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Quarta-feira, 3 de abril de 2013 II Série-B — Número 127

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 1618 a 1647/XII (2.ª): N.º 1618/XII (2.ª) – Do Deputado Duarte Marques (PSD) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre remunerações e resultados do Conselho de Administração da Caixa Geral de Depósitos, em Portugal e Administradores Executivos de operações no Estrangeiro.
N.º 1619/XII (2.ª) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o encerramento da Estação dos CTT na Praceta da Quinta Grande – Barreiro.
N.º 1620/XII (2.ª) – Do Deputado Duarte Marques e outros (PSD) ao Gabinete do Primeiro-Ministro sobre valores investidos em ciência e investigação, retorno e prioridades.
N.º 1621/XII (2.ª) – Da Deputada Carla Cruz e outros (PCP) ao Ministério da Saúde sobre redução da prestação de cuidados de saúde no concelho de Cadaval - distrito de Lisboa.
N.º 1622/XII (2.ª) – Dos Deputados Carla Cruz e Honório Novo (PCP) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre a gestão por parte da Caixa Geral de Depósitos do Centro Comercial Dolce Vita – Braga.
N.º 1623/XII (2.ª) – Dos Deputados Rita Rato e João Oliveira (PCP) ao Ministério da Justiça sobre a revogação do ato de aposentação por incapacidade.
N.º 1624/XII (2.ª) – Da Deputada Carla Cruz (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre incumprimento da Lei n.º 2/2011 - Remoção de Amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos - Caso Concreto da Escola Secundária com 3.º Ciclo Henrique Medina - concelho de Esposende - distrito de Braga.
N.º 1625/XII (2.ª) – Da Deputada Cecília Honório (BE) ao Gabinete do Primeiro-Ministro sobre a integração de Jorge Silva Carvalho na PCM.
N.º 1626/XII (2.ª) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministro da Solidariedade e da Segurança Social sobre o adiamento do prazo de declarações de IRS dos pensionistas.
N.º 1627/XII (2.ª) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre o adiamento do prazo de declarações de IRS dos pensionistas.
N.º 1628/XII (2.ª) – Dos Deputados Helena Pinto e João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre recolha e preservação de esperma de doentes com cancro que correm

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II SÉRIE-B — NÚMERO 127 2 risco de infertilidade.
N.º 1629/XII (2.ª) – Da Deputada Cecília Honório (BE) ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares sobre o Portal da Transparência da ERC suspenso desde início de dezembro de 2012.
N.º 1630/XII (2.ª) – Dos Deputados Mariana Aiveca e Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a Mota Engil e ETE deixam ETP de Aveiro na falência e criam outra.
N.º 1631/XII (2.ª) – Dos Deputados João Semedo e Helena Pinto (BE) ao Ministério da Saúde sobre a falta de medicamentos para tratamento de doenças oncológicas no Hospital de Braga.
N.º 1632/XII (2.ª) – Dos Deputados Helena Pinto e João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre a não realização de cirurgias programadas no Hospital de Braga.
N.º 1633/XII (2.ª) – Da Deputada Catarina Martins (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre entidade formadora privada empurra formandos para o Banif.
N.º 1634/XII (2.ª) – Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre financiamento público para a Mata Nacional do Buçaco.
N.º 1635/XII (2.ª) – Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a Escola Secundária Jorge Peixinho com obras de requalificação por concluir.
N.º 1636/XII (2.ª) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministro da Solidariedade e da Segurança Social sobre o direito de informação dos pensionistas.
N.º 1637/XII (2.ª) – Dos Deputados João Semedo e Helena Pinto (BE) ao Ministério da Saúde sobre o Centro de Medicina do Sono do Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra.
N.º 1638/XII (2.ª) – Dos Deputados João Semedo e Helena Pinto (BE) ao Ministério da Saúde sobre a tributação de bolsa de formação atribuída no âmbito das vagas preferenciais do internato médico.
N.º 1639/XII (2.ª) – Do Deputado João Ramos (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre alterações fiscais penalizam pequenos e médios agricultores.
N.º 1640/XII (2.ª) – Do Deputado João Ramos (PCP) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre alterações fiscais penalizam pequenos e médios agricultores.
N.º 1641/XII (2.ª) – Do Deputado Carlos Santos Silva e outros (PSD) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre o resgate dos PPR.
N.º 1642/XII (2.ª) – Do Deputado Fernando Serrasqueiro (PS) à Secretaria de Estado da Cultura sobre instalação de antenas na vila de Monsanto (Idanha-a-Nova).
N.º 1643/XII (2.ª) – Do Deputado João Paulo Viegas e outros (CDS-PP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o encerramento da Estação de Correios de Amora (CTT).
N.º 1644/XII (2.ª) – Da Deputada Carla Cruz (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a reparação do quadro elétrico na Marina de Esposende.
N.º 1645/XII (2.ª) – Dos Deputados Miguel Tiago e Rita Rato (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a situação da empresa Saint-Gobain Sekurit Portugal, S.A.
N.º 1646/XII (2.ª) – Do Deputado Paulo Simões Ribeiro e outros (PSD) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a conclusão das obras de requalificação da Escola Secundária 3.º CEB do Pinhal Novo.
N.º 1647/XII (2.ª) – Do Deputado João Paulo Pedrosa e outros (PS) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o Fundo de Proteção dos Recursos Hídricos.
Respostas [n.os 1083, 1095, 1153, 1161, 1254, 1262, 1274, 1287, 1304, 1309, 1326, 1331, 1337, 1340, 1341, 1345, 1348, 1349, 1351, 1553/XII (2.ª)]: Do Ministro da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 1083XII (2.ª) da Deputada Idália Salvador Serrão e outros (PS) sobre “Distrito de Santarém - Plano de Emergência Social”.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1095/XII (2.ª) do Deputado João Semedo (BE) sobre o falecimento de doente no Centro Hospital Universitário de Coimbra.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1153/XII (2.ª) da Deputado Rita Rato (PCP) sobre deterioração de vacinas por inexistência de gerador nos centros de saúde da Região Centro.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1161/XII (2.ª) do Deputado Filie Neto Brandão (PS) sobre o Tribunal Unificado de Patentes.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1254/XII (2.ª) da Deputada Catarina Martins (BE) sobre o desrespeito pelas condições de trabalho na STCP.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1262/XII (2.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP) sobre transferência parcial de produção na Renault Cacia (Aveiro).
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1274/XII (2.ª) dos Deputados Carla Cruz e Jorge Machado (PCP) sobre o Centro de Emprego de Braga sem Interprete de Língua Gestual Portuguesa.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1287/XII (2.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP) sobre o encerramento de uma unidade produtiva da empresa GE POWER CONTROLS PORTUGAL - UNIPESSOAL, LDA (Vila Nova de Gaia).
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 1304/XII (2.ª) dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) sobre a antiga Área Mineira do Prado Velho, Pinhel.
Da Secretaria de Estado do Emprego à pergunta n.º 1309/XII (2.ª) do Deputado Cristóvão Norte e outros (PSD) sobre a renovação e alargamento do Programa Formação Algarve.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 1326/XII (2.ª) dos Deputados José Alberto Lourenço e João Ramos (PCP) sobre a Adega Cooperativa de Vila Nova de Tázem.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 1331/XII (2.ª) dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) sobre o ruído causado por grandes infraestruturas de transportes.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 1337/XII (2.ª) da Deputada Helena Pinto (BE) sobre o incidente na central nuclear de Almaraz.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 1340/XII (2.ª) dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) sobre o emissário submarino – Sines.
Do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares à Consultar Diário Original

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3 DE ABRIL DE 2013 3 pergunta n.º 1341/XII (2.ª) do Deputado Pedro Alves e outros (PSD) sobre a Parceria Público Privada - Praia de Mangualde.
Do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares à pergunta n.º 1345/XII (2.ª) do Deputado Rui Barreto (CDSPP) sobre a RTP – Madeira.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 1348/XII (2.ª) do Deputado Mota Amaral e outros (PSD) sobre a crise no sector da produção cavalar.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 1349/XII (2.ª) do Deputado João Ramos (PCP) sobre a sanidade vegetal.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 1351/XII (2.ª) dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) sobre a intenção de instalação de uma unidade de transformação de subprodutos de origem animal, no concelho de Nelas.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1553/XII (2.ª) do Deputado João Semedo (BE) sobre o falecimento de doente no Centro Hospital Universitário de Coimbra.
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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Na sequência da resposta recebida de S. Exa. o Ministro de Estado e das Finanças, relativa às
remunerações auferidas pelos Administradores da Caixa Geral de Depósitos, ajudas de custo e
outros encargos, a qual agradeço e saliento a rapidez na resposta, não podemos deixar de
colocar novamente um conjunto de questões que resultam de algumas dúvidas resultantes das
explicações dadas.
Talvez em virtude do facto das questões não terem sido suficientemente claras, algumas
merecem ser aprofundadas, não só pela sua relevância ética e moral, mas sobretudo, e em
nome da transparência, ser fundamental esclarecer devidamente a forma como é utilizado o
orçamento da CGD numa altura de grandes dificuldades para todos e também, como é público,
para a própria instituição.
Em concreto, verificamos que a resposta dada apenas se refere aos Administradores Executivos
e Não executivos, não referindo de facto as remunerações fixas e variáveis (e remunerações de
outro tipo como viagens pagas aos administradores e famílias, subsidio de instalação, subsidio
de habitação, entre outros) dos administradores nomeados pela CGD e que assumam funções
executivas nos bancos no exterior.
Por isso coloco as seguintes questões:
1. Quais as remunerações fixas e variáveis, designadamente remunerações de outro tipo como
viagens pagas aos administradores e respectivas famílias ou acompanhantes, subsídio de
instalação, subsídio de habitação, entre outros, dos administradores nomeados pela CGD e que
assumam funções executivas nos bancos no exterior?
2. Aproveitando a vossa resposta e informação relativa aos resultados das operações no
exterior, questiono qual a razão e operações responsáveis pelo saldo negativo do exercício em
Espanha?
X 1618 XII 2
2013-03-28
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2013.03.28
19:40:46 +00:00
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Location:
remunerações e resultados do Conselho de Administração da Caixa Geral de
Depósitos, em Portugal e Administradores Executivos de operações no Estrangeiro
Min. de Estado e das Finanças
3 DE ABRIL DE 2013
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3. Que medidas foram tomadas para corrigir e responsabilizar os gestores responsáveis pela
operação negativa em Espanha?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 28 de Março de 2013
Deputado(a)s
DUARTE MARQUES(PSD)
II SÉRIE-B — NÚMERO 127
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Lei de Bases dos Serviços Postais – Lei nº 102/99, de 26 de Julho – define as bases gerais a
que obedece o estabelecimento, gestão e exploração de serviços postais no território nacional,
bem como os serviços internacionais com origem ou destino no território nacional. Prevê ainda a
oferta de um serviço universal a todos os cidadãos.
Através do Decreto-Lei nº 448/99, de 4 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei nº 116/2003, de
12 de Junho, e pelo Decreto-Lei nº 112/2006, de 9 de Junho, foram aprovadas as bases da
concessão do serviço postal universal, celebrados entre o Estado e os CTT - Correios de
Portugal, S.A. – e estabelecidas as áreas de atuação concessionadas aos CTT, quer ao nível
das infraestruturas de correios, quer dos serviços que a empresa fica incumbida de prestar,
assim como os níveis de qualidade e fiabilidade, de forma a assegurar os direitos dos
utilizadores no acesso e uso dos serviços.
Os CTT – Correios de Portugal, S.A., são a única entidade que pode prestar um serviço
integrado de qualidade, porque possuem uma estrutura nacional de atendimento, tratamento,
transportes, distribuição e serviços financeiros. Todos os cidadãos têm direito a ter uma estação
de correio dos CTT o mais perto possível da sua residência, como determinado pela
Constituição da República Portuguesa e pela Lei de Bases do Serviço Postal.
A Administração dos CTT informou recentemente a Câmara Municipal do Barreiro de que
pretende encerrar a Estação de Correios na Praceta da Quinta – Grande. Esta estação é a
maior do concelho, com maior volume de negócios, de trabalhadores e serve os habitantes e os
comerciantes das Juntas de Freguesia da Verderena e do Alto do Seixalinho, abrangendo uma
grande área populacional. É também amplamente servida pela rede dos Transportes Coletivos
do Barreiro, possui facilidade de estacionamento, acesso a pessoas com mobilidade reduzida, o
que representa uma mais-valia para toda a população, desde a mais idosa, até aos
comerciantes/industriais.
Considerando que a decisão de encerrar esta estação de correios, vem prejudicar gravemente a
população servida, sendo uma decisão apenas assente em medidas de carácter financeiro,
numa obediência de cortes cegos.
Considerando que o contrato de concessão do serviço de correios à empresa (CTT) tem a
duração de mais 12 anos (até 2025), e que este estipula a exigência da prestação de um serviço
X 1619 XII 2
2013-03-28
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.28
19:27:46 +00:00
Reason:
Location:
Encerramento da Estação dos CTT na Praceta da Quinta Grande - Barreiro
Min. da Economia e do Emprego
3 DE ABRIL DE 2013
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de qualidade às populações.
Considerando que a autarquia do Barreiro, juntamente com as Juntas de Freguesia da
Verderena e do Alto do Seixalinho, já expressaram publicamente a sua total discordância quanto
ao encerramento da estação dos CTT da Quinta Grande, exigindo e defendendo a manutenção
do seu funcionamento.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Economia e do Emprego me possa prestar os
seguintes esclarecimentos:
1 – Que motivos tem o Ministério a apresentar para o encerramento desta estação de correios,
no concelho do Barreiro?
2 – Considera o Ministério que o encerramento da estação de correios que serve as freguesias
mais populosas do concelho do Barreiro, vai permitir melhorar a qualidade do serviço prestado?
3 – Como explica esse Ministério a existência de um contrato estabelecido por mais 12 anos,
seja agora completamente ignorado?
4 – Tendo em conta que esta estação de correios é a que emprega um maior número de
trabalhadores, como ficará a sua situação laboral?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 28 de Março de 2013
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
II SÉRIE-B — NÚMERO 127
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Dado o momento que Portugal e a Europa atravessam, a crise do Euro mas sobretudo as
dificuldades na criação de emprego e a necessidade de crescimento económico nos países
europeus e em particular em Portugal, é importante garantir que o investimento em I&D deve ser
cada vez mais rigoroso e direcionado para a inovação como alavanca do crescimento.
Reconhecendo o esforço feito Estado, por empresas, centros de investigação, públicos e
privados, e instituições de ensino superior, na busca de conhecimento que permita inovação e a
resolução de problemas, os Deputados signatários desta pergunta, consideram que hoje, mais
do que nunca, é fundamental aumentar o rigor na gestão das verbas da ciência, na sua boa
aplicação e sobretudo no seu direcionamento para áreas estratégicas definidas pelo Estado em
concertação com os stakeholders existentes.
Consideramos que devem ser discutidas e colocadas em causa a forma como as verbas da I&D
são aplicadas no nosso país, a prioridade que deve ser dada a investigação concertada com o
mercado, sectores prioritários e necessidades empresariais existentes.
Tendo em conta o próximo Quadro Comunitário que irá vigorar para os próximos anos, e a
relevância que terá no investimento público e privado em Portugal, a fim de fazerem propostas
informadas neste sector, os Deputados colocam as seguintes questões:
1 – Qual a percentagem de investimento público alocado a I&D, respectivamente na tutela
directa do Ministro da Economia e Inovação e do Ministro da Educação e Ciência?
2- Qual a articulação que é feita entre ambas as tutelas na área do investimento em I&D?
3 – Que outros sectores da governação, além da Economia e Educação, dispõem de verbas
para I&D? Sendo que existem outros sectores, estão articulados com os restantes na órbita do
Governo?
X 1620 XII 2
2013-03-28
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.28
19:27:49 +00:00
Reason:
Location:
valores investidos em ciência e investigação, retorno e prioridades
Primeiro-Ministro
3 DE ABRIL DE 2013
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4 – As áreas prioritárias de investigação sob tutela do Ministério da Economia e da Educação e
Ciência estão devidamente articuladas e são coincidentes? Quais são?
5 – Que programas e instrumentos de apoio a I&D estão em vigor, quais os respectivos
montantes disponíveis e taxas de execução?
6 – Que medidas tem o Estado levado a cabo para fiscalizar os montantes disponibilizados pra
I&D?
7- Está o Governo disponível para fazer um Estudo sobre o nível de retorno para o país e para a
economia das verbas públicas investidas em I&D?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 28 de Março de 2013
Deputado(a)s
DUARTE MARQUES(PSD)
AMADEU SOARES ALBERGARIA(PSD)
NILZA DE SENA(PSD)
EMÍDIO GUERREIRO(PSD)
II SÉRIE-B — NÚMERO 127
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O PCP tomou conhecimento que a Câmara Municipal de Cadaval aprovou em finais de
fevereiro, por unanimidade, uma “Moção de Protesto Contra a Redução da Prestação de
Cuidados de Saúde no Concelho”.
No texto da Moção que nos chegou são tecidos vários considerandos sobre o estado da
prestação de cuidados naquele concelho, dos quais destacamos os seguintes:
1.“Considerando que, com base nessa regra [nova lei do OE que impede a renovação das
acumulações de serviços dos enfermeiros], já não foi renovada uma das acumulações de
serviço de enfermagem no Centro de Saúde de Cadaval.”
2.“Considerando que, temos conhecimento que até junho todas as acumulações de enfermeiros
irão cessar, resultando uma diminuição daqueles profissionais no Concelho.”
3.“Considerando que, em termos de diagnóstico da Rede Social, foram apontadas como
problemáticas no âmbito da Saúde, os escassos recursos humanos, materiais e financeiros e
ainda o envelhecimento populacional e consequentemente o aumento de procura dos serviços
de saúde por parte da 3ª idade.”
4.“Considerando ainda que, num curto espaço de tempo o Centro de Saúde do Cadaval passou
de 12 para 4 médicos de família e que têm sido substituídos esporadicamente, de forma avulsa
por médicos a “horas”, o que tem vindo a diminuir a qualidade dos serviços de saúde prestados.”
O estado dos cuidados de saúde prestados no Concelho do Cadaval é inseparável do ataque
em curso por este Governo PSD/CDS contra o SNS, da degradação das condições de trabalhos
X 1621 XII 2
2013-03-28
Paulo
Batista
Santos
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Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.28
19:27:52 +00:00
Reason:
Location:
Redução da Prestação de Cuidados de Saúde no Concelho de Cadaval – Distrito de
Lisboa
Min. da Saúde
3 DE ABRIL DE 2013
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dos profissionais (enfermeiros, médicos, assistentes operacionais, assistentes técnicos e demais
técnicos superiores que exercem funções no SNS) quer em termos dos vínculos e carreiras,
quer em termos de cortes nas remunerações e salários.
Tais ataques põem em causa a prestação de cuidados de saúde aos utentes, impede-os de
usufruírem de um direito constitucionalmente instituído.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao
Governo que, por intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
1.Confirma o Governo a cessação da acumulação de um dos enfermeiros que estava a exercer
funções no Centro de Saúde do Cadaval? Em caso afirmativo quando é que ocorreu a
cessação?
2. Confirma o Governo que as restantes situações de acumulação vão terminar até junho de
2013?
3. Em face da redução muito significativa de médicos de família (passagem de 12 para 4) no
Centro de Saúde do Cadaval, confirma o Governo que estes profissionais estão a ser
substituídos por médicos recrutados por empresas de prestação de serviço, os quais prestam
serviços a “horas”? Em caso afirmativo, quantos médicos estão nestas condições?
4. Reconhece o Governo que a redução do número de profissionais (enfermeiros e médicos)
que exercem funções no Centro de Saúde do Cadaval está a criar condições objetivas de
degradação da qualidade dos cuidados prestados àquela população? Quando é que o Governo
prevê solucionar o problema alocando mais médicos e enfermeiros naquela unidade de saúde?
5. Reconhece o Governo que através do reforço dos meios materiais e humanos é que é
possível dar resposta de qualidade de modo a garantir o direito à saúde da população do
Concelho do Cadaval e de todos os portugueses.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 28 de Março de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
BERNARDINO SOARES(PCP)
PAULA SANTOS(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 127
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Notícia divulgada,no final do passado mês de janeiro, pela revista Vida Imobiliária, dá conta que
“ o Dolce Vita Braga, promovido pela Chamartín Imobiliária, está agora a ser gerido pela Caixa
Geral de Depósitos, que irá reformular o seu conceito de forma a tornar o centro comercial
viável”. De acordo ainda com o notícia, “este shopping representa um investimento de 153
milhões de euros”.
A Chamartín imobiliária construiu um edifício gigantesco à saída de Braga para Vila Verde, que,
conforme informações propaladas pelo grupo económico teria 165 Lojas, 2.750 lugares de
estacionamento e 70 mil metros quadrados (m2) de área disponível. Dos 70 mil metros
quadrados (m2), 50 mil metros quadrados (m2) estavam destinados ao shopping e, os restantes
20 mil metros quadrados (m2) seriam ocupados por lojas de maior dimensão.
A abertura deste espaço comercial já teve várias datas marcadas: inicialmente iria abrir portas
em Outubro de 2011 (de acordo com a Vida Imobiliária de 20 de Outubro de 2010), seguiu-se,
sem data precisa estimada, o ano de 2012 (de acordo com o Diário Económico de 25 de
Novembro de 2011), e daí para cá deixou de ter data prevista, não obstante a acima citada
notícia da Vida Imobiliária fale de abertura no ano de 2014, com um nome e um conceito
comercial diferente do previsto pelo grupo Chamartin (Dolce Vita), embora, e contraditoriamente,
o próprio Grupo Chamartin tenha aparentemente desmentido que o “Dolce Vita em Braga não
iria abrir” enquanto tal.
Para os sucessivos adiamentos de abertura foram apontadas as dificuldades de comercialização
dos espaços comerciais, a imensa oferta comercial existente em Braga e o “carácter excecional
da conjuntura económica”. Não obstante este conjunto de pretextos, importa também sublinhar
que o Grupo Chamartin vinha garantindo publicamente que tinha já garantido contratos para a
utilização até cerca de 2/3 da área bruta alocável (Diário Económico de 25 de Novembro de
2011)
A abertura deste Centro Comercial implicaria, inevitavelmente, novos e muitos encerramentos
X 1622 XII 2
2013-03-28
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.28
19:27:54 +00:00
Reason:
Location:
Gestão por parte da Caixa Geral de Depósitos do Centro Comercial Dolce Vita –
Braga
Min. de Estado e das Finanças
3 DE ABRIL DE 2013
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em lojas do centro da cidade e contribuiria para somar mais dificuldades ao já depauperado
comércio tradicional.
Facto novo constitui a notícia do envolvimento direto da Caixa Geral de Depósitos neste negócio
aparentemente falhado do grupo imobiliário espanhol Chamartin, o qual é detentor de um
conjunto muito significativo de projetos imobiliários e de retail em vários pontos de nosso país.
Na realidade, e de acordo com diversas notícias nunca até agora desmentidas por responsáveis
da CGD, o Banco público estará neste momento envolvido diretamente na gestão deste espaço
construído para acolher um centro comercial e agora potencialmente adaptável à instalação de
um outlet. Adianta-se, sempre sem confirmação, que a CGD terá assumido tais funções por
causa de “dificuldades de financiamento do grupo Chamartin”, aparentemente ultrapassadas
pela entrada direta da CGD na gestão deste negócio imobiliário.
Ao que parece, esta situação só se torna explicável pela tentativa da CGD recuperar créditos
concedidos à Chamartin para o investimento no Dolce Vida (cujo valor total ascende a 153
milhões de euros) e que o grupo imobiliário não está a honrar criando ao banco público uma
situação de potencial imparidade de valor muito significativo.
Este facto revela também que, enquanto a CGD continua a mitigar ou mesmo negar o crédito a
PMEs no domínio da produção (agrícola, industrial, de produção de bens transacionáveis ou não
transacionáveis de potencial substituição de importações), ou enquanto o pouco crédito
concedido pela CGD a PMES destas áreas económicas é concedido com condições financeiras
absolutamente proibitivas, o banco público prossegue numa aposta de financiamento de
atividades imobiliárias de natureza mais ou menos especulativa.
Por isso há que esclarecer o envolvimento da CGD neste negócio falhado do Dolce Vita de
Braga e os critérios políticos de gestão da CGD na concessão do crédito à economia.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicitamos ao Governo, através
do Ministro de Estado e das Finanças, que nos preste os seguintes esclarecimentos:
Tem o Governo conhecimento da situação? Em caso afirmativo, que avaliação faz? Como
compatibiliza a participação da CGD na gestão de negócios imobiliários com a anunciada
política de “desalavancagem” e com a propalada alienação de negócios bancários “non
core”?
1.
Faz parte da missão da Caixa Geral de Depósitos a gestão deste tipo de equipamentos e
procura de novos rumos para o negócio?
2.
Quando é que a Caixa Geral de Depósitos assumiu a gestão do Centro Comercial Dolce
Vita? Essa gestão é ou não partilhada – e em que medida – com o Grupo Chamartin?
3.
Qual a razão ou quais as razões para que a Caixa Geral de Depósito tivesse que assumir a
gestão do Centro Comercial Dolce Vita? Confirma-se ou não que esta decisão da CGD
decorre do facto do banco público ter sido o financiador global (ou largamente maioritário) do
projeto imobiliário do Chamartin? E confirma-se ou não que este Grupo não estaria a cumprir
com as condições de pagamento do financiamento recebido?
4.
A confirmar-se o conjunto de hipóteses abordadas na pergunta anterior, por que razão é que
o Grupo Chamartin não honra os seus compromissos com a CGD através dos ativos que
detém noutros projetos com sucesso financeiro e económico em funcionamento no País?
5.
II SÉRIE-B — NÚMERO 127
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15 | II Série B - Número: 127 | 3 de Abril de 2013

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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP a situação vivida pelo Senhor José
Carlos Alves Martins (Guarda Prisional aposentado por incapacidade), cujo processo teve o seu
início em 2009.
Com efeito, depois de efetuado um conjunto de procedimentos relativos à verificação da
incapacidade e respetivo grau, relatórios de Juntas Médicas e respetivo recurso por parte do
utente da Caixa Geral de Aposentações (n.º 1275313/00), apresentações no seu local de
trabalho (Guarda Prisional no Estabelecimento Prisional de Tires), o Senhor José Carlos Martins
foi aposentado por incapacidade.
Estando as entidades competentes cientes da situação, das questões levantadas ao longo dos
anos e apetrechadas com toda a documentação, a questão que se levanta de momento é a do
Despacho n.º238/2012/SEO, de 2 de março emitido pelo Gabinete do Senhor Secretário de
Estado do Orçamento, onde o Gabinete de Consultadoria Orçamental da Direção-Geral do
Orçamento, depois de concluir que “o ato de aposentação por incapacidade do Guarda Prisional
José Carlos Martins é válido, sugere a sua revogação ao abrigo do artigo 140.º, n.º 2, alínea b),
do Código do Procedimento Administrativo, desde que todos os intervenientes, designadamente
a Direção-Geral dos Serviços Prisionais, que promoveu aquela aposentação, estejam de
acordo”.
Ora, o Diretor Central da Caixa Geral de Aposentações (Ofício n.º 1730/2011, de 23 de
novembro de 2011) tinha já assumido a necessidade de revogação do ato administrativo, por
erro sobre os pressupostos de facto, quer por ter estado a decorrer um processo de junta
médica de recurso (que por eventual erro do sistema informático, não foi detetado que o
subscritor havia requerido junta médica de recurso realizada em 19 de outubro de 2010, facto
que suspenderia o procedimento administrativo tendente à aposentação obrigatória por
incapacidade, promovida pela Direção-Geral dos Serviços Prisionais);
quer por esta ter corrigido o parecer anterior das suas funções, mas não se encontrar numa
situação de incapacidade absoluta geral para todo e qualquer trabalho, o que implicaria um
X 1623 XII 2
2013-03-28
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2013.03.28
19:27:57 +00:00
Reason:
Location:
Revogação do ato de aposentação por incapacidade
Min. da Justiça
II SÉRIE-B — NÚMERO 127
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recálculo da pensão com aplicação do fator sustentabilidade.
Sem se entrar na análise no teor dos relatórios médicos e das respetivas conclusões, acresce
que o Senhor José Carlos Martins não foi observado pela última Junta Médica, nem tão pouco
teve acesso ao Relatório, sendo que a Ordem dos Médicos não lhe deu qualquer informação por
não ter referências suficientes para tal.
Pelo exposto e ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do n.º 1 do
artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, solicita-se à Senhora Ministra da Justiça
que informe se face ao teor do Despacho n.º 1644/2012/Secretário de Estado do Orçamento e à
informação recolhida e já na posse do Ministério:
Foi já revogado o ato administrativo que devia ter promovido a suspensão do processo em curso
e que consequências se produziram;
Em que termos se encara a revogação da aposentação obrigatória do Senhor Guarda Prisional
José Carlos Martins e sua consequente reintegração nas funções administrativas que já
anteriormente exercia no Estabelecimento Prisional de Tires.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 28 de Março de 2013
Deputado(a)s
RITA RATO(PCP)
JOÃO OLIVEIRA(PCP)
3 DE ABRIL DE 2013
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Lei n.º 2/2011 que estabelece “procedimentos e objetivos com vista à remoção de produtos
que
contenham fibras de amianto na construção ou requalificação de edifícios, instalações e
equipamentos públicos”, determina que cabe ao Governo efetuar o levantamento de edifícios,
instalações e equipamentos públicos com amianto, e posteriormente elaborar uma listagem com
essa informação, bem como calendarizar a monotorização das ações corretivas, as regras de
segurança, e a obrigatoriedade de informação aos utilizadores.
A cobertura dos pavilhões com materiais de fibrocimento (com propriedades cancerígenas) pode
ter consequências negativas na saúde pública. De acordo com a Lei n.º 2/2011 cabe ao
Governo efetuar o levantamento de edifícios, instalações e equipamentos públicos com amianto,
e posteriormente elaborar uma listagem com essa informação, bem como calendarizar a
monotorização das ações corretivas, estabelecer as regras de segurança, e a obrigatoriedade
de informação aos utilizadores.
Desde 9 de Fevereiro de 2011 até ao dia de hoje não se conhece qualquer processo de
concretização deste diploma legal, apenas tivemos conhecimento no início do corrente mês,
através dos meios de comunicação social, que o Senhor Secretário de Estado do Ensino e da
Administração Escolar João Casanova de Almeida anunciou que seriam efetuadas obras de
remoção das coberturas de amianto em 50 escolas, sendo que em 15 dessas escolas as obras
ocorreriam no período de interrupção letiva da Páscoa.
Porém, na audição que ocorreu no dia 26 de março, em sede de Comissão de Educação,
Ciência e Cultura, foi entregue pelo Sr. Ministro a lista de escolas com Fibrocimento, contendo
também informação sobre aquelas que já estão a ser alvo de intervenção.
Da listagem de escolas com fibrocimento consta, entre outras escolas do Distrito de Braga, a
Escola Secundária com 3º Ciclo Henrique Medina do Concelho de Esposende.
X 1624 XII 2
2013-03-28
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2013.03.28
19:27:59 +00:00
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Location:
Incumprimento da Lei n.º 2/2011 – Remoção de Amianto em edifícios, instalações e
equipamentos públicos – Caso Concreto da Escola Secundária com 3º Ciclo Henrique
Medina – Concelho de Esposende – Distrito de Braga
Min. da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 127
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A Escola Secundária com 3º Ciclo Henrique Medina, criada pela portaria nº 496/80, de 15 de
julho, entrou em funcionamento em 1 de outubro de 1981, pelo que foi construída nos finais dos
anos 70 início da década de 1980. A Escola é composta por 5 blocos mais o pavilhão
Gimnodesportivo. No ano letivo de 2012/2013, de acordo com o Projeto educativo, estão
matriculados 1196 alunos.
Nesta escola existe uma necessidade urgente, reconhecida por toda a comunidade educativa,
de realização de uma intervenção de fundo para substituir as coberturas dos pavilhões. Ora, a
exposição do amianto aumenta significativamente mais o perigo, pelo que urge a necessária
remoção e requalificação do edificado escolar.
A urgência desta intervenção torna-se mais imperiosa tendo em conta que as intempéries
ocorridas nos meses de janeiro e de fevereiro provocaram sérias danificações no edificado,
particularmente no pavilhão gimnodesportivo.
A Escola não tem obviamente no seu orçamento privativo verbas suficientes para uma obra
desta envergadura, pelo que é urgente definir esta Escola como uma das prioritárias no âmbito
da requalificação do parque escolar.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do
Ministro da Educação e Ciência, que me preste os seguintes esclarecimentos:
1. Reconhece o Governo a necessidade urgente de realizar obras para remoção do amianto na
Escola Secundária com 3º Ciclo Henrique Medina?
2. Tem o Governo estabelecido um prazo para a concretização das obras na Escola Secundária
com 3º Ciclo Henrique Medina?
3. Do lote das escolas que já estão a ser alvo de intervenção, qual a razão para não constar a
Escola Secundária com 3º Ciclo Henrique Medina do Concelho de Esposende?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 28 de Março de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
3 DE ABRIL DE 2013
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Jorge Silva Carvalho, arguido no caso Secretas/Ongoing, foi integrado na Presidência do
Conselho de Ministros, por Despacho Conjunto do Primeiro-Ministro e do Ministro das Finanças,
quando as acusações se reportam a acesso indevido a dados pessoais, abuso de poder e
violação do segredo de Estado. O mesmo, aliás, já aconteceu com João Luís, diretor do
departamento operacional do SIED, por Despacho publicado em agosto de 2012.
Neste contexto, o país assiste com estupefação à criação de um posto de trabalho na
Presidência do Conselho de Ministros, correspondente à categoria de técnico superior. Se bem
que a previsão esteja na lei, impõe-se esclarecer as razões atuais da integração do ex-diretor do
SIED na PCM. Com efeito, o pedido de integração foi feito por Silva Carvalho em dezembro de
2010 e só agora foi aceite pelo Governo.
Ainda hoje está por explicar como foi possível que abusos tão graves como os que são alvo do
processo judicial em curso se tenham alegadamente desenvolvido sob o olhar de responsáveis
tão experientes, nomeadamente do próprio Secretário-geral do SIRP. Esta invisibilidade terá,
porventura, impedido a aplicação, em tempo, de procedimento adequado à revisão da relação
contratual, prevista no n.º 1 do Artigo n.º 49, da Lei 9/2007. É certo que o artigo n.º 50 desta
mesma lei é garantístico quanto ao vínculo destes funcionários. Menos compreensível é que o
Governo preserve um quadro legal desajustado e que aguarde mais de 2 anos para responder
afirmativamente à solicitação do ex-diretor do SIED.
A exigência de avaliação política desta situação permanece, mesmo que se invoque a
blindagem do quadro legal. Confrontado o país, no passado, com a promiscuidade entre a
Ongoing e os Serviços de Informação da República, fator suficientemente perturbador do
funcionamento democrático, assiste hoje à criação de um posto de trabalho na PCM de um exresponsável máximo do SIED, o que se entenderá naturalmente como uma forma de
reconhecimento, e quando o processo judicial está a entrar numa fase importante.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
X 1625 XII 2
2013-03-28
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
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Date: 2013.03.28
19:32:16 +00:00
Reason:
Location:
Integração de Jorge Silva Carvalho na PCM
Primeiro-Ministro
II SÉRIE-B — NÚMERO 127
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Página 21

Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Primeiro-Ministro, as seguintes perguntas:
Quais as razões que conduziram o Senhor Primeiro-ministro a integrar o ex-diretor do SIED
na PCM, e dois anos após a solicitação?
1.
Está o Senhor Primeiro-ministro ciente da avaliação política desta opção e vislumbra a
necessidade de alterar o quadro legal vigente de forma a corrigir erros desta índole?
2.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 27 de Março de 2013
Deputado(a)s
CECÍLIA HONÓRIO(BE)
3 DE ABRIL DE 2013
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Termina amanhã o prazo para a entrega do IRS em formato de papel. Este ano estão obrigados
a entregar declaração de IRS todos os pensionistas que recebam mais de 4.104 euros/ano, ou
seja, abaixo do limiar de risco de pobreza que para 2010 foi fixado em 5.046 euros. É previsível
que a maioria destes pensionistas não tenha acesso direta ou indiretamente à internet, e assim
seja forçado a entregar a sua declaração em formato de papel até amanhã.
Não é difícil prever que, dado o nível de iliteracia existente na população mais idosa, as
dificuldades de mobilidade e outras condicionantes, muitos deles não conseguirão cumprir o
prazo estabelecido para a entrega do IRS, ficando sujeitos a processos de contraordenação e a
multas que podem variar entre os 100 e os 2.500 euros.
Esta é, aliás, uma preocupação que nos tem chegado através do contacto de muitos
pensionistas e de várias associações e movimentos de pensionistas e reformados.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, as seguintes perguntas:
Num momento em que a população idosa já é tão afetada pela crise, não considera o MSSS
prorrogar o prazo de entrega das declarações de IRS por mais um mês?
1.
Como irá o Governo proceder de forma a garantir que todos os pensionistas terão todo o
apoio necessário ao preenchimento das declarações de IRS?
2.
Não considera o MSSS que os pensionistas pobres que se encontrem nesta situação
deveriam ser dispensados da aplicação de coima pelo atraso na entrega da declaração do
IRS?
3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 27 de Março de 2013
Deputado(a)s
MARIANA AIVECA(BE)
X 1626 XII 2
2013-03-28
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.28
19:32:18 +00:00
Reason:
Location:
Adiamento do Prazo de Declarações de IRS dos pensionistas
Min. da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 127
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Termina amanhã o prazo para a entrega do IRS em formato de papel. Este ano estão obrigados
a entregar declaração de IRS todos os pensionistas que recebam mais de 4.104 euros/ano, ou
seja, abaixo do limiar de risco de pobreza que para 2010 foi fixado em 5.046 euros. É previsível
que a maioria destes pensionistas não tenha acesso direta ou indiretamente à internet, e assim
seja forçado a entregar a sua declaração em formato de papel até amanhã.
Não é difícil prever que, dado o nível de iliteracia existente na população mais idosa, as
dificuldades de mobilidade e outras condicionantes, muitos deles não conseguirão cumprir o
prazo estabelecido para a entrega do IRS, ficando sujeitos a processos de contraordenação e a
multas que podem variar entre os 100 e os 2.500 euros.
Esta é, aliás, uma preocupação que nos tem chegado através do contacto de muitos
pensionistas e de várias associações e movimentos de pensionistas e reformados.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério do Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:
Num momento em que a população idosa já é tão afetada pela crise, não considera o MF
prorrogar o prazo de entrega das declarações de IRS por mais um mês?
1.
Como irá o Governo proceder de forma a garantir que todos os pensionistas terão todo o
apoio necessário ao preenchimento das declarações de IRS, nomeadamente através das
repartições de finanças?
2.
Não considera o MF que os pensionistas pobres que se encontrem nesta situação deveriam
ser dispensados da aplicação de coima pelo atraso na entrega da declaração do IRS?
3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 27 de Março de 2013
Deputado(a)s
MARIANA AIVECA(BE)
X 1627 XII 2
2013-03-28
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.28
19:32:21 +00:00
Reason:
Location:
Adiamento do Prazo de Declarações de IRS dos pensionistas
Min. de Estado e das Finanças
3 DE ABRIL DE 2013
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23

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Página 24

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Há cerca de dez anos que o Instituto Português de Oncologia (IPO) do Porto tem vindo a prestar
um serviço essencial aos homens com cancro que correm o risco de ficarem inférteis por causa
de tratamentos de quimioterapia ou radioterapia: o IPO tem assegurado a recolha e a
criopreservação do esperma.
Assim, sempre que o médico considerava poder estar perante um homem que poderia vir a ficar
infértil, este doente era encaminhado para o departamento de Genética da Faculdade de
Medicina da Universidade do Porto de modo a que o seu esperma fosse criopreservado. Os
custos desta recolha (cerca de 150 euros) bem como o pagamento anual da criopreservação
(cerca de 80 euros) eram até agora assegurados pelo IPO. No entanto, esta instituição deixou
de prestar este serviço, não só aos novos doentes como deixará também de pagar o custo anual
das amostras de esperma já criopreservadas.
Esta situação coloca diversas questões fundamentais que exigem clarificação e intervenção
urgentes. Sendo certo que o IPO não é legalmente obrigado a disponibilizar este serviço de
criopreservação de esperma, é também certo que a sua retirada constitui um retrocesso na
humanização dos serviços prestados bem como da efetivação do direito de todos os homens a
terem filhos, se assim o desejarem.
Por outro lado, a recolha e preservação do esperma deve ser assegurada pelo Serviço Nacional
de Saúde (SNS) pois só assim se pode garantir o acesso universal de todos os homens a este
serviço; a sua não disponibilização cria profundas assimetrias e discrimina as pessoas com
menos recursos económicos que terão naturalmente dificuldade em assegurar o pagamento
deste serviço, ficando assim impossibilitadas de ter filhos, devido ao facto de terem tido um
cancro e não terem podido pagar a preservação do esperma, o que é absolutamente inaceitável.
Perante o exposto, o Bloco de Esquerda considera fundamental que o Governo confirme a sua
disponibilidade para assegurar, no âmbito do SNS, a prestação do serviço de recolha e
criopreservação do esperma dos doentes com cancro que correm risco de infertilidade,
X 1628 XII 2
2013-03-28
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.28
19:32:23 +00:00
Reason:
Location:
Recolha e preservação de esperma de doentes com cancro que correm risco de
infertilidade
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 127
___________________________________________________________________________________________________________
24

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Página 25

garantindo a todos os homens o direito a ter filhos, minorando as desigualdades bem como a
discriminação em função do nível socioeconómico.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O Governo tem conhecimento da situação exposta?1.
Por que motivo o IPO do Porto deixou de providenciar o serviço de recolha e preservação de
esperma?
2.
O Governo reconhece que a recolha e preservação do esperma de doentes que correm o
risco de ficar inférteis é uma medida que deve ser assegurada pelo SNS?
3.
O Governo está disponível para assegurar, no âmbito do SNS, a recolha e preservação de
esperma dos doentes que correm o risco de ficar inférteis?
4.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 27 de Março de 2013
Deputado(a)s
HELENA PINTO(BE)
JOÃO SEMEDO(BE)
3 DE ABRIL DE 2013
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Página 26

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Bloco de Esquerda tomou nota, no início de dezembro de 2012, da suspensão da página do
sítio da internet da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), dedicada à
transparência da propriedade dos meios de comunicação social. O aviso de suspensão
encontra-se, desde então, publicado com a seguinte mensagem: O Portal da Transparência Propriedade dos Media, encontra-se em processo de atualização pelo que está
temporariamente indisponível.
Esta página continha todas as estruturas acionistas dos grupos de comunicação social do país.
Continha informação cujo acesso é não só garantido por lei como de superior interesse público,
e que assume particular importância em tempos de clara turbulência no mercado de
comunicação social motivada tanto pelo Governo como por pressões de interesses vários.
É por isso com alguma estranheza que o Bloco de Esquerda dá conta que passados quase
quatro meses desde a suspensão desta página, para uma atualização que a tornaria
temporariamente indisponível, a informação continue sem ser publicada.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministro-adjunto e dos Assuntos Parlamentares, as seguintes perguntas:
Tem o Governo conhecimento desta situação?1.
Quais as razões que levaram à suspensão do Portal da Transparência da ERC e para
quando se prevê a sua reativação?
2.
Quais foram as alterações de estruturas acionistas dos grupos de comunicação social
realizadas neste período de suspensão do Portal da Transparência
3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 27 de Março de 2013
Deputado(a)s
CECÍLIA HONÓRIO(BE)
X 1629 XII 2
2013-03-28
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.28
19:30:59 +00:00
Reason:
Location:
Portal da Transparência da ERC suspenso desde início de dezembro de 2012
Min. Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
II SÉRIE-B — NÚMERO 127
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Na passada semana a Mota Engil e a Emprega de Tráfego e Estiva (ETE), tornaram pública a
decisão de criar uma nova empresa de trabalho temporário em Aveiro, após terem abandonado
a única Empresa de Trabalho Portuário (ETP) existente.
A ETP, que as duas empresas deixaram falida, encontra-se em processo de insolvência desde
2011, estando a ser gerida desde então pelo Sindicato dos Trabalhadores do Porto de Aveiro e
pela administradora judicial. O Plano de Recuperação, aprovado em 2012, determinou a
rescisão de contratos com 10 dos 60 trabalhadores, tendo o sindicato financiado os 435 mil
euros destinados às indemnizações aos trabalhadores que aceitaram as rescisões amigáveis. A
empresa comprometeu-se ainda a pagar a dívida de quase um milhão de euros em oito anos,
aos trabalhadores em três anos e aos demais credores até 2019.
A nova empresa, denominada Gestão Portuária de Aveiro (GPA), será criada através das
participadas Socarpor e Aveiport, e pretende recrutar entre 20 a 30 trabalhadores. Como a
própria administração reconhece, a criação da GPA pelos dois operadores portuários que
controlam a carga em Aveiro, coloca em risco a sobrevivência da ETP que eles próprios
abandonaram à falência e os postos de trabalho que aquela empresa garante.
Esta lamentável situação só foi possível graças à nova Lei do Trabalho Portuário, em vigor
desde fevereiro, que tem como objetivo precarizar e embaratecer o trabalho portuário, tornando
um trabalho altamente qualificado e pesado em trabalho extremamente precário e barato.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o MEE conhecimento desta situação?1.
Como irá o MEE proceder de modo a garantir a viabilidade da ETP de Aveiro e os seus
postos de trabalho?
2.
X 1630 XII 2
2013-03-28
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.28
19:31:02 +00:00
Reason:
Location:
Mota Engil e ETE deixam ETP de Aveiro na falência e criam outra
Min. da Economia e do Emprego
3 DE ABRIL DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
27

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Página 28

Palácio de São Bento, quarta-feira, 27 de Março de 2013
Deputado(a)s
MARIANA AIVECA(BE)
PEDRO FILIPE SOARES(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 127
___________________________________________________________________________________________________________
28

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Página 29

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em virtude de termos vindo a constatar que o Governo não responde a grande parte das
perguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando as
remetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio da pergunta número
1278/XII/2ª, sobre falta de medicamentos para tratamento de doenças oncológicas no Hospital
de Braga, cujo prazo de resposta se encontra ultrapassado.
O Hospital de Braga, gerido em parceria público privada (PPP) tem vindo a racionar e/ou a não
disponibilizar medicamentos aos utentes que aí são acompanhados. O Bloco de Esquerda tem
acompanhado atentamente esta situação e por diversas vezes questionámos o Governo que por
várias vezes também tem sido esquivo ou mesmo omisso nas respostas.
Em outubro de 2012, o Bloco de Esquerda questionou o Governo (Pergunta número 408/XII/2ª)
sobre o facto do Hospital de Braga estar a interromper e/ou a iniciar tardiamente tratamentos de
quimioterapia por falta de medicamentos em stock bem como a alterar medicação oncológica,
substituindo-a por outra apenas por ser mais barata.
Sobre este assunto, endereçámos também ao Governo o Requerimento 33-AC/XII/2ª,
solicitando cópia de todos os relatórios elaborados pelo Dr. Luis Matos, Gestor do Contrato da
PPP do Hospital de Braga nomeado pela Administração Regional de Saúde (ARS) do Norte
visto que nos parece essencial verificar se há algum relatório elaborado pela Gestão do Contrato
de PPP sobre a forma como estão a ser administrados os medicamentos e tratamentos aos
doentes oncológicos nesta unidade hospitalar.
Até hoje, o Governo não respondeu a nenhuma destas iniciativas, não obstante o prazo
regimental de resposta de 30 dias se encontrar claramente ultrapassado.
Esta é apenas mais uma de diversas irregularidades no que concerne a disponibilização de
medicação no Hospital de Braga e que o Bloco de Esquerda tem acompanhado e denunciado.
Refira-se por exemplo, a não disponibilização de tratamento intravenoso a uma pessoa com
X 1631 XII 2
2013-03-28
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.28
19:31:04 +00:00
Reason:
Location:
Falta de medicamentos para tratamento de doenças oncológicas no Hospital de Braga
Min. da Saúde
3 DE ABRIL DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
29

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Página 30

doença oncológica, a alteração da medicação a doentes com esclerose múltipla ou a não
disponibilização de medicação para artrite reumatoide.
Recorde-se também que o Hospital de Braga é uma das unidades hospitalares que integram o
grupo anteriormente conhecido como G14, agora G17: um grupo de hospitais que se agregaram
para prescrição e aquisição de medicamentos, situação que tem motivado muita controvérsia e
que levou o Bloco de Esquerda a tomar diversas iniciativas, entre as quais se encontra o envio
ao Governo do Requerimento número 149-AC/XII/2ª, onde solicitamos a indicação dos
medicamentos (substância ativa) incluídos na lista de aquisição dos hospitais do G17 e as
empresas que os comercializam.
Não obstante ser gerido em PPP, é fundamental não esquecer que o Hospital de Braga é um
hospital público, do Serviço Nacional de Saúde e que os interesses da sua gestão privada não
podem nunca sobrepor-se aos interesses públicos. Este é um hospital que mente ao Governo,
como se constata na resposta à Pergunta número 738/XII/2.ª. Este é um hospital que
encaminha utentes para unidades hospitalares do Porto sem que haja indicação clínica para tal
(Pergunta n.º 1218/XII/2ª).
Por todos os motivos expostos, o Bloco de Esquerda considera premente que o Governo
esclareça se mantem a confiança na Entidade Gestora do Hospital de Braga bem como que
clarifique taxativamente por que motivo se têm verificado sucessivas ruturas de stocks de
medicamentos bem como interrupção de tratamentos de doentes oncológicos.
O Governo tem iludido a opinião pública sobre o racionamento de medicamentos, afirmando
repetidamente que tem desconhecimento de situações concretas em que tal se tenha verificado.
Trata-se de um estratagema para disfarçar as suas responsabilidades mas que a realidade
desfaz: hoje o Conselho de Administração do Hospital de Braga viu-se obrigado a confirmar que
interrompeu a dispensa de medicação e não é o primeiro a admiti-lo.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O Governo tem conhecimento da situação exposta?1.
Por que motivo(s) se está a verificar rutura do stock de medicamentos do Hospital de Braga?
Esta situação registou-se com que medicamentos (nome do medicamento, substância ativa e
empresa que os comercializa)?
2.
Quais os medicamentos (nome do medicamento, substância ativa e empresa que os
comercializa) utilizados no Hospital de Braga para tratamentos oncológicos?
3.
O Governo mantém confiança política na Entidade Gestora do Hospital de Braga?4.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 27 de Março de 2013
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
HELENA PINTO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 127
___________________________________________________________________________________________________________
30

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Página 31

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Hospital de Braga, gerido em parceria público privada (PPP), é uma das unidades
hospitalares que integram o Serviço Nacional de Saúde (SNS). Este hospital tem urgência geral,
de nível polivalente, dando resposta a utentes do distrito de Braga, designadamente aos
concelhos de Amares, Braga, Póvoa de Lanhoso, Terras de Bouro, Vieira do Minho e Vila
Verde, abrangendo uma vasta população.
O Bloco de Esquerda tomou conhecimento de que têm ocorrido neste hospital desmarcações de
cirurgias previamente agendadas. Trata-se de doentes a quem é solicitada entrada na unidade
hospitalar no dia anterior ao da cirurgia sendo submetidos aos procedimentos normais para
efetivação da cirurgia (colocação de cateter, administração de soro, etc.) mas que, no dia
seguinte são enviados para casa sem que a intervenção cirúrgica tenha ocorrido, sem marcação
de nova data para a cirurgia e sem esclarecimentos cabais acerca dos motivos subjacentes à
não realização da cirurgia.
O Bloco de Esquerda considera que esta situação merece esclarecimento e correção urgentes.
Não é aceitável que se sujeite os utentes a stresse psicológico desnecessário, fazendo-os
perder dias de trabalho e alterar as suas rotinas para uma cirurgia que não acontece. Por outro
lado, esta situação lesa o acesso à saúde dos utentes que necessitam de uma cirurgia e saem
do hospital sem intervenção cirúrgica e sem marcação de nova data.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O Governo tem conhecimento da situação exposta?1.
Por que motivo(s) estão a ocorrer desmarcações de cirurgias programadas no Hospital de
Braga?
2.
Por que motivo não é de imediato marcada uma nova data para a cirurgia?3.
Quantas cirurgias programadas foram adiadas no Hospital de Braga (dados por mês no ano4.
X 1632 XII 2
2013-03-28
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.28
19:31:06 +00:00
Reason:
Location:
Não realização de cirurgias programadas no Hospital de Braga
Min. da Saúde
3 DE ABRIL DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
31

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Página 32

de 2012 e 2013)?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 27 de Março de 2013
Deputado(a)s
HELENA PINTO(BE)
JOÃO SEMEDO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 127
___________________________________________________________________________________________________________
32

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Página 33

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os programas de certificação de habilitações, formação e profissionalização de jovens e adultos
lançados foram acompanhados por um conjunto de parcerias entre diversas entidades públicas
e privadas, parcerias estabelecidas com o intuito de expandir as habilitações dos cidadãos e a
sua empregabilidade.
Sendo esta uma área sustentada eminentemente por fundos públicos, as entidades privadas
que se dediquem a estas atividades necessitam de certificação por parte da Direção Geral do
Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT), bem como pelo Instituto do Emprego e
Formação Profissional (IFEP).
Assim mesmo é estabelecido pela Portaria n.º851/2010, de 6 de setembro, que regula o sistema
de certificação de entidades formadoras, quando afirma que a certificação das entidades
formadoras é um requisito essencial para efeito de acesso a financiamento público da respetiva
atividade formativa. A mesma portaria estabelece também os requisitos de funcionamento na
relação entre as entidades e os formandos. Nomeadamente, no Anexo I, estabelece no nº 3 que
as entidades devem elaborar e disponibilizar as regras de funcionamento aplicáveis (…) que
refiram com clareza os seguintes elementos: a) requisitos de acesso e formas de inscrição; b)
critérios e métodos de seleção de formandos; c) condições de funcionamento da atividade
formativa, nomeadamente definição e alteração de horários, locais e cronograma, interrupções e
possibilidade de repetição de cursos, pagamentos e devoluções. E no nº 5 do mesmo Anexo I,
define que os contratos de formação estabelecidos entre a entidade e os formandos devem
explicitar as condições de frequência das ações, nomeadamente assiduidade, pagamentos e
devoluções ou bolsas de formação. Ou seja, existe uma regulamentação clara que enquadra e
protege os formandos de qualquer imposição de critérios extraordinários ou abusivos que não
sejam enquadráveis no estrito sentido definido pela legislação em vigor.
Chegou ao conhecimento do grupo parlamentar do Bloco de Esquerda que a GABINAE Gabinete de Apoio ao Empresário, Lda., entidade formadora acreditada pela DGERT e
certificada pelo IEFP, está a exigir aos formandos a abertura de contas bancárias no BANIF X 1633 XII 2
2013-03-28
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.28
19:31:10 +00:00
Reason:
Location:
Entidade formadora privada empurra formandos para o Banif
Min. da Economia e do Emprego
3 DE ABRIL DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
33

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Página 34

Banco Internacional do Funchal, instituição bancária recentemente intervencionada pelo Estado.
Clarifique-se que, se é prática estabelecida garantir que os formandos que acedem aos cursos
de formação profissional têm uma conta bancária individual de forma a receberem via
transferência bancária as verbas contratualizadas da sua formação, é absolutamente
injustificável e inaceitável que se imponha como condição de acesso à formação a abertura de
conta numa determinada instituição bancária. Esta situação é uma violação de qualquer regra
ética da atividade que, no caso em concreto, assume uma dimensão política grave. Pois é da
maior importância que o governo esclareça se esta prática está cingida apenas à entidade
formadora em questão ou, pelo contrário, se corresponde a indicações formais ou informais do
governo no sentido de direcionar potenciais clientes a um banco intervencionado pelo estado.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministro da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
1. Tem o governo conhecimento que a Gabinae obriga os seus formandos a serem cliente do
Banif? 2. Confirma o governo que a Gabinae - Gabinete de Apoio ao Empresário, Lda., é uma entidade
acreditada pela DGERT e certificada pelo IEFP?
3. Quantos cursos e programas de formação da Gabinae são neste momento comparticipados
por fundos públicos e quais os montantes transferidos para a entidade desde 2009 até ao
presente ano?
4. Como avalia o governo os critérios utilizados pela Gabinae para aceitar formandos nos seus
programas de formação?
5. Deu o governo indicações formais ou informais a qualquer entidade formadora pública ou
privada no sentido de direcionar potenciais clientes para o Banif?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 27 de Março de 2013
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 127
___________________________________________________________________________________________________________
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Página 35

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 13-A/2013, publicada em Diário da República a 8 de
março, estipula a “cessação do total de apoios financeiros públicos” à Fundação da Mata do
Buçaco. O Governo desresponsabilizou-se do necessário financiamento e cuidado da Mata
Nacional do Buçaco e agora, com esta decisão, retira a possibilidade a qualquer entidade
pública de o fazer. O Governo não cria nem permite qualquer alternativa pública para a
salvaguarda deste valioso património.
A Mata Nacional do Buçaco é classificada como Imóvel de Interesse Público e tem uma
importância central para o turismo e para várias atividades em toda a região. A Mata estende-se
por 105 hectares e apresenta uma grande biodiversidade, na flora e na fauna, assumindo uma
enorme importância na conservação da natureza.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintes
perguntas:
Tratando-se de uma Mata de propriedade pública, como considera o Ministério ser possível a
sua manutenção e preservação sem financiamento público?
1.
O Ministério considera retirar a proibição de apoios financeiros públicos à entidade
responsável pela gestão e preservação da Mata do Buçaco?
2.
Por que motivo o Governo impôs a proibição de apoios financeiros públicos, de qualquer tipo,
a entidades cuja autonomia financeira não está dependente do Orçamento de Estado, como,
por exemplo, a autarquia local?
3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 27 de Março de 2013
Deputado(a)s
PEDRO FILIPE SOARES(BE)
X 1634 XII 2
2013-03-28
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.28
19:31:12 +00:00
Reason:
Location:
Financiamento Público para a Mata Nacional do Buçaco
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
3 DE ABRIL DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
35

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Página 36

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Bloco de Esquerda tomou conhecimento de mais uma escola cujas obras de requalificação se
encontram por concluir, a Escola Secundária Jorge Peixinho, no Montijo. Esta escola, incluída
na primeira fase de intervenção da Parque Escolar, iniciou a sua recuperação a 21 de janeiro de
2011, prevendo-se na altura um prazo de execução de 18 meses, a ocorrer em duas fases.
Passados cerca de 26 meses, somente 10 salas de aula, relativas a primeira fase da
intervenção, foram entregues e estão a ser utilizadas pelos alunos.
No entanto encontram-se finalizadas, mas sem qualquer utilização por parte dos alunos, as
obras correspondentes aos seguintes espaços: Salas de Aulas (10+10); Salas de Artes;
Laboratórios de Ciências, Físico-química; Salas de Mecânica e salas de Eletricidade equipadas,
para os cursos de formação profissional e de educação e formação; Sala de Fotografia; Salas
de Apoio a Comunidade; Salas para Clubes; Sala para Associação de Estudantes; Salas de
Professores; Espaço do Aluno - composto por Refeitório, Sala de Convívio e Loja do Aluno
(Papelaria e Reprografia); Cozinha totalmente equipada, com circuitos; Biblioteca e serviços de
apoio audiovisual; Anfiteatro (embora sem cadeiras) e Salas de Expressão Dramática; Nova
entrada principal (ampla e com condições de segurança).
Tendo em conta que toda a intervenção se encontra a menos de um mês da sua conclusão, é
inadmissível que alunos e professores se estejam sujeitos à desresponsabilização da tutela,
com consequências gravosas para o aproveitamento das crianças, para as condições dos
professores e para a segurança de todos os que frequentam a escola.
Esta é uma situação que o Bloco de Esquerda considera inaceitável e que infelizmente se junta
a um longo conjunto de escolas a que o governo decidiu recusar os programas de recuperação
e modernização a que já se tinham comprometido, deixando pais, alunos e professores na pior
das situações e esbanjando o investimento já realizado numa racionalização do desperdício
difícil de entender seja por que perspetiva se analise a situação.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
X 1635 XII 2
2013-03-28
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.28
19:29:56 +00:00
Reason:
Location:
Escola Secundária Jorge Peixinho com obras de requalificação por concluir
Min. da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 127
___________________________________________________________________________________________________________
36

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Página 37

Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Educação e Ciência, a seguinte pergunta:
Que medidas concretas está o governo a tomar de forma a resolver o problema e terminar as
obras iniciadas no âmbito da Parque Escolar?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 27 de Março de 2013
Deputado(a)s
LUÍS FAZENDA(BE)
3 DE ABRIL DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
37

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Página 38

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Nos últimos meses têm chegado ao Bloco de Esquerda inúmeras queixas e pedidos de
informação por parte de pensionistas que denunciam uma total ausência de esclarecimento e
informação sobre as variações que se têm verificado no pagamento das suas pensões e
reformas, resultantes da aplicação da lei do Orçamento de Estado para 2013.
Esta mesma preocupação já foi, aliás, expressa pelo Provedor de Justiça, que recentemente
pediu “esclarecimentos urgentes” sobre esta matéria ao Secretário de Estado da Solidariedade e
da Segurança Social. Segundo as informações divulgadas pela comunicação social, já a 4 de
fevereiro, o Provedor Alfredo José de Sousa tinha feito um primeiro pedido sobre esta matéria
ao conselho diretivo do ISS.
Como refere o Provedor de Justiça no seu pedido de esclarecimento, “a ausência de informação
sobre as reduções efetuadas nas pensões ao abrigo da Lei do OE para 2013 e a omissão de
pronúncia sobre os pedidos de esclarecimento entretanto apresentados pelos pensionistas”
levanta preocupações relativamente ao direito à informação dos pensionistas, que “não está a
ser devidamente acautelado, contribuindo para o avolumar de dívidas, receios e, também, de
reclamações”.
O Bloco de Esquerda partilha as preocupações expressas pelo Provedor de Justiça e considera
ser indispensável um esclarecimento cabal do Ministro da Solidariedade e da Segurança Social
sobre esta questão que afeta milhares de pensionistas que já sofrem em grande medida as
consequências da austeridade e dos cortes nos apoios sociais e reformas impostos pelo
Governo.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, as seguintes perguntas:
Tem o MSSS conhecimento desta situação?1.
X 1636 XII 2
2013-03-28
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.28
19:30:00 +00:00
Reason:
Location:
Direito de informação dos pensionistas
Min. da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 127
___________________________________________________________________________________________________________
38

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Página 39

Como irá o MEE proceder de modo a garantir que o direito à informação dos pensionistas
será escrupulosamente cumprido?
2.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 27 de Março de 2013
Deputado(a)s
MARIANA AIVECA(BE)
3 DE ABRIL DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
39

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Página 40

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em virtude de termos vindo a constatar que o Governo não responde a grande parte das
perguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando as
remetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio da pergunta número
1251/XII/2ª, sobre o Centro de Medicina do Sono do Centro Hospitalar e Universitário de
Coimbra, cujo prazo de resposta se encontra ultrapassado.
As unidades hospitalares existentes em Coimbra foram incorporadas num único Centro
Hospitalar, dando origem ao Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra (CHUC). Este
processo de reorganização tem suscitado diversas dúvidas, motivo pelo qual, em maio de 2012,
o Bloco de Esquerda requereu a audição do presidente da Administração Regional de Saúde do
Centro na Comissão Parlamentar de Saúde (esta audição nunca aconteceu, uma vez que PSD
e CDS votaram contra enquanto o PS se absteve) e endereçou a Pergunta número 3105/XII/1ª
ao Governo (que até hoje permanece sem resposta).
A opacidade que tem envolvido esta reorganização faz-se agora sentir relativamente ao Centro
de Medicina do Sono, que funcionava no Centro Hospitalar de Coimbra, vulgarmente conhecido
como Hospital dos Covões e agora integrado no CHUC.
O Centro de Medicina do Sono formalizou a sua existência em 2008, sendo um Serviço
integrado no Departamento de Medicina e Especialidades Médicas. É reconhecido como sendo
um serviço de excelência, prestando cuidados diferenciados e multidisciplinares às pessoas que
apresentam perturbações no processo fisiológico do sono.
Não obstante, sem qualquer diálogo, avaliação conhecida ou motivos que o justifiquem, o
Centro de Medicina do Sono estará a ser alvo de desqualificação, consubstanciada no
Regulamento Interno do CHUC (artigo 44.º), onde é designado como Unidade Funcional
Autónoma.
Perante o exposto, o Bloco de Esquerda considera fundamental que o Governo clarifique se
X 1637 XII 2
2013-03-28
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.28
19:30:04 +00:00
Reason:
Location:
Centro de Medicina do Sono do Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 127
___________________________________________________________________________________________________________
40

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Página 41

pretende manter o Centro de Medicina do Sono a funcionar no CHUC, com as mesmas equipas,
diferenciação e independência funcional que este serviço possuía no Hospital dos Covões e que
seria de prever que se mantivesse após a criação do CHUC.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O Governo tem conhecimento da situação exposta?1.
O Governo garante a continuidade do Centro de Medicina do Sono no CHUC, com a
autonomia e diferenciação que tem caracterizado este Serviço?
2. - Em caso de resposta negativa, quais os motivos que justificam a extinção do Centro de
Medicina do Sono?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 27 de Março de 2013
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
HELENA PINTO(BE)
3 DE ABRIL DE 2013
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41

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Página 42

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Decreto-Lei n.º 45/2009, de 13 de fevereiro, procedeu a um aditamento ao Decreto-Lei n.º
203/2004, de 18 de agosto, introduzindo o Artigo 12.º-A, referente às vagas preferenciais no
âmbito do internato médico. Assim, definiu-se a possibilidade de serem identificadas vagas
preferenciais, “destinadas a suprir necessidades de médicos de determinadas especialidades,
as quais não podem exceder 30% do total de vagas estabelecidas anualmente.”
Os médicos colocados nestas vagas assumem “a obrigação de, após o internato, exercer
funções no estabelecimento ou serviço onde se verificou a necessidade que deu lugar à vaga,
por um período igual ao do respetivo programa de formação médica especializada, incluindo
repetições”. A colocação numa vaga preferencial “confere o direito a uma bolsa de formação,
que acresce à remuneração do interno”. A Portaria n.º 54/2010, de 21 de janeiro, estabeleceu
que o valor mensal da bolsa de formação é de 750 , sendo abonada em 12 mensalidades por
ano.
Sempre foi do entendimento das diversas partes envolvidas neste processo que o valor da bolsa
de formação não seria alvo de tributação em sede de IRS, tal como sucede, por exemplo, com
as bolsas de formação desportiva. No entanto, para grande surpresa dos médicos em causa, a
Autoridade Tributária e Aduaneira (ATA), está a emitir notificações para que estas pessoas
retifiquem as declarações de IRS já entregues, declarando os valores da bolsa de formação.
Ora, este nunca foi o pressuposto segundo o qual este processo das vagas preferenciais foi
iniciado. Se a intenção fosse tributar estes valores, eles não deveriam ter sido considerados
“bolsa de formação” mas sim salário. Por outro lado, muitos destes médicos contactaram a
Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) bem como as respetivas Administrações
Regionais de Saúde (ARS) tendo-lhes sido referido reiteradamente que a bolsa de formação não
seria tributada. Refira-se também que estes médicos receberam das respetivas ARS as cartas
com o rendimento global anual para efeitos de declaração de IRS onde o valor da bolsa não
está contemplado.
X 1638 XII 2
2013-03-28
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.28
19:30:07 +00:00
Reason:
Location:
Tributação de bolsa de formação atribuída no âmbito das vagas preferenciais do
internato médico
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 127
___________________________________________________________________________________________________________
42

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Página 43

Não obstante, estas pessoas são agora confrontadas com cartas da ATA solicitando que
procedam à correção das declarações de IRS e obrigando ao pagamento de multa e juros de
mora.
Ora, estes médicos veem-se assim colocados numa situação profundamente incoerente e
injusta. Por um lado, é-lhes referido que devem proceder à devolução de valores recebidos,
como se estivessem a incorrer numa infração da qual nunca tiveram conhecimento. Por outro
lado, sempre foi claro para estes médicos (bem como para as instituições envolvidas, como seja
a ACSS ou as ARS) que estas bolsas de formação não seriam alvo de tributação; foi neste
pressuposto e com esta informação que estes médicos aceitaram estas vagas preferenciais pelo
que não é correto alterar o processo a meio do caminho. O Bloco de Esquerda considera que
esta situação carece de clarificação e reparação urgente.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O Governo tem conhecimento da situação exposta?1.
As vagas preferenciais para o internato médico conferem direito a uma bolsa de formação no
valor de 750 , tal como previsto na Portaria n.º 54/2010 de 21 de janeiro. O Governo
confirma que estas bolsas de formação não devem ser alvo de tributação?
2.
Em caso de resposta negativa:
- Por que motivo as ARS enviaram as cartas com rendimento global anual para efeitos de
declaração de IRS excluindo os valores das bolsas de formação?
- Por que motivo os 750 não são considerados salário mais sim bolsa de formação?
- Tendo em conta que os médicos colocados em vagas preferenciais aceitaram condições
distintas das atualmente existentes, estes médicos podem deixar as vagas em causa sem
penalização?
Em caso de resposta afirmativa:
- O Governo reconhece que a tributação da bolsa de formação, implementada quando o
internato médico está já em curso, constitui uma quebra do contrato inicialmente previsto?
3. O Governo reconhece que a tributação das bolsas de formação dos médicos em internato
médico é um erro da Autoridade Tributária e Aduaneira? Que medidas vai implementar para
resolver celeremente esta situação?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 27 de Março de 2013
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
HELENA PINTO(BE)
3 DE ABRIL DE 2013
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43

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Página 44

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Orçamento de Estado para 2013, discutido e aprovado no final do ano passado, revogou o nº
33 do artigo 9º e os anexos A e B, do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA).
Esta decisão acaba com a isenção de IVA nas transmissões de bens efetuados no âmbito das
explorações agrícolas e nas prestações de serviços agrícolas.
Este procedimento implica a inscrição ou reinscrição de pequenos e médios agricultores para
fazer face à necessidade de cobrança de IVA e/ou tramitação da documentação contabilística, o
que terá de correr até final deste mês. Estas novas exigências terão implicações financeiras
uma vez que implicam a necessidade de recurso a processamento profissionalizado de
contabilidade.
Estas são medidas injustas porque atingem os agricultores mais frágeis e com maiores
dificuldades em fazer frente a uma “agressão” desta natureza. Mas não só os agricultores
sofrem as implicações destas medidas, também a sua aplicação ao setor cooperativo ignora a
especificidades deste setor - na relação com as cooperativas, os produtores não são
vendedores mas cooperantes.
O PCP alertou, no âmbito da discussão na especialidade do Orçamento de Estado, para estes
problemas e estas implicações e para a falta de sensibilidade para com a necessidade de
setores cuja especificidade exigem proteção uma vez que são fundamentais, não só enquanto
produtores agrícolas, mas também enquanto agentes ativos do mundo rural.
Estas medidas têm merecido o repúdio das organizações representativas de agricultores que, à
medida que se aproxima a data limite para a inscrição, aumentam o tom da sua contestação a
este ataque aos pequenos e médios agricultores.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao
Governo, através dos Ministérios da Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do
Ordenamento do Território, o seguinte:
X 1639 XII 2
2013-03-28
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.28
19:30:10 +00:00
Reason:
Location:
Alterações fiscais penalizam pequenos e médios agricultores
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 127
___________________________________________________________________________________________________________
44

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Página 45

O governo procedeu, entretanto, a uma avaliação do impacto destas medidas junto dos
pequenos e médios agricultores e das cooperativas?
1.
Quais as previsõesde arrecadação de IVA com estas medidas?2.
Existe a noção do número de empresas/explorações agrícolas que podem cessar a sua
atividade com esta alteração das regras fiscais aplicadas aos pequenos e médios
agricultores?
3.
Face às inúmeras preocupações manifestadas pelas organizações representativas dos
agricultores está o governo disponível para suspender de imediato estas medidas?
4.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 27 de Março de 2013
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS(PCP)
3 DE ABRIL DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
45

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Página 46

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
Publique - se
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Orçamento de Estado para 2013, discutido e aprovado no final do ano passado, revogou o nº
33 do artigo 9º e os anexos A e B, do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA).
Esta decisão acaba com a isenção de IVA nas transmissões de bens efetuados no âmbito das
explorações agrícolas e nas prestações de serviços agrícolas.
Este procedimento implica a inscrição ou reinscrição de pequenos e médios agricultores para
fazer face à necessidade de cobrança de IVA e/ou tramitação da documentação contabilística, o
que terá de correr até final deste mês. Estas novas exigências terão implicações financeiras
uma vez que implicam a necessidade de recurso a processamento profissionalizado de
contabilidade.
Estas são medidas injustas porque atingem os agricultores mais frágeis e com maiores
dificuldades em fazer frente a uma “agressão” desta natureza. Mas não só os agricultores
sofrem as implicações destas medidas, também a sua aplicação ao setor cooperativo ignora a
especificidades deste setor - na relação com as cooperativas, os produtores não são
vendedores mas cooperantes.
O PCP alertou, no âmbito da discussão na especialidade do Orçamento de Estado, para estes
problemas e estas implicações e para a falta de sensibilidade para com a necessidade de
setores cuja especificidade exigem proteção uma vez que são fundamentais, não só enquanto
produtores agrícolas, mas também enquanto agentes ativos do mundo rural.
Estas medidas têm merecido o repúdio das organizações representativas de agricultores que, à
medida que se aproxima a data limite para a inscrição, aumentam o tom da sua contestação a
este ataque aos pequenos e médios agricultores.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao
Governo, através dos Ministérios da Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do
Ordenamento do Território, o seguinte:
X 1640 XII 2
2013-03-28
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.28
19:30:13 +00:00
Reason:
Location:
Alterações fiscais penalizam pequenos e médios agricultores
Min. de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 127
___________________________________________________________________________________________________________
46

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Página 47

O governo procedeu, entretanto, a uma avaliação do impacto destas medidas junto dos
pequenos e médios agricultores e das cooperativas?
1.
Quais as previsõesde arrecadação de IVA com estas medidas?2.
Existe a noção do número de empresas/explorações agrícolas que podem cessar a sua
atividade com esta alteração das regras fiscais aplicadas aos pequenos e médios
agricultores?
3.
Face às inúmeras preocupações manifestadas pelas organizações representativas dos
agricultores está o governo disponível para suspender de imediato estas medidas?
4.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 27 de Março de 2013
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS(PCP)
3 DE ABRIL DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
47

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Página 48

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Na sequência de uma reflexão alargada, no âmbito do processo de clarificação da Lei dos PPR,
nomeadamente quanto ao reembolso dos mesmos para efeitos de pagamento de créditos à
habitação, em que se procedeu à auscultação de diversas entidades e se estudaram diversas
soluções em torno desta temática.
Tendo surgido algumas dúvidas sobre o regime fiscal aplicável, nos termos legais e regimentais,
os Deputados abaixo assinados, vêm por este meio perguntar ao Senhor Secretário de Estado
dos Assuntos Fiscais (SEAF), por intermédio de Vossa Excelência, nos fundamentos que
antecedem qual o entendimento da Autoridade Tributária e Aduaneira quanto ao seguinte:
- Quando o reembolso dos montantes depositados em PPR’s é realizado antes de decorridos 5
anos após as respetivas entregas, pretende-se o esclarecimento sobre:
Se o reembolso é possível antes dos 5 anos?
Se haverá lugar à devolução dos respetivos benefícios fiscais, por parte dos depositantes,
relativamente às entregas realizadas há menos de 5 anos?
- Pretendemos ainda o esclarecimento quanto ao tratamento diferenciado das várias situações
de reembolso, previstas nas diversas alíneas do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 158/2002.
- Finalmente, do ponto de vista fiscal, existem ou não, em matéria de reembolso, diferenças
entre PPR, PPE e PPR/E?
X 1641 XII 2
2013-03-28
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.28
19:40:49 +00:00
Reason:
Location:
resgate PPR
Min. de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 127
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48

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Página 49

49 | II Série B - Número: 127 | 3 de Abril de 2013

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Página 50

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A vila de Monsanto é um vivo património histórico, cultural e paisagístico, e por isso, foi
reconhecida como “monumento nacional”, aldeia histórica e zona arqueológica protegida e com
imóveis de interesse público.
Atualmente decorrem na vila obras de instalação de antenas e infraestruturas de suporte, por
uma empresa privada, localizadas na zona do castelo, área muito sensível em termos
arqueológicos.
Assim, pergunto:
1 – Quem autorizou a instalação das referidas antenas?
2 – Foi realizado algum estudo ambiental com vista à localização naquele espaço do referido
equipamento?
3 – Que medidas de acompanhamento e fiscalização foram desencadeadas com vista ao
apuramento de responsabilidades de adequação à legislação vigente?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 27 de Março de 2013
Deputado(a)s
FERNANDO SERRASQUEIRO(PS)
X 1642 XII 2
2013-03-28
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.28
19:34:38 +00:00
Reason:
Location:
Instalação de antenas na vila de Monsanto (Idanha-a-Nova)
S.E. da Cultura
II SÉRIE-B — NÚMERO 127
___________________________________________________________________________________________________________
50

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Página 51

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1- Os CTT - Correios e Telecomunicações de Portugal são uma sociedade anónima de capitais
exclusivamente públicos;
2- Em 2012 foi aprovada a nova Lei Postal (Lei nº 17/2012, de 26 de abril), que estabelece o
regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais em plena concorrência.
3- Por razões de ordem e segurança pública ou de interesse geral, algumas atividades e
serviços podem ficar reservados a determinados prestadores de serviços postais. Neste
contexto, até 2020, os CTT mantém-se como prestador exclusivo das seguintes atividades:
colocação de marcos e caixas de correio na via pública destinados à aceitação de envios
postais, a emissão e venda de selos postais com a menção Portugal e o serviço de correio
registado utilizado em procedimentos judiciais e administrativos.
4- De acordo com a referida Lei Postal, integram-se no âmbito do serviço postal universal as
seguintes prestações, a nível doméstico e internacional:
-Serviço postal de envios de correspondência, excluindo a publicidade endereçada, de livros,
catálogos, jornais e outras publicações periódicas até 2 kg;
-Serviço de envios de encomendas até 10 Kg, bem como sua entrega até 20 Kg, paraas
encomendas provenientes de outros Estados-Membros da União Europeia;
-Serviço de envios registados e serviço de envios com valor declarado.
5- Ainda pelo mencionado contrato de concessão ficam os CTT investidos num conjunto de
obrigações, de que se destaca:
X 1643 XII 2
2013-03-28
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.28
19:34:41 +00:00
Reason:
Location:
Encerramento da Estação de Correios de Amora (CTT).
Min. da Economia e do Emprego
3 DE ABRIL DE 2013
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-Garantir a prestação dos serviços concessionados em todo o território nacional;
-Assegurar a interoperabilidade, continuidade, disponibilidade e qualidade dos serviços
concessionados;
-Fornecer aos utilizadores informações sobre as condições gerais de acesso e de utilização dos
serviços prestados;
6- De algum tempo para cá, tem-se assistido ao encerramento, de várias estações dos CTT;
7- De acordo com informação a que o Grupo Parlamentar do CDS-PP teve acesso, os CTT
tomaram a decisão de encerrar a Estação de Correios de Amora que presta um serviço público
relevante numa Freguesia com 50.000 habitantes;
8- A alternativa (Loja das Paivas) encontra-se situada a 900 metros, ou seja, a uma distância
muito significativa, tendo em conta o elevado número de população envelhecida nesta
Freguesia;
Face ao exposto e nos termos do disposto no artº. 156ª, alínea d) da Constituição, é direito dos
Deputados "requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os
elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do
mandato";
Nos termos do artigo 155º, n.º 3, da Constituição e do artigo 12º, n.º 3, do Estatuto dos
Deputados, "todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas";
Nos termos do disposto no artigo 229º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito, no máximo de 30 dias;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Sr. Ministro de
Economia e do Emprego, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, resposta ao seguinte:
1- Em que pressupostos assentou a decisão tomada pelos CTT, com vista a encerrar a Estação
de Correios de Amora?
2- A decisão é irreversível?
3- Foram estudadas alternativas tomando em conta o interesse da população?
4- Considera que tal decisão poderá ter consequências muito negativas numa Freguesia com
50.000 habitantes e cuja população é caracterizada pelo envelhecimento?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 27 de Março de 2013
Deputado(a)s
JOÃO PAULO VIEGAS(CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES(CDS-PP)
HELDER AMARAL(CDS-PP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 127
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Página 53

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em reunião realizada no passado dia 11 de março entre uma delegação do PCP, da qual fazia
parte a Deputada pelo círculo eleitoral de Braga, e a Associação de Pescadores de Esposende,
foi-nos comunicado que têm-se confrontado com inúmeras dificuldades no contacto com o
extinto IPTM,I.P.
A Associação de Pescadores de Esposende lamentou-se da ausência de resposta por parte do
extinto IPTM, I.P. quanto à data de reparação do quadro elétrico e substituição de disjuntores da
marina de Esposende, sendo também frequente a resposta que dá nota da insuficiência de
tesouraria daquele organismo para fazer face às reparações.
A não reparação ou substituição dos disjuntores do quadro elétrico da marina de Esposende
provoca muitos constrangimentos à comunidade piscatória, desde logo constrangimentos que
decorrem do facto de aumentar as dificuldades de acesso às cabines onde guardam os seus
instrumentos de trabalho, pois ficam inundados pelo fato de não funcionarem as bombas de
drenagem, podendo vir a provocar sérios prejuízos nos seus haveres.
Tendo em conta a indefinição da jurisdição sobre a entidade ou entidades que tutelam os portos
de pesca, o Grupo Parlamentar do PCP questionou já o Governo no sentido da clarificação
desta matéria(pergunta nº 1518/XII/2ª).
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através da
Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, que me preste os
seguintes esclarecimentos:
O Governo conhece a situação da falta de reparação do quadro elétrico na marina de
Esposende? Se sim, qual a avaliação que faz?
1.
Quando é que o Governo prevê a reparação do quadro elétrico da marina de Esposende?2.
Confirma o Governo que existem problemas de tesouraria por parte do extinto IPTM que3.
X 1644 XII 2
2013-03-28
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.28
19:34:44 +00:00
Reason:
Location:
Reparação do quadro elétrico na Marina de Esposende
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
3 DE ABRIL DE 2013
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53

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Página 54

impossibilita a assunção das suas atribuições e competências? Que medidas vão ser
tomadas pelo Governo para reforço da tesouraria do extinto IPTM, I. P.? Para quando o
reforço das verbas?
Em face aos processos de reorganização dos serviços, qual é a estrutura que tem a
competência de manutenção e jurisdição do espaço utilizado pelos pescadores de
Esposende?
4.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 27 de Março de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 127
___________________________________________________________________________________________________________
54

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Página 55

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A unidade industrial da Saint-Gobain Sekurit Portugal, SA (SGSP) é a única no país a produzir
vidro para automóveis e conta com 206 trabalhadores. Desde há alguns anos a esta parte,
porém, que a SGSP tem vindo a perder posição competitva no interior do Grupo Saint-Gobain,
devido em parte a estratégia do próprio grupo ao deixar de produzir vidro plano também em
Portugal, abandonando o funcionamento do forno da Saint-Gobain Glass.
O grupo optou por deixar de produzir parte dos materiais em Portugal e isso encareceu os
custos de transporte do vidro plano para a alimentação da unidade SGSP. Apesar das inúmeras
propostas apresentadas pela Comissão de Trabalhadores, a empresa avançou com um
processo de despedimento colectivo que foi notificado à CT no dia 28 de Fevereiro de 2013,
juntamente com a intenção de encerramento de duas linhas de produção.
A 5 e 6 de Março, os trabalhadores realizaram uma greve e manifestaram-se publicamente em
defesa dos postos de trabalho, pela viabilidade da empresa e pelo cumprimento e respeito pelos
direitos consagrados no Acordo de Empresa. Os trabalhadores voltariam à greve em 13 e 14
desse mês, data em que deram a conhecer ao Ministério da Economia e do Emprego o
processo em curso na SGSP.
Depois da apresentação de propostas por parte dos trabalhadores, a administração da empresa
admitiu salvaguardar 5 postos de trabalho dos inicialmente previstos no processo de
despedimento colectivo. Todavia, dada a situação actual, a necessidade de preservar e
estimular o desenvolvimento industrial e económico, é inaceitável que o Governo assista a
processos desta natureza sem intervenção.
Os trabalhadores abrangidos pelo despedimento colectivo continuam a luta em defesa dos
postos de trabalho, pelo seu interesse pessoal e familiar, mas também pelo interesse nacional.
Não aceitam a perda do trabalho, nem a substituição do trabalho por subsídios, nem o
desmantelamento da indústria e o abandono da produção. Não aceitam que uma empresa, líder
mundial do sector, que recebeu apoios do Estado português, abandone a produção e os
X 1645 XII 2
2013-04-02
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.02
19:11:19 +01:00
Reason:
Location:
Situação da empresa Saint-Gobain Sekurit Portugal, S.A.
Min. da Economia e do Emprego
3 DE ABRIL DE 2013
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compromissos com os trabalhadores e com a economia nacional. O fim da produção na SGSP
significa o fim da produção de vidro automóvel em Portugal e o agravamento das importações
também neste sector.
Sendo o discurso do Governo, particularmente o do Minsitério da Economia e do Emprego, um
discurso de valorização da industrialização, chegando mesmo a utilizar a industrialização do
país como bandeira política, não se compreende como todo o tecido industrial português se vai
esboroando e despedindo milhares de trabalhadores por todo o país. Estamosa assistir, ao
contrário da propaganda do Governo, ao agravamento do processo de desindustrialização do
país e o discurso da industrialização não tem qualquer sustento na realidade. Os trabalhadores
da SGSP estão a ser confrontados com os efeitos da política de direita, com um Estado que não
intervém na salvaguarda dos interesses do país e dos trabalhadores.
Assim, ao abrigo dos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro a V. Exa se digne
solicitar ao Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego e com carácter de
urgência, resposta às seguintes questões:
1. Que medidas tem o Governo tomado no âmbito do acompanhamento da evolução da situação
da empresa SGSP e do processo de despedimento colectivo referido?
2. Foram cumpridas e são ainda cumpridas todas as contrapartidas dos apoios públicos dados
ao Grupo Saint-Gobain, incluindo a Saint-Gobain Glass e a Sekurit?
3. Que medidas tomará o Governo para assegurar a viabilidade da empresa e a manutenção da
laboração, ou até mesmo o seu incremento no âmbito da política de industrialização que tanto
apregoa?
Palácio de São Bento, terça-feira, 2 de Abril de 2013
Deputado(a)s
MIGUEL TIAGO(PCP)
RITA RATO(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 127
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Página 57

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Por razões de ordem financeira foram suspensas as Fases 2 e 3 na intervenção da
requalificação da Escola Secundária 3º CEB do Pinhal Novo.
O Ministério da Educação tinha previsto que as obras poderiam ser retomadas no início de
2013, e que o prazo para a sua conclusão seria de 7 meses. Contudo, à data de hoje, os
trabalhos ainda não foram retomados,
Esta é um equipamento de extrema importância para o concelho de Palmela, especialmente
para a freguesia do Pinhal Novo, sendo necessário concluir as obras o mais brevemente
possível.
Para além das dificuldades relacionadas com as salas para aulas acresce ainda o
incumprimento das metas/objetivos estipulados pelo Ministério da Educação para as ciências
experimentais, dado não existirem laboratórios para a prática das aulas expeimentais das
disciplinas de Ciências Naturais, Biologia/Geologia e Física/Química.
Também já se começa a sentir algum mal-estar entre os encarregados de edução perante esta
situação.
A juntar a estas questões, acresce o facto da Escola Secundária de Pinhal Novo ter sido
escolhida para ser o centro de eventos do Campeonato Europeu de Orientação para
profissionais com mobilidade e em cadeira de rodas, que se irá realizar em Portugal, no início de
Abril de 2014.
Na escola vão ficar instalados todos os órgãos de comunicação social estrangeiros que irão
acompanhar o evento, salas VIP e restante apoio logístico.
Neste âmbito, foram assinados protocolos com a Federação Portuguesa da modalidade, em
2012, numa cerimónia em que esteve também presente o Sr. Secretário de Estado do Desporto.
Esta é uma iniciativa que vai permitir divulgar internacionalmente as potencialidades não só da
região de Setúbal, como da capacidade de Portugal e dos portugueses.
X 1646 XII 2
2013-04-02
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.02
19:11:15 +01:00
Reason:
Location:
Conclusão das obras de requalificação da Escola Secundária 3º CEB do Pinhal Novo
Min. da Educação e Ciência
3 DE ABRIL DE 2013
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Caso as obras não se reiniciem em tempo útil, Portugal poderá perder para outro país a
realização deste evento.
Assim, os Deputados do Partido Social Democrata eleitos pelo Círculo Eleitoral de Setúbal, ao
abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis vêm requerer, através de V. Exa., que se
digne soliciatr ao Governo, através de Sua Exa. o Minstro da Educação e Ciência, a seguinte
informação:
Para quando está previsto o reinício das obras?1.
Qual o período previsível de duração das obras em falta?2.
Estão acauteladas verbas para equipar os laboratórios e o auditório?3.
A Direcção da Escola está informada do calendária actualizado das obras?4.
Palácio de São Bento, terça-feira, 2 de Abril de 2013
Deputado(a)s
PAULO SIMÕES RIBEIRO(PSD)
PEDRO DO Ó RAMOS(PSD)
BRUNO VITORINO(PSD)
MARIA DAS MERCÊS BORGES(PSD)
NUNO FILIPE MATIAS(PSD)
II SÉRIE-B — NÚMERO 127
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Diretiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, que
estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água, assim como as
modernas abordagens à gestão ambiental, veio recomendar o emprego de instrumentos
económicos e financeiros na protecção dos recursos hídricos, contribuindo, dessa forma, para
uma maior racionalização do aproveitamento dos recursos hídricos e na sinalização do seu
valor.
Foi com tal desiderato que surgiu o Fundo de Proteção dos Recursos Hídricos (previsto no
artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de Junho e criado em 2009, pelo Decreto-Lei n.º
172/2009, de 3 de Agosto), um fundo com autonomia administrativa e financeira que tem por
objetivo prioritário promover a utilização racional e a proteção dos recursos hídricos através da
afetação de meios a projetos e investimentos necessários ao seu melhor uso, nomeadamente,
de projetos tendentes a melhorar os ecossistemas hídricos ou de projetos que contribuam para
o controlo de cheias e outras intervenções de sistematização fluvial.
Cumpre recordar, a este propósito, que o Regulamento de Gestão do Fundo de Proteção dos
Recursos Hídricos (aprovado pela Portaria n.º 486/2010, de 13 de Julho) dispõe que são
suscetíveis de financiamento pelo Fundo de Proteção dos Recursos Hídricos os projetos
apresentados por entidades públicas ou privadas.
Por outro lado, e ainda no âmbito dos instrumentos financeiros do Estado Português no domínio
da proteção dos recursos hídricos, a Agência Portuguesa do Ambiente, I.P., é a entidade junto
da qual funciona o Fundo de Intervenção Ambiental(criado pelo n.º 1 do artigo 69.º da Lei n.º
50/2006, de 29 de Agosto, igualmente como fundo com autonomia administrativa e financeira), o
qual tem por missão financiar iniciativas de prevenção e reparação de danos a componentes
ambientais naturais e humanas, sejam eles resultantes da ação humana ou produto das forças
da natureza, que exijam uma intervenção rápida ou para os quais não se possam mobilizar
outros instrumentos jurídicos e financeiros, nomeadamente respeitantes à prevenção de
ameaças graves e iminentes a componentes ambientais naturais ou humanos ou à prevenção e
reparação de danos a componentes ambientais naturais ou humanos resultantes de catástrofes
X 1647 XII 2
2013-04-02
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.02
19:10:16 +01:00
Reason:
Location:
Fundo de Proteção dos Recursos Hídricos
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
3 DE ABRIL DE 2013
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ou acidentes naturais.
Ora, nos últimos dias, o nosso país foi assolado por intensos temporais, os quais, a par de
múltiplas inundações, provocaram a destruição de zonas de lazer e equipamentos públicos,
concretamente no Distrito de Leiria. Por outro lado, o caudal anormal de alguns cursos de água
teve como consequência a destruição de diques e muros de suporte, peças vitais na
sistematização fluvial, essenciais para a proteção de pessoas e bens, como demonstram as
imagens abaixo.
Neste contexto, atenta a existência de instrumentos financeiros no âmbito do Ministério da
Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, concretamente os Fundos de
Proteção dos Recursos Hídricos e o Fundo de Intervenção Ambiental, importará permitir a
candidatura imediata de entidades públicas e privadas, por forma a que estas vejam minorados
os graves prejuízos que tal fenómeno climático lhes provocou.
Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do art.º 156.º da Constituição da
República Portuguesa, e da alínea d) do n.º 1 do art.º 4.º do Regimento da Assembleia da
República, vêm os signatários, através de V.Exa, perguntar à Senhora Ministra da
Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território:
1. Pondera esse Ministério recorrer ao Fundo de Protecção dos Recursos Hídricos ou ao Fundo
de Intervenção Ambiental para apoiar projetos que contribuam para o controlo de cheias e
outras intervenções de sistematização fluvial, na sequência das intempéries verificadas nos
últimos dias, nomeadamente no vale do rio Lis?
2. À presente data, que montante se encontra disponível para candidaturas de entidades
públicas e privadas em cada um dos Fundos?
3. Que diligências empreendeu esse Ministério, através da Agência Portuguesa do Ambiente,
I.P., tendo em vista o levantamento das ações de limpeza a promover nas praias da Bacia
Hidrográfica do Lis, no Distrito de Leiria? E que articulação foi promovida com as autarquias?
4. A inundação dos campos do Lis por força do rebentamento das margens (em diversos locais)
exige uma intervenção imediata para que as culturas de primavera e verão ainda possam ser
recuperadas numa área que se estima superior a 800 ha, quando pensa o Ministério dar início a
estas obras de reparação?
5 – A massa de água que se espraia pelos campos, cuja cota está abaixo da cota do rio, só
pode “regressar ao leito” através de bombagem, no entanto, neste momento as estações de
bombagem estão submersas, como pensa o Ministério resolver esta situação, para que não se
transforme num problema de saúde pública?
6- A limpeza da praia da Vieira onde vão parar milhares de toneladas de detritos será feita pela
ARH ou poderá a Câmara municipal da Marinha Grande candidatar-se ao Fundo de Proteção
dos Recursos Hídricos ?
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7- No curso do rio Lis, no concelho de Leiria, foram inundadas inúmeras zonas públicas de lazer,
com a consequente danificação dos respetivos equipamentos, poderá a Câmara municipal da
Leiria candidatar-se ao Fundo de Proteção dos Recursos Hídricos ?
8- Quando pensa a ARH reunir com as entidades locais, autarquias e entidades intervenientes
no perímetro hidroagrícola do Vale de Lis para articular toda a estratégia de intervenção?
Palácio de São Bento, terça-feira, 2 de Abril de 2013
Deputado(a)s
JOÃO PAULO PEDROSA(PS)
ODETE JOÃO(PS)
BASÍLIO HORTA(PS)
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