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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP efetuou a pergunta (nº 1111/XII/2ª),na qual descrevia a
degradação das habitações do Bairro da Emboladoura.
Na resposta enviada pela Senhora Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do
Ordenamento do Território, a7 de março, não é reconhecido explicitamente a degradação dos
edifícios que compõem aquele aglomerado populacional, no entanto, o Grupo Parlamentar do
PCP teve conhecimento que, em missiva enviada, pelo Gabinete da Sr. Ministra à Associação
de Solidariedade Social dos Moradores da Emboladoura, é reconhecida a necessidade de
obras, tendo inclusive sido dito que “desconhece-se se o bairro teve em algum momento obras
de conservação, mas será acertado afirmar que não as teve nos últimos 20 anos.”
Apesar da ausência de uma resposta clara sobre o estado de degradação dos edifícios, é
afirmado que “a prazo, logo que estejam ultrapassadas as atuais restrições orçamentais, será
necessário equacionar uma solução que permita intervir na realização de obras de conservação
de edifícios (…)”.
Na resposta é assumido que a intervenção do IHRU está limitada pelo facto de terem sido
vendidas frações, pelo que “ficou impedido de intervir por sua única iniciativa nas partes
comuns. Esta questão passou a ser uma responsabilidade dos condomínios”. É certo que foram
vendidos, nos anos de 1993 e 1995, 56 fogos aos arrendatários, todavia o IHRU é ainda
proprietário de 175 fogos, dado que antes da venda aos arrendatários era detentor de 231
habitações. Também é verdade que uma grande parte dos blocos não possui condomínio, mas
o bloco I já tem constituído, tendo este facto sido omisso na resposta da Srª. Ministra da
Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território. De acordo com as
informações que nos foram transmitidas, o IHRU não paga o condomínio desde junho de 2012.
O PCP entende que o facto de o IHRU continuar a ser o maior proprietário de frações no Bairro
da Emboladoura deveria assumir as suas responsabilidades na execução das obras de
recuperação do edificado, bem como acompanhar as condições de vida dos cidadãos que
X 1685 XII 2
2013-04-05
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.05
19:12:13 +01:00
Reason:
Location:
Situação do Bairro da Emboladoura
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
9 DE ABRIL DE 2013
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