8 | II Série B - Número: 124 | 30 de Março de 2013

Decreto-Lei n.º 7/2013, de 17 de janeiro Propostas alteração PCP Propostas alteração BE Propostas alteração PS votos contra do PSD e do CDSPP, registando os votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.

Artigo 9.º A Reposicionamento após ingresso na carreira

O docente ingressa no primeiro escalão previsto no Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, sendo efetuado o seu reposicionamento, no ano seguinte, no escalão correspondente à totalidade do tempo de serviço, incluindo o serviço realizado em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo.

Votação: A proposta foi rejeitada com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, registando os votos a favor do PCP e do BE.
Artigo 9.º A Ingresso e contagem do tempo de serviço

O ingresso na carreira docente dos docentes contratados, que resulta do concurso definido no presente diploma, far-se-á no escalão da carreira dos docentes da educação préescolar e ensinos básico e secundário, correspondente ao índice remuneratório calculado segundo a contagem do tempo de serviço previsto nos seguintes termos:

a) Os docentes que integraram os quadros de escola e que ingressaram na carreira docente mediante o procedimento concursal previsto no presente diploma são classificados tendo em conta os anos de serviço prestados no sistema educativo; b) O tempo de serviço prestado na situação de docente contratado, para efeitos de integração na carreira, é contabilizado até 31 de agosto de 2013.

Votação: A proposta foi rejeitada com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, registando os votos a favor do PCP e do BE. Tendo sido rejeitadas todas as propostas de alteração apresentadas pelo PCP, pelo BE e pelo PS, o processo será considerado caduco.

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PETIÇÃO N.º 246/XII (2.ª) APRESENTADA POR JOSÉ BORGES ARAÚJO MOURA SOEIRO E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA O AUMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL – UMA QUESTÃO DE JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS

Tem estado em discussão, pelos parceiros sociais, no Parlamento e no Executivo a possibilidade de aumentar o salano mínimo. Pensamos que este debate é importante e reclama de todos e todas um sentido de urgência e de responsabilidade. Trata-se de uma escolha que é, simultaneamente, sobre economia, sobre justiça, sobre direitos humanos e sobre democracia.
Portugal tem o salário mínimo mais baixo da zona euro. Com o aumento do custo de vida, a manutenção deste valor demasiado baixo gerou um crescimento exponencial do número de trabalhadores pobres em Portugal. Um em cada dez trabalhadores vive abaixo do limiar da pobreza. Em 2010, o limiar da pobreza foi