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20 | II Série B - Número: 134 | 13 de Abril de 2013

Estas funções sociais estão a ser postas em causa pelas políticas de austeridade do Governo do PSDCDS. O anúncio de uma redução de 4000 milhões de euros na Saúde, na Educação e na Segurança Social, a concretizar-se, porá em causa o próprio Estado Social.
Portugal não está, apenas, confrontado com um problema de ordem financeira, mas, sobretudo, com uma questão marcadamente ideológica de subversão da CRP no que respeita a direitos, garantias e princípios, nomeadamente os que consagram a coesão social e o bem-estar das pessoas.
E necessário sublinhar que o Estado português está abaixo da média europeia no que respeita a gastos com as funções sociais, embora essa realidade seja frequentemente deturpada. É ainda necessário ter presente que a destruição das funções sociais do Estado e a privatização dos serviços públicos, a par do aumento do desemprego, da precariedade, de salários cada vez mais reduzidos e do agravamento das condições de vida da população, fariam eclodir desigualdades sociais ainda mais profundas e explodir rupturas sociais gravíssimas.
O País não está condenado à espiral de recessão, empobrecimento, e também à fome que já atinge as famílias, crianças e idosos.
Por estas razões, os/as subscritores/as da presente petição, que pagam os seus impostos e contribuições, exigem que os princípios da universalidade e da solidariedade dos Serviços Públicos e das Funções Sociais do Estado sejam respeitados, tal como a Constituição da República consagra.
Os peticionários consideram indispensável uma mudança de política urgente que assegure o crescimento e o desenvolvimento económico, aposte na produção nacional, crie mais e melhor emprego, promova uma justa distribuição da riqueza e garanta a defesa e melhoria das Funções Sociais do Estado.

Data de entrada na AR, 2 de abril de 2013.
O primeiro subscritor, CGTP-IN (Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses - Intersindical Nacional).

Nota: — Desta petição foram subscritores 89 052 cidadãos.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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