ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
- A Lei da Água (LA - Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro) transpôs para a ordem jurídica
nacional a Diretiva Quadro da Água (DQA - Diretiva 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 23 de Outubro), que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da
política da água, com vista a alcançar o bom estado, ou o bom potencial, das massas de água,
que devem ser atingidos até 2015;
- Esses objectivos ambientais resultam assim da aplicação dos programas de medidas
especificados nos planos de gestão das regiões hidrográficas (PGBH), enquanto instrumentos
de planeamento dos recursos hídricos que visam a gestão, a proteção e a valorização
ambiental, social e económica das águas ao nível das bacias hidrográficas integradas numa
região hidrográfica, cuja competência de elaboração está cometida à Agência Portuguesa do
Ambiente, I.P.;
- De acordo com a LA/DQA, os PGBH deveriam ter sido deveriam ter sido todos concluídos em
Dezembro de 2009, atraso que motivou várias advertências dirigidas a Portugal, por parte da
Comissão Europeia, por incumprimento da legislação comunitária;
- Mas foi este Minsitério, que desde que iniciou funções, tentou corrigir o atraso que herdou de
todo este processo, por forma a evitar que Portugal fosse penalizado pela Comissão Europeia,
devendo agora centrar as suas atenções no 2º ciclo dos PGBH que terá uma duração de 6 anos.
- De facto, 2013 será um ano de grande relevância no contexto dos recursos hídricos, com a
aprovação do Plano Nacional da Água, a entrada em vigor dos Planos de Gestão de Região
Hidrográfica e o início de uma nova fase de planeamento para a segunda geração dos PGRH já
em 2015;
Tendo presente que:
Nos termos do disposto no artº. 156º, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados
X 1562 XII 2
2013-03-22
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.22
11:51:06 +00:00
Reason:
Location:
Planos de Gestão de Bacia Hidrográfica- ponto de situação
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
1 DE ABRIL DE 2013
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