ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
As políticas de saúde prosseguidas pelo Governo PSD/CDS-PP têm conduzido ao
encerramento de diversos serviços públicos de saúde ou à redução do seu horário de
funcionamento, sobretudo nos períodos noturnos durante a semana e nos fins de semana e
feriados, tendo como consequência, o acréscimo de dificuldades em aceder aos cuidados de
saúde.
Tomámos conhecimento que desde o dia 1 de Março o Serviço de Atendimento Complementar
de Almada encerra às 17h aos fins de semana e feriados. Mas apesar de a informação indicar o
encerramento às 17h, houve muitos utentes confrontados com as portas fechadas a partir das
16h.
Há apreensão por parte dos utentes e das comissões de utentes de saúde quanto ao
funcionamento durante a semana, principalmente no período das 14h às 20h. Temem que
possam também vir a reduzir o horário.
Claramente a oferta de serviços públicos de saúde de proximidade é desadequada das
necessidades da população. Estas medidas só contribuem para o entupimento das urgências do
Hospital Garcia de Orta, que se encontram já hoje bastante condicionadas. Mas estas medidas
encerram em si mesmas uma grande contradição, ao mesmo tempo que o Governo defende
publicamente a necessidade da eliminação das falsas urgências dos hospitais, toma medidas,
como a redução ou encerramento de serviços nos centros de saúde, que na prática só
contribuem para o aumento da afluência de pessoas às urgências hospitalares.
Esta medida tem ainda um outro impacto muito negativamente nos utentes, que se prende com
o valor das taxas moderadoras. É que o utente atendido no Serviço de Atendimento
Complementar paga 5 euros de taxa moderadora, enquanto nas urgências hospitalares a taxa
moderadora é de 20 euros, isto é, mais 15 euros, o que para muitos utentes significa mais uma
barreira para aceder à saúde.
X 1681 XII 2
2013-04-05
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.05
19:12:18 +01:00
Reason:
Location:
Redução do horário de funcionamento do Serviço de Atendimento Complementar de
Almada, Distrito de Setúbal
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 131
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