOS(PCP)
PAULO SÁ(PCP)
27 DE MARÇO DE 2013
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Página 38

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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Decreto-lei nº 45/2009, de 13 de fevereiro, instituiu as vagas preferenciais de medicina, que
visam combater as carências e necessidades de certas especialidades numa determinada
região. Estas vagas são, de acordo com o n.º 2 do artigo 12.º-A do Decreto-lei n.º 203/2004, de
18 de agosto, alterado pelo referido decreto-lei, “definidas sob proposta das administrações
regionais de saúde e das Regiões Autónomas, com recurso aos instrumentos de planeamento
em vigor, nomeadamente o Plano Nacional de Saúde e planos estratégicos dos hospitais e de
acordo com os critérios da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., no uso das suas
competências”.
O preenchimento de uma vaga preferencial confere, tal como está consagrado no n.º 8 do artigo
12º-A do Decreto-lei n.º 203/2004, de 18 de agosto, o direito a uma bolsa de formação. O n.º 9
do mesmo artigo determina que “o pagamento da bolsa referida no número anterior é
assegurado pela ARS ou Região Autónoma de vinculação, havendo, nos casos previstos na
parte final do n.º 7, compensação a esta por parte da ARS, do serviço ou estabelecimento onde
se verifica o cumprimento da obrigação.” Não há qualquer menção, no Decreto-Lei, a uma
eventual tributação da bolsa de formação.
Porém, o Grupo Parlamentar do PCP teve conhecimento que a Direção Geral de Finanças
enviou uma carta a um médico do centro de saúde de Lagos (Algarve), que se encontra na
situação acima descrita – preenchimento de uma vaga preferencial na especialidade de
Medicina Geral e Familiar –, na qual solicitava a regularização do IRS referente a 2011 mediante
a apresentação de declaração de substituição da declaração de rendimentos apresentada às
finanças.
De acordo com a informação que nos chegou, o médico terá, aquando do recebimento do valor
de bolsa, questionado a Administração Regional de Saúde do Algarve (ARS Algarve) acerca do
enquadramento fiscal da bolsa de formação, tendo-lhe sido comunicado que a bolsa de
formação não estava sujeita a qualquer tipo de tributação.
X 1509 XII 2
2013-03-20
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.20
18:39:01 +00:00
Reason:
Location:
Tributação de bolsa de formação auferida ao abrigo do preenchimento de vagas
preferenciais de Medicina
Min. de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 122
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Página 39

Em dezembro de 2012, a Diretora de Serviços da Direção de Serviços do Imposto sobre o
Rendimento das Pessoas Singulares enviou um ofício à ARS Algarve, dando conta que “as
bolsas de formação atribuídas a médicos internos colocados em vagas preferenciais constituem
uma vantagem económica para os respetivos beneficiários, pelo que se consideram
remunerações acessórias - trabalho dependente, e que estes rendimentos estão sujeitos a
retenção na fonte”.
No caso que nos foi comunicado, o vencimento líquido do médico diminuiu cerca de 300 euros
em dezembro de 2012 e, em fevereiro de 2013, diminuiu 500 euros, valores referentes ao
pagamento de imposto sobre o valor da bolsa de formação.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao
Governo que, por intermédio do Ministro da Saúde e do Ministro de Estado e das Finanças, nos
sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
Tem o Governo conhecimento da situação?1.
Que explicação dá o Governo para o facto de a bolsa de formação ter passado a ser
tributada?
2.
A missiva que a Diretora de Serviços da Direção de Serviços do Imposto sobre o rendimento
das Pessoas Singulares enviou à ARS Algarve visa o cumprimento de orientações dadas
pelo Governo?
3.
Qual o enquadramento legal para que a bolsa de formação passe a ser considerada como
uma remuneração acessória?
4.
Tendo os médicos, colocados ao abrigo das vagas preferenciais, a obrigatoriedade de
permanecer no mesmo estabelecimento durante pelo menos o mesmo tempo que durou a
especialidade, como se resolverá a situação de um interno que não cumpra essa obrigação?
O Decreto-Lei n.º 45/2009, de 13 de fevereiro, estabelece que o interno terá que devolver a
totalidade ou parte do montante da bolsa recebida. Mas perante esta alteração (tributação da
bolsa de formação), o interno devolve a totalidade ou parte da bolsa recebida?
5.
A substituição da declaração de rendimentos implica custos para o contribuinte. No caso
presente, tendo em conta que não competia aos médicos internos a retenção na fonte, mas
sim à ARS Algarve, o Governo pondera a não aplicação de coimas?
6.
Quantos médicos internos, colocados em vagas preferenciais, terão que proceder à
substituição da declaração de rendimentos do ano de 2011? A situação ocorrida na ARS do
Algarve é extensiva a outras administrações regionais de saúde? Em caso afirmativo, quais?
7.
Palácio de São Bento, terça-feira, 19 de Março de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
PAULA SANTOS(PCP)
PAULO SÁ(PCP)
27 DE MARÇO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou ao Grupo Parlamentar do PCP uma denúncia, por parte de um médico contratado por
uma empresa de trabalho temporário que exerce funções em dois centros de saúde da região
de Lisboa e Vale do Tejo, na qual dava conta da existência de uma série de irregularidades e
atropelos às regras de contratação.
Da variedade de queixas, destacam-se a arbitrariedade nos critérios de renovação / extinção
dos contratos e formas de contratação, a saber: a direção dos Agrupamentos recruta os
médicos e posteriormente indica-lhes a empresa a quem foi adjudicado o concurso e, à empresa
o nome do médico que recrutaram, o qual lhes merece confiança. Assim como, a inexistência de
contratos escritos entre a empresa de trabalho temporário e os médicos. Sucede também que
mesmo existindo um contrato escrito este é muitas das vezes desrespeitado, sendo
artificialmente interrompidos, depois retomados ou revistos, tal como acontece na empresa
Sucesso 24.
Muitas unidades públicas de saúde recorrem à contratação de profissionais de saúde através de
empresas de trabalho temporário, para suprir carências ao nível de recursos humanos. O PCP,
há muito, alerta que este procedimento gera situações de precariedade e instabilidade laboral e
poderá colocar em causa a qualidade dos cuidados prestados.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo
que, por intermédio do Ministro da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos
Reconhece o Governo que o recurso a empresas de prestação de serviços interfere nos
níveis de motivação e comprometimento dos médicos considerados individualmente, e das
próprias equipas médicas, e que esta instabilidade poderá ter reflexos negativos nos utentes,
na própria missão e nos objetivos do Serviço Nacional de Saúde?
1.
Quando o Governo pretende resolver definitivamente a carência de profissionais de saúde
deixando de recorrer a empresa prestadoras de serviços para fornecerem cuidados médicos
nas unidades públicas de saúde? Como pretende fazê-lo?
2.
X 1510 XII 2
2013-03-20
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.20
18:38:58 +00:00
Reason:
Location:
Irregularidades e atropelos na contratação por parte das empresas de trabalho
temporário que fornecem serviços aos Agrupamentos de Centros de Saúde de Lisboa
e Vale do Tejo.
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 122
___________________________________________________________________________________________________________
40


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Página 41

O Governo tem conhecimento que o recrutamento dos médicos é feito pelos Agrupamentos
de Centro de Saúde? Em caso afirmativo, que avaliação faz desta situação? Que medidas irá
tomar para suprimir tais práticas?
3.
O Governo tem conhecimento que o recrutamento dos médicos é feito pelo Agrupamento de
Centros de Saúde e, posteriormente a estrutura diretiva indica ao médico o nome da empresa
a quem foi adjudicado o concurso para que seja este profissional a ser recrutado pela
empresa que ganhou o concurso? Em caso afirmativo, qual a avaliação que faz desta
prática? Que medidas irá tomar para suprimir tais práticas?
4.
O Governo tem conhecimento da inexistência de contratos escritos de prestação de serviços
entre os médicos e as empresas prestadoras de serviço no Serviço Nacional de Saúde? Em
caso afirmativo, qual a avaliação que faz desta prática? Que medidas irá tomar para suprimir
tais práticas?
5.
Reconhece o Governo que a inexistência de contratos escritos para além de violarem os
códigos da contratação pública, precariza ainda mais as relações laborais dos médicos que
se encontram nestas condições? Em caso afirmativo, qual a avaliação que o Governo que faz
desta situação?
6.
A situação relatada referente aos centros de saúde de Lisboa e Vale do Tejo é extensiva a
outras regiões do país? Em caso afirmativo, quais as regiões?
7.
Palácio de São Bento, terça-feira, 19 de Março de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
PAULA SANTOS(PCP)
27 DE MARÇO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
41


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Página 42

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A organização do ano letivo pelos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas carece do
cumprimento de um conjunto de formalidades, requisitos e prazos tendentes ao regular e eficaz
funcionamento dos estabelecimentos de ensino.
Neste sentido, o início e o final dos anos letivos representam os períodos mais exigentes, no
qual se estabelecem inúmeros prazos conducentes à fixação das notas finais internas, à
realização e correção dos exames nacionais, à afixação das notas finais relativas à avaliação
sumativa interna e externa, à entrega ou renovação dos pedidos de matrícula, à verificação de
todos os requisitos e à priorização dos alunos para afixação das lista de alunos admitidos, em
particular nos cursos e escolas do ensino secundário e consequentemente, ao começo de
atividade da escola no ano letivo seguinte.
Se é certo que até ao ano letivo 2011/2012 já se verificava a existência de prazos curtos que
exigiam um esforço muito grande dos estabelecimentos de ensino para o seu cumprimento, no
presente ano letivo a situação torna-se verdadeiramente insustentável no que concerne aos
prazos relativos às matrículas, em particular para todos os processo que envolvem mudança de
escola, nomeadamente os alunos que completam o 3º ciclo.
Veja-se que o Despacho n.º 14026/2007, de 3 de julho, sucessivamente alterado, determina que
a renovação de matrícula se processa até 15 de julho ou até ao 3.º dia útil após a definição da
situação escolar do aluno, cabendo ao diretor de cada agrupamento de escolas ou escola não
agrupada elaborar a lista de alunos que requereram a matrícula até 25 de julho e afixar as listas
de candidatos admitidos até 31 de julho.
Já a afixação das notas dos exames nacionais no ensino básico, preceito de que depende a
concretização das formalidades atinentes à matrícula, foi objeto de uma alteração perpetrada
pelo Despacho n.º 2162-A/2013, de 5 de fevereiro que veio estabelecer a obrigatoriedade de
afixação das pautas referentes às classificações das provas finais nos 2.º e 3.º ciclos de ensino
até 22 de julho, ao contrário do que acontecia anteriormente em que o prazo terminava a 9 de
julho.
Esta sobreposição de prazos inviabiliza o eficaz cumprimento dos procedimentos a empreender
por parte da direção das escolas que se veem assim confrontados com a insustentabilidade das
disposições legais estabelecidas para o presente ano letivo.
X 1511 XII 2
2013-03-20
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.20
18:38:56 +00:00
Reason:
Location:
Prazos de matrícula
Min. da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 122
___________________________________________________________________________________________________________
42


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Página 43

Trata-se de uma matéria que, em sintonia com o princípio da boa administração, deve ser objeto
de uma atempada e eficaz resposta por parte do executivo, pelo que o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista requer, através de V. Exa., ao Ministro da Educação e Ciência, resposta às
seguintes questões:
1. Tem V. Exa. conhecimento desta limitação e sobreposição de prazos aplicáveis aos
estabelecimentos de ensino?
2. Não tendo existido alterações significativas nas datas de realização das provas finais, qual a
razão para se prorrogar o prazo para afixação das pautas das provas no ensino básico, sem
precaver os prazos referentes à subsequente matrícula?
3. Face à insustentabilidade dos atuais preceitos legais, pretende V. Exa. rever os prazos
definidos, em prol de um ensino público bem administrado e consequente com o rigor e a
qualidade que se aspira incutir em Portugal?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 20 de Março de 2013
Deputado(a)s
ODETE JOÃO(PS)
CARLOS ZORRINHO(PS)
ACÁCIO PINTO(PS)
RUI JORGE SANTOS(PS)
ELZA PAIS(PS)
27 DE MARÇO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
43


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Página 44

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
- A gestão do PMEES pela Parque Escolar, E.P.E., de 2007 até à tomada de posse do actual
Governo, não teve em conta os limites orçamentais, da empresa e do país, e prejudicou a
importante missão de requalificar o parque escolar do país. São provas dessa má gestão, tanto
o relatório da Inspecção-Geral de Finanças (IGF) como o da auditoria do Tribunal de Contas,
cujos relatórios finais apontam para gastos excessivos e injustificados, tendo em vista o
objectivo das empreitadas, pondo em risco a própria requalificação das escolas.
- É público que o Governo tem procurado, com a nova administração da Parque Escolar, E.P.E.,
soluções para que a requalificação das escolas secundárias do país não fique
irremediavelmente comprometida. Contudo, é igualmente do conhecimento geral o quanto a
necessidade de paralisação das obras de requalificação prejudicou as comunidades escolares
do país, impedindo que todos os alunos do ensino secundário tivessem acesso a escolas
requalificadas e com melhores condições. Nesse sentido, o Governo já se comprometeu em
retomar as obras de requalificação, logo que assim seja possível.
- O Grupo Parlamentar do CDS-PP foi recentemente informado que, na Escola Secundária João
de Barros, em Corroios, a deterioração dos espaços e os atrasos na execução das obras de
modernização têm prejudicado o normal funcionamento da escola. As obras tiveram início em
Outubro de 2010, estando a sua conclusão prevista para 18 meses depois. Em face à
necessidade de reavaliar os projectos de modernização em curso, devido ao sobreendividamento da empresa Parque Escolar, esse objectivo não foi cumprido.
- Tendo a direcção da escola questionado o Ministério da Educação e Ciência acerca do novo
calendário para a intervenção no edifício escolar, foi informada em 2012 que os trabalhos
retomariam em Janeiro de 2013, ou antes caso a execução orçamental assim o permitisse.
Contudo, passado já metade do mês de Março, as obras não retomaram.
- Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP, abaixo-assinados, estão conscientes dos
X 1512 XII 2
2013-03-20
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2013.03.20
18:38:53 +00:00
Reason:
Location:
Modernização da Escola Secundária João de Barros, em Corroios
Min. da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 122
___________________________________________________________________________________________________________
44


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Página 45

esforços que o Governo tem levado a cabo no sentido de cumprir os seus compromissos quanto
à requalificação e modernização dos edifícios escolares. Do mesmo modo, estão cientes das
actuais dificuldades que o país atravessa e da necessidade de manter o programa de
modernização dos edifícios escolares financeiramente sustentável. Consideram, contudo, que a
comunidade educativa da Escola Secundária João de Barros, em Corroios, deve ser informada
sobre o ponto de situação da empreitada, de modo a que possa, ela própria, organizar-se e dar
resposta às necessidades educativas dos seus alunos.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea d) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º 3
fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro da
Educação e Ciência, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, respostas às seguintes perguntas:
1 – Tem o Ministério da Educação e Ciência (MEC) conhecimento da situação actual da
Escola Secundária João de Barros, em Corroios, na qual a não conclusão da empreitada
tem imposto limitações de funcionamento?
2 – Por que motivos foram suspensos os trabalhos de modernização da Escola
Secundária João de Barros? E por que motivos não foram esses trabalhos retomados em
Janeiro de 2013, como previsto?
3 – Qual o ponto de situação em que se encontra o projecto de modernização da Escola
Secundária João de Barros e quando estima o MEC que o mesmo fique concluído?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 20 de Março de 2013
Deputado(a)s
NUNO MAGALHÃES(CDS-PP)
MICHAEL SEUFERT(CDS-PP)
JOÃO PAULO VIEGAS(CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)
JOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)
27 DE MARÇO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
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Página 46

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas (CRUP) admitiu publicamente, sem
contudo conseguir quantificar, que existe abandono escolar devido a dificuldades económicas
dos alunos. Num comunicado tornado público, defendem a importância de apoios para evitar
esta situação problemática, assumindo que a existência de condições para o estudante financiar
a sua frequência do Ensino Superior é “um elemento essencial para evitar parte das situações
de abandono escolar”.
Ora, este entendimento está alicerçado nas alterações verificadas no sistema de Ação Social
direta, considerando os reitores que estas mudanças acabaram por “determinar uma redução de
cerca de 20.000 bolseiros, em apenas três anos”, afirmando perentoriamente que “as medidas
que provocaram a redução do número de bolseiros criaram dificuldades acrescidas à frequência
do Ensino Superior por parte dos estudantes com maior vulnerabilidade económica”.
Ora, os deputados signatários têm vindo a alertar os responsáveis governativos para as
injustiças que possam surgir da aplicação do Regulamento de Bolsas de Ação Social,
nomeadamente, com a exclusão de candidatos.
Apesar do novo Regulamento ter permitido o acesso a bolsas por parte de mais estudantes e do
montante das mesmas ser manifestamente superior,há ainda matérias absolutamente
inaceitáveis.
Referimo-nos, nomeadamente, ao Artigo 5º do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo
a Estudantes do Ensino Superior, estatuído no Despacho n.º 8442-A/2012, com a epígrafe
“Condições de atribuição de bolsa de estudo”, por intermédio do qual se estipula que, caso o
estudante ou qualquer elemento do agregado familiar, cujo rendimento é contabilizado na
declaração de rendimentos entregue com a candidatura a bolsa de estudo, tenha dívidas às
finanças ou à segurança social, a candidatura é indeferida.
Por uma questão de justiça e de equidade entre cidadãos, não pode um jovem ver-lhe vedado o
direito de acesso ao Ensino Superior por atos que não são por si praticados. Mais: não pode
existir violação do princípio da não comunicabilidade das dívidas fiscais e contributivas.
Acresce que, de acordo com a alínea a) do artigo 3.º do regulamento de atribuição de bolsas de
estudo a estudantes do ensino superior, entende -se por bolsa de estudo “uma prestação
pecuniária anual para comparticipação nos encargos com a frequência de um curso ou com a
X 1513 XII 2
2013-03-20
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.20
18:46:07 +00:00
Reason:
Location:
Acesso dos estudantes do ensino superior às bolsas de ação social
S.E. do Ensino Superior
II SÉRIE-B — NÚMERO 122
___________________________________________________________________________________________________________
46


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Página 47

realização de um estágio profissional de caráter obrigatório, atribuída pelo Estado, a fundo
perdido, sempre que o agregado familiar em que o estudante se integra não disponha de um
nível mínimo adequado de recursos financeiros”. Contudo, e nos termos da alínea a) do n.º1 do
artigo 2.º do mesmo regulamento, o sistema de bolsas de estudo baseia –se, entre outros, no
princípio da garantia de recursos, que visa assegurar um nível mínimo adequado de recursos
financeiros anuais aos estudantes do ensino superior, designadamente àqueles em condições
de carência económica comprovada.
Desta forma, apesar do valor da bolsa de estudo ser determinado tendo em consideração os
rendimentos do agregado familiar em que o estudante está inserido, a bolsa de estudo é um
apoio à frequência do Ensino Superior atribuído pelo Estado ao requerente, isto é, ao estudante.
Atento o exposto, face às notícias vindas a público, relativas ao número de estudantes
candidatos a bolsas de ação social que se encontram excluídos por força das dívidas fiscais e
contributivas dos respetivos agregados, os deputados signatários consideram imperioso e da
mais elementar justiça que a Secretaria de Estado do Ensino Superior reveja imediatamente
aquela norma e a revogue.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os deputados do Grupo
Parlamentar do PSD, solicitam ao Secretário de Estado do Ensino Superior, os seguintes
esclarecimentos:
Quantos estudantes viram, desde o início do presente ano letivo até à data de hoje, a sua
candidatura indeferida em virtude de um ou mais elementos do agregado familiar em que
está integrado não apresentarem a sua situação tributária e contributiva regularizada?
1.
Tem a Secretaria de Estado do Ensino Superior a intenção política de revogar a norma que
impossibilita os cidadãos de concorrerem e acederem às bolsas de ação social escolar por
força das dívidas fiscais de elementos do agregado familiar, que não os próprios?
2.
Se sim, quando?3.
Considerando afirmativa a resposta à questão anterior, os jovens que foram excluídos, por
força daquela circunstância, serão integrados no sistema de bolsas de ação social?
4.
Qual o impacto financeiro da revogação da norma em questão e consequente reanálise dos
processos indeferidos por essa razão?
5.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 20 de Março de 2013
Deputado(a)s
PEDRO PIMPÃO(PSD)
HUGO LOPES SOARES(PSD)
DUARTE MARQUES(PSD)
CRISTÓVÃO SIMÃO RIBEIRO(PSD)
BRUNO COIMBRA(PSD)
CLÁUDIA MONTEIRO DE AGUIAR(PSD)
JOANA BARATA LOPES(PSD)
27 DE MARÇO DE 2013
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Página 48

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O secretário-geral do PS, António José Seguro, propôs, há muito, a criação do Banco de
Fomento com o objetivo de apoiar as empresas portuguesas e promover o financiamento à
internacionalização da economia.
O Governo, num primeiro momento, fez o que é habitual, desconsiderou a iniciativa do PS, mas,
agora, confrontado com o fracasso de todas as suas previsões e com o colapso da economia,
vem retomar a ideia do maior partido da oposição, facto que se saúda.
É neste contexto que o presidente da câmara de Vila Nova de Gaia, Luis Filipe Menezes,
enquanto candidato provisório à câmara do Porto, veio apelar, ao Primeiro-Ministro, Ministro das
Finanças e Governador do Banco de Portugal, no sentido de localizar a sede daquela instituição,
a ser criada, no Porto.
Invoca, para o efeito, a existência de instalações, nomeadamente a do Banco de Portugal, o
dinamismo empresarial e a equidade na distribuição de serviços.
Ora, sede do Banco de Portugal há em todas as capitais de distrito e, como se sabe, equidade é
conceito muito caro ao interior do país, muito preterido por este governo, sendo que, neste caso,
o apoio à economia deve ser mais efetivo.
Ignora-se qual o ponto em que se encontra este processo, de criação e localização do Banco de
Fomento.
Como a matéria deve ser assunto de Estado e não de campanha eleitoral autárquica, os
deputados do PS vêm, através de Vª Exª, perguntar ao Ministro de Estado e das Finanças o
seguinte:
O Governo já decidiu criar e localizar o Banco de Fomento?1.
Em caso afirmativo, nos requisitos tidos em consideração, o interior foi parte integrante das
preocupações do governo?
2.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 20 de Março de 2013
Deputado(a)s
JOSÉ JUNQUEIRO(PS)
ELZA PAIS(PS)
X 1514 XII 2
2013-03-20
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.20
18:38:50 +00:00
Reason:
Location:
Instalação do Banco de Fomento
Min. de Estado e das Finanças
ACÁCIO PINTO(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 122
___________________________________________________________________________________________________________
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Página 49

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou conhecimento que as consultas
de cardiologia pediátrica marcadas no Hospital de Santa Cruz, que integra o Centro Hospitalar
de Lisboa Ocidental, são consecutivamente adiadas. É dada como justificação aos utentes a
carência de profissionais de saúde. Esta situação está a criar ansiedade nas famílias que veem
as suas consultas serem sucessivamente adiadas, sem terem nenhuma perspetiva da sua
realização. O facto de os utentes não acederem às consultas que necessitam atempadamente,
pode agravar o seu estado de saúde.
A situação relatada é bem demonstrativa das consequências das políticas implementadas pelo
Governo, que vão no sentido da destruição do Serviço Nacional de Saúde. Os sucessivos cortes
orçamentais e a continuada não resolução das carências de profissionais de saúdenos
estabelecimentos públicos de saúde, criam graves constrangimentos nos serviços públicos de
saúde, criam dificuldades acrescidas no acesso aos cuidados de saúde pelos utentes e colocam
mesmo em causa a qualidade dos cuidados prestados.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que por
intermédio do Ministério da Saúde nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
O Governo tem conhecimento que o Hospital de Santa Cruz adia sucessivamente as
consultas de cardiologia pediátrica já marcadas? O Governo confirma que esta situação
resulta das carências de profissionais de saúde?
1.
Que medidas pretende o Governo tomar para assegurar que os utentes têm acesso às
consultas atempadamente e evitar o seu adiamento consecutivo?
2.
Como pretende o Governo resolver as carências de profissionais de saúde sentidas no
Hospital de Santa Cruz?
3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 20 de Março de 2013
Deputado(a)s
PAULA SANTOS(PCP)
X 1515 XII 2
2013-03-20
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.20
18:38:47 +00:00
Reason:
Location:
Adiamento das consultas de cardiologia pediátrica no Hospital de Santa Cruz
Min. da Saúde
CARLA CRUZ(PCP)
27 DE MARÇO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
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Página 50

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Por motivo do visionamento das imagens da manifestação de 14 de novembro pela PSP nas
instalações da RTP, S.A., o respetivo Conselho de Administração abriu um inquérito interno no
sentido de apurar a responsabilidade por este procedimento que supostamente violaria os
preceitos e regras internos da empresa, sendo certo que no decorrer do processo
expressamente foi afastada a audição do alegado interveniente principal nos factos, o jornalista
Nuno Santos.
Entretanto, após a apresentação das suas conclusões, de duvidosa legalidade e transparência e
entretanto contraditadas pelas conclusões do inquérito realizado pela própria ERC, conclui-se
pela atribuição da culpa, em exclusivo, ao até então Diretor de Informação da RTP que, face a
estes acontecimentos, apresentou a sua demissão do cargo de diretor.
Certo é também que o Conselho de Administração não considerou existir matéria suficiente para
interpor qualquer procedimento disciplinar, pelo que o jornalista se manteve na empresa.
Sucede que, aquando da análise efetuada em sede parlamentar aos acontecimentos, a audição
de Nuno Santos, na qual referiu expressamente ter sido alvo de um “saneamento político”, levou
a administração da RTP a abrir-lhe um processo disciplinar que culminou agora com a decisão
do seu despedimento por motivo de “questões estritamente jurídicas” atinentes ao seu
comportamento.
Os contornos de todo este processo são pouco claros e evidenciam uma clara descredibilização
da empresa, tendo indesejáveis reflexos na sua imagem enquanto empresa prestadora de
serviço público.
Aliás, esta posição foi já sustentada por diversas entidades do setor que referem a existência de
um despedimento por delito de opinião que contribui “para manter a RTP sob uma nuvem de
suspeição”.
Mostra-se necessário perceber os motivos que sustentam esta decisão do conselho de
administração, nomeadamente se a mesma adveio do inquérito interno no qual não foi sequer
ouvido o principal visado ou se sobreveio das declarações do jornalista na Assembleia da
República, no exercício da sua liberdade de expressão.
É crucial acabar com qualquer suspeição de ingerência politica no seio de uma empresa pública
prestadora de um serviço público de rádio e televisão, pelo que urge conhecer os reais e
X 1516 XII 2
2013-03-22
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.22
13:03:07 +00:00
Reason:
Location:
Despedimento do jornalista Nuno Santos
Conselho Administraçao Rtp
II SÉRIE-B — NÚMERO 122
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50


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Página 51

concretos motivos que levaram ao despedimento, social e profissionalmente reprovado, do
jornalista Nuno Santos.
Neste sentido, os deputados signatários do Grupo Parlamentar do Partido Socialista requerem,
através de V. Exa., ao Conselho de Administração da RTP, S.A., resposta às seguintes
questões:
1. Quais as razões que fundamentam a decisão de despedimento do jornalista Nuno Santos?
2. A decisão adveio dos dados apurados no âmbito do inquérito interno produzido na empresa
por motivo da cedência de imagens à PSP ou, pelo contrário, adveio das declarações prestadas
pelo jornalista em sede parlamentar, no qual referiu expressamente ter sido objeto de um
“saneamento político”?
3. Face à contestação e incompreensão, não só da sociedade civil mas também das entidades
representativas do setor, deste episódio de punição por delito de opinião que apenas
descredibilizou a empresa e o serviço público ao qual está adstrito, vai a RTP manter esta
política de despedimento de jornalistas que manifestem opinião contrária às orientações
políticas do governo para a empresa?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 22 de Março de 2013
Deputado(a)s
MANUEL SEABRA(PS)
INÊS DE MEDEIROS(PS)
27 DE MARÇO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
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Página 52

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O funcionamento do Serviço de Urgência do Hospital N. Sra. do Rosário - Barreiro encontra-se
saturado. Este hospital, pertencente ao Centro Hospitalar Barreiro/Montijo e serve os concelhos
do Barreiro, Moita, Montijo e Alcochete.
No dia 26 de Fevereiro de 2013 o Serviço de Urgência entrou em rotura, pelas 14 horas, e foi
solicitado ao INEM que encaminhasse os doentes para outros hospitais da zona (Setubal e
Almada), segundo a administração do centro hospitalar.
Se visitarmos este hospital podemos verificar que os doentes se amontoam pelos corredores,
existem doentes em macas por todos os cantos, misturam-se doentes com diferentes patologias
e as ambulâncias ficam retidas, por tempo indeterminado, por falta de camas.
Contrariamente o Hospital Distrital do Montijo, onde foram gastos muitos euros, tem um serviço
de urgência, que não passa de um posto de triagem, e que faz com que os utentes vão
diretamente para o hospital do Barreiro, sem por lá passar.
Não é aceitável que se desperdicem recursos físicos e humanos, como se passa com o Hospital
Distrital do Montijo, num momento em que os utentes do Centro Hospitalar Barreiro/Montijo
sentem que existe um retrocesso na prestação de cuidados nos serviços de saúde.
Mas, não é menos verdade, que a falta de recursos humanos, em especialidades como
cardiologia, medicina e oncologia poderá trazer riscos acrescidos aos utentes do Hospital do
Barreiro.
Mais a sul, são os autarcas de Santiago do Cacém, Alcácer do Sal, Grândola. Odemira e Sines
que afirmam que os serviços de saúde da região “estão em risco de rotura”.
O número de médicos tem vindo a diminuir, só Odemira perdeu três médicos em três meses, a
promessa de alargamento do período de funcionamento do centro de saúde de Grândola não
passa disso mesmo e a falta de médicos persiste, o Hospital do Litoral Alentejano tem falta de
recursos humanos e os utentes queixam-se de perder horas infinitas para serem atendidos.
A saúde não pode ser um negócio é um direito.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Saúde possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1 – Confirma o Governo as situações acima referidas?
X 1517 XII 2
2013-03-22
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.22
12:18:30 +00:00
Reason:
Location:
Situação na saúde a sul do Tejo
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 122
___________________________________________________________________________________________________________
52


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Página 53

2 – Como pensa o Governo resolver as questões relacionadas com o Centro Hospitalar
Barreiro/Montijo?
3 – Que motivos levam a que o Governo não equacione a construção de um hospital que sirva
os concelhos de Montijo e Alcochete?
4 – Que ações concretas serão tomadas pelo Governo para solucionar os problemas e as
promessas feitas às populações do litoral alentejano, nomeadamente a resolução nº 419/XI(2ª)
da Assembleia da República?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 22 de Março de 2013
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
27 DE MARÇO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
53


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Página 54

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Com a entrada em funções do atual governo, procedeu-se a uma restruturação, com um
conjunto de fusões, nos organismos governamentais. Até aí os pescadores e armadores sabiam
que o IPTM era a estrutura com responsabilidade sobre os portos de pesca. A extinção deste
instituto, que continua a manter alguns funcionários sem se conhecer claramente para onde
transitaram as suas competências, criou uma dificuldade na intervenção e manutenção dos
portos de pesca.
Os utilizadores dos portos são sabem hoje a que estrutura se dirigir para tratar de assuntos
relacionados com estas infraestruturas. A indefinição é de tal modo profunda que neste
momento ainda não é possível saber em concreto qual dos ministérios, o que tem
responsabilidades na Economia ou o que tem responsabilidades no Mar, tem competências na
matéria.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, o seguinte:
Que entidade tem neste momento a jurisdição dos portos de pesca em Portugal?1.
Se essa jurisdição pertence a várias entidades, que entidade e que portos dependem de
cada uma delas?
2.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 22 de Março de 2013
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS(PCP)
BRUNO DIAS(PCP)
X 1518 XII 2
2013-03-22
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.22
12:18:33 +00:00
Reason:
Location:
Definição das jurisdição sobre os portos de pesca
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 122
___________________________________________________________________________________________________________
54


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Página 55

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em resposta à pergunta nº 834/XII(2ª) de 10 de Janeiro de 2013, sobre a possível instalação do
posto territorial da GNR nas instalações desativadas da EB2/3, nº 1 de S. João, informa-nos o
Governo no ponto 3. que “Esta solução enquadra-se num conjunto de estabelecimentos de
ensino desativados que poderão vir a ser ocupados pela GNR. A confirmar-se essa solução,
deverá seguir-se a concretização de um plano de intervenção de remodelação funcional e de
recuperação a desenvolver pela DGIE/MAI”.
Mas num ofício enviado pela Direção Geral de Infra-Estruturas e Equipamentos do Ministério da
Administração Interna (DGIE/MAI) à Câmara Municipal de Lagos, com a referência
199/2013/GJC/DCP de 06/02/2013, informa esta Direção Geral que: “Em segundo lugar é de
referir que as questões de ordem operacional das Forças de Segurança, nomeadamente no que
se refere à relocalização do Quartel da Guarda Nacional Republicana (GNR) de Lagos, não são
da responsabilidade da DGIE mas sim das próprias Forças de Segurança, no presente caso, da
GNR.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Administração Interna possa prestar os seguintes
esclarecimentos:
1 – Considerando a contradição entre o que diz esse Ministério e a DGIE/MAI, em que ficamos?
2 – Para quando uma solução para a GNR de Lagos?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 22 de Março de 2013
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
X 1519 XII 2
2013-03-22
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.22
12:08:33 +00:00
Reason:
Location:
Posto Territorial da GNR em Lagos
Min da Administração Interna
27 DE MARÇO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
55


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Página 56

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» questionou o Ministro de Estado e das
Finanças, através da pergunta nº 926/XII(2ª), sobre o edificado do Cabo Espichel e que na
sequência transcrevemos:
No momento em que decorre a candidatura da Arrábida a Património Mundial, que vai de
Palmela ao Cabo Espichel, achamos pertinente questionar o estado de abandono, ou de
negligência, em que se encontra o edificado do Cabo Espichel.
O edificado do Cabo Espichel é composto, nomeadamente, por um aqueduto, pela Ermida da
Memória, Igreja de Nossa Sra. do Cabo, hospedarias, equipamentos e casa da Ópera, Casa da
Água e uma construção em ruínas não definida.
Este conjunto, poderemos considerar, é dos mais singulares a nível arquitetónico do país.
A Câmara Municipal de Sesimbra tem feito várias tentativas para tomar posse deste património,
da qual é proprietária dos terrenos.
Desde de 1995 que a Direção-Geral do Tesouro é proprietária da Ala Norte, por doação da
confraria (que é proprietária da Igreja e da Ala Sul) e comprometeu-se a recuperar integralmente
o conjunto.
O Cabo Espichel tem muitas riquezas por explorar e que podem ser um polo dinamizador da
economia local. A sua riqueza histórica, religiosa, paisagística, geológica, arqueológica, os seus
spots de mergulho, a flora única, a espeleologia, os filmes aí rodados, entre outras, são
potencialidades que estão a ser ignoradas e negligenciadas.
1 – Que motivos levam a que desde 1995 não tenha sido feita a recuperação de tão valioso
património no Cabo Espichel?
2 – Para quando prevê o Governo o início da recuperação do edificado do Cabo Espichel?
3 – Que motivos justificam o facto se não ter havido ainda acordo entre o Governo e a Câmara
Municipal de Sesimbra relativamente à propriedade do edificado do Cabo Espichel?
Em resposta, datada de 04 Março de 2013, foi-nos comunicado que a pergunta em questão
deverá ser redirecionada à Secretaria de Estado da Cultura.
Assim, além das questões acima colocadas, gostaríamos de ver esclarecidas outras
interrogações que se nos afiguram.
X 1520 XII 2
2013-03-22
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.22
12:01:02 +00:00
Reason:
Location:
Edificado do Cabo Espichel - Sesimbra
S.E. da Cultura
II SÉRIE-B — NÚMERO 122
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Página 57

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que a Secretaria de Estado da Culturapossa prestar os seguintes
esclarecimentos:
1 - Segundo o Decreto nº 40/95 de 18 de Novembro e no âmbito do Quadro Comunitário de
Apoio, vigente à data, estavam previstas verbas e era reconhecida a imperiosa intervenção do
Estado na recuperação deste património, onde foram parar estas verbas?
2 - Quais os motivos que levaram ao incumprimento, designadamente, dos artigos 5º e 6º do
Decreto nº 40/95 de 18 de Novembro?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 22 de Março de 2013
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
27 DE MARÇO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
57


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Página 58

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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Localizado no concelho de Cabeceiras de Basto, o lugar de Pâço da freguesia de Refojos de
Basto já foi lugar de um vasto sobreiral, como é denominada uma mata de sobreiros por esta
comunidade.
Alertada por residentes locais, uma delegação de «Os Verdes» deslocou-se, no início deste
mês, ao lugar em questão para testemunhar algumas dezenas de sobreiros já abatidos e ainda
com parte da madeira por recolher.
Aquilo que segundo os testemunhos locais já foi um grande sobreiral, resume-se hoje a um
campo deserto de vegetação com toda a sua terra revolvida, salvo alguns sobreiros que ainda aí
se encontram, ou se encontravam aquando do nosso testemunho ocular, como que de forma
simbólica. Relembre-se que o sobreiro, árvore protegida por legislação própria, foi instituído
como símbolo nacional.
A população desconfia que este abate de sobreiros tem apenas como propósito libertar o
terreno para a implementação de vinha, assegurando que toda a madeira retirada dos sobreiros
apresenta bom estado e estando aparentemente sem qualquer sinal de doença afastando
assim, qualquer ideia que o abate se deva à idade das árvores ou a qualquer doença nas
mesmas.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento
do Território, me possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1 - Tem o Ministério conhecimento desta situação?
2 - Nos últimos anos, foi efetuado algum pedido de abate de Sobreiros para aquele local? Se
sim, quantos e em que datas?
X 1521 XII 2
2013-03-22
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
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Date: 2013.03.22
11:44:07 +00:00
Reason:
Location:
Abate de Sobreiros no concelho de Cabeceiras de Basto
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 122
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Página 59

3 - Nos últimos dois anos, quantas autorizações foram emitidas para o abate de sobreiros
naquele local? Em que condições e com que fundamentos?
4 - No total, quantos sobreiros foram autorizados para abate?
5 - No total, segundo o conhecimento deste ministério, quantos sobreiros foram abatidos até
hoje?
6 - Estavam os sobreiros previamente sinalizados ou cadastrados?
7 - Foi procedida alguma fiscalização antes e/ou depois do abate? Se não, por que motivo?
8 - Será desenvolvido algum procedimento de fiscalização após as denúncias da população
local, que «Os Verdes» agora fazem chegar a este ministério?
9 - Tem o ministério conhecimento de algum projeto, florestal, agrícola ou urbano, para os
terrenos envolventes onde se procedeu o abate?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 22 de Março de 2013
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
27 DE MARÇO DE 2013
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Página 60

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Uma delegação do PCP, da qual fazia parte a Deputada eleita pelo círculo eleitoral de Braga,
reuniu, no passado dia 18 do corrente mês, com a Administração do AVEPARK. Nesse
encontro, foi-nos participado uma série de dificuldades e constrangimentos com que se deparam
os parques de ciência e tecnologia, tendo sido apontadas complicações de acesso ao crédito,
problemas que decorrem da aplicação da lei dos compromissos, assim como da Lei nº 50/ 2012,
de 31 de agosto, bem como questões mais gerais do domínio das políticas de investimento.
No tocante às questões do apoio ao investimento, comunicaram-nos que os parques de ciência
e de tecnologia não conseguiram aceder à Linha INVESTE QREN.
Segundo o programa estratégico para o empreendedorismo e a inovação, a Linha INVESTE
QREN foi apresentada pelo Governo, no 2º semestre de 2012, como sendo uma “resposta
robusta e atrativa aos constrangimentos detetados, sendo um estímulo à execução e conclusão
dos projetos de investimento empresarial e, simultaneamente, um investimento de dinamização
da atividade económica, de exportação e do emprego”.
De acordo com a informação constante no sitio do programa, podem ser beneficiários da linha
INVESTE QREN, “entidades com projetos de “Ações Coletivas” aprovadas no respetivo sistema
do QREN (…) centros tecnológicos (…)”
É, ainda, mencionado que a linha INVESTE QREN terá uma “dotação de 1000 milhões de euros
de fundos, dos quais 500 milhões provêm do empréstimo quadro celebrado entre o Estado
Português e o BEI, e os restantes 500 milhões do balanço das instituições bancárias aderentes”.
Sucede que, apesar dos parques de ciência e tecnologia serem elegíveis na Linha INVESTE
QREN, não conseguiram apresentar candidaturas por não terem encontrado instituições
bancárias que aceitassem ser financiadoras.
Os parques de ciência e tecnologia não estão imunes ao contexto económico que o país vive,
X 1522 XII 2
2013-03-22
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.22
16:36:51 +00:00
Reason:
Location:
Aplicação da Linha INVESTE QREN nos Parques de Ciência e Tecnologia.
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 122
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contexto que decorre da assinatura do memorando de entendimento assinado pelo PS, PSD e
CDS e das políticas adotados pelo Governo PSD/ CDS, nomeadamente, forte diminuição do
apoio e do investimento público em vastos domínios, dos quais a ciência e a tecnologia também
padecem. As políticas adotadas têm conduzido o país para uma recessão económica nunca
vista no Portugal Democrático.
A indisponibilidade da banca comercial em consentir crédito é uma prática que é totalmente
reprovável, por não estarem a cumprir com um dos desígnios a que estão votadas – apoio à
economia, apesar de serem os principais beneficiados da política deste Governo, benefícios que
são dados por via da injeção de capital público e através de dívida garantida pelo Estado
Português às mesmas instituições financeiras. Esta opção do Governo está presente na decisão
de garantir dívida à banca em 2013 num montante que no Relatório do OE 2013 atingia mais de
20 mil milhões de euros, enquanto as restantes beneficiarão de cerca 13,8 mil milhões de euros
no mesmo período.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do
Ministro da Economia e do Emprego, que nos preste os seguintes esclarecimentos:
Dos 1000 milhões de euros disponibilizados para a Linha INVESTE QREN qual o montante já
gasto? Quais foram os projetos de investimento que foram contemplados com a linha do
INVESTE QREN? Quais os montantes atribuídos a cada um desses projetos e respetivo
promotor?
1.
Quantos projetos de investimento provenientes dos parques de ciência e tecnologia foram
apresentados? Quantos projetos desta natureza foram contemplados com a Linha INVESTE
QREN e quais os montantes atribuídos a cada um dos projetos?
2.
Confirma o Governo a informação que nos transmitiram que as entidades de crédito
colocaram inúmeros entraves à concessão de crédito aos parques de ciência e tecnologia
acabando por não o conceder?
3.
Quais as entidades bancárias que aderiram à Linha INVESTE QREN, e quais as que
efetivamente concederam crédito ao abrigo da referida linha de investimento?
4.
Reconhece o Governo que, pelo facto de as instituições bancárias não estarem a conceder
crédito aos parques de ciência e tecnologia, o desenvolvimento, a maturação e o crescimento
dos parques de ciência e tecnologia pode estar comprometido? Em Caso afirmativo, qual a
avaliação que o Governo faz desta prática da banca comercial? Que medidas vão ser
tomadas pelo Governo por forma a serem ultrapassados os constrangimentos apontados
pelos parques de ciência e tecnologia?
5.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 22 de Março de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
BRUNO DIAS(PCP)
27 DE MARÇO DE 2013
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Página 62

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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Barragem Marechal Carmona, localizada no Concelho de Idanha-a-Nova, que está sob
administração da Direção Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR),
encontra-se sujeita a avarias constantes na Central Hidroelétrica, as quais provocam
paragens na produção de energia durante a sua fase de descarga, com um elevado
desperdício, que podia estar a contribuir para reduzir a fatura energética daquele
concelho.
Com efeito, e segundo foi possível apurar, a barragem está a descarregar milhares de
metros cúbicos de água há cerca de 10 dias, sem que aquele recurso seja utilizado para a
produção de energia, num processo semelhante ao que ocorreu em 2011.
A Câmara Municipal de Idanha a Nova através do seu presidente já fez chegar essa
informação ao Governo e à AR no sentido de se procurar rapidamente uma solução, a
tempo de aproveitar os recursos hídricos que as condições atuais proporcionam.
Numa altura em que o governo confronta a sociedade com contínuas e sucessivas
medidas de austeridade, é importante que o mesmo governo dê mostras de que é capaz
de encontrar as melhores soluções para os problemas e que gere eficazmente as
infraestruturas de que é responsável, como é o caso da barragem Marechal Carmona.
Como tal, é importante que o governo encontre e estude com rapidez a melhor forma de
rentabilizar o desperdício dos milhares de metros cúbicos de água sempre que há uma
descarga da barragem.
Assim sendo, e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da
República Portuguesa, e da alínea d) do n.º 1 do art.º 4.º do Regimento da Assembleia da
República, os deputados signatários vêm, através de V. Exa, perguntar à Senhora Ministra
da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território:
Para quando o governo apresenta uma solução técnica eficaz para resolver o problema da
Central Hidroelétrica da Barragem Marechal Carmona, no sentido de que sejam reparadas as
avarias com celeridade quando surgem?
1.
O governo, deve avaliar se a gestão que se faz da Barragem é a melhor, dado a falta de
eficácia na resolução destes problemas, que parecem ser constantes e representam um
desperdício de recursos, numa região do interior como esta. O que pretende fazer?
2.
X 1523 XII 2
2013-03-22
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.22
11:23:26 +00:00
Reason:
Location:
Barragem Marechal Carmona
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 122
___________________________________________________________________________________________________________
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Página 63

63 | II Série B - Número: 122 | 27 de Março de 2013


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Página 64

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Lei n.º 11-A/2013, de 28 de Janeiro, relativa à reorganização administrativa do território das
freguesias, veio dar cumprimento à obrigação de reorganização administrativa constante da Lei
n.º 22/2012, de 30 de Maio (Aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial
autárquica).
Uma das implicações da reorganização administrativa do território das freguesias é a prevista no
artigo 6.º da mesma Lei n.º 11-A/2013, de 28 de Janeiro, alusivo à transmissão global de direitos
e deveres, nos termos do qual «O Governo regula a possibilidade de os interessados nascidos
antes da data de entrada em vigor da presente lei solicitarem a manutenção no registo civil da
denominação da freguesia onde nasceram».
De facto, a «arquitetura legal vigente do recenseamento eleitoral, consagrada na Lei n.º
47/2008, de 27 de Agosto, é fundamentalmente caracterizada pela automatização da inscrição
dos cidadãos nacionais residentes no território nacional, suportada pela informação de freguesia
e morada de residência legal transmitida pelos sistemas de identificação civis e militares»,
resultando a matéria eleitoral «de uma interdependência entre vários sistemas de informação e
entre entidades diversas» (vide Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2013, de 3 de
Janeiro).
Nas Eleições Autárquicas de 2013 – e nos subsequentes atos eleitorais – a organização do
universo eleitoral será diferente do verificado nos últimos atos eleitorais e referendários, em
virtude e como consequência do processo de reorganização administrativa em curso, como, e
bem, se previu na já mencionada Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2013, de 3 de
Janeiro.
Foi certamente por atender a todas estas especificidades que aquela Resolução instituiu a
equipa interministerial responsável por assegurar a articulação necessária entre os vários
departamentos e serviços da administração – a Equipa para os Assuntos da Reorganização
Administrativa Territorial Autárquica –, à qual, sem prejuízo de outras atribuições, se acometeu a
responsabilidade do desenvolvimento de trabalhos que visem assegurar a atualização e o
regular funcionamento dos sistemas de identificação que suportam a realização dos atos
eleitorais e referendários, adaptando-os à nova realidade administrativa, em cooperação e com
a colaboração de todos os serviços e organismos da Administração Pública.
X 1524 XII 2
2013-03-22
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.22
11:23:30 +00:00
Reason:
Location:
Reorganização Administrativa Territorial Autárquica
Min. Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
II SÉRIE-B — NÚMERO 122
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Com tal fundamento, volvidos mais de dois meses sobre o funcionamento daquela Equipa,
cumpre, no presente, aferir a forma como a mesma tem concretizado a sua ação,
nomeadamente no que se refere à avaliação das implicações, nos vários sistemas informáticos
da Administração Pública, da reorganização administrativa territorial autárquica, a par de outras
questões concretas, relativas ao regular funcionamento das instituições.
Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa, e da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República,
vêm os signatários, através de V.Exa, perguntar ao Senhor Ministro Adjunto e dos Assuntos
Parlamentares:
1. Que iniciativas foram promovidas, até à presente data, pela Equipa para os Assuntos da
Reorganização Administrativa Territorial Autárquica?
2. Que colaboração foi solicitada à Associação Nacional de Municípios Portugueses e à
Associação Nacional de Freguesias?
3. No que se refere à avaliação das implicações, nos vários sistemas informáticos da
Administração Pública (isto é, no âmbito dos diferentes Ministérios), da reorganização
administrativa territorial autárquica, que conclusões se obtiveram até ao momento?
4. Quais são os impactos financeiros de tais implicações?
5. Existirão consequências para os cidadãos, nomeadamente no aumento de custos com a
emissão de documentos, de que é exemplo o Cartão do Cidadão?
6. Qual o ponto de situação relativamente à atualização dos sistemas de identificação que
suportam a realização dos atos eleitorais e referendários na decorrência da reorganização
administrativa do território das freguesias?
7. Que iniciativas empreendeu o Governo no sentido de, cabalmente, regular a possibilidade de
os interessados nascidos antes da data de entrada em vigor da Lei n.º 11-A/2013, de 28 de
Janeiro, solicitarem a manutenção no registo civil da denominação da freguesia onde
nasceram?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 22 de Março de 2013
Deputado(a)s
PEDRO FARMHOUSE(PS)
PEDRO JESUS MARQUES(PS)
MOTA ANDRADE(PS)
ACÁCIO PINTO(PS)
NUNO ANDRÉ FIGUEIREDO(PS)
EURÍDICE PEREIRA(PS)
IDÁLIA SALVADOR SERRÃO(PS)
JORGE FÃO(PS)
27 DE MARÇO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
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Página 66

Deputado(a)s
JOSÉ JUNQUEIRO(PS)
LUÍS PITA AMEIXA(PS)
MÁRIO RUIVO(PS)
MIGUEL COELHO(PS)
MIGUEL FREITAS(PS)
RAMOS PRETO(PS)
RENATO SAMPAIO(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 122
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Página 67

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os combustíveis são neste momento um dos mais elevados custos para as empresas, com
negativo impacto na sua sustentação, criação de emprego, e até “sobrevivência”. Para as
empresas de transporte do sector privado, a situação é particularmente preocupante pois
acentua o contexto de crise económica e tem conduzido a elevado número de falências.
Sendo justo referir os esforços que têm sido desenvolvidos até ao momento quer pela
Autoridade da Concorrência quer pelo Governo no sentido de contribuir exatamente para a
existência de um regime concorrencial neste sector, a matéria em causa exige uma atitude
permanente e atuante para atenuar os efeitos negativos das presentes circunstâncias.
Se é consensual que a existência de concorrência no mercado dos combustíveis é um fator
relevante para moderação dos preços finais ao consumidor, também é uma evidência que as
análises e relatórios até agora produzidos sobre o assunto não permitiram concluir pela
existência de concertação de preços entre as gasolineiras, contrarie essa conclusão ou não a
intuição ou perceção dos factos por parte do público em geral.
Efetivamente, a Autoridade da Concorrência foi já chamada a realizar uma análise urgente à
formação dos valores dos combustíveis no sentido de garantir que os preços à data traduziam
adequadamente os custos de produção.
O Relatório da Autoridade da Concorrência - datado de Junho de 2008 sobre o Mercado dos
Combustíveis em Portugal -, instada a verificar ‘alegadas práticas de concertação entre
operadoras no mercado dos combustíveis’ originou um aturado trabalho de análise, tendo
concluído ‘não dispor até ao momento, de elementos substanciais, coerentes e precisos que lhe
permitam concluir pela existência de uma infração’, e face à informação disponível, ‘entendeu
também não existirem indícios de uma prática de preços excessivos que pudesse ser imputada
a um ou mais agentes económicos a operar no mercado de combustíveis líquidos a nível
nacional’.
X 1525 XII 2
2013-03-22
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.22
13:03:09 +00:00
Reason:
Location:
Concorrência nos preços dos combustíveis e rede de combustíveis ‘low-cost’
Min. da Economia e do Emprego
27 DE MARÇO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
67


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Página 68

Por outro lado, o Governo já manifestou a intenção de dinamizar a instalação de redes de
combustíveis ‘low cost’, estimulando a diversificação e aumento da concorrência no mercado,
conforme se pode ler no Orçamento de Estado para 2013, «incentivando a sua comercialização,
de forma a atenuar a recente subida de preços do combustível, motivada pelo aumento do preço
do petróleo nos mercados internacionais». A opção parece ter sido de não interferir nas regras
do mercado, mas garantir que as maiores gasolineiras disponibilizam aos consumidores opções
‘low cost’.
No atual contexto do País, a revisão da fiscalidade sobre os produtos petrolíferos que poderia
contribuir para atenuar o problema também se revela pouco exequível.
A recente entrada em vigor de nova lei da concorrência podem abrir portas a uma Autoridade da
Concorrência mais atuante e com poderes reforçados, contribuindo para assegurar um regime
concorrencial mais efetivo também neste mercado.
Assim, o(s) Deputado(s) abaixo-assinado(s) do Grupo Parlamentar, vem (vêm) requerer a V.
Exa. se digne solicitar ao Governo através do Ministério da Economia e do Emprego, e ao abrigo
do disposto nas alíneas d) e e) do artigo 156º da Constituição Portuguesa e da alínea e) do n.º 1
do artigo 4º do regimento da Assembleia da República, resposta às seguintes questões:
1) Tem o Governo uma previsão de tempos para a conclusão da análise e subsequente
processo legislativo em causa e para a entrada em funcionamento da rede de
combustíveis ‘low-cost’?
2) Está o Governo a preparar outras medidas neste campo?
3) Decorridos cinco anos desde a realização do relatório apresentado em 2008 sobre o
Mercado dos Combustíveis em Portugal pondera o Governo pedir à Autoridade da
Concorrência uma atualização do mesmo?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 22 de Março de 2013
Deputado(a)s
PAULO BATISTA SANTOS(PSD)
EMÍDIO GUERREIRO(PSD)
CARLOS SÃO MARTINHO(PSD)
NUNO ENCARNAÇÃO(PSD)
AFONSO OLIVEIRA(PSD)
CLÁUDIA MONTEIRO DE AGUIAR(PSD)
PAULO CAVALEIRO(PSD)
NUNO SERRA(PSD)
ANTÓNIO LEITÃO AMARO(PSD)
EDUARDO TEIXEIRA(PSD)
NUNO FILIPE MATIAS(PSD)
II SÉRIE-B — NÚMERO 122
___________________________________________________________________________________________________________
68


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Página 69

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em visita, esta semana, ao Centro de Saúde da Vidigueira, o grupo parlamentar do PCP tomou
conhecimento das dificuldades atuais e previsíveis no futuro, que o Centro de Saúde da
Vidigueira tem em matéria de recursos humanos.
Para funcionamento do Centro de Saúde e das suas cinco extensões de saúde estão colocados
três médicos, tendo um já iniciado o processo de aposentação, aguardando decisão final. Esta
situação é já de dificuldade e prevê-se um agravamento a muito curto prazo. A falta de médicos
de família é um problema que persiste há bastante tempo, que tem sido aliviado com recurso a
soluções transitórias, mas sem que se vislumbre a existência de medidas de fundo para a sua
resolução.
Outra carência preocupante em matéria de recursos humanos existente é a de assistentes
operacionais. O centro de saúde tem em funções efetivas duas assistentes operacionais quando
precisaria de cinco para o seu funcionamento regular. Apesar do esforço realizado para que os
serviços se mantenham em funcionamento, a situação é insustentável. Esta dificuldade é ainda
mais incompreensível num distrito que tem mais de 13 mil desempregados. Só não existe
solução porque não há vontade política para que tal aconteça.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério da Saúde, o seguinte:
Que medidas estão previstas para ultrapassar a falta de médicos que já se verifica e se irá
acentuar brevemente, no Centro de Saúde da Vidigueira?
1.
Irá ser aberto concurso para preenchimento das vagas de médicos de família?2.
Como irá ser suprida acarência em assistentes operacionais?3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 22 de Março de 2013
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS(PCP)
X 1526 XII 2
2013-03-22
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.22
11:19:50 +00:00
Reason:
Location:
Dificuldades com recursos humanos no Centro de Saúde da Vidigueira
Min. da Saúde
27 DE MARÇO DE 2013
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69


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Página 70

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Santa Casa da Misericórdia de Vila de Frades construiu um lar, através de financiamento do
POPH, medida 6.12, num investimento previsto de cerca de 2 milhões e trezentos mil euros, de
onde resulta um investimento público de mais de um milhão de euros.
O lar foi inaugurado em maio de 2011. Há cerca de um ano foi feita a fiscalização final pelos
técnicos do POPH, no entanto até agora a instituição ainda tem a receber do programa o valor
de quase 180 mil euros.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego, o seguinte:
Por que razão ainda não foi feito a acerto final de pagamentos com a Santa Casa da
Misericórdia de Vila de Frades?
1.
Quando serão transferidos os cerca de 180 mil euros em falta?2.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 22 de Março de 2013
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS(PCP)
X 1527 XII 2
2013-03-22
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.22
11:19:52 +00:00
Reason:
Location:
Pagamentos do POPH
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 122
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70


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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Na passada segunda-feira, o grupo parlamentar do PCP, visitou as misericórdias de Vidigueira e
de Vila de Frades, no concelho da Vidigueira. As experiências destas estruturas e a evolução
nos serviços prestados são o reflexo da grave crise social que o país e o distrito de Beja
atravessam. O aumento da procura dos serviços de cantina social ou serviços equiparados que
as misericórdias prestam informalmente contrasta com uma redução drástica dos números de
utentes em apoio domiciliário. De entre as dificuldades em equilibrar contas gostaríamos de
questionar o governo sobre a questão mais grave que nos foi apresentada.
Estas entidades têm grande dificuldade em equilibrar as suas contas e isto deve-se a vários
constrangimentos. Contudo, a situação mais grave é a da Misericórdia de Vila de Frades que
tem um lar em funcionamento sem acordos de cooperação. Esta entidade inaugurou o seu lar,
com a presença do senhor Presidente da República, em 2011. Este lar financiado com recurso
ao POPH, medida 6.12, depois de indeferida uma candidatura no mesmo sentido ao programa
PARES, representou um investimento de mais de 2 milhões de euros, sendo mais de 50%
suportado pela entidade.
O lar tem neste momento 31 utentes apesar de ter 51 camas e isto porque, por inexistência de
acordos com o Centro Regional de Segurança Social de Beja, os utentes têm de suportar a
totalidade de custo de serviço. Apesar desta taxa de ocupação a instituição tinha inicialmente
uma lista de espera de cerca de 90 utentes, que não recorrem aos serviços por incapacidade de
pagamento. Inicialmente o argumento do centro distrital para a não celebração de acordos era a
inexistência de cabimentação orçamental que o permitisse. Neste momento e estando o lar em
funcionamento há quase dois anos o argumento deixa de fazer sentido uma vez que foram
elaborados orçamentos já depois de a instituição estar em funcionamento e a não previsão
orçamental dos acordos deve-se a uma vontade de não o fazer.
Contudo e apesar de o centro regional não estabelecer acordos com aquela misericórdia,
procede para com aquela instituição, em termos de fiscalização de planos de atividades,
orçamentos e contas de gerência, de mesma forma que procede com as instituições por si
X 1528 XII 2
2013-03-22
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.22
11:19:55 +00:00
Reason:
Location:
Acordos de cooperação com a misericórdia de Vila de Frades na área do CDSS de
Beja
Min. da Solidariedade e da Segurança Social
27 DE MARÇO DE 2013
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Página 72

financiadas. Isto é, uma instituição que é controlada pelos serviços de segurança social como se
fosse financiada, mas por falta de cabimentação não o é. Esta impossibilidade prefigura falta de
vontade em resolver o problema.
Ao abrigo do número 6 do artigo 18º do Protocolo de Cooperação entre o Ministério da
Solidariedade e da Segurança Social e a União das Misericórdias Portuguesas, a Confederação
Nacional das Instituições de Solidariedade e a União das Mutualidades Portuguesas – 20132014, os valores de comparticipação que forem devolvidos pelas instituições por diminuição do
número de utentes relativamente ao estabelecido nos acordos de cooperação, serão afetos em
25% a um Orçamento Programa a ser gerido pelo Instituto de Solidariedade e Segurança Social,
para a celebração de novos acordos de cooperação. Posto isto e sendo esta estrutura das
poucas ou talvez a única do distrito que não tem acordos de cooperação com os serviços de
segurança social não é admissível que não tenha sido possível realizar cordos de cooperação,
ainda que para um número inicial de utentes reduzido, mas que poderia ir posteriormente sendo
aproximado da capacidade de resposta da instituição.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, o seguinte:
Por que razão não foi cabimentada a realização de novos acordos de cooperação com a
misericórdia de Vila de Frades nos anos de 2012 e 2013?
1.
Por que razões as verbas ao Orçamento Programa ao abrigo do Protocolo de Cooperação
não foram utilizadas para a realização de novos acordos como preconiza o referido
protocolo?
2.
Que valor foi transferido em 2012 para o Orçamento Programa ao abrigo de anterior
protocolo similar, na área do centro distrital de Beja?
3.
Quando prevê o governo a realização de um acordo de cooperação com a Santa Casa da
Misericórdia de Vila de Frades?
4.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 22 de Março de 2013
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 122
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Página 73

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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em 5 de abril de 2012, já é passado quase um ano, questionámos, através de V. Exa., o Senhor
Ministro da Educação e Ciência a propósito da suspensão das obras na Escola Secundária João
de Barros, em Corroios/Seixal. As referidas obras tinham tido inicio em Outubro de 2010.
Em 7 de maio de 2012 foi dada uma resposta genérica sobre o programa de modernização do
parque escolar destinado ao ensino secundário, e conduzido pela Parque Escolar, EPE. Não
havia nenhuma referência concreta à escola em causa.
Não obstante, e nessa resposta genérica, dizia-se que “no prazo de seis meses , será avaliado o
desempenho do Programa (…) quanto à manutenção e gestão das escolas já intervencionadas,
bem como uma proposta para o futuro do programa de modernização das escolas.” Ora, onde já
vão esses 6 meses.
A intervenção em concreto nesta escola prendia-se com problemas do consórcio no que ao
cumprimento do contratado diz respeito. Chegou o Ministério, por outra via, a assegurar o
recomeço dos trabalhos para Janeiro deste ano. Nada feito! Já lá vai Janeiro, Fevereiro e quase
Março.
A escola está limitada na sua atuação com todas as consequência que uma situação destas
acarreta.
Assim, e face ao exposto, e ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da CRP, e da alínea d) do nº 1
do artº 4º do regimento da Assembleia da República, vêm os signatários, através de V. Exa. ,
perguntar ao Senhor Ministro da Educação e Ciência, manifestando a vontade de que as
perguntas sejam concretamente respondidas:
Quando recomeçam os trabalhos e o que vai ser reabilitado? Cumpre-se o projeto na
integra?
1.
Afinal quais as razões deste enorme atraso? Já se encontram superadas? E em caso de
resposta negativa, porquê?
2.
X 1529 XII 2
2013-03-22
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.22
11:19:57 +00:00
Reason:
Location:
Reinicio da obra de reabilitação da Escola Secundária João de Barros (Corroios)
Min. da Educação e Ciência
27 DE MARÇO DE 2013
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Página 74

Com os melhores cumprimentos
Palácio de São Bento, sexta-feira, 22 de Março de 2013
Deputado(a)s
EURÍDICE PEREIRA(PS)
VIEIRA DA SILVA(PS)
EDUARDO CABRITA(PS)
DUARTE CORDEIRO(PS)
ANA CATARINA MENDONÇA MENDES(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 122
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74


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Página 75

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP questionou o Governo, por três vezes, sobre as novas instalações
da GNR de Lagos, em 25 de julho (pergunta n.º 3712/XII/1ª), em 12 de setembro (pergunta n.º
3939/XII/1ª) e em 27 de dezembro de 2012 (pergunta n.º 807/XII/2ª).
O Governo, embora reconhecendo que as instalações do Posto Territorial de Lagos da GNR “se
encontram degradadas e desajustadas face às necessidades do serviço da GNR, não
oferecendo as melhores condições de trabalho aos militares nem para os cidadãos”, vai
adiando, de forma inaceitável, a resolução do problema.
O Município de Lagos disponibilizou as instalações da antiga Escola Básica 2,3 n.º 1 de Lagos,
para instalação do quartel do Posto Territorial de Lagos, tendo o Governo informado o Grupo
Parlamentar do PCP que já havia sido efetuada “uma visita técnica ao local [em 27/03/2012],
estando presentes o Presidente da Autarquia, o Diretor-Geral da DGIE e o Diretor da DIE/GNR”,
que“o espaço tinha grande potencialidade para o fim em vista e ficou de se estudar o assunto
com mais pormenor por todas as partes envolvidas antes da tomada de alguma decisão” e que
se a proposta do município lacobrigense for aceite “deverá seguir-se a concretização de um
plano de intervenção de remodelação funcional e de recuperação a desenvolver pela
DGIE/MAI”.
Entretanto, em ofício datado de 6 de fevereiro de 2013, o Diretor-Geral da DGIE informou a
Câmara Municipal de Lagos que a questão da “relocalização do Quartel da Guarda Nacional
Republicana (GNR) de Lagos não é da responsabilidade da DGIE mas sim das próprias Forças
de Segurança, no presente caso, da GNR”, em flagrante contradição com a informação que o
Ministério da Administração Interna havia prestado ao Grupo Parlamentar do PCP de que
“deverá seguir-se a concretização de um plano de intervenção de remodelação funcional e de
recuperação a desenvolver pela DGIE/MAI”.
Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, venho por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério da Administração Interna, o seguinte:
X 1530 XII 2
2013-03-22
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.22
11:20:00 +00:00
Reason:
Location:
Inaceitável adiamento da transferência do Posto Territorial da GNR de Lagos para
instalações condignas
Min da Administração Interna
27 DE MARÇO DE 2013
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Página 76

Confirma o Governo a informação dada ao Grupo Parlamentar do PCP de que a Escola
Básica 2,3 n.º 1 de Lagos tem grandes potencialidades para a instalação do novo quartel da
GNR de Lagos?
1.
Já tomou o Governo alguma decisão relativamente à instalação do novo quartel da GNR de
Lagos nesta antiga escola básica? Em caso negativo, por que motivo não foi ainda tomada
essa decisão? Em caso afirmativo, a quem compete desenvolver o plano de intervenção de
remodelação funcional e de recuperação do espaço, à DGIE ou à GNR?
2.
Quando prevê o Governo que ocorra a transferência do Posto Territorial da GNR de Lagos
para instalações condignas?
3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 21 de Março de 2013
Deputado(a)s
PAULO SÁ(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 122
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Página 77

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, na sua redação atual estabelece, no seu artigo 51.º, que o
arrendatário pode invocar que existe no locado um estabelecimento comercial aberto ao público
e que é uma microentidade, devendo apresentar ao senhorio um documento comprovativo desta
circunstância. O artigo 54.º determina ainda que o arrendatário faz prova anual, perante o
senhorio, de que no locado existe um estabelecimento comercial aberto ao público e que é uma
microentidade. Contudo, a lei não especifica qual a entidade que emite o documento
comprovativo.
De acordo com informações chegadas ao Grupo Parlamentar do PCP, os serviços de finanças
têm-se recusado a emitir estes comprovativos. Também o IAPMEI – que tem como domínio de
intervenção prioritário o acompanhamento das pequenas e médias empresas – não está a emitir
o comprovativo necessário para que as microentidades possam invocar essa qualidade junto
dos senhorios.
Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, venho por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, o seguinte:
De que forma o arrendatário comprova que no local arrendado existe um estabelecimento
comercial aberto ao público e que é uma microentidade?
1.
Qual o organismo público responsável pela emissão do documento comprovativo de que no
local arrendado existe um estabelecimento comercial aberto ao público e que é uma
microentidade?
2.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 21 de Março de 2013
Deputado(a)s
PAULO SÁ(PCP)
X 1531 XII 2
2013-03-22
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.22
11:20:03 +00:00
Reason:
Location:
Emissão de documento comprovativo de que um estabelecimento comercial é uma
microentidade
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
27 DE MARÇO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
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Página 78

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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Associação de Proteção e Apoio ao Animal Errante denunciou que muitos dos animais com
chip não figuram na base de dados do Sistema de Identificação de Caninos e Felinos (CICAFE).
Nalguns casos os veterinários colocam os chips sem os registar em nenhuma base de dados no CICAFE ou na sua própria base de dados. A informação para que os donos se dirijam às
Juntas de Freguesia para efetuarem o registo dos animais após a colocação do chip é também
reduzida.
Como consequência, centenas de animais terão chip mas sem que seja possível identificar os
seus donos. A Associação recebeu ainda queixas de várias Juntas de Freguesia que dizem não
possuir sistema informático ou capacidade de inserção dos dados em tempo útil.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintes
perguntas:
Tem o Ministério conhecimento desta situação?1.
Que medidas vai o Ministério tomar para garantir que os animais com chips são registados na
base de dados, garantindo assim que é possível identificar os seus donos?
2.
O Ministério considera atribuir essas funções aos veterinários aquando da inserção do chip?3.
Que medidas vai o Ministério tomar para aumentar a divulgação de informação sobre
matéria?
4.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 20 de Março de 2013
Deputado(a)s
HELENA PINTO(BE)
X 1532 XII 2
2013-03-22
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.22
11:18:38 +00:00
Reason:
Location:
Animais domésticos com chip não registados nas bases de dados
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 122
___________________________________________________________________________________________________________
78


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Página 79

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em virtude de termos vindo a constatar que o Governo não responde a grande parte das
perguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias, o Bloco de Esquerda procede ao
terceiro reenvio desta pergunta, cujo prazo de resposta se encontra ultrapassado.
O Despacho 66-1/2013,publicado no dia 2 de janeiro de 2013 em Diário da República, cria uma
Comissão de Reforma tendo em vista a proposta de alteração ao Código do IRC.
De acordo com o despacho, a comissão terá por missão rever as bases legais fundamentais do
sistema da tributação das empresas, de forma a promover a simplificação do IRC, a redefinição
da respetiva base tributável, a reavaliação da taxa nominal, bem como a revisão de alguns
regimes fundamentais para promover o investimento, nacional e estrangeiro, o emprego e a
competitividade e internacionalização das empresas portuguesas.
Para presidir à Comissão de Reforma, o Governo nomeou António Lobo Xavier. O Grupo
Parlamentar do Bloco de Esquerda entende que a atividade profissional de António Lobo Xavier
é incompatível com as funções que agora lhe foram atribuídas pelo Governo.
António Lobo Xavier é membro do conselho de administração de três empresas do PSI-20: da
construtora Mota-Engil, do banco BPI e da empresa de telecomunicações Sonaecom. Para além
destes cargos, António Lobo Xavier é ainda membro da administração da Rio Pele e da
Assembleia Geral da têxtil Manuel Gonçalves.
O exercício destas funções é claramente incompatível com a participação na Comissão de
Reforma do Código de IRC, pois as suas entidades patronais têm interesses conflituantes com
os do Estado no que concerne a esta matéria fiscal.
António Lobo Xavier representa e defende ainda as posições das entidades patronais enquanto
membro da direção da Associal Comercial do Porto.
X 1533 XII 2
2013-03-22
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.22
11:18:35 +00:00
Reason:
Location:
Nomeação de António Lobo Xavier como presidente da Comissão de Reforma do
Código de IRC
Min. de Estado e das Finanças
27 DE MARÇO DE 2013
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Página 80

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério do Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:
1.Que critérios teve em conta o Governo que fundamentem a escolha de António Lobo Xavier
para presidente da Comissão de Reforma do Código de IRC?
2.Que critérios teve em conta o Governo que fundamentem a escolha dos restantes membros
da Comissão de Reforma do Código de IRC?
3.Irá o Ministério das Finanças proceder à substituição do presidente da Comissão de Reforma,
António Lobo Xavier?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 20 de Março de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
PEDRO FILIPE SOARES(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 122
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Página 81

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em virtude de termos vindo a constatar que o Governo não responde a grande parte das
perguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias, o Bloco de Esquerda procede ao
segundo reenvio desta pergunta, cujo prazo de resposta se encontra ultrapassado.
De acordo com a Informação da Unidade Técnica de Apoio Orçamental da Assembleia da
República, nº 5 de 2013, publicada esta semana, o governo concedeu um empréstimo de 1.033
milhões de euros às sociedades-veículo do BPN (a Parups e a Parvalorem), em dezembro
passado.
O montante cedido é superior aos empréstimos efetuados, em 2012, à Estradas de Portugal
(881 milhões de euros), à REFER (800 milhões de euros), ao Metro do Porto (309 milhões de
euros), ao Metro de Lisboa (649 milhões de euros) e à Parque Escolar (90 milhões de euros).
A nacionalização do BPN já custou aos cidadãos quatro mil milhões e nos próximos anos pode
chegar a um custo de sete mil milhões de euros. O Bloco de Esquerda antevê que o empréstimo
cedido às sociedades-veículo do BPN seja mais dinheiro dos contribuintes, apertados pelas
medidas de austeridade, atirado para o buraco-negro do BPN.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério do Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:
Porque foi efetuado um empréstimo de 1.033 milhões de euros à Parups e à Parvalorem?1.
Prevê o governo receber de volta o dinheiro emprestado? Quando? Que garantias recebeu?2.
Quais as imparidades estimadas pelo governo nas sociedades-veículo do BPN?3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 20 de Março de 2013
Deputado(a)s
PEDRO FILIPE SOARES(BE)
X 1534 XII 2
2013-03-22
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.22
11:18:33 +00:00
Reason:
Location:
Empréstimos de 1.033 milhões de euros às sociedades-veículo do BPN
Min. de Estado e das Finanças
ANA DRAGO(BE)
27 DE MARÇO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
81


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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em virtude de termos vindo a constatar que o Governo não responde a grande parte das
perguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias, o Bloco de Esquerda procede ao
terceiro reenvio desta pergunta, cujo prazo de resposta se encontra ultrapassado.
No dia 31 de dezembro de 2012 o Ministério das Finanças comunicou ao regulador do mercado
de capitais, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, o compromisso de participar numa
operação de recapitalização da instituição financeira Banif.
De acordo com o documento publicado, o Estado irá assumir um risco de 1.100 milhões de
euros na instituição financeira privada, através de uma injeção de capital no montante de 700
milhões de euros e da subscrição de instrumentos elegíveis para capital Core Tier 1, a serem
emitidos pelo Banif.
O sucesso da operação está ainda dependente de um aumento de capital a ser efetuado pelos
acionistas privados, num total de 450 milhões de euros, que deverá ocorrer até ao final do
primeiro semestre de 2013.
A deterioração das contas do Banif nos últimos anos é evidente. Nos primeiros nove meses do
ano, de acordo com o relatório e contas, o Banif registou imparidades de 200 milhões de euros,
um agravamento de 43,3% em comparação com o mesmo período de 2011. Em 2011 o Banif
registou imparidade de crédito líquida no valor de 245,8 milhões de euros e de 165,5 milhões de
euros em 2010. Os resultados dos primeiros nove meses deste ano são alarmantes, devido ao
prejuízo de 254,5 milhões de euros. A tendência de quebra é clara, depois de em 2011 o banco
ter perdido 86,6 milhões de euros.
Para o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, estes dados levantam uma redobrada
preocupação. Esta operação é passível de acarretar riscos futuros que terão de ser suportados
pelos contribuintes.
X 1535 XII 2
2013-03-22
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.22
11:18:18 +00:00
Reason:
Location:
Operação de recapitalização do Banif
Min. de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 122
___________________________________________________________________________________________________________
82


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Página 83

A fatura paga pelos cidadãos com o BPN continua a crescer e ainda hoje não se sabe ao certo
quanto dinheiro os cidadãos portugueses irão perder. Na altura o Governo estimava perdas
potenciais de 700 milhões de euros. Hoje em dia os portugueses já assumiram perdas de 2.800
milhões de euros e a fatura pode chegar aos 6.100 milhões de euros.
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda acha imprescindível efetuar-se uma análise à
carteira de crédito detida pelo Banif para se estimar o risco da operação com a qual o Estado se
está a comprometer, antes de esta ser concretizada.
Por outro lado, o Ministério das Finanças justifica esta ajuda com um compromisso por parte do
Banif de garantia de concessão de crédito à economia. Tal não pode passar de uma mera
declaração de interesses, tendo em conta os montantes envolvidos e os riscos a serem
assumidos pelos portugueses.
O crédito cedido a sociedades financeiras privadas por bancos residentes está em queda desde
junho de 2011 e em outubro de 2012 caiu 5,5%, de acordo com os dados do Banco de Portugal.
O dinheiro entregue em operações semelhantes ao BCP e ao BPI não se refletiu em mais
liquidez no sistema. Pelo contrário, a situação agrava-se e são cada vez mais as empresas que
se queixam de dificuldades de acesso ao crédito e do aumento das taxas praticadas pelos
bancos, segundo o último inquérito da Associação Industrial Portuguesa.
Para o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda é essencial garantir que o dinheiro dos
contribuintes utilizado na ajuda aos bancos se repercuta em maior liquidez na economia,
nomeadamente no aumento e na facilitação do financiamento das empresas, especialmente das
pequenas e médias empresas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério do Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:
1. O Ministério das Finanças efetuou algum estudo sobre as perdas potenciais do Banif?
2. Foi efetuada alguma análise profunda e detalhada à carteira de crédito prévia a este
compromisso, tal como uma operação desta envergadura exige?
3. O Ministério das Finanças garante ter assegurado condições junto do Banif para o apoio da
economia portuguesa. Que condições são essas?
4. Foi assinado algum compromisso relativo ao aumento do crédito à economia nacional e que
garanta a facilitação de financiamento das empresas, especialmente das pequenas e médias
empresas?
5. Caso os privados não garantam a subscrição total dos 450 milhões de euros do aumento de
capital previsto ocorrer até ao final do semestre, o Estado irá tomar firmes as ações não
subscritas?
6. Qual será a posição de controlo de gestão a ser assumida pelo Estado?
7. Qual a participação do Estado na elaboração do plano de reestruturação do Banif que será
entregue à Comissão Europeia e quais as linhas de orientação que definirá o Estado nesse
mesmo plano?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 20 de Março de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE
)
PEDRO FILIPE SOARES(BE)
27 DE MARÇO DE 2013
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