O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

Sapatos, dava nota da sua indignação perante um atraso na devolução do IVA, num montante
de quase meio milhões de euros, que se mantinha desde há cerca de cinco meses. Na mesma
ocasião foram ouvidos testemunhos com origem diversa do setor dos componentes de
automóvel.
O que torna estes factos verdadeiramente inaceitáveis é que, já em 2013, não há muitas
semanas atrás, diversos membros do Governo – entre os quais o Secretário de Estado dos
Assuntos Fiscais e o Ministro da Economia - negavam em absoluto a situação sistemática de
atrasos na devolução do IVA que, afinal, o testemunho, por vezes dramático, de centenas de
empresários tornaram reais e cada vez menos indesmentíveis.
O primeiro responsável do Governo a reconhecer, mais recentemente, a natureza insólita da
situação foi precisamente o Ministro Álvaro Pereira. Há cerca de 15 dias, durante uma sessão
pública com empresários, foi confrontado com exemplos diversos que confirmavam os atrasos
na devolução do IVA, tendo afirmado que iria comunicar o facto e pedir explicações ao “colega
das Finanças”!...
Desconhece-se se o fez ou não. O que sabemos é que a situação não foi alterada, que os
atrasos se mantêm, que os valores em dívida continuam a avolumar-se e atingem milhões de
euros, e que a situação de muitas pequenas empresas é dramática por dificuldades de
tesouraria e de liquidez.
No que respeita à Administração Tributária, o Governo, e em particular o titular dos Assuntos
Fiscais, parecem ter esquecido as diversas iniciativas legislativas aprovadas na XI Legislatura
para diminuir os prazos de devolução do IVA, (entre os quais estava o próprio CDS-PP a que o
Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais pertence), e que foram concretizadas na Lei
n.º 2/2010, de 15 de Março, que alterou o n.º 8 do artigo 22.º do Código do IVA, passando a
limitar a trinta ou a sessenta dias, conforme os casos aplicáveis, o período máximo para
proceder à devolução do IVA após o pedido de pagamento, garantindo também juros
indemnizatórios nas situações de mora.
Face ao exposto, e perante uma situação que está a agravar muito a já de si difícil situação das
pequenas e médias empresas em Portugal, solicita-se ao Governo que, através do Ministério
das Finanças, responda às seguintes perguntas:
Qual é o montante global total de IVA que, reportado a 31 de Março, o Governo continua a
não devolver às empresas, tendo já ultrapassado o período legal para efetuar essa
devolução?
1.
Qual é, reportado à mesma data, o tempo médio de atraso? Confirma-se que tais atrasos
são, em média, superiores a cinco meses?
2.
Qual é o valor de juros indemnizatórios que o Governo estima poderem ser exigíveis pelos
atrasos que se estão a verificar?
3.
Que explicações têm o Governo para estes atrasos? Que razões levam o Governo a financiar
o Estado com dinheiro que não lhe pertence?
4.
Tem o Governo a noção das consequências que estes atrasos na devolução do IVA
acarretam às pequenas e médias empresas do nosso País? Consegue o Governo ter a
noção das situações dramáticas, de ausência de liquidez e de dificuldades de tesouraria, que
estão a ocorrer em milhares de pequenas e médias empresas por causa do não cumprimento
das obrigações do Estado?
5.
9 DE ABRIL DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
3


Consultar Diário Original

Páginas Relacionadas
Página 0082:
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA REQUERIMENTO Número / ( .ª) PERGUNTA Número / ( .ª) Publiq
Pág.Página 82
Página 0083:
A lista indicativa terá junto da UNESCO a validade de dez anos. Considerando ainda que: A 1
Pág.Página 83
Página 0084:
84 | II Série B - Número: 131 | 9 de Abril de 2013 Consultar Diário Original
Pág.Página 84