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Quarta-feira, 10 de abril de 2013 II Série-B — Número 132

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 1689 a 1728/XII (2.ª): N.º 1689/XII (2.ª) – Dos Deputados Paula Santos e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o encerramento da Estação de Correios Covilhã São Lázaro, no distrito de Castelo Branco.
N.º 1690/XII (2.ª) – Do Deputado António Leitão Amaro e outros (PSD) ao Instituto dos Registos e Notariado sobre a possibilidade de demonstração registral de propriedade anterior a 1864.
N.º 1691/XII (2.ª) – Da Deputada Carla Cruz (PCP) à Secretaria de Estado da Cultura sobre a transferência de verba da Secretaria de Estado da Cultura para a extensão do Museu Alberto Sampaio, nos termos do Protocolo com a Câmara Municipal de Guimarães.
N.º 1692/XII (2.ª) – Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a violação dos direitos de reunião sindical no Agrupamento de Escolas Latino Coelho.
N.º 1693/XII (2.ª) – Das Deputadas Ana Drago e Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o encerramento de estação dos CTT em Amora.
N.º 1694/XII (2.ª) – Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre alunos de português no estrangeiro sujeitos a burocracia que provocará exclusão.
(a) N.º 1695/XII (2.ª) – Dos Deputados Helena Pinto e João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre serviços de informação da rede hospitalar entregues por ajuste direto à empresa alemã SAP.
N.º 1696/XII (2.ª) – Do Deputado Hélder Sousa Silva e outros (PSD) à Secretaria de Estado da Cultura sobre a reinstalação do Museu da Música.
N.º 1697/XII (2.ª) – Do Deputado Nuno Reis e outros (PSD) ao Ministério da Saúde sobre o Hospital Santa Maria Maior, EPE.
N.º 1698/XII (2.ª) – Do Deputado Paulo Sá (PCP) ao Ministro da Solidariedade e da Segurança Social sobre apoio financeiro à CIMFARO - Casa do Idoso do Meio Rural de Faro.
N.º 1699/XII (2.ª) – Da Deputada Carla Cruz (PCP) ao Ministério da Saúde sobre Unidade Local de Saúde da Guarda- Enfermeiros e Assistentes Operacionais Excedentários.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 132 2 N.º 1700/XII (2.ª) – Da Deputada Paula Santos e outros (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o acesso aos cuidados de saúde no Centro de Saúde da Moita, no concelho da Moita, distrito de Setúbal.
N.º 1701/XII (2.ª) – Da Deputada Paula Santos e outros (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a violação do princípio “a trabalho igual, salário igual” e necessidade urgente de reposicionamento salarial dos enfermeiros.
N.º 1702/XII (2.ª) – Do Deputado Mota Amaral e outros (PSD) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre a recusa de solidariedade ao Governo Regional dos Açores para a reconstrução dos estragos dos temporais.
N.º 1703/XII (2.ª) – Dos Deputados Carla Cruz e Paulo Sá (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre valor das rendas no Bairro Nossa Senhora da Conceição - concelho de Guimarães - distrito de Braga.
N.º 1704/XII (2.ª) – Dos Deputados Mota Amaral e outros (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o Programa Habitacional PROHABITA.
N.º 1705/XII (2.ª) – Dos Deputados Mota Amaral e outros (PSD) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o Sistema VTS costeiro do Arquipélago dos Açores.
N.º 1706/XII (2.ª) – Dos Deputados Mota Amaral e outros (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o Sistema VTS costeiro do Arquipélago dos Açores.
N.º 1707/XII (2.ª) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) à Secretaria de Estado da Saúde sobre o tempo de espera pela primeira consulta de especialidade hospitalar superior a um ano no Hospital de São Teotónio (Viseu).
N.º 1708/XII (2.ª) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre descargas ilegais de efluentes no Rio Cértima.
N.º 1709/XII (2.ª) – Do Deputado João Ramos (PCP) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre Ministério das Finanças discrimina confederações da área da agricultura.
N.º 1710/XII (2.ª) – Do Deputado João Ramos (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre Ministério das Finanças discrimina confederações da área da agricultura.
N.º 1711/XII (2.ª) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Saúde sobre o tempo de espera prolongado que os utentes aguardam no Serviço de Urgência Básica (SUB) de Arganil.
N.º 1712/XII (2.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o encerramento da Estação de Correios do Vale de Santarém.
N.º 1713/XII (2.ª) – Dos Deputados Luís Fazenda e Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a Escola de Monte de Caparica sem condições mínimas para alunos, pais e professores.
N.º 1714/XII (2.ª) – Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre a liquidação do IRS relativo aos rendimentos auferidos em 2012.
N.º 1715/XII (2.ª) – Do Deputado Rui Jorge Santos e outros (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o relatório da auditoria à Universidade Lusófona.
N.º 1716/XII (2.ª) – Do Deputado Rui Paulo Figueiredo (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre Innovation Union Scoreboard.
N.º 1717/XII (2.ª) – Da Deputada Odete João e outros (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre priorização das escolas a intervir no âmbito do programa de remoção do amianto.
N.º 1718/XII (2.ª) – Da Deputada Odete João e outros (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre remoção do amianto nas escolas do concelho de Leiria.
N.º 1719/XII (2.ª) – Dos Deputados Catarina Martins e Luís Fazenda (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre problemas de gestão no Mega agrupamento escolar de Monção.
N.º 1720/XII (2.ª) – Do Deputado Paulo Sá (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre conclusão das obras de requalificação da Estrada Nacional 125 (Algarve).
N.º 1721/XII (2.ª) – Da Deputada Paula Santos e outros (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a construção urgente do Centro de Saúde de Sines, no distrito de Setúbal.
N.º 1722/XII (2.ª) – Da Deputada Paula Santos e outros (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a situação na Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejano.
N.º 1723/XII (2.ª) – Dos Deputados Couto dos Santos e Fernando Negrão (PSD) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre regime fiscal dos residentes não habituais.
N.º 1724/XII (2.ª) – Da Deputada Idália Salvador Serrão e outros (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre concelho de Santarém - Estações dos CTT de Vale de Santarém e Pernes.
N.º 1725/XII (2.ª) – Da Deputada Idália Salvador Serrão e outros (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre distrito de Santarém - Encerramento dos postos de atendimento dos CTT.
N.º 1726/XII (2.ª) – Do Deputado Rui Paulo Figueiredo (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a Fundição Dois Pontos.
N.º 1727/XII (2.ª) – Do Deputado Rui Paulo Figueiredo (PS) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre a Fundição Dois Pontos.
N.º 1728/XII (2.ª) – Da Deputada Carla Cruz (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a situação da Empresa têxtil Cofinca - Vila Verde – Braga.
Respostas [n.os 621, 1292, 1366, 1384, 1392, 1393, 1404, 1428, 1429, 1431, 1612, 1625, 1682 e 1690/XII (2.ª)]: Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 621/XII (2.ª) dos Deputados Mota Andrade e outros (PS) sobre ligações áreas a Trás-os-Montes.
Do Ministro de Estado e das Finanças à pergunta n.º 1292/XII (2.ª) do Deputado Altino Bessa e outros (CDS-PP) sobre a Inspeção Geral das Finanças — Tutela Administrativa.
Da Secretaria de Estado da Cultura à pergunta n.º 1366/XII (2.ª) da Deputada Catarina Martins (BE) sobre os resultados do concurso da DGArtes para apoios pontuais.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 1384/XII (2.ª) do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) sobre a venda de parcela de terreno na praia de Armação de Pêra.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 1392/XII (2.ª) dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) sobre os custos do levantamento de edifícios públicos com amianto.

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10 DE ABRIL DE 2013 3 Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 1393/XII (2.ª) do Deputado Luís Pita Ameixa e outros (PS) sobre Alqueva.
Gestão da Rede Secundária de Rega.
Do Ministro de Estado e das Finanças à pergunta n.º 1404/XII (2.ª) do Deputado João Semedo (BE) sobre o pagamento das dívidas do HPP Cascais por parte do Estado.
Do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros à pergunta n.º 1428/XII (2.ª) dos Deputados João Ramos e Bernardino Soares (PCP) sobre a situação no Sahara Ocidental.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 1429/XII (2.ª) dos Deputados Paulo Sá e João Ramos (PCP) sobre a proibição do uso de caranguejo como isco vivo na captura de polvo.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 1431/XII (2.ª) do Deputado Paulo Sá (PCP) sobre a delimitação do domínio público marítimo na Praia de Armação de Pêra.
Do Gabinete do Primeiro-Ministro à pergunta n.º 1612/XII (2.ª) dos Deputados Carlos Enes e Ricardo Rodrigues (PS) sobre a falta de apoio do Governo da República às calamidades ocorridas nos Açores.
Do Gabinete do Primeiro-Ministro à pergunta n.º 1625/XII (2.ª) da Deputada Cecília Honório (BE) sobre a integração de Jorge Silva Carvalho na PCM.
Da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade devolvendo, ao abrigo do n.º 4 do Guia de boas práticas sobre requerimentos e perguntas dos Deputados, a pergunta n.º 1682/XII (2.ª) do Deputado Bruno Coimbra e outros (PSD) acerca do entendimento sobre a possibilidade legal de concessão a entidades privadas de serviços municipais e intermunicipais de águas e resíduos.
Da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade devolvendo, ao abrigo do n.º 3 do Guia de boas práticas sobre requerimentos e perguntas dos Deputados, a pergunta n.º 1690/XII (2.ª) do Deputado António Leitão Amaro e outros (PSD) sobre a possibilidade de demonstração registral de propriedade anterior a 1864.
(a) A pergunta foi retirada pelo proponente.
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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Um pouco por todo o país o Governo pretende encerrar inúmeras estações de correios.
Tomámos conhecimento da intenção do Governo de encerrar a Estação de Correios Covilhã
São Lázaro em junho de 2013. Para o PCP é claro que esta decisão está diretamente
relacionada com o processo de privatização dos CTT.
O Governo traçou como objetivo a privatização de empresas públicas, de entre as quais, os
CTT. Neste sentido, está a tomar medidas para criar as condições que tornem esta empresa
atrativa no processo de alienação que tem em marcha, para vender os CTT a preço de saldo e
sem riscos para o grupo económico que vier a adquiri-la. A proximidade às populações, a
qualidade do serviço público prestado a baixos custos para os cidadãos ou mesmo nulo, não
são pressupostos que norteiam a ação e a preocupação dos privados. Estes têm somente
preocupações com a maximização do lucro.
A eventual privatização dos CTT significaria pior serviço público, custos mais elevados e maior
afastamento dos serviços das populações. A concretizar-se esta pretensão do Governo não
estará em causa somente o serviço postal, mas também um conjunto de outros serviços, como
por exemplo, o pagamento de reformas e pensões a muitos portugueses.
Para além do impacto negativo da privatização dos CTT nas populações, esta decisão será
também profundamente negativa para os trabalhadores dos CTT – a retirada de direitos, a
possível destruição de postos de trabalho e a degradação dos seus salários.
Privatizar os CTT constitui uma medida contra os interesses do povo e do país, que foi
assumida por PS, PSD e CDS-PP, aquando da assinatura do Pacto de Agressão da Troika. O
desmantelamento do setor empresarial do Estado, como o Governo preconiza, só agravará a já
difícil situação económica e financeira do país. A ser assim, Portugal ficará refém dos interesses
privados também no serviço postal.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que, por
X 1689 XII 2
2013-04-05
Paulo
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Date: 2013.04.05
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Encerramento da Estação de Correios Covilhã São Lázaro, no Distrito de Castelo
Branco
Min. da Economia e do Emprego
10 DE ABRIL DE 2013
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intermédio do Ministério da Economia e do Emprego, nos sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
O Governo confirma a intenção de encerrar a Estação de Correios Covilhã São Lázaro no
próximo mês de junho? Quais as razões que levam o Governo a tomar esta decisão?
1.
Confirmando-se o encerramento desta estação de correios, como pretende o Governo
assegurar o serviço aí prestado à população que serve?
2.
Assume que estas decisões de encerrar estações de correios enquadram-se numa estratégia
para criar as condições para privatizar os CTT?
3.
Está o Governo disponível para manter os CTT enquanto empresa pública, assegurando
desta forma um serviço público de qualidade e de proximidade?
4.
Está disponível para manter em funcionamento a Estação de Correios Covilhã São Lázaro?5.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 4 de Abril de 2013
Deputado(a)s
PAULA SANTOS(PCP)
BRUNO DIAS(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 132
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No âmbito da aplicação da Lei 54/2005, de 15 de Novembro, que estabelece a titularidade
dos recursos hídricos, e em particular para os efeitos do seu artigo 15º, têm sido
recebidas queixas da parte de particulares de grandes dificuldades em fazer a prova
exigida no número 1 daquele artigo 15º.
Com efeito aquela norma legislativa exige que os particulares demonstrem - pela exibição
de prova documental que, por excelência, seráo registo predial - a sua titularidade
anterior a 1864 ou 1868. Depois no número 2 do mesmo artigo 15ºpermite-se ainda prova
de titularidade anterior a 1892.
Ora, vários particulares têm alegado que apesar de várias insistências não conseguem
que as Conservatórias de Registo Predial geograficamente competentes disponibilizem a
prova documental registal de propriedade com a antiguidade exigida pela lei.
Assim, cumpre esclarecer:
1 - Se o sistema português de Registo Predial estáou não em condições de assegurar
universalmente, com fiabilidade e para todo o território nacional a existência e
disponibilização aos particulares de prova documental (designadamente por extração de
certidões) da aquisição propriedade desde períodos anteriores a 1864, 1868 e 1892.
Caso a garantia anterior não possa ser cabalmente assegurada relativamente àquelas
datas, importa saber então:
2 - A partir de que data o sistema português de registo predial assegura a existência e
disponibilização com fiabilidade, universalidade e para todo o território nacional de prova
registral do completa do trato sucessivo da propriedade privada de parcelas de terreno?
Assim, os Deputados do PSD abaixo-assinados vêm por este meio questionar o Instituto
de Registos e Notariado sobre qual o seu entendimento relativamente às duas questões
acima expostas.
X 1690 XII 2
2013-04-05
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2013.04.05
18:44:42 +01:00
Reason:
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Possibilidade de demonstração registral de propriedade anterior a 1864
Instituto dos Registos e Notariado
10 DE ABRIL DE 2013
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Palácio de São Bento, quinta-feira, 4 de Abril de 2013
Deputado(a)s
ANTÓNIO LEITÃO AMARO(PSD)
MAURÍCIO MARQUES(PSD)
CARLOS ABREU AMORIM(PSD)
TERESA LEAL COELHO(PSD)
ÂNGELA GUERRA(PSD)
BRUNO COIMBRA(PSD)
PEDRO PIMPÃO(PSD)
FERNANDO MARQUES(PSD)
PAULO RIOS DE OLIVEIRA(PSD)
JOÃO LOBO(PSD)
PAULO CAVALEIRO(PSD)
HÉLDER SOUSA SILVA(PSD)
LUÍS CAMPOS FERREIRA(PSD)
PEDRO DO Ó RAMOS(PSD)
BRUNO VITORINO(PSD)
II SÉRIE-B — NÚMERO 132
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O Secretário da Mesa
Assunto:
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Uma delegação do PCP, em que integrava a Deputada eleita pelo Circulo Eleitoral de Braga,
reuniu com o Sr. Diretor do Museu Alberto Sampaio, no passado do 25 de março. Na reunião,
entre outros aspetos focados, abordou-se a questão relativa à efetiva integração da “Casa de
Santiago – antigo centro de saúde” no Museu Alberto Sampaio, tendo sido remetido pelo Sr.
Diretor o assunto para a Secretaria de Estado da Cultura.
A extensão do Museu de Alberto Sampaio, na Praça de S. Tiago, decorreu de um protocolo
celebrado entre a Câmara Municipal de Guimarães e o então Ministério da Cultura em janeiro de
2007. O edifício está requalificado mas aguarda a entrada em funcionamento, apesar da
informação contida no sítio do Museu referir que a abertura ocorreria “no final de 2011”.
Porém, estamos em abril de 2013 e a Extensão do Museu não abriu e não se sabe quando é
que poderá abrir.De acordo com as informações do edil vimaranense, a abertura está
dependente da assunção por parte do Governo da comparticipação financeira de 2 milhões de.
Em consonância com os dados do sítio do Museu Alberto Sampaio, na referida extensão seriam
alocadas as valências “Serviços Administrativos, Reservas, Sala de Conferências e espaços
para exposições temporárias (…).”
O Museu Alberto Sampaio constituiu um elemento central para a cultura vimaranense, sendo
responsável pela dinamização do Centro Histórico, assim como detentor de um acervo muito
importante da história e da cultura de Guimarães, pelo que deve merecer bastante atenção por
parte dos governantes.
Entende o PCP que a salvaguarda, o estudo e a divulgação do património cultural nacional,
regional e local constitui um fator de emancipação individual, social e nacional, sendo também
um fator de desenvolvimento multilateral dos indivíduos e da sociedade.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo
X 1691 XII 2
2013-04-05
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2013.04.05
19:11:16 +01:00
Reason:
Location:
Transferência de verba da Secretaria de Estado Da Cultura para a extensão do Museu
Alberto Sampaio, nos termos do Protocolo com a Câmara Municipal de Guimarães
S.E. da Cultura
10 DE ABRIL DE 2013
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que, por intermédio do Secretário de Estado da Cultura, me sejam prestados os seguintes
esclarecimentos
1. Qual ou quais as razões para que o processo de transferências das verbas ainda não tivesse
sido efetuado?
2. Quando pensa o Governo fazer a transferência das verbas conforme o contratualizado no
Protocolo?
3. Para quando a abertura da Extensão do Museu Alberto Sampaio?
4. Qual ou quais as funções que estão pensadas para a Extensão do Museu Alberto Sampaio?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 4 de Abril de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 132
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O artigo 331.º da Lei n.º 59/2008 deixa claro que 1 - Os trabalhadores podem reunir-se nos
locais de trabalho, fora do horário de trabalho observado pela generalidade dos trabalhadores,
mediante convocação do órgão competente da associação sindical, do delegado sindical ou da
comissão sindical ou intersindical, sem prejuízo do normal funcionamento, no caso de trabalho
por turnos ou de trabalho extraordinário.2 - Os trabalhadores podem reunir-se durante o horário
de trabalho observado pela generalidade dos trabalhadores até um período máximo de quinze
horas por ano, que contam como tempo de serviço efectivo, desde que assegurem o
funcionamento dos serviços de natureza urgente e essencial.
Ora tomou o Bloco de Esquerda conhecimento de duas reuniões organizadas pelo Sindicato dos
Professores da Região Centro nos dias 29/10/2012 e 19/11/2012 no Agrupamento de Escolas
Latino Coelho, na cidade de Lamego. No seguimento destas reuniões, com a participação
natural de professores destas escolas, decidiu o Diretor e Presidente do Conselho
Administrativo em fevereiro de 2013 descontar os subsídios de refeição aos docentes que
participaram nestas reuniões, o que representa não só uma claríssima violação legal mas
sobretudo a promoção de um clima persecutório da liberdade associativa dos docentes que
querem trabalhar em prol dos seus direitos.
O Bloco de Esquerda não pode aceitar que este tipo de atitudes proliferem pelo país sem
qualquer ação do Ministro responsável. Nestes casos, quem cala, consente.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:
Tem o governo conhecimento desta situação?1.
Sanciona o governo a decisão do Diretor e Presidente do Conselho Administrativo do
Agrupamento de Escolas Latino Coelho?
2.
Que medidas irá o governo tomar para retificar a situação?3.
X 1692 XII 2
2013-04-05
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2013.04.05
19:11:14 +01:00
Reason:
Location:
Violação dos direitos de reunião sindical no Agrupamento de Escolas Latino Coelho
Min. da Educação e Ciência
10 DE ABRIL DE 2013
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Palácio de São Bento, quinta-feira, 4 de Abril de 2013
Deputado(a)s
LUÍS FAZENDA(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 132
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os habitantes de Amora ficaram a saber que a administração dos CTT, empresa pública que o
Governo pretende privatizar, planeia encerrar a Estação de Correios de Amora.
Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades da freguesia,
com mais de 40 mil habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de deslocação às
estações de correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de Esquerda não pode
aceitar que tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão dificuldades acrescidas às
populações, deixando-as longe de respostas fundamentais e que hoje são de proximidade.
É uma decisão errada que trará impactos muito negativos para a qualidade de vida das
comunidades e do tecido económico local. A reação indignada das populações é disso sinal.
Estes encerramentos originam graves transtornos para os utentes, nomeadamente pelo
aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduz-se numa
efetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.
Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço
postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto se
desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de
diversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTT
representam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispor
das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.
Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatização
daquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidade
pela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
X 1693 XII 2
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Paulo
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Paulo Batista
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Date: 2013.04.05
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Encerramento de estação dos CTT em Amora
Min. da Economia e do Emprego
10 DE ABRIL DE 2013
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Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o MEE conhecimento desta situação?1.
Considera o MEE que esta medida favorece os interesses da população?2.
Quais as justificações dadas pela administração dos CTT para encerrar a estação em causa?3.
Tem o MEE conhecimento de outras estações que os CTT pretendem encerrar?4.
O que irá acontecer aos trabalhadores colocados nesta estação?5.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 4 de Abril de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
MARIANA AIVECA(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 132
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O governo decidiu aplicar propinas aos alunos de português no estrangeiro. Esta decisão só por
si cria já graves problemas à diáspora, acentuando as desigualdades sociais no acesso ao
ensino.
Por sua vez, o responsável da Coordenação de Ensino aos Professores de Língua e Cultura
Portuguesas na Alemanha publicou ontem uma circular onde determina um prazo de
unicamente três semanas para efetuar as inscrições dos alunos, assim como para proceder às
transferências das quantias requeridas e recolha de comprovativos das mesmas, devendo ainda
ser recolhidos os comprovativos de situações como desemprego de encarregados de educação
e famílias monoparentais, de forma a obter direito à redução da referida taxa.
Exigências inexequíveis tanto pelo curto prazo indicado como pela burocracia inerente a estes
processos, levantando sérias dúvidas sobre os propósitos do governo quanto aos verdadeiros
motivos deste conjunto de alterações e cujo único resultado será, previsivelmente, uma exclusão
acentuada de alunos do sistema de ensino de português no estrangeiro.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:
Como justifica o governo os prazos indicados tendo em conta as exigências burocráticas que
incluiu no processo?
1.
Pondera o governo retroceder nas medidas anunciadas?2.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 4 de Abril de 2013
Deputado(a)s
LUÍS FAZENDA(BE)
X 1694 XII 2
2013-04-05
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.05
19:11:09 +01:00
Reason:
Location:
Alunos de português no estrangeiro sujeitos a burocracia que provocará exclusão
Min. da Educação e Ciência
10 DE ABRIL DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
15

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Página 16

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Recentemente, os Conselhos de Administração dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde
(SNS) bem como os respetivos responsáveis pelas tecnologias de informação receberam um
ofício, proveniente da Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS), assinado pelo
Secretário de Estado da Saúde onde consta que “está em curso o desenvolvimento de um
projeto visando implementar uma nova plataforma eletrónica, na área da saúde, que responda
às necessidades da administração direta e indireta do estado, bem como do setor público
empresarial em matéria de procedimentos e registo de contabilidade geral e analítica, compras,
existências, imobilizado, contratos, tesouraria e orçamento. Este mesmo ofício determina que
“todos os serviços do Ministério da Saúde e Entidades do SNS” devem suspender “todos os
investimentos em novos desenvolvimentos nos softwares existentes de contabilidade geral e
analítica, compras, existências, imobilizado, contratos, tesouraria e orçamento.”
Em causa estará a entrega de todos os serviços de informação do SNS à SAP, uma empresa de
software informático com sede em Walldorf, na Alemanha. Este negócio de milhões será
efetuado por ajuste direto, sem qualquer concurso público.
Esta situação encerra diversas perplexidades que devem ser esclarecidas. Por um lado, não ser
percebe por que motivo o Governo pretende abandonar liminarmente o sistema de informação
atualmente em uso e que provem do trabalho desenvolvido ao longo de anos propositadamente
para a área da saúde. Por outro lado, ainda menos claro é o motivo por que se opta pela
entrega, sem concurso, deste sistema de informação do SNS a uma empresa estrangeira,
deitando por terra todo o trabalho desenvolvido ao longo de anos.
O Bloco de Esquerda considera que esta situação carece de clarificação urgente, a bem da
racionalidade e da boa gestão da res publica que sempre deve presidir à atuação de quem
governa.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio endereçar ao Governo, através do
X 1695 XII 2
2013-04-05
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.05
19:11:06 +01:00
Reason:
Location:
Serviços de informação da rede hospitalar entregues por ajuste direto à empresa
alemã SAP
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 132
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16

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Página 17

Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O Governo tem conhecimento da situação exposta?1.
O Governo confirma que o sistema de informação do SNS será entregue por ajuste direto à
empresa alemã SAP? Em caso de resposta negativa:
2.
- Qual é a plataforma eletrónica (características, custos e implicações futuras) mencionada no
ofício da ACSS, assinado pelo Secretário de Estado da Saúde, endereçado aos conselhos de
administração dos hospitais bem como aos responsáveis pelas tecnologias de informação?
Em caso de resposta afirmativa:
- Por que motivo optou o Governo por fazer um ajuste direto com a SAP em vez de abrir um
concurso público?
- Qual o valor que o Governo prevê pagar à SAP (por ano e também o valor total)?
- Quem/que empresa assegurará a manutenção quotidiana do sistema de informação da SAP?
Qual o valor a ser pago por este serviço?
- Quando está previsto que entre em funcionamento o novo sistema de informação?
- Esta aplicação será utilizada em que unidades do SNS?
- O sistema de informação atualmente existente vai ser liminarmente inutilizado? Quanto custou
o sistema de informação atualmente em vigor (por ano e também valor total)?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 4 de Abril de 2013
Deputado(a)s
HELENA PINTO(BE)
JOÃO SEMEDO(BE)
10 DE ABRIL DE 2013
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17

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Página 18

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
O Museu da Música (MM) é uma instituição de âmbito Nacional, tutelado pela Secretaria de
Estado da Cultura através do Instituto dos Museus e da Conservação e integra a Rede
Portuguesa de Museus.
O MM está instalado desde 1994 em Lisboa, em dois pisos de um espaço (2000 m2) adaptado
para o efeito, na ala poente da estação de metropolitano Alto dos Moinhos, suportado por um
protocolo assinado em 01 de Outubro de 1993, ao abrigo da lei do mecenato, entre o Instituto
Português de Museus (actual Instituto dos Museus e da Conservação) e o Metropolitano de
Lisboa.
O referido protocolo foi estabelecido por um período de 20 anos, que foi prorrogado por mais
dois anos, o que significa que o mesmo termina em Outubro de 2015 pelo que, até lá, será
necessário encontrar um novo espaço para a instalação do MM e do arquivo sonoro, com as
condições e a dignidade que os mesmos merecem.
Se verificou, nos últimos anos, um crescimento exponencial do MM sobretudo com a
incorporação de inúmeros espécimes organológicos, fonográficos e gráfico.
Estes dois factores (terminus do protocolo e aumento acervo) reflectem a necessidade de
melhoria das capacidades do Museu da Música, ao qual compete a valorização, quer sob o
ponto de vista das suas instalações quer do seu próprio desempenho como instrumento de
serviço público, com consistência científica de preservação, estudo, interpretação e divulgação
dos seus valores patrimoniais e perspectiva de investimento de meios financeiros e humanos
que garanta maior sustentabilidade.
Sob o ponto de vista patrimonial e estrutural, a Música tem sido, salvo melhor opinião, de todas
as Artes, a mais abandonada em Portugal.
X 1696 XII 2
2013-04-05
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.05
18:46:02 +01:00
Reason:
Location:
Reinstalação do Museu da Música
S.E. da Cultura
II SÉRIE-B — NÚMERO 132
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18

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Página 19

A criação de uma entidade que congregasse a acção de conservação de acervo musicológico e
a acção de recuperação de peças históricas e da sua incorporação, procedendo
simultaneamente ao seu tratamento técnico e à sua valorização torna-se cada vez mais
premente.
Na anterior legislatura, foram sugeridos alguns destinos, fora de Lisboa para a instalação do
MM, mas, tanto quanto é informação pública, não existirá ainda qualquer decisão final sobre a
matéria.
Tendo presente que:
Nos termos constantes do Programa apresentado a esta Câmara pelo XIX Governo
Constitucional, na área da Cultura e em especial no Património se assume que “No difícil
período que atravessamos o governo abordará a rede nacional de Museus não numa
perspectiva de criação de novas estruturas mas no sentido de optimizar os recursos existentes,
valorizando a conservação, a investigação e a interacção com o público.
Existem estruturas Museológicas, sob Tutela da Secretaria de Estado da Cultura, que
actualmente dispõem de espaço e condições adequadas para a instalação do MM, sem que isso
represente encargos financeiros avultados, em obras de requalificação, ampliação ou
remodelação, podendo inclusivamente tirar partido de sinergias e serviços administrativos já
existentes, como é o caso do Palácio Nacional de Mafra, atendendo ao espaço aí disponível e à
vocação de Mafra para a Música, complementando o conjunto único no mundo de 6 órgãos e
dois carrilhões.
Face ao exposto, nos termos legais e regimentais aplicáveis, os Deputados do PSD, abaixoassinados, vem por este meio perguntar ao Secretário de Estado da Cultura, por intermédio de
Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte:
Tem o Exmo. Sr. Secretário de Estado conhecimento da situação anteriormente exposta,
relativa à necessidade de encontrar um novo espaço adequado para receber o Museu da
Música?
1.
Já existe local definido para instalar o Museu da Música? Se sim, qual?2.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 5 de Abril de 2013
Deputado(a)s
HÉLDER SOUSA SILVA(PSD)
ANA SOFIA BETTENCOURT(PSD)
ANTÓNIO PRÔA(PSD)
ANTÓNIO RODRIGUES(PSD)
CARLOS SANTOS SILVA(PSD)
JOANA BARATA LOPES(PSD)
MARIA DA CONCEIÇÃO CALDEIRA(PSD)
10 DE ABRIL DE 2013
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19

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Página 20

Deputado(a)s
MÓNICA FERRO(PSD)
ODETE SILVA(PSD)
RICARDO BAPTISTA LEITE(PSD)
SÉRGIO AZEVEDO(PSD)
II SÉRIE-B — NÚMERO 132
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20

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Página 21

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Na sequência das reuniões e contactos semanalmente mantidos no Distrito de Braga foi-nos
dado conhecimento por profissionais do Hospital Santa Maria Maior (Barcelos), da existência de
abordagens da parte do Conselho de Administração dessa entidade pública empresarial, aos
Médicos Pediatras no sentido do encerramento da urgência de Pediatria como contrapartida da
criação de uma Consulta Aberta.
Tal situação, a ir por diante, significaria a prazo a extinção do Serviço de Pediatria desse
Hospital.
Considerando a evolução da população em número de residentes é de salientar que a taxa de
crescimento efetivo por NUTS III da região do Cávado é positiva. Além do mais, tratando-se o
Hospital de Barcelos de uma unidade que serve 155 mil utentes, 29 mil das quais são pessoas
com menos de 18 anos, não parece fazer qualquer sentido essa eventual pretensão.
Mais, ao que sabemos, o número de atendimentos em Pediatria do Hospital Santa Maria Maior
está substancialmente acima de outros Hospitais, designadamente os de dimensão semelhante
como o Hospital da Figueira da Foz (que também não tem Bloco de Partos mas cujo
encerramento do Serviço de Pediatria, ao que sabemos, não se coloca pelo respetivo Conselho
de Administração ou Administração Regional de Saúde).
Diga-se, novamente a título ilustrativo, que o rácio de nº de crianças/pediatra do Hospital de
Santa Maria Maior (3200 crianças /pediatra) é ainda superior, por exemplo, aos rácios de
Hospitais como o Médio Ave, Alto Ave, Póvoa de Varzim/Vila do Conde ou ULS do Alto Minho.
Essa tentativa de encerramento do Serviço de Pediatria soma-se à recente decisão do Conselho
de Administração desse Hospital em encerrar o Bloco Operatório aos Sábados e feriados,
X 1697 XII 2
2013-04-05
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.05
18:44:30 +01:00
Reason:
Location:
Hospital Santa Maria Maior, EPE
Min. da Saúde
10 DE ABRIL DE 2013
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Página 22

mantendo-o apenas para atividade programada. Essa decisão, ao que nos informaram, entrou
em vigor no mês de Fevereiro.
De acordo com informações recolhidas, há agora movimentações por parte do Conselho de
Administração desta unidade no sentido de que um conjunto de médicos que têm assegurado,
alguns deles há anos, através de contrato de prestação de serviços, o trabalho no Serviço de
Urgência, não vejam renovados os seus vínculos e sejam, assim, dispensados.
Por outro lado, estas posições são tomadas num contexto em que, desde Julho de 2011, em
diversas declarações públicas de elementos ligados à União das Misericórdias, se vem
anunciando a “entrega iminente” da gestão deste Hospital à Misericórdia local.
Tendo presentes os anteriores requerimentos e perguntas feitas ao atual Governo sobre o
Hospital Santa Maria Maior, e as respetivas respostas do Sr. Ministro da Saúde, os Deputados
abaixo assinados vêm desta feita, através de V. Exa. e ao abrigo das disposições
constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer ao Governo esclarecimentos às seguintes
questões:
1- Teve o Sr. Ministro da Saúde conhecimento das decisões e medidas que no último mês e
meio têm vindo a ser tomadas pelo Conselho de Administração do Hospital Santa Maria Maior
as quais, a manterem-se ou a avançar, configurarão uma perda de valências deste Hospital?
2- No histórico acordo recentemente celebrado entre Sindicatos representativos dos médicos e o
Ministério da Saúde, o ponto 17 da Acta de Entendimento entre as partes refere que “o recurso
a prestações de serviços deve ter lugar apenas em situações de estrita necessidade e
fundamentadas”, não especificando em que especialidades. Qual o tipo de fundamentação
apresentada pelo Conselho de Administração deste hospital para justificar a contratação de
médicos «em pacote» para o Serviço de Urgência (SU) através de uma empresa de prestação
de serviços quando, por exemplo, a figura do Contrato Individual de Trabalho a estabelecer com
quem tem assegurado, há anos, o trabalho no SU poderia ser uma alternativa válida, dado se
estar perante necessidades de carácter permanente? Refira-se, aliás, que a redução de
trabalhadores na função pública, à qual o país está obrigado por compromissos internacionais,
tem tido na área da Saúde, e bem, uma exceção digna de nota (com diversos concursos abertos
no SNS para contratação de centenas de médicos e enfermeiros) o que torna ainda mais
discutível esta opção de gestão na unidade em apreço.
3- Inserem-se estas decisões do Conselho de Administração do Hospital Santa Maria Maior,
EPE, nalguma estratégia de esvaziamento desta unidade com vista a, de alguma forma, facilitar
a transferência da sua gestão para entidades externas?
4- Faz esta unidade parte de alguma listagem do Ministério da Saúde de unidades a transferir
para o sector das Misericórdias? Se sim, quando?
5- No requerimento enviado ao Sr. Ministro da Saúde a propósito desta mesma unidade do
Serviço Nacional de Saúde, em Agosto último, os Deputados do PSD eleitos pelo círculo de
Braga defenderam a possibilidade de constituição de uma Unidade Local de Saúde que
congregasse de forma integrada a gestão deste Hospital e do Agrupamento de Centros de
II SÉRIE-B — NÚMERO 132
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22

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Saúde Cávado III (Barcelos-Esposende), a exemplo do que acontece, por exemplo, em
Matosinhos ou Viana do Castelo com reconhecidos ganhos em saúde para as populações e
maior eficiência na gestão. Considera o Ministério da Saúde, à data atual e no contexto da
reforma hospitalar a que o Governo está obrigado por compromissos internacionais, a
possibilidade do futuro do Hospital Santa Maria Maior passar por um cenário deste tipo?
6- Relativamente à resposta dada pelo Sr. Ministro da Saúde, em Novembro de 2011, a uma
pergunta dos Deputados subscritores sobre o projeto do Hospital de substituição, houve
entretanto alguma alteração quanto à informação dada e que consta do Diário da Assembleia da
República (DAR II série B Nº.84/XII/1 2011.11.03)?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 4 de Abril de 2013
Deputado(a)s
NUNO REIS(PSD)
FERNANDO NEGRÃO(PSD)
HUGO LOPES SOARES(PSD)
EMÍDIO GUERREIRO(PSD)
JORGE PAULO OLIVEIRA(PSD)
JOÃO LOBO(PSD)
GRAÇA MOTA(PSD)
FRANCISCA ALMEIDA(PSD)
10 DE ABRIL DE 2013
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23

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Página 24

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A CIMFARO – Casa do Idoso do Meio Rural de Faro é uma Instituição Particular de
Solidariedade Social, constituída no dia 25 de abril de 1999, que tem como missão prevenir e
combater a exclusão social do idoso do meio rural do concelho de Faro. A CIMFARO promove
atividades ocupacionais de formação, educação para a saúde, informação, cultura, desporto e
lazer que, no seu conjunto, contribuem para recriar hábitos de uma vida ativa e assim
proporcionar uma velhice mais digna e de melhor qualidade.
A CIMFARO tem sido apoiada financeiramente pela Câmara Municipal de Faro. Contudo, nos
últimos anos, esse apoio tem vindo a diminuir, o que coloca em risco a atividade desenvolvida
por esta instituição de solidariedade social e, em última análise, a existência da própria
instituição. Em 2013, o financiamento já assegurado apenas cobre parcialmente as
necessidades da CIMFARO.
Desde a sua criação, a CIMFARO tem tentado junto da Segurança Social obter apoio financeiro
para as suas atividades. Contudo, esse apoio sempre lhe tem sido negado pelo facto de a
Segurança Social considerar as atividades desenvolvidas por esta instituição como atípicas.
Pelos mesmos motivos, foi recusado à CIMFARO um pedido de reequilíbrio financeiro, efetuado
em 2010.
Assim, com base nos termos regimentais aplicáveis, venho por este meio perguntar ao Governo,
através do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, o seguinte:
Conhece o Governo a atividade desenvolvida pela CIMFARO junto dos cidadãos mais idosos
do concelho de Faro? Como avalia o Governo essa atividade?
1.
Tem o Governo conhecimento que a redução de apoio financeiro por parte da Câmara
Municipal de Faro põe em risco a atividade desenvolvida pela CIMFARO e, em última
análise, a existência da própria instituição?
2.
Por que motivo a Segurança Social tem negado apoio financeiro à CIMFARO? Deve-se tal
atitude ao facto das atividades desenvolvidas pela CIMFARO serem consideradas atípicas
3.
X 1698 XII 2
2013-04-05
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.05
19:11:04 +01:00
Reason:
Location:
Apoio financeiro à CIMFARO - Casa do Idoso do Meio Rural de Faro
Min. da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 132
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24

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Página 25

pela Segurança Social? Entende o Governo que o facto de as atividades serem consideradas
atípicas justifica a recusa de apoio financeiro?
Está o Governo disponível para, através da Segurança Social, apoiar a CIMFARO,
contribuindo, desse modo, para que esta instituição particular de solidariedade social possa
continuar a desenvolver a sua atividade em prol dos cidadãos mais idosos do concelho de
Faro?
4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 4 de Abril de 2013
Deputado(a)s
PAULO SÁ(PCP)
10 DE ABRIL DE 2013
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25

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Página 26

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo parlamentar do PCP tomou conhecimento que a Administração Regional do Centro
comunicou, informalmente, à Unidade Local de Saúde da Guarda que esta instituição teria
Enfermeiros e Assistentes operacionais excedentários, de acordo com uma avaliação realizada,
sendo que a Unidade Local de Saúde da Guarda teria um excedente de 100 enfermeiros,
comparativamente à ULS de Castelo Branco. Para além dos enfermeiros, em consonância com
a informação que nos chegou, a ARS Centro terá dito que mais de 100 assistentes operacionais
também estariam excedentários.
Foi-nos ainda informado que o Conselho de Administração da ULS Guarda assumiu, numa
reunião com os diretores de serviço, que a instituição terá que cortar em 25% com os custos de
pessoal.
A Informação agora conhecida constitui mais um dos muitos ataques que o Governo tem
desferido ao Serviço Nacional de Saúde, designadamente mais uma machadada nos direitos
dos profissionais, ao despedi-los. Por conseguinte, gera-se uma forma de piorar os cuidados de
saúde que são prestados aos portugueses e, no caso em apreço, aos utentes servidos pela
Unidade Local de Saúde da Guarda, unidade esta que serve uma população envelhecida, cuja
região do país é das mais marcadas pelas desigualdades sociais e acesso a serviços públicos.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo
que, por intermédio do Ministério da Saúde, mesejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. O Governo confirmaque planeia despedir os referidos profissionais e que terá dado instruções
ao Conselho de Administração da ULS Guarda para cortar cerca de 25% da despesa em
pessoal?
2. Qual é o estudo que sustenta a existência de 100 enfermeiros e 100 assistentes operacionais
a mais, na Unidade Local de Saúde da Guarda? Quais são os fundamentos deste estudo?
3. O que vai suceder a estes profissionais? Vão ser despedidos? Vão ser enviados para a
X 1699 XII 2
2013-04-05
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.05
19:10:17 +01:00
Reason:
Location:
Unidade Local de Saúde da Guarda- Enfermeiros e Assistentes Operacionais
Excedentários
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 132
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26

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Página 27

mobilidade especial - a antecâmara do despedimento?
4. Como é que a prestação de cuidados de saúde na Guarda vai ser assegurada e, mais
concretamente, com que legitimidade é posto em causa um direito constitucionalmente
consagrado – o direito à saúde, tendo em conta a previsão de tão drástica redução de
profissionais naquela unidade de saúde?
5. Para quando a abertura do novo edifício do Hospital da Guarda, bem como a requalificação
do Centro de Saúde de Figueira de Castelo Rodrigo e do Centro Saúde de Seia?
6.Reconhece o Governo que medidas que aumentam o desemprego potenciam o
despovoamento do Interior?
7. Que medidas vão ser tomadas pelo Governo para combater o despovoamento promovendo a
fixação da população nesta região do país?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 4 de Abril de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
10 DE ABRIL DE 2013
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Página 28

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Comissão de Utentes da Saúde do Centro de Saúde da Moita entregou recentemente na
Assembleia da República um abaixo-assinado, com cerca de 2500 assinaturas, a reivindicar o
acesso aos cuidados de saúde.
O Centro de Saúde da Moita abrange as populações das Freguesias da Moita, Gaio-Rosário e
Sarilhos Pequenos. Registou-se um grande crescimento demográfico no conjunto destas
freguesias, no entanto, esse crescimento não foi acompanhado pelo aumento dos meios
disponibilizados pelo Centro de Saúde, nomeadamente no número de médicos. O Centro de
Saúde já teve 17 médicos para menos utentes, hoje tem 5 médicos de medicina geral e familiar,
dos quais, dois aposentar-se-ão até ao final do ano de 2013. Mais de 50% da população não
tem médico de família e o número de utentes sem médico de família, em vez de diminuir,
aumenta. Houve utentes que tiveram de aguardar 5 a 6 meses para ter uma consulta.
O serviço de atendimento de doença aguda, que é dirigido para os utentes sem médico de
família, também não dá a resposta necessária a estes utentes. Este serviço atende diariamente
20 a 30 utentes, o que manifestamente insuficiente.
A Direção do Agrupamento de Centros de Saúde (ACES) do Arco Ribeirinho informou a
Comissão de Utentes de Saúde que iriam contratar 5 médicos, mas até hoje ainda não se
concretizou.
A Comissão de Utentes de Saúde referiu ainda que as alterações no atendimento administrativo
no Centro de Saúde da Moita foram muito negativas. O atendimento administrativo que
anteriormente era realizado em 4 módulos, foi concentrado num único. Isto implica que os
utentes, independentemente do assunto que queiram tratar no centro de saúde, tenham todos
de se dirigir a esse único atendimento, seja para levantar uma receita, marcar uma consulta ou
vacinação. Este funcionamento desagrada bastante os utentes, porque aumenta os tempos de
espera, podendo gerar situações de grande conflitualidade entre utentes e entre utentes e os
trabalhadores administrativos.
X 1700 XII 2
2013-04-05
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.05
19:10:15 +01:00
Reason:
Location:
Acesso aos cuidados de saúde no Centro de Saúde da Moita, no Concelho da Moita,
Distrito de Setúbal
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 132
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Página 29

Certamente a concentração do atendimento administrativo dos utentes resulta das carências
profissionais, nomeadamente de trabalhadoresadministrativos e das restrições orçamentais
impostas, que impedem a contratação de trabalhadores. Não se compreende estas dificuldades,
considerando até o elevado desemprego do país. Entendemos que o Governo deve promover o
emprego público e contratar os trabalhadores em falta, integrados numa carreira com vínculo à
função pública.
A Direção do ACES do Arco Ribeirinho já assumiu que esta concentração não é solução.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que por
intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
O Governo reconhece que se degrada as condições de acesso aos cuidados de saúde pelos
utentes das Freguesias da Moita, Gaio-Rosário e Sarilhos Pequenos?
1.
Como e quando o Governo pretende atribuir médico de família a todos os utentes sem
médico de família abrangidos pelo Centro de Saúde da Moita?
2.
Quando se concretizará a contratação dos 5 médicos assumida pela Direção do ACES do
Arco Ribeirinho, apesar de continuar a ser um número insuficiente face à população
abrangida pelo centro de saúde?
3.
Como justifica a concentração do atendimento administrativo? Não considera que esta
medida será geradora de ineficiência, de um maior tempo de espera pelos utentes e até de
conflitualidades?
4.
O Governo está disponível para repor o atendimento administrativo como funcionava
anteriormente?
5.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 5 de Abril de 2013
Deputado(a)s
PAULA SANTOS(PCP)
FRANCISCO LOPES(PCP)
BRUNO DIAS(PCP)
10 DE ABRIL DE 2013
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Página 30

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os enfermeiros têm desenvolvido diversas lutas em defesa dos seus direitos. Já se realizaram
muitas ações de protesto, pelo fim das desigualdades entre profissionais e pelo
reposicionamento salarial, nomeadamente no Hospital da Covilhã, no Hospital de Castelo
Branco, no Hospital da Guarda, no Centro Hospitalar (CH) Baixo Vouga, no Instituto Português
de Oncologia (IPO) de Coimbra, no Hospital da Figueira da Foz, no CH Barreiro/Montijo, no
Hospital de Faro, no CH do Barlavento Algarvio, no Hospital de São José e muitas estão
agendadas para os próximos dias - no CH Lisboa Ocidental, no CH Lisboa Norte, no CH
Viseu/Tondela, no CH Médio Ave, no Hospital de Évora, no CH Alto Ave e na Unidade Local de
Saúde do Alto Minho. Entretanto, os enfermeiros do Hospital de São José entregaram no dia 2
de Abril um abaixo-assinado com mais de 500 assinaturas.
A discriminação e desigualdade salarial praticada para os enfermeiros que prestam trabalho
igual têm sido denunciadas e contestadas pelos enfermeiros. Essa prática resulta da
possibilidade de nas entidades EPE existirem em simultâneo contratos de trabalho em funções
públicas (CTFP) com um nível salarial mais elevado e o recurso crescente aos contratos
individuais de trabalho (CIT) com um nível salarial significativamente inferior.
As discriminações denunciadas contrariam o princípio constitucional de “a trabalho igual, salário
igual” e expressa-se em diferentes níveis remuneratórios, diferentes condições de trabalho
dependendo se têm CTFP ou CIT, quando de facto exercem as mesmas funções, têm as
mesmas responsabilidades e estão sujeitos ao mesmo grau de penosidade e risco.
Em média, um enfermeiro com um horário de trabalho semanal de 35h, se tiver um CFTP aufere
1.201,48 euros, mas se tiver um CIT para as mesmas 35h aufere 1.020 euros, isto é, um
enfermeiro com CIT recebe em média menos 181,48 euros. Acresce o facto de os enfermeiros
com CIT serem ainda penalizados na retirada de três dias de férias.
Em alguns hospitais ou centros hospitalares, o número de enfermeiros com CIT é superior ao
número de enfermeiros com CTFP. No CH de Lisboa Norte, dos 1891 enfermeiros, 1051 têm
X 1701 XII 2
2013-04-05
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2013.04.05
19:10:12 +01:00
Reason:
Location:
Violação do princípio 'a trabalho igual, salário igual' e necessidade urgente de
reposicionamento salarial dos enfermeiros
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 132
___________________________________________________________________________________________________________
30

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Página 31

CIT; no Hospital Amadora Sintra, dos 885 enfermeiros, 831 têm CIT ou no IPO de Lisboa, dos
511 enfermeiros, 353 têm CIT. Mas em algumas unidades hospitalares, apesar de os
enfermeiros com CIT não estarem em maioria, existem em número muito expressivo, como no
CH Lisboa Central, em que os enfermeiros com CIT são 916, de um total de 2391 enfermeiros,
ou no CH Lisboa Ocidental, onde há 527 enfermeiros com CIT num total de 1307 enfermeiros.
Os enfermeiros reivindicam a igualdade salarial de direitos laborais e condições de trabalho,
quando exercem as mesmas funções e têm as mesmas responsabilidades. A sistemática recusa
da reposição salarial de todos os enfermeiros, independentemente do tipo de contrato de
trabalho, nos 1201,48 euros, constitui uma enorme injustiça.
É inaceitável o desrespeito pelos direitos destes profissionais, quase como se houvesse
enfermeiros de primeira ou de segunda, tudo porque optam por contratá-los com CIT, a custos
mais baixos, sujeitos a maior precariedade e exploração.
A 3 de Abril, na audição ordinária do Ministro da Saúde na Comissão de Saúde, confrontámos o
Ministro com as desigualdades e as discriminações existentes entre os enfermeiros, decorrentes
do seu tipo de contrato de trabalho. Mas infelizmente para o Governo, este não é um problema
que exija uma intervenção direta, dado que se insere no âmbito de autonomia das entidades
hospitalares. Assim, o Governo entende que não deve intervir para garantir o cumprimento da
Constituição, pondo fim às desigualdades e discriminações.
O PCP considera inadmissível a postura do Ministro da Saúde. Entendemos que o Governo não
pode pactuar com esta situação e deve resolver definitivamente o problema, através da
reposição salarial dos enfermeiros. Defendemos ainda que todos os profissionais de saúde que
exercem funções nos estabelecimentos de saúde do Serviço Nacional de Saúde devem ser
integrados numa carreira com vínculo público, passando todos a ter CTFP (através do processo
previsto no quadro legal em vigor).
Ao Abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que por
intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
Quantos enfermeiros a nível nacional se encontram na situação descrita, isto é, quantos
enfermeiros têm CIT com remunerações e condições de trabalho diferenciadas dos
enfermeiros com CTFP? Solicitamos a disponibilização do número de enfermeiros por
estabelecimento de saúde, identificando o número total e qual a natureza do regime laboral
em que se encontram.
1.
O Governo vai rever a sua posição e tomar as medidas necessárias para pôr fim às
desigualdades existentes entre enfermeiros que desempenham as mesmas funções, têm as
mesmas responsabilidades e o estão sujeitos ao mesmo grau de penosidade e risco?
2.
Para quando a reposição salarial dos enfermeiros, em cada estabelecimento de saúde que
se encontra ainda por concretizar?
3.
O Governo está disponível para integrar todos os profissionais de saúde que desempenhem
funções em estabelecimentos de saúde do Serviço Nacional de Saúde, numa carreira com
vínculo público?
4.
10 DE ABRIL DE 2013
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31

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Página 32

BERNARDINO SOARES(PCP)
CARLA CRUZ(PCP)
RITA RATO(PCP)
Palácio de São Bento, sexta-feira, 5 de Abril de 2013
Deputado(a)s
PAULA SANTOS(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 132
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32

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Página 33

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Excelência:
Está a opinião pública açoreana indignada com a alegada recusa do Governo em corresponder
ao pedido de ajuda formulado pelo Governo Regional dos Açores para os trabalhos de
reconstrução dos estragos dos temporais.
A fragilidade insular está a ser duramente posta à prova com o rigoroso inverno que não há
modo de terminar.
Com o peso das chuvas diluvianas, os terrenos das encostas entram em derrocada e são muitos
os prejuízos em estradas e caminhos e até houve já vítimas a lamentar.
Como única resposta, o Conselho de Ministros autorizou as Câmaras Municipais açoreanas a
exceder os limites da dívida…
Ora, por pouco que fosse — o que até se compreenderia, dadas as dificuldades financeiras
resultantes da situação de pré-bancarrota herdada da celerada governação socratiana — não
deveria faltar um sinal de solidariedade para com o Governo legítimo da Região Autónoma dos
Açores.
Este, se bem que alardeie superavits, encontra-se também crivado de dívidas a fornecedores e
desafiado para impulsionar a retoma de uma economia regional em profunda crise, com
falências de empresas e crescente desemprego, sobretudo de jovens.
Assim, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das
disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento formulam ao Governo, através do
Ministro de Estado e das Finanças, as perguntas seguintes:
X 1702 XII 2
2013-04-05
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2013.04.05
18:47:41 +01:00
Reason:
Location: Recusa de solidariedade ao Governo Regional dos Açores para a reconstrução dos
estragos dos temporais
Min. de Estado e das Finanças
10 DE ABRIL DE 2013
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33

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Página 34

a) Que avaliação faz o Governo da situação económica e financeira da Região Autónoma dos
Açores?
b) Que critérios invoca o Governo para recusar uma ajuda solidária à reconstrução dos estragos
dos temporais de responsabilidade do Governo Regional dos Açores?
c) Está o Governo disposto a reconsiderar a sua posição?
d) É previsível que dessa reconsideração resulte uma mudança de atitude, também quanto a
uma efectiva ajuda às Câmaras Municipais afectadas?
e) Vai o Governo aplicar como é seu dever, o princípio constitucional da solidariedade nacional
para com as instituições e a população da Região Autónoma dos Açores?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 5 de Abril de 2013
Deputado(a)s
MOTA AMARAL(PSD)
JOAQUIM PONTE(PSD)
LÍDIA BULCÃO(PSD)
II SÉRIE-B — NÚMERO 132
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34

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Página 35

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP participou numa reunião, no passado dia 1 de abril, com a
Comissão de Moradores do Bairro Nossa Senhora da Conceição, situado no Concelho de
Guimarães, Distrito de Braga, na qual se debateu o aumento colossal das rendas imposto pelo
Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana(IHRU) neste bairro.
O Bairro Nossa Senhora da Conceição foi edificado antes de 1979, sendo composto por 4
blocos com um total de 366 fogos habitacionais. O edificado não teve obras de requalificação
nem de beneficiação para além de uma intervenção nas fachadas dos prédios, que teve início
em outubro de 2010, fruto das parcerias estabelecidas entre a Câmara Municipal de Guimarães,
o IHRU e duas empresas, e de pequenas obras de requalificação dos interiores, como pintura
dos corrimões e a substituição de canalizações.
Na reunião com a Comissão de Moradores, foi-nos relatado que os interiores das casas
apresentam elevado grau degradação, com infiltrações (humidade) resultantes da falta de
impermeabilização, pelo que são necessárias obras de requalificação, as quais não têm sido
feitas pelo IHRU.
No Bairro Nossa Senhora da Conceição residem 1500 pessoas, a esmagadora maioria das
quais desde 1979. São agregados familiares com baixos rendimentos, onde imperam as famílias
de reformados e pensionistas, desempregados e trabalhadores que auferem salários baixos.
Os moradores do Bairro Nossa Senhora da Conceição foram notificados pelo IHRU, a partir de
meados de março, sobre os novos valores das rendas, os quais entrarão em vigor em maio de
2013. As atualizações das rendas resultam, de acordo com as cartas enviadas pelo IHRU, da
aplicação do regime de renda apoiada, ou seja, da aplicação do Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de
maio.
A aplicação deste diploma legal provocou aumentos brutais de renda, incomportáveis para a
esmagadora maioria das famílias. A maioria, senão mesmo a totalidade das famílias, viram a
X 1703 XII 2
2013-04-05
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2013.04.05
19:10:10 +01:00
Reason:
Location:
Valor das rendas no Bairro Nossa Senhora da Conceição - Concelho de Guimarães Distrito de Braga
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
10 DE ABRIL DE 2013
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Página 36

renda aumentar exponencialmente, como podemos constatar nos exemplos que abaixo
indicamos.
Situação 1 - Um agregado familiar composto por 2 idosos reformados com um filho maior
desempregado, que não recebe qualquer apoio social, viu a renda da sua casa fixada em
390,41 .
Situação 2 - Agregado familiar composto por casal e 2 filhos estudantes, em que um dos
elementos do casal (esposa) se encontra desempregada. O valor de renda a pagar será de
213,18 .
Situação 3 - Agregado familiar composto por 2 idosos reformados e uma filha maior empregada.
Os idosos são dependentes, necessitando por isso do apoio da filha. O valor de renda foi fixado
em 370,00 .
Acresce ainda que, na referida reunião, os moradores informaram que, para efeitos do
apuramento do rendimento mensal do agregado familiar, foram tidos em conta os rendimentos
auferidos em 14 meses, os quais, porém, foram divididos por 12 meses e não por 14.
Constata-se também que as famílias que fizeram melhorias nas habitações foram ainda mais
prejudicadas, dado que a renda foi agravada devido à valorização do critério de conforto.
Foi pelo reconhecimento da necessidade de rever e melhorar os critérios sociais de cálculo da
renda apoiada, pois antevia-se que a aplicação do Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de maio levasse
ao aumento brutal das rendas, que o PCP apresentou, no final do ano passado, o Projeto de Lei
n.º 323/XII/2ª que altera este diploma legal.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que,
por intermédio da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território,
nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
Tendo em conta a gravidade da situação económica e social da esmagadora maioria dos
habitantes do Bairro Nossa Senhora da Conceição e dos demais bairros sociais geridos pelo
IHRU, pondera o Governo rever a aplicação do Decreto-Lei n.º 166/93? Em caso afirmativo,
quando essa revisão?
1.
Qual o montante de comparticipação do IHRU nas obras de requalificação dos exteriores,
iniciadas em outubro de 2010, que teve como parceiros a Câmara Municipal de Guimarães e
duas empresas?
2.
Na determinação dos novos valores das rendas foram tidas em conta as obras de
requalificação dos exteriores?
3.
Reconhece o Governo que, no atual contexto de crise económica, estes agregados familiares
não têm recursos financeiros para fazer face a tais aumentos das rendas, pelo que é possível
que não as consigam pagar. Em face deste cenário, que medidas prevê o Governo adotar?
4.
Qual a razão para o Governo não ter acatado a Resolução da Assembleia da República n.º
152/2011, de 23 de setembro, que recomendava ao executivo a reavaliação do atual regime
de renda apoiada, aplicada a nível nacional, segundo o princípio de igualdade e justiça
social?
5.
II SÉRIE-B — NÚMERO 132
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36

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37 | II Série B - Número: 132 | 10 de Abril de 2013

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Página 38

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Excelência:
A comunicação social açoriana deu destaque à notícia de que, a Câmara Municipal da Ribeira
Grande interpôs uma providência cautelar ao Governo da República devido ao incumprimento,
das comparticipações financeiras relativas à construção de 152 habitações sociais, no âmbito do
programa habitacional PROHABITA. Parecem estar em causa 303,5 mil euros, correspondentes
a prestações vencidas em cumprimento de três contratos do programa PROHABITA.
A autarquia acrescenta que o município contestou a recusa do Instituto de Habitação e
Reabilitação Urbana no cumprimento dos contratos supramencionados e estranha a posição do
Governo, que, embora reconhecendo a legitimidade do município em reclamar as referidas
verbas, invocou os actuais constrangimentos económico-financeiros para não inscrever nos
Orçamentos de Estado de 2012 e 2013 as dotações que garantem a satisfação dos
compromissos assumidos com este programa.
Assim, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das
disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, formulam ao Governo, através do
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintes
perguntas:
a) Entende o Governo que o argumento “não há dinheiro” suspende as regras de funcionamento
do Estado de direito democrático?
b) Na actual situação de tantas dificuldades não considera o Governo fundamental cumprir com
os compromissos assumidos, por forma a evitar maiores sacrifícios para as entidades com que
se relaciona e as populações que serve?
c) Considera o Governo possível que a actual e complexa situação em que vivemos, justifique o
incumprimento de compromissos anteriormente assumidos e já executados?
X 1704 XII 2
2013-04-05
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2013.04.05
18:46:09 +01:00
Reason:
Location: Programa Habitacional PROHABITA
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 132
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Página 39

d) Tem o Governo consciência dos enormes prejuízos que pode ocasionar aos agregados
familiares beneficiários destes programas, já que o incumprimento do IHRU pode conduzir a que
a entidade bancária financiadora accione hipotecas sobre as habitações?
e) Considera o Governo a possibilidade de estabelecer um protocolo com as entidades regionais
e locais no sentido de ultrapassar esta lamentável e preocupante situação? Se sim, em que
moldes e prazo tenciona fazê-lo?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 5 de Abril de 2013
Deputado(a)s
MOTA AMARAL(PSD)
JOAQUIM PONTE(PSD)
LÍDIA BULCÃO(PSD)
10 DE ABRIL DE 2013
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Página 40

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Excelência:
O Governo Regional dos Açores anunciou a 24 de Janeiro de 2011, na cidade da Horta, que
uma proposta, já aceite pelo Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos (IPTM), entretanto
extinto, conduziria à localização na Ilha do Faial do sistema VTS costeiro do Arquipélago dos
Açores, como contrapartida pelo encerramento pela Estação Radionaval da Horta.
Este sistema VTS integra um conjunto de estações da rede de rádios navais da NATO e terá
grande visibilidade e importância internacionais.
Contudo, e apesar da Estação Radionaval da Horta ter encerrado oficialmente no passado dia 7
de Janeiro de 2013, a população local continua a desconhecer a real existência deste projecto, o
seu alcance e consequências, temendo que o mesmo resulte em mais uma das sucessivas
promessas não cumpridas na ilha do Faial pelos diversos governos socialistas ou, pior, que não
tenha sido mais do que uma manobra de diversão para levar os faialenses a crer que o Governo
Regional dos Açores tinha acautelado uma compensação pelo muito polémico e contestado
encerramento da Estação Radionaval da Horta.
Assim, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das
disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, formulam ao Governo através do
Ministro da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
a) Confirma o Governo que o Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos (IPTM) acordou
com o Governo Regional dos Açores a sediação na ilha do Faial, do sistema VTS costeiro do
Arquipélago dos Açores?
b) Esse acordo foi ou não negociado como forma de compensação pelo encerramento da
Estação Rádionaval da Horta, após 80 anos de serviço na ilha do Faial?
X 1705 XII 2
2013-04-05
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2013.04.05
18:46:07 +01:00
Reason:
Location:
Sistema VTS costeiro do Arquipélago dos Açores
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 132
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40

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Página 41

c) Que investimentos envolverá a eventual instalação deste sistema na ilha do Faial, e quem se
responsabilizará pelo seu financiamento e execução?
d) A concretizar-se este projecto, que impacto se pode esperar que tenha na economia
faialense, nomeadamente, no que respeita à dinamização do comércio e do mercado de
trabalho locais?
e)De igual modo, quando se prevê a possível execução deste investimento, bem como a sua
entrada em funcionamento?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 5 de Abril de 2013
Deputado(a)s
MOTA AMARAL(PSD)
JOAQUIM PONTE(PSD)
LÍDIA BULCÃO(PSD)
10 DE ABRIL DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
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Página 42

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Excelência:
O Governo Regional dos Açores anunciou a 24 de Janeiro de 2011, na cidade da Horta, que
uma proposta, já aceite pelo Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos (IPTM), entretanto
extinto, conduziria à localização na Ilha do Faial do sistema VTS costeiro do Arquipélago dos
Açores, como contrapartida pelo encerramento pela Estação Radionaval da Horta.
Este sistema VTS deverá integrar um conjunto de estações da rede de Rádio Navais da NATO e
terá grande visibilidade e importância internacionais.
Contudo, e apesar da Estação Radionaval da Horta ter encerrado oficialmente no passado dia 7
de Janeiro de 2013, a população local continua a desconhecer a real existência deste projecto, o
seu alcance e consequências, temendo que o mesmo resulte em mais uma das sucessivas
promessas não cumpridas na ilha do Faial pelos diversos governos socialistas ou, pior, que não
tenha sido mais do que uma manobra de diversão para levar os faialenses a crer que o Governo
Regional dos Açores tinha acautelado uma compensação pelo muito polémico e contestado
encerramento da Estação Radionaval da Horta.
Assim, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das
disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, formulam ao Governo através da
Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintes
perguntas:
a) Confirma o Governo que o Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos (IPTM) acordou
com o Governo Regional dos Açores a sediação na ilha do Faial, do sistema VTS costeiro do
Arquipélago dos Açores?
b) Esse acordo foi ou não negociado como forma de compensação pelo encerramento da
Estação Rádionaval da Horta, após 80 anos de serviço na ilha do Faial?
X 1706 XII 2
2013-04-05
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.05
18:46:04 +01:00
Reason:
Location:
Sistema VTS costeiro do Arquipélago dos Açores
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 132
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Página 43

c) Que investimentos envolverá a eventual instalação deste sistema na ilha do Faial e quem se
responsabilizará pelo seu financiamento e execução?
d) De igual modo, quando se prevê a possível execução deste investimento, bem como a sua
entrada em funcionamento?
e) Foram avaliados os impactos ambientais e de ordenamento do território da implementação do
projecto em causa?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 5 de Abril de 2013
Deputado(a)s
MOTA AMARAL(PSD)
JOAQUIM PONTE(PSD)
LÍDIA BULCÃO(PSD)
10 DE ABRIL DE 2013
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Página 44

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Face às perguntas apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PEV a 12 de outubro (Pergunta n.º
237/XII/2.ª) e 21 de dezembro de 2012 (Pergunta n.º 797/XII/2.ª), o Ministério da Saúde através
das respostas de 29 de novembro e 15 de fevereiro, referentes aos Tempos Máximos de
Resposta Garantidos (TMRG) na primeira consulta de especialidade hospitalar no Hospital de
São Teotónio (Viseu), continua a não responder com objetividade às perguntas formuladas.
Por exemplo, face à previsão do Centro Hospitalar Tondela Viseu, em repor os TMRG conforme
refere a portaria 1529/2008, no 2º semestre deste ano para dermatologia e apenas em 2014 no
caso da especialidade de Urologia, o ministério não menciona se está ou não previsto
reencaminhar utentes em listas de espera para outros centros hospitalares limítrofes.
Se por um lado, o ministério esclarece algumas ações que estão a ser desenvolvidas no sentido
de repor os TMRG nomeadamente nas primeiras consultas das especialidades de urologia e
dermatologia, por outro não se compreende a avidez de fugir às respostas no que concerne aos
prazos concretos que atualmente estão a ser praticados nas primeiras consultas de
especialidade.
Recordamos mais uma vez que a portaria 1529/2008, de 26 de dezembro define que os Tempos
Máximos de Resposta Garantidos devem corresponder aos seguintes tempos máximos de
espera: «Muito prioritária» - 30 dias; «Prioritária» - 60 dias; Prioridade «normal» - 150 dias, na
primeira consulta de especialidade hospitalar referenciada pelos centros de saúde.
Continuam a chegar ao PEV denúncias de utentes que aguardam há mais de um ano pela
primeira consulta da especialidade depois de serem referenciados pelos médicos de família em
outras especialidades para além de urologia e de dermatologia. Deste modo, continua a ser
negado o direito à prestação de cuidados em tempo considerado clinicamente aceitável para a
sua condição de saúde, “empurrando” muitos utentes para o setor privado.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
X 1707 XII 2
2013-04-05
Paulo
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Date: 2013.04.05
19:10:08 +01:00
Reason:
Location:
Tempo de espera pela primeira consulta de especialidade hospitalar superior a um
ano no Hospital de São Teotónio (Viseu)
S.E. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 132
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Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Saúde, me possa prestar os seguintes
esclarecimentos:
1- De forma discriminada quais os Tempos Máximos de Resposta Garantidos para a obtenção
da primeira consulta, em cada especialidade existente no hospital São Teotónio, pelos
respetivos grupos de prioridade («Muito Prioritária», «Prioritária», Prioridade «Normal»)?
2 – Está previsto reencaminhar utentes em listas de espera para outros centros hospitalares
limítrofes? Se sim, como se irá desenrolar este processo?
3- Os TMRG apenas são ultrapassados excecionalmente no Hospital de São Teotónio ou
verificam-se em outros Centros Hospitalares do país?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 5 de Abril de 2013
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
10 DE ABRIL DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
45

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Página 46

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O rio Cértima, curso de água que integra a bacia hidrográfica do Rio Vouga nasce na Serra do
Buçaco e desagua no rio Águeda, atravessando próximo da foz a Pateira de Fermantelos, a
maior lagoa natural da Península Ibérica. Ao longo dos seus cerca de 43km percorre os
concelhos da Mealhada, Anadia, Oliveira do Bairro e Águeda.
O vale do rio Cértima e a Pateira de Fermentelos constituem um ecossistema específico com
grande diversidade de flora e fauna. Aliás, recentemente a Pateira de Fermentelos foi
classificada como Zona Húmida de Importância Internacional.
Contudo há vários anos que a população da área de influência do rio Cértima tem denunciado a
poluição deste curso de água em resultado de descargas de efluentes sem qualquer tratamento
alegadamente provenientes de atividades agrícolas e industriais.
Na última década, foram várias as notícias divulgadas pela comunicação social nacional e
regional denunciando esta mesma poluição e os respetivos impactos ambientais. Em Outubro
passado, foi noticiado pelo Jornal da Bairrada o mau estado das águas: turvas, acastanhadas,
espumosas e com vários peixes mortos, emanando um cheiro nauseabundo.
Para além da situação noticiada em Outubro, continuam a surtir queixas da população sobre a
qualidade da água, sem que aparentemente haja uma identificação dos focos de poluição e
resolução dos mesmos. Aliás, nas denúncias que chegaram ao PEV, a população refere que as
descargas de águas residuais são mais frequentes às sextas-feiras ao final da tarde, talvez
quando os meios de fiscalização são mais reduzidos.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento
do Território, me possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1- Este Ministério confirma a existência de descarga de efluentes sem tratamento, no Rio
X 1708 XII 2
2013-04-05
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.05
19:10:06 +01:00
Reason:
Location:
Descargas ilegais de efluentes no Rio Cértima
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 132
___________________________________________________________________________________________________________
46

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Cértima?
2- Nos últimos 10 anos foram identificados os principais focos de poluição e os respetivos
responsáveis pelo lançamento de descargas ilegais?
3- Tendo este rio, características muito específicas com grande valor ecológico, nomeadamente
pelo facto de atravessar a Pateira de Fermentelos, que ações este ministério tem desenvolvido
para evitar a poluição do Rio Cértima?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 5 de Abril de 2013
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
10 DE ABRIL DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
47

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Nodespacho nº 137/2013 – XIX do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, sobre o
alargamento do prazo para entrega das declarações referidas nos artigos 31º e 32º do Código
IVA, o referido secretário de estado determina que se dê conhecimento do conteúdo do
despacho ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e
também, não percebe a que título, à CAP – Confederação dos Agricultores de Portugal.
Se é completamente compreensível que o secretário de estado determine que se dê
conhecimento ao MAMAOT, já o não é que se selecione apenas uma de entre as confederações
da área da agricultora para ser informada. Este comportamento parece dar razão à acusação
que fazem alguns confederações quando ao peso da CAP na estrutura do MAMAOT e que
denominam de “capização” do ministério.
É inadmissível a discriminação que é feita a todas as restantes confederações de agricultura e
este comportamento deixa-nos muito apreensivos quanto às implicações de um tratamento
diferenciado entre as diferentes confederações.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao
Governo, através dos ministério das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do
Desenvolvimento do Território, o seguinte:
Considera o ministério admissível o tratamento diferenciado entre diferentes confederações?1.
O Ministério das Finanças irá pedir desculpa às restantes confederações por esta
desconsideração?
2.
Que razões determinam que um membro do governo discrimine um conjunto de
confederações da área da agricultura?
3.
Esta discriminação corresponde à existência de canais de informação preferenciais com uma
confederação em detrimento das outras?
4.
X 1709 XII 2
2013-04-05
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.05
18:51:00 +01:00
Reason:
Location:
Ministério das Finanças discrimina confederações da área da agricultura
Min. de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 132
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49 | II Série B - Número: 132 | 10 de Abril de 2013

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Nodespacho nº 137/2013 – XIX do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, sobre o
alargamento do prazo para entrega das declarações referidas nos artigos 31º e 32º do Código
IVA, o referido secretário de estado determina que se dê conhecimento do conteúdo do
despacho ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e
também, não percebe a que título, à CAP – Confederação dos Agricultores de Portugal.
Se é completamente compreensível que o secretário de estado determine que se dê
conhecimento ao MAMAOT, já o não é que se selecione apenas uma de entre as confederações
da área da agricultora para ser informada. Este comportamento parece dar razão à acusação
que fazem alguns confederações quando ao peso da CAP na estrutura do MAMAOT e que
denominam de “capização” do ministério.
É inadmissível a discriminação que é feita a todas as restantes confederações de agricultura e
este comportamento deixa-nos muito apreensivos quanto às implicações de um tratamento
diferenciado entre as diferentes confederações.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao
Governo, através dos ministério das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do
Desenvolvimento do Território, o seguinte:
Considera o ministério admissível o tratamento diferenciado entre diferentes confederações?1.
O Ministério das Finanças irá pedir desculpa às restantes confederações por esta
desconsideração?
2.
Que razões determinam que um membro do governo discrimine um conjunto de
confederações da área da agricultura?
3.
Esta discriminação corresponde à existência de canais de informação preferenciais com uma
confederação em detrimento das outras?
4.
X 1710 XII 2
2013-04-05
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
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Date: 2013.04.05
18:50:57 +01:00
Reason:
Location:
Ministério das Finanças discrimina confederações da área da agricultura
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 132
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51 | II Série B - Número: 132 | 10 de Abril de 2013

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Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Nos últimos anos, fruto de opções políticas e economicistas dos sucessivos governos ora
PSD/CDS, ora do PS, o país tem assistido à concentração de diversos serviços públicos em
zonas urbanas e/ou do litoral com claro prejuízo das zonas rurais e do interior do país. São
exemplos disso a diminuição das estações dos CTT, a concentração de serviços à agricultura e
floresta, a deslocalização de direções regionais de agricultura, o encerramento de serviços de
atendimento permanente (SAP), de serviços de urgência, de maternidades, a prevista extinção
de juntas de freguesia, entre outros exemplos.
Foi neste contexto que a 1 de Julho de 2009 surgiu o Serviço de Urgência Básica (SUB) de
Arganil, sob a alçada do Agrupamento de Centros de Saúde do Pinhal Interior Norte que
abrange os concelhos de Arganil, Góis, Lousã, Miranda do Corvo, Oliveira do Hospital,
Pampilhosa da Serra, Tábua e Vila Nova de Poiares. Este SUB disponibiliza algumas valências
durante 24 horas por dia, mas ocorreu em simultâneo com a diminuição ou encerramento de
valências e serviços disponibilizados nos municípios da Beira Serra, nomeadamente o
encerramento dos SAP.
Em virtude da concentração de utentes dos vários concelhos neste SUB, têm chegado ao PEV
várias queixas da população sobre os tempos de espera prolongados - duas a três horas - que
estes mesmos utentes têm de suportar para obterem uma consulta de urgência, assim como as
dificuldades acrescidas para quem tem de se deslocar várias dezenas de quilómetros até ao
SUB de Arganil.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Saúde, me possa prestar os seguintes
esclarecimentos:
1- O SUB de Arganil está dimensionado para servir os municípios da Beira Serra?
2- O SUB de Arganil tem profissionais de saúde suficientes para corresponder às necessidades
X 1711 XII 2
2013-04-05
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.05
18:50:54 +01:00
Reason:
Location:
Tempo de espera prolongado que os utentes aguardam no Serviço de Urgência
Básica (SUB) de Arganil
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 132
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dos utentes que ocorrem a este serviço?
3- Qual o tempo médio de espera para uma consulta de urgência no SUB de Arganil?
4- Quais os motivos que estão subjacentes ao tempo prolongado de espera que os utentes têm
de suportar para obtenção de consulta de urgência?
5- Que medidas disponibiliza o ministério para compensar os utentes dos custos acrescidos que
têm com as deslocações aos SUB’s em virtude de lhe terem sido retirados serviços de saúde de
proximidade?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 5 de Abril de 2013
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
.
10 DE ABRIL DE 2013
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Página 54

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A estação de correios de Vale de Santarém foi encerrada no passado dia 4 de abril, às 12h30,
para não voltar a abrir as portas. Isto passou-se horas antes de uma manifestação prevista para
o local - manifestação marcada pelos Sindicato dos Trabalhadores dos Correios, para as 17h00.
Os habitantes do Vale de Santarém, vila e sede de freguesia, tal como os trabalhadores dos
correios, em nome da defesa dos serviços públicos de qualidade e proximidade, opõem-se a
esta decisão da administração dos CTT, empresa pública que o Governo pretende privatizar.
Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades não apenas
de uma freguesia com quase três mil habitantes mas também de uma região mais abrangente
servida pela mesma estação dos correios. Note-se que entre essa população contam-se muitos
idosos sem capacidade de deslocação às estações de correios apontadas como alternativa
pelos CTT.
O Bloco de Esquerda não pode aceitar que tal venha a acontecer, pois estes encerramentos
trarão dificuldades acrescidas às populações, deixando-as longe de respostas fundamentais e
que hoje são de proximidade.
É uma decisão errada que trará impactos muito negativos para a qualidade de vida das
comunidades e do tecido económico local. A reação indignada das populações é disso sinal.
Mesmo considerando que parte dos serviços serão concessionados a um estabelecimento
privado de outra natureza, trata-se de uma degradação do serviço público. De acordo com
informações do Sindicato dos Trabalhadores dos Correios, ao perder a sua Estação de Correios
a freguesia perderá necessariamente alguns dos serviços prestados por esta estação.
Estes encerramentos originam graves transtornos para os utentes, nomeadamente pelo
aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduz-se numa
efetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.
X 1712 XII 2
2013-04-05
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.05
18:50:52 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento da Estação de Correios do Vale de Santarém
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 132
___________________________________________________________________________________________________________
54

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Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço
postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto se
desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de
diversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTT
representam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispor
das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.
Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatização
daquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidade
pela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o Ministério conhecimento desta situação?1.
Considera o MEE que esta medida favorece os interesses da população?2.
Quais as justificações dadas pela administração dos CTT para encerrar a estação em causa?3.
Tem o MEE conhecimento de outras estações que os CTT pretendem encerrar?4.
O que irá acontecer aos trabalhadores colocados nesta estação?5.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 5 de Abril de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
10 DE ABRIL DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
55

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Página 56

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O governo assumiu funções sem qualquer plano para requalificação e manutenção das escolas
públicas. O discurso contra o excesso da Parque Escolar resultou única e exclusivamente na
paralisação irresponsável de qualquer processo de manutenção de condições mínimas em
muitas escolas portuguesas, com enormes consequências para alunos, pais e professores.
Assim é no Agrupamento de Escolas de Miradouro de Alfazina, no Monte de Caparica, onde os
alunos dos quintos, sétimos e oitavos anos estão sem aulas porque as salas estão inundadas
devido aos danos provocados pelo mau tempo sobre os quais o Ministério da Educação e
Ciência tinha prometido obras de reparação no final de março. Nada aconteceu.
O Bloco de Esquerda considera que esta política de protelamento constante das suas
responsabilidades não é aceitável e exige respostas e ação imediata para retificar a situação.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:
Tem o governo conhecimento desta situação?1.
Quando vai o governo iniciar as obras de reparação e requalificação da escola em causa?2.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 5 de Abril de 2013
Deputado(a)s
LUÍS FAZENDA(BE)
MARIANA AIVECA(BE)
X 1713 XII 2
2013-04-05
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.05
18:50:49 +01:00
Reason:
Location:
Escola de Monte de Caparica sem condições mínimas para alunos, pais e professores
Min. da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 132
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56

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Página 57

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Tendo tido já início a primeira fase de entrega das declarações de IRS, ao Grupo Parlamentar
do Bloco de Esquerda têm chegado diversos contactos de cidadãos preocupados com o
cumprimento dos prazos de liquidação do IRS relativos aos rendimentos auferidos em 2012.
Todos se recordam da confusão gerada o ano passado durante este processo. Após anos em
que foram reduzidos os períodos para a liquidação do reembolso, o Governo apenas confirmou
o cumprimento da lei no último dia do prazo legal, 31 de julho. O resultado foi que o período de
liquidação do reembolso foi mais demorado do que em anos anteriores.
É imprescindível que o Executivo informe os cidadãos sobre as condições existentes este ano
no que concerne à disponibilidade para efetuar a liquidação dentro dos prazos estipulados por
lei e quais as metas estabelecidas para as liquidações antecipadas.
Num momento em que a situação das pessoas se agrava diariamente, a divulgação da
informação sobre os prazos de liquidação afigura-se como essencial para o planeamento
individual das finanças de cada cidadão, nomeadamente do pagamento de dívidas em atraso ou
das decisões relacionadas com o consumo.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério do Estado edas Finanças, a seguinte pergunta:
Qual o tempo médio com o qual o Governo se compromete para a liquidação do reembolso, tal
como estabelecido na alínea a) do artigo 77º do Código do IRS?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 5 de Abril de 2013
Deputado(a)s
PEDRO FILIPE SOARES(BE)
X 1714 XII 2
2013-04-05
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.05
18:50:47 +01:00
Reason:
Location:
Liquidação do IRS relativo aos rendimentos auferidos em 2012
Min. de Estado e das Finanças
10 DE ABRIL DE 2013
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57

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Página 58

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em 2012 instalou-se um descontentamento generalizado relativamente ao regime de
reconhecimento e creditação da experiência profissional e académica que, por motivo da
integração de Portugal no processo de Bolonha, se implementou no nosso sistema de ensino
superior e que permitiu a obtenção de equivalências consideradas por muitos como
desproporcionadas e inexplicáveis, nomeadamente na Universidade Lusófona.
Tendo em conta a polémica instalada e, consequentemente, o início de uma inspeção à
Universidade Lusófona de Humanidade e Tecnologias com o objetivo de verificar se as
recomendações da auditoria de 2009 tinham sido cumpridas e se os procedimentos de
creditação de competências eram efetivados de forma regular e legal, o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista tentou obter esclarecimentos formais por parte do atual executivo, sendo certo
que, até hoje, nenhum documento ou informação oficiais foram remetidos por parte do atual
executivo (anexo 1 e 2)
Para além de estarmos perante um claro incumprindo do dever de resposta governamental (30
dias), a atual falta de informação impede a sociedade de conhecer os resultados da verificação
dos antigos processos que eventualmente poderiam ser anulados.
Sendo certo que a Universidade Lusófona já entregou o relatório de reanálise dos processos de
licenciatura obtidos com recurso a créditos de reconhecimento profissional, urge conhecer não
só os processos analisados mas também as conclusões finais deste relatório.
Não é plausível que, não obstante já terem sido enviadas várias missivas pelos meios
legalmente estabelecidos, o governo continue a não prestar qualquer esclarecimento sobre a
matéria.
Tendo em conta a morosidade no tratamento de uma matéria tão sensível para a sociedade e a
necessidade de um cabal esclarecimento por parte do atual executivo, o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista requer, através de V. Exa., ao Ministro da Educação e Ciência resposta às
seguintes questões:
1. Quais os resultados finais do relatório da Inspeção Geral da Educação e, consequentemente,
quais os resultados apresentados pela Universidade?
2. Considera existir fundamentação para a anulação de alguma das licenciaturas analisadas?
X 1715 XII 2
2013-04-09
Jorge Fão
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Fão
(Assinatura)
Date: 2013.04.09
19:44:24 +01:00
Reason:
Location:
relatório da auditoria à Universidade Lusófona
Min. da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 132
___________________________________________________________________________________________________________
58

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Página 59

3. Qual o motivo subjacente à mora na publicitação dos resultados atinentes à Universidade
Lusófona?
Palácio de São Bento, terça-feira, 2 de Abril de 2013
Deputado(a)s
RUI JORGE SANTOS(PS)
ACÁCIO PINTO(PS)
CARLOS ENES(PS)
MARIA GABRIELA CANAVILHAS(PS)
ELZA PAIS(PS)
INÊS DE MEDEIROS(PS)
JACINTO SERRÃO(PS)
JORGE FÃO(PS)
MÁRIO RUIVO(PS)
PEDRO DELGADO ALVES(PS)
RUI PEDRO DUARTE(PS)
10 DE ABRIL DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
59

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Página 60

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No passado mês de julho fomos confrontados com inúmeras manifestações de
descontentamento por parte da sociedade relativamente ao regime de reconhecimento e
creditação da experiência profissional e académica que, por motivo da integração de Portugal no
processo de Bolonha, se implementou no nosso sistema de ensino superior e que permitiu a
obtenção de equivalências consideradas por muitos como desproporcionadas e inexplicáveis,
nomeadamente na Universidade Lusófona.
Tendo em conta a polémica instalada, o Ministério da Educação e Ciência (MEC), Nuno Crato,
solicitou à Inspeção Geral da Educação e Ciência que “iniciasse de imediato a inspeção à
Universidade Lusófona de Humanidade e Tecnologias, desenvolvida no âmbito das Auditorias
Sistemáticas ao Ensino Superior Particular e Cooperativo.”
Segundo afirmou o Ministro da Educação e Ciência, “trata-se de uma auditoria abrangente sobre
todos os domínios e que verificará se as recomendações feitas na auditoria de 2009 foram
entretanto cumpridas. A auditoria incidirá também sobre questões recentes referentes à
regularidade dos procedimentos de creditação de competências”.
Tendo-se iniciado a auditoria a 13 de julho, era intenção do MEC ter acesso aos resultados
ainda durante o verão. No entanto, até hoje, nenhum documento foi tornado público, pelo que
não é ainda conhecido o resultado desta auditoria.
Também às questões levantadas pelo GPPS, não foi prestada qualquer resposta (Anexo I)
Tendo em conta a sensibilidade da temática em causa e da necessidade de dar resposta à
sociedade, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista requer, através de V. Exa., ao Ministro da
Educação e Ciência resposta às seguintes questões:
1. Encontra-se já definida uma data para apresentação dos resultados da auditoria à
Universidade Lusófona?
2. Foi avançada ao MEC alguma informação relativa aos procedimentos e respetivos resultados
empreendidos nesta auditoria?
3. Quando é que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista obterá resposta às questões
X 3894 XII 1
2012-09-04
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.09.04
13:11:36 +01:00
Reason:
Location:
Auditoria Lusófona - Apresentação de resultados
Min. da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 132
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60

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Página 61

anteriormente levantadas na pergunta n.º 3633/XII/1
Palácio de São Bento, segunda-feira, 3 de Setembro de 2012
Deputado(a)s
RUI JORGE SANTOS(PS)
ACÁCIO PINTO(PS)
CARLOS ENES(PS)
PEDRO DELGADO ALVES(PS)
RUI PEDRO DUARTE(PS)
MARIA GABRIELA CANAVILHAS(PS)
ELZA PAIS(PS)
JORGE FÃO(PS)
MÁRIO RUIVO(PS)
10 DE ABRIL DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
61

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Página 62

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em 2012 instalou-se a desconfiança e um descontentamento generalizado por parte da
sociedade relativamente ao regime de reconhecimento e creditação da experiência profissional
e académica que, por motivo da integração de Portugal no processo de Bolonha, se
implementou no nosso sistema de ensino superior e que permitiu a obtenção de equivalências
consideradas por muitos como desproporcionadas e inexplicáveis, nomeadamente na
Universidade Lusófona.
Tendo em conta a polémica instalada, o Ministro da Educação e Ciência (MEC) solicitou à
Inspeção Geral da Educação e Ciência o início da inspeção à Universidade Lusófona de
Humanidade e Tecnologias, desenvolvida no âmbito das Auditorias Sistemáticas ao Ensino
Superior Particular e Cooperativo, com o objetivo de verificar se as recomendações da auditoria
de 2009 tinham sido cumpridas e se os procedimentos de creditação de competências eram
efetivados de forma regular e legal.
Não obstante o anúncio de que os resultados seriam conhecidos durante o verão, só no mês de
outubro se ficou a saber que este Ministério teria aplicado uma sanção de advertência formal a
esta Universidade pelo não cumprimento das recomendações da Inspeção-geral quanto aos
procedimentos de creditação profissional e ainda teria atribuído um prazo de 60 dias a esta
instituição para verificar todos os antigos processos e, no caso de irregularidades, anular os
graus académicos já atribuídos.
Pese embora o Grupo Parlamentar do Partido Socialista ter requerido, em diversas ocasiões,
esclarecimentos sobre esta matéria, até hoje nenhum documento ou informação oficiais foram
remetidos por parte do atual executivo.
Sendo certo que, segundo notícias veiculadas pela comunicação social, a Universidade
Lusófona já entregou o relatório de reanálise dos processos de licenciatura obtidos com recurso
a créditos de reconhecimento profissional, urge conhecer não só os processos analisados mas
também as conclusões finais deste relatório.
Tendo em conta a morosidade no tratamento de uma matéria tão sensível para a sociedade e a
necessidade de um cabal esclarecimento por parte do atual executivo, o Grupo Parlamentar do
X 157 XII 2 - AC
2013-02-08
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.08
17:59:12 +00:00
Reason:
Location:
Relatório da Auditoria à Universidade Lusófona
Min. da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 132
___________________________________________________________________________________________________________
62

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Página 63

Partido Socialista requer, através de V. Exa., ao Ministro da Educação e Ciência a remessa do
relatório final entregue pela Universidade Lusófona por motivo da auditoria iniciada ainda no ano
passado e que culminou com a necessidade de verificar todos os processos e
consequentemente de regularizar a sua situação.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 8 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
RUI JORGE SANTOS(PS)
ACÁCIO PINTO(PS)
CARLOS ENES(PS)
ELZA PAIS(PS)
INÊS DE MEDEIROS(PS)
JACINTO SERRÃO(PS)
JORGE FÃO(PS)
MARIA GABRIELA CANAVILHAS(PS)
MÁRIO RUIVO(PS)
PEDRO DELGADO ALVES(PS)
RUI PEDRO DUARTE(PS)
10 DE ABRIL DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
63

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Página 64

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Segundo dados vindos recentemente a público, Portugal baixou para a décima sétima posição
entre os países da União Europeia no ranking da inovação, Innovation Union Scoreboard 2013.
Portugal apresentou uma taxa de crescimento de 1,7% entre os anos de 2008 e 2012. Estes
dados catalogam o país como de crescimento moderado a nível de inovação, enquanto nos
índices dos anos anteriores estava no grupo dos países de crescimento elevado.
O relatório faz uma avaliação da performance dos países desde o lançamento da estratégia da
Europa 2020 e conclui que, dentro do grupo de crescimento moderado, o progresso de inovação
caiu “mais significativamente” em Portugal, Grécia e Malta.
O relatório compara o crescimento de Portugal a nível da performance da inovação em dois
momentos: 2006-2010 e 2008-2012. No primeiro momento, o nosso país cresceu 7,2%, contra
um crescimento de 1,7% no segundo momento.
A ciência económica demostra que a inovação é essencial para o crescimento e
desenvolvimento económico, seja no setor público ou privado. A análise dos dados do relatório
demonstram como o atual Governo está longe destas prioridades políticas essenciais.
Assim sendo, e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa, e da alínea d) do n.º 1 do art.º 4.º do Regimento da Assembleia da República vem o
Deputado Rui Paulo Figueiredo questionar o Senhor Ministro da Economia e do Emprego:
1. Quais as razões do mau desempenho de Portugal na área da inovação nos últimos anos?
2– Que estratégia apresenta o Governo para a área da inovação com vista ao desenvolvimento
e crescimento económico futuro?
X 1716 XII 2
2013-04-09
Jorge Fão
(Assinatur
a)
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Jorge Fão
(Assinatura)
Date: 2013.04.09
19:44:57 +01:00
Reason:
Location:
Innovation Union Scoreboard
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 132
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64

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Página 65

65 | II Série B - Número: 132 | 10 de Abril de 2013

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Página 66

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No passado dia 27 de março, o Ministério da Educação e Ciência divulgou a lista das escolas
incluídas na primeira etapa do programa para a remoção de coberturas de fibrocimento, a
realizar ainda no presente ano letivo.
Este programa, anunciado no último mês de março, visa dar cumprimento à Lei n.º 2/2011, de 9
de fevereiro que obriga o governo a apresentar uma lista dos edifíciospúblicos que contêm
amianto e a elaborar uma estratégia para a sua remoção nos casos de risco.
Já em 2007 se realizou um levantamento das escolas com cobertura de fibrocimento, tendo sido
identificadas 739 escolas, sem no entanto se esclarecer quais os estabelecimentos em situação
de risco para a saúde pública.
Segundo informações transmitidas pelo atual executivo, as intervenções nas escolas que
contêm amianto resultaram do prévio levantamento das estruturas existentes nos diversos
estabelecimentos de ensino e naturalmente do seu estado atual de conservação. Nesse sentido,
urge conhecer os preceitos que estão na base da escolha das escolas a intervencionar em
primeiro lugar.
Assim, os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista requerem, através de V. Exa,
ao Ministro da Educação e Ciência, resposta às seguintes questões:
Que critérios objetivos foram utilizados para a priorização das escolas onde será removido o
amianto?
1.
Indicação da lista de escolas, por fases de intervenção, e respetiva data de início das obras
de remoção do amianto?
2.
Qual o prazo previsto para a conclusão de todas as obras de remoção de amianto nas
escolas?
3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 3 de Abril de 2013
Deputado(a)s
ODETE JOÃO(PS)
RUI JORGE SANTOS(PS)
CARLOS ENES(PS)
X 1717 XII 2
2013-04-09
Jorge Fão
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Jorge Fão
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Date: 2013.04.09
19:44:54 +01:00
Reason:
Location:
priorização das escolas a intervir no âmbito do programa de remoção do amianto
Min. da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 132
___________________________________________________________________________________________________________
66

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Página 67

67 | II Série B - Número: 132 | 10 de Abril de 2013

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Página 68

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No passado dia 27 de março, o Ministério da Educação e Ciência divulgou a lista das escolas
incluídas na primeira etapa do programa para a remoção de coberturas de fibrocimento, a
realizar ainda no presente ano letivo.
Este programa, anunciado no último mês de março, visa dar cumprimento à Lei n.º 2/2011, de 9
de fevereiro que obriga o governo a apresentar uma lista dos edifíciospúblicos que contêm
amianto e a elaborar uma estratégia para a sua remoção nos casos de risco.
No concelho de Leiria existem seis estabelecimento de ensino dos 2º e 3º ciclos e secundário
com cobertura de amianto: Escola básica Rainha Santa Isabel; Escola básica de Marrazes;
Escola básica D. Dinis; Escola básica Correia Alexandre; Escola básica Henrique Sommer e
Escola Sec. Afonso Lopes Vieira, incluindo o Pavilhão Gimnodesportivo.
Segundo informações transmitidas pelo atual executivo, as intervenções nas escolas que
contêm amianto resultaram do prévio levantamento das estruturas existentes nos diversos
estabelecimentos de ensino e naturalmente, do seu estado atual de conservação. Nesse
sentido, urge conhecer os preceitos que estão na base da escolha das escolas a intervencionar
em primeiro lugar, tanto mais que nenhuma das escolas no concelho de Leiria constam nesta
fase de intervenção.
Assim, os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista eleitos pelo círculo eleitoral de
Leiria requerem, através de V. Exa, ao Ministro da Educação e Ciência, resposta às seguintes
questões:
Que razões objetivas sustentam a decisão de nenhuma das escolas do concelho de Leiria
estarem integradas na 1ª fase de intervenção?
1.
Em que escolas do concelho de Leiria vão ser removidas as coberturas de amianto? Quando
se prevê o início dessa intervenção?
2.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 3 de Abril de 2013
Deputado(a)s
ODETE JOÃO(PS)
X 1718 XII 2
2013-04-09
Jorge Fão
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Date: 2013.04.09
19:45:50 +01:00
Reason:
Location:
remoção do amianto nas escolas do concelho de Leiria
Min. da Educação e Ciência
BASÍLIO HORTA(PS)
JOÃO PAULO PEDROSA(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 132
___________________________________________________________________________________________________________
68

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Página 69

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A 16 de janeiro deste ano o Bloco de Esquerda enviou ao governo a pergunta 962/XII/2, sobre a
qual não obteve ainda qualquer resposta, ultrapassando os 30 dias regulamentares para tempo
de resposta. Reenviamos por isso o conteúdo da mesma com o propósito de ver esclarecidas as
questões levantadas.
A ideia dos agrupamentos escolares integrados tem sido usada por sucessivos governos para
proceder a agregações de escolas que se transformam em Mega agrupamentos, de gestão
difícil e necessariamente burocrática, que prejudica a eficiência da gestão e, portanto, a
qualidade da oferta escolar.
A proximidade e o conhecimento direto dos intervenientes de cada instituição produzem
modelos de gestão mais eficientes, mais atentos e mais capazes de prevenir e responder às
necessidades e problemas dos diferentes serviços. Ou seja, uma gestão de qualidade é sempre
e necessariamente uma gestão de proximidade. Criar Mega agrupamentos de direção
centralizada, com milhares de alunos a seu cargo é comprometer a qualidade da prestação do
serviço educativo.
O governo tem evitado responder aos problemas que se têm verificado um pouco por todos os
Mega agrupamentos, colocando a responsabilidade sobre a gestão das próprias escolas
forçadas a criar Comissões Administrativas Provisórias demasiado centralizadas e sem meios
para corresponder às necessidades de gestão dos problemas locais. Assim é no Mega
agrupamento escolar de Monção, com escolas até 30 km de distância da sede do concelho, com
a colocação discricionária de docentes, obrigados a deslocações diárias desgastantes e pouco
produtivas, com repercussões diretas na qualidade do ensino prestado.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministro da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:
X 1719 XII 2
2013-04-09
Jorge Fão
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Date: 2013.04.09
19:45:47 +01:00
Reason:
Location:
Problemas de gestão no Mega agrupamento escolar de Monção
Min. da Educação e Ciência
10 DE ABRIL DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
69

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Página 70

1. Tem o governo conhecimento dos problemas de gestão do Mega agrupamento escolar de
Monção?
2. De que forma justifica o governo a colocação discricionária de docentes num Mega
agrupamento com escolas até 30km de distância da sede do concelho?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 3 de Abril de 2013
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS(BE)
LUÍS FAZENDA(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 132
___________________________________________________________________________________________________________
70

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Página 71

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O contrato de subconcessão Algarve Litoral, atribuído em abril de 2009 pela empresa Estradas
de Portugal à empresa Rotas do Algarve Litoral, compreendia a conceção, construção,
requalificação e exploração de 273 km de vias rodoviárias, prevendo-se que as obras em toda a
extensão da EN 125 estivessem concluídas em 2012, com exceção da variante de Faro e a
ligação entre a Via do Infante e S. Brás de Alportel (EN 2), cuja conclusão estava prevista para
2011. Contudo, estas obras sofreram grandes atrasos, tendo sido suspensas em março de
2012.
No dia 5 de maio de 2012, o Grupo Parlamentar do PCP questionou o Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, sobre a suspensão das obras de requalificação da
Estrada Nacional 125 (pergunta n.º 2896/XII/1ª).
Em resposta à pergunta do Grupo Parlamentar do PCP, o Governo informou, no dia 18 de junho
de 2012, que “a conclusão das obras de requalificação da EN 125 e da ligação S. Brás de
Alportel está prevista para Abril de 2013”.
Estamos em abril de 2013 e as obras de requalificação da EN 125 não estão concluídas! O
Governo deve explicações – detalhadas – aos algarvios pelos sucessivos atrasos na
requalificação da EN 125, os quais, conjugados com a introdução de portagens na Via do
Infante, estão a prejudicar gravemente a economia regional e a penalizar severamente os
utentes da EN 125.
Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, venho por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego, o seguinte:
Reconhece o Governo que os sucessivos adiamentos das obras de requalificação da EN 125
revelam uma completa insensibilidade, por parte do Governo e da maioria PSD/CDS que o
suporta, relativamente aos graves problemas económicos e sociais que assolam o Algarve?
1.
Por que motivo as obras de requalificação da EN 125 não foram concluídas até abril de 2013,2.
X 1720 XII 2
2013-04-09
Jorge Fão
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Date: 2013.04.09
19:45:45 +01:00
Reason:
Location:
Conclusão das obras de requalificação da Estrada Nacional 125 (Algarve)
Min. da Economia e do Emprego
10 DE ABRIL DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
71

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tal como havia sido prometido pelo Governo em junho de 2012?
Pretende o Governo concluir as obras de requalificação da EN 125? Que medidas concretas
o Governo irá adotar para garantir a rápida conclusão destas obras? Quando estarão
concluídas as obras de requalificação da EN 125?
3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 3 de Abril de 2013
Deputado(a)s
PAULO SÁ(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 132
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72

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Página 73

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP tem vindo a acompanhar a situação do Centro de Saúde de
Sines. Há muito tempo que este centro de saúde funciona em instalações degradadas e
bastante desadequadas, para a prossecução das suas funções e para a prestação de cuidados
de saúde aos utentes, são muito insuficientes para os utentes que abrange e para os
profissionais de saúde (que agravar-se-ia se fossem contratados os profissionais em falta) e não
assegura as condições de trabalho para os profissionais de saúde.
Há quase um ano o Grupo Parlamentar do PCP questionou o Governo sobre a situação do
Centro de Saúde de Sines e a construção das suas novas instalações. Em resposta a 24 de
Julho de 2012, o Governo assumiu que a construção do novo Centro de Saúde de Sines está
identificada como investimento prioritário.
Este é um projeto que já esteve por diversas vezes inscrito no PIDDAC. Mais tarde o projeto foi
submetido a uma candidatura ao QREN, tendo sido aprovada. Os estudos e projetos estão
concluídos, faltando somente a autorização do Ministro das Finanças, para o desenvolvimento
do processo, ou seja, a abertura do concurso público e a execução das obras. A obrigatoriedade
de o Ministro das Finanças autorizar os investimentos públicos, origina dificuldades acrescidas
para a resolução de problemas concretos nos estabelecimentos públicos de saúde.
Se o processo não estiver concluído até ao final deste ano civil perde-se o financiamento
comunitário. A candidatura foi aprovada com um financiamento no âmbito do QREN de 85% e a
contrapartida nacional é de 15%, correspondendo a cerca de 250 mil euros. Tivemos
conhecimento que a ACSS aprova o projeto e que a Administração Regional de Saúde do
Alentejo tem orçamentado o montante relativo ao financiamento nacional.
O tempo para a concretização do projeto está a escassear, faltam cerca de 9 meses para o dia
31 de Dezembro de 2013. O Governo tem de tomar uma decisão rapidamente e autorizar a
execução da obra, para que a Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejano possa iniciar os
procedimentos (concurso público e execução das obras). A ausência de decisão do Governo
X 1721 XII 2
2013-04-09
Jorge Fão
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Date: 2013.04.09
19:45:42 +01:00
Reason:
Location:
Construção urgente do Centro de Saúde de Sines, no Distrito de Setúbal
Min. da Saúde
10 DE ABRIL DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
73

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Página 74

está a comprometer a construção do novo Centro de Saúde de Sines.
A população de Sines e os profissionais de saúde não compreendem os sucessivos adiamentos
e atrasos na construção do Centro de Saúde de Sines. A eventualidade de se perder o
financiamento comunitário, com uma taxa de investimento nacional relativamente baixa, seria
uma irresponsabilidade do Governo.
As restrições orçamentais impostas ao Serviço Nacional de Saúde, assim como ao nível do
investimento público em nada contribuem para a melhoria da saúde.
Entendemos que a construção do Centro de Saúde de Sines é urgente e que o Governo deve
cumprir os compromissos assumidos com as populações.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
Porque o Governo ainda não autorizou a construção das novas instalações do centro de
saúde de Sines, quando o financiamento nacional já está orçamentado e os projetos
concluídos?
1.
Quando vai o Governo dar a autorização?2.
O Governo tem noção que se o projeto não ficar concluído até ao final de 2013, um projeto
considerado prioritário, perde-se o financiamento comunitário, comprometendo a sua
concretização no futuro?
3.
Quando pretende o Governo cumprir os compromissos assumidos e construir o Centro de
Saúde de Sines? Qual a perspetiva de calendário para o concurso público e execução da
empreitada?
4.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 3 de Abril de 2013
Deputado(a)s
PAULA SANTOS(PCP)
FRANCISCO LOPES(PCP)
BRUNO DIAS(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 132
___________________________________________________________________________________________________________
74

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Página 75

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejano (ULSLA) recentemente criada integra o Hospital
do Litoral Alentejano e os Centros de Saúde de Alcácer do Sal, Grândola, Odemira, Santiago do
Cacém e Sines, abrangendo um território, que se estende por 200 Km de norte a sul e serve
cerca de 97 mil habitantes residentes na região, que no período estival pode triplicar, devido à
presença dos veraneantes. Neste território as distâncias são muito grandes, não há uma rede de
transportes públicos e é habitado predominantemente por uma população envelhecida, com
baixos rendimentos e com muitas necessidades de cuidados de saúde.
As grandes distâncias no Litoral Alentejano têm impactos na referenciação de doentes para os
hospitais de Beja, Évora ou Setúbal, com custos acrescidos para os utentes e suas famílias.
Importa clarificar a referenciação de doentes da ULSLA para estes hospitais, quais os critérios e
para onde. Já ocorreu diversas vezes a devolução de doentes do Hospital de Setúbal
referenciados pela ULSLA, argumentando que o doente não é da sua área de abrangência.
Um dos grandes constrangimentos da ULSLA é a enorme carência de médicos, aliás, problema
bastante sentido pelas populações. A ULSLA tem atualmente 99 médicos, mais 13 médicos
cubanos nos cuidados de saúde primários. De um levantamento recentemente efetuado estimase uma carência de 58 médicos só no hospital (carências imediatas são mais de 50% do
número de médicos existentes). A acrescer a estas dificuldades há 9 médicos que já entregaram
pedidos de aposentação (2 no hospital e 7 nos cuidados de saúde primários) e faleceu
recentemente um médico da especialidade de medicina geral e familiar. Esta é uma questão que
urge resolver e adotar medidas que garantam a fixação de médicos. As 15 vagas de carência
abertas ficaram todas por preencher.
Dada a enorme falta de médicos, nenhum serviço consegue funcionar na íntegra, sem recorrer a
trabalho extraordinário, nem é possível desenvolver, nem ampliar os cuidados prestados. Por
exemplo, o serviço de pediatria está totalmente equipado, mas nunca foi possível funcionar
como tal, porque o hospital tem só um médico com especialidade de pediatria.
X 1722 XII 2
2013-04-09
Jorge Fão
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Jorge Fão
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Date: 2013.04.09
19:45:39 +01:00
Reason:
Location:
Situação na Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejano
Min. da Saúde
10 DE ABRIL DE 2013
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Página 76

Não há uma verdadeira urgência pediátrica no hospital, porque dada a falta de pediatras, o
atendimento das crianças é realizado por médicos de medicina geral e familiar. Não existe um
serviço de observação a funcionar durante 24h, nem há enfermeiros com especialidade de
pediatria a tempo inteiro.
O serviço de urgência geral do hospital e o serviço de urgência pediátrica, só estão em
funcionamento, porque a ULSLA recorre à contratação de médicos através do regime de
prestação de serviços ou de empresas. Mas esta situação é geradora de muitas conflitualidades
entre profissionais de saúde, porque as condições de trabalho são distintas para o exercício das
mesmas funções; de dificuldades de respeito pela hierarquia; de grande instabilidade no
funcionamento dos serviços, mas também de grande instabilidade laboral para estes
profissionais e coloca preocupações sobre a qualidade dos cuidados de saúde prestados, para
além de ter custos mais elevados. Os Serviços de Urgência Básica (SUB) de Alcácer do Sal e
de Odemira também funcionam com recurso à contratação de médicos por empresas, aliás o
SUB de Odemira funciona a 100% neste modelo.
O número de utentes sem médico de família no Litoral Alentejano continua a aumentar, existindo
atualmente 21 mil utentes sem médico de família. Já a partir de 1 de Abril serão cerca de 22500
utentes, devido à aposentação de um médico.
O atendimento complementar do Centro de Saúde de Grândola continua a funcionar com
irregularidade. Estava previsto estar aberto até às 24h, mas são mais os dias em que encerra a
partir das 18h, por falta de médicos, obrigando os utentes a deslocarem-se ao SUB de Alcácer
do Sal ou ao serviço de urgências do Hospital do Litoral Alentejano, com custos acrescidos nas
taxas moderadoras e nas deslocações que os utentes têm de suportar.
A falta de médicos é de tal forma grave que o último concurso público lançado pela ULSLA
prevê a contratação de 65 mil horas por ano para serviços médicos, com um valor muito
superior a 1 milhão de euros.
A ULSLA está confrontada com enormes constrangimentos do ponto de vista económico e
financeiro. A ULSLA tem um défice na ordem dos 40 milhões de euros. O subfinanciamento
crónico a que o então Hospital do Litoral alentejano foi sujeito, terá contribuído para esta
situação. Mas foi o próprio Governo que não cumpriu o que estabeleceu no Decreto-Lei
nº238/2012, de 31 de Outubro de 2012, que cria a ULSLA, no nº5 do artigo 9º, e passa-se a
citar: “o endividamento da ULS do Litoral Alentejano, E.P.E., não pode exceder em qualquer
momento o limite de 30% do respetivo capital estatutário, sem prejuízo do estabelecido
relativamente ao acréscimo dos limites de endividamento”.
Para além de ainda estar por realizar do capital social 2,5 milhões de euros, o Governo não
efetuou as transferências orçamentais necessárias para cumprir o limite de endividamento de
30% do capital estatutário. Mais, o capital estatutário da ULSLA é igual ao do então hospital.
O orçamento da ULSLA - no montante de 51 milhões de euros, de que após as retenções, só
ficam cerca de 47 milhões de euros - é insuficiente para as necessidades da população. A estas
dificuldades, acresce as imposições da lei dos compromissos, que diariamente geram
dificuldades concretas na gestão e no funcionamento do hospital e dos centros de saúde.
Apesar das instalações do hospital serem relativamente recentes, as instalações destinadas ao
serviço de urgências são desadequadas ao seu funcionamento. Deste modo há necessidade de
proceder à readaptação dos espaços. Por exemplo, é preciso um serviço de observação com
II SÉRIE-B — NÚMERO 132
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76

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Página 77

pelo menos 12 camas e só existem 4, muito abaixo dos 10% do atendimento, como é
recomendado.
Os problemas sentidos pela ULSLA resultam das políticas de sucessivos Governos de
desinvestimento no Serviço Nacional de Saúde (SNS). O atual Governo vai ainda mais longe,
agravando a já difícil situação em que se encontra o SNS, com mais cortes orçamentais,
desrespeito pelos direitos dos profissionais de saúde e a abertura da saúde como negócio para
os grupos económicos e financeiros. Os constrangimentos no funcionamento da ULSLA têm
como consequência o afastamento dos utentes dos cuidados de saúde de que necessitam.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que por
intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
Quais os critérios para a referenciação de doentes pela ULSLA para os hospitais de Évora,
Beja e Setúbal?
1.
A carência de médicos no Litoral Alentejano não é um problema novo. Que medidas pretende
o Governo tomar para reforçar o número de médicos no hospital e nos centros de saúde?
2.
Quando considera ser possível atribuir médico de família a todos os utentes?3.
A inexistência de um serviço de pediatria e de uma verdadeira urgência pediátrica acarreta
uma grande preocupação. Como pretende o Governo solucionar o problema?
4.
A Resolução da Assembleia da República nº 57/2011, de 22 de Março de 2011 continua por
concretizar. Quando pretende o Governo fazê-lo?
5.
O Governo reconhece que seria mais vantajoso para os estabelecimentos públicos de saúde
dispor dos profissionais de saúde em falta com vínculo à função pública e integrados numa
carreira com direitos, em vez de recorrer à sua contratação por regime de prestação de
serviços ou através de empresas?
6.
Qual a justificação para o Governo não cumprir o que determinou no Decreto-Lei que cria a
ULSLA, nomeadamente no que diz respeito ao limite de endividamento?
7.
Porque não transferiu as verbas necessárias para solucionar o endividamento da ULSLA, no
sentido do cumprimento do limite de endividamento que ficou estabelecido no referido
Decreto-Lei?
8.
Face ao insuficiente orçamento da ULSLA, está previsto o reforço do financiamento público
para responder às necessidades das populações?
9.
Não entende o Governo que a aplicação da lei dos compromissos cria grandes
constrangimentos no funcionamento dos serviços públicos de saúde?
10.
Que medidas vai o Governo tomar para proceder à readaptação dos espaços do serviço de
urgência?
11.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 4 de Abril de 2013
Deputado(a)s
PAULA SANTOS(PCP)
FRANCISCO LOPES(PCP)
BRUNO DIAS(PCP)
10 DE ABRIL DE 2013
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O regime fiscal dos residentes não habituais foi criado pelo Decreto Lei n.º 249/2009, de 23 de
setembro, que alterou o Código do IRS, e o procedimento para solicitar a inscrição dos
contribuintes como residentes não habituais foi simplificado em 2012.
Sempre em 2012 foi introduzida na legislação portuguesa uma autorização de residência para
atividade de investimento (Gold Visa) com finalidade de atrair em Portugal estrangeiros com
elevado património.
Relativamente a estas matérias, pode o Governo fornecer as informações seguintes:
1) Quantos pedidos de inscrição como residente não habitual foram apresentados de 2009 até
hoje?
2) Que percentagem dos pedidos foi aceite, quantos foram e quantos se encontram ainda em
tramitação?
3) Que tempo médio levou a administração fiscal para realizar a inscrição solicitada, depois de
receber o respetivo pedido?
4) Quantos pedidos de residência baseados no programa "Gold Visa" foram solicitados e
quantos foram aceites?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 4 de Abril de 2013
Deputado(a)s
COUTO DOS SANTOS(PSD)
FERNANDO NEGRÃO(PSD)
X 1723 XII 2
2013-04-09
Jorge Fão
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Regime fiscal dos residentes não habituais
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Constatamos~que os CTT estão a encerrar o seu posto de atendimento em Vale de Santarém,
prevendo-se que o mesmo possa vir a suceder em Pernes.
Assim sendo, solicitamos resposta às questões que a seguir enumeramos:
Data efetiva de encerramento dos postos de atendimento dos CTT em Vale de Santarém e
Pernes.
1.
Informação acerca de eventuais novos encerramentos no Concelho de Santarém.2.
Considera o Governo que aspopulações não são lesadas com a decisão de encerrar os
postos de atendimento dos CTT?
3.
Como pretende o Governo garantir a prestação de serviços assegurada até à data pelos
CTT?
4.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 5 de Abril de 2013
Deputado(a)s
IDÁLIA SALVADOR SERRÃO(PS)
ANTÓNIO SERRANO(PS)
JOÃO GALAMBA(PS)
X 1724 XII 2
2013-04-09
Jorge Fão
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Concelho de Santarém - Estações dos CTT de Vale de Santarém e Pernes
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Constatamos que os CTT estão a encerrar postos de atendimento no Distrito de Santarém.
Assim sendo, solicitamos resposta às questões que a seguir enumeramos:
Informação sobre o número de postos dos CTT existentes nos Distrito de Santarém,
desagregados por concelho e identificados individual e nominalmente.
1.
Informação sobre o número de postos dos CTT que o Governo pretende encerrar no Distrito
de Santarém, desagregados por concelho e identificadosindividual e nominalmente.
2.
Data efetivapara eventual encerramento dos postos de atendimento dos CTT no Distrito de
Santarém.
3.
Considera o Governo que aspopulações não são lesadas com a decisão de encerrar os
postos de atendimento dos CTT?
4.
Como pretende o Governo garantir a prestação de serviços assegurada até à data pelos
CTT?
5.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 5 de Abril de 2013
Deputado(a)s
IDÁLIA SALVADOR SERRÃO(PS)
ANTÓNIO SERRANO(PS)
JOÃO GALAMBA(PS)
X 1725 XII 2
2013-04-09
Jorge Fão
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Location:
Distrito de Santarém - Encerramento dos postos de atendimento dos CTT
Min. da Economia e do Emprego
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Fundição Dois Portos, S.A. é uma empresa situada no concelho de Torres Vedras,
empregando 130 trabalhadores e que vive atualmente um difícil processo de insolvência.
No quadro do QREN a empresa tinha um processo de investimento aprovado na ordem dos 15
milhões de Euros, sendo mais de 4 milhões da responsabilidade de financiamentos comunitários
no Quadro da Gestão – Sistema de Incentivos QREN.
A empresa entrou em grandes dificuldades para responder às suas obrigações assumidas com
banca, sendo obrigada em Setembro a recorrer ao PER – Processo Especial de Revitalização,
que foi votado desfavoravelmente pela Caixa Geral de Depósitos.
Segundo informações que nos foram dadas pelas organizações representativas dos
trabalhadores a situação que atualmente vivem os trabalhadores é desesperante e de grandes
dificuldades com vários meses de salários em atraso.
É importante garantir a manutenção dos postos de trabalho, afim de não aumentar a crise social
e a situação desesperante que vivemos.
Assim sendo, e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa, e da alínea d) do n.º 1 do art.º 4.º do Regimento da Assembleia da República vem o
Deputado Rui Paulo Figueiredo questionar o Senhor Ministro da Economia e do Emprego:
1. Que motivos levaram a Caixa Geral de Depósitos a não aprovar o respetivo PER – Processo
Especial de Revitalização?
2. O que o Governo pensa fazer para garantir o futuro desta empresa e dos seus postos de
trabalho?
X 1726 XII 2
2013-04-09
Jorge Fão
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Fundição Dois Portos
Min. da Economia e do Emprego
10 DE ABRIL DE 2013
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Palácio de São Bento, sexta-feira, 5 de Abril de 2013
Deputado(a)s
RUI PAULO FIGUEIREDO(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 132
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Fundição Dois Portos, S.A. é uma empresa situada no concelho de Torres Vedras,
empregando 130 trabalhadores e que vive atualmente um difícil processo de insolvência.
No quadro do QREN a empresa tinha um processo de investimento aprovado na ordem dos 15
milhões de Euros, sendo mais de 4 milhões da responsabilidade de financiamentos comunitários
no Quadro da Gestão – Sistema de Incentivos QREN.
A empresa entrou em grandes dificuldades para responder às suas obrigações assumidas com
banca, sendo obrigada em Setembro a recorrer ao PER – Processo Especial de Revitalização,
que foi votado desfavoravelmente pela Caixa Geral de Depósitos, empresa pública sobre a
tutela do Ministério das Finanças.
Segundo informações que nos foram dadas pelas organizações representativas dos
trabalhadores a situação que atualmente vivem os trabalhadores é desesperante e de grandes
dificuldades com vários meses de salários em atraso.
É importante garantir a manutenção dos postos de trabalho, afim de não aumentar a crise social
e a situação desesperante que vivemos.
Assim sendo, e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa, e da alínea d) do n.º 1 do art.º 4.º do Regimento da Assembleia da República vem o
Deputado Rui Paulo Figueiredo questionar o Senhor: Ministro de Estado e das Finanças
1. Que motivos levaram a Caixa Geral de Depósitos a não aprovar o respetivo PER – Processo
Especial de Revitalização?
2. O que o Governo pensa fazer para garantir o futuro desta empresa e dos seus postos de
trabalho?
X 1727 XII 2
2013-04-09
Jorge Fão
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Fundição Dois Portos
Min. de Estado e das Finanças
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Palácio de São Bento, sexta-feira, 5 de Abril de 2013
Deputado(a)s
RUI PAULO FIGUEIREDO(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 132
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP teve conhecimento que a Empresa Têxtil Cofinca, situada na
Freguesia de Soutelo, Concelho de Vila Verde – Distrito de Braga, tem dois meses de salários
em atraso, ao que se junta o não pagamento dos subsídios de férias e natal do ano de 2012.
De acordo com a informação que nos chegou, a empresa terá comunicado aos trabalhadores a
intenção de recorrer a um Processo Especial de Revitalização (PER).
O problema dos salários em atraso, a par de outras dificuldades com que os trabalhadores
portugueses se confrontam, nomeadamente a desregulação dos horários e o aumento da
exploração, é fruto das alterações da legislação laboral, especialmente do Código de Trabalho,
tendo sido agravadas pelas políticas contidas no pacto de agressão assinado pelo PS, PSD e
CDS com a Troika – FMI, BCE e UE, as quais têm expressão maior nas medidas aplicadas pelo
Governo PSD/ CDS.
O não pagamento de salários aos trabalhadores para além de violar o direito à retribuição por
trabalho prestado, tem implicações sérias na vida dos trabalhadores, remetendo-os para a
situação de pobreza e de exclusão social.
Atendendo ao impacto pessoal, familiar, social e económico que os salários em atraso têm na
vida dos trabalhadores em geral e, particularmente dos trabalhadores da Cofinca, é urgente a
intervenção do Governo no sentido de a resolver.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, que me preste os seguintes esclarecimentos:
Que informação tem e avaliação faz o Governo da situação da empresa têxtil Cofinca?1.
Que medidas foram ou vão ser acionadas para defender os postos de trabalho?2.
O Governo confirma as notícias veiculadas sobre a intenção da empresa recorrer a um
Processo Especial de Revitalização?
3.
X 1728 XII 2
2013-04-09
Jorge Fão (Assinatur
a)
Assinado de forma digital por Jorge Fão (Assinatura) DN:
email=jfao@ps.parlamento.
pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Jorge Fão (Assinatura) Dados: 2013.04.09 19:42:35 +01'00'
Situação da Empresa têxtil Cofinca - Vila Verde - Braga
Min. da Economia e do Emprego
10 DE ABRIL DE 2013
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Página 86

A Autoridade para as Condições de Trabalho acompanhou esta situação? Em caso
afirmativo, qual ou quais os resultados da ação inspetiva da ACT? Caso, ainda não o tenha
feita, para quando a intervenção da ACT na empresa têxtil Cofinca?
4.
Qual a situação da empresa no tocante aos seus compromissos para com o Estado,
nomeadamente com as Finanças e a Segurança Social?
5.
A empresa Cofinca recebeu ajudas de programas de apoio público, participadas por fundos
comunitários e nacionais? Em caso afirmativo, quais as ajudas concedidas e respetivos
montantes?
6.
Palácio de São Bento, sábado, 6 de Abril de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 132
___________________________________________________________________________________________________________
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RESPOSTAS

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89 | II Série B - Número: 132 | 10 de Abril de 2013

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90 | II Série B - Número: 132 | 10 de Abril de 2013

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93 | II Série B - Número: 132 | 10 de Abril de 2013

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95 | II Série B - Número: 132 | 10 de Abril de 2013

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96 | II Série B - Número: 132 | 10 de Abril de 2013

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97 | II Série B - Número: 132 | 10 de Abril de 2013

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99 | II Série B - Número: 132 | 10 de Abril de 2013

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100 | II Série B - Número: 132 | 10 de Abril de 2013

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101 | II Série B - Número: 132 | 10 de Abril de 2013

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102 | II Série B - Número: 132 | 10 de Abril de 2013

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103 | II Série B - Número: 132 | 10 de Abril de 2013

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106 | II Série B - Número: 132 | 10 de Abril de 2013

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107 | II Série B - Número: 132 | 10 de Abril de 2013

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108 | II Série B - Número: 132 | 10 de Abril de 2013

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109 | II Série B - Número: 132 | 10 de Abril de 2013

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111 | II Série B - Número: 132 | 10 de Abril de 2013

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112 | II Série B - Número: 132 | 10 de Abril de 2013

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113 | II Série B - Número: 132 | 10 de Abril de 2013

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116 | II Série B - Número: 132 | 10 de Abril de 2013

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