ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O governo decidiu aplicar propinas aos alunos de português no estrangeiro. Esta decisão só por
si cria já graves problemas à diáspora, acentuando as desigualdades sociais no acesso ao
ensino.
Por sua vez, o responsável da Coordenação de Ensino aos Professores de Língua e Cultura
Portuguesas na Alemanha publicou ontem uma circular onde determina um prazo de
unicamente três semanas para efetuar as inscrições dos alunos, assim como para proceder às
transferências das quantias requeridas e recolha de comprovativos das mesmas, devendo ainda
ser recolhidos os comprovativos de situações como desemprego de encarregados de educação
e famílias monoparentais, de forma a obter direito à redução da referida taxa.
Exigências inexequíveis tanto pelo curto prazo indicado como pela burocracia inerente a estes
processos, levantando sérias dúvidas sobre os propósitos do governo quanto aos verdadeiros
motivos deste conjunto de alterações e cujo único resultado será, previsivelmente, uma exclusão
acentuada de alunos do sistema de ensino de português no estrangeiro.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:
Como justifica o governo os prazos indicados tendo em conta as exigências burocráticas que
incluiu no processo?
1.
Pondera o governo retroceder nas medidas anunciadas?2.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 4 de Abril de 2013
Deputado(a)s
LUÍS FAZENDA(BE)
X 1694 XII 2
2013-04-05
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.05
19:11:09 +01:00
Reason:
Location:
Alunos de português no estrangeiro sujeitos a burocracia que provocará exclusão
Min. da Educação e Ciência
10 DE ABRIL DE 2013
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