ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Recentemente, os Conselhos de Administração dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde
(SNS) bem como os respetivos responsáveis pelas tecnologias de informação receberam um
ofício, proveniente da Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS), assinado pelo
Secretário de Estado da Saúde onde consta que “está em curso o desenvolvimento de um
projeto visando implementar uma nova plataforma eletrónica, na área da saúde, que responda
às necessidades da administração direta e indireta do estado, bem como do setor público
empresarial em matéria de procedimentos e registo de contabilidade geral e analítica, compras,
existências, imobilizado, contratos, tesouraria e orçamento. Este mesmo ofício determina que
“todos os serviços do Ministério da Saúde e Entidades do SNS” devem suspender “todos os
investimentos em novos desenvolvimentos nos softwares existentes de contabilidade geral e
analítica, compras, existências, imobilizado, contratos, tesouraria e orçamento.”
Em causa estará a entrega de todos os serviços de informação do SNS à SAP, uma empresa de
software informático com sede em Walldorf, na Alemanha. Este negócio de milhões será
efetuado por ajuste direto, sem qualquer concurso público.
Esta situação encerra diversas perplexidades que devem ser esclarecidas. Por um lado, não ser
percebe por que motivo o Governo pretende abandonar liminarmente o sistema de informação
atualmente em uso e que provem do trabalho desenvolvido ao longo de anos propositadamente
para a área da saúde. Por outro lado, ainda menos claro é o motivo por que se opta pela
entrega, sem concurso, deste sistema de informação do SNS a uma empresa estrangeira,
deitando por terra todo o trabalho desenvolvido ao longo de anos.
O Bloco de Esquerda considera que esta situação carece de clarificação urgente, a bem da
racionalidade e da boa gestão da res publica que sempre deve presidir à atuação de quem
governa.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio endereçar ao Governo, através do
X 1695 XII 2
2013-04-05
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.05
19:11:06 +01:00
Reason:
Location:
Serviços de informação da rede hospitalar entregues por ajuste direto à empresa
alemã SAP
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 132
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