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Pelo exposto e ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do n.º 1 do
artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, solicita-se ao Senhor Ministro da
Educação e Ciência que informe:
1- Quando se tenciona repor o pagamento dos subsídios de refeição em falta e a que têm direito
os professores que participaram nas reuniões sindicais nos dias 29 de outubro e 19 de
novembro de 2012 no Agrupamento de Escolas Latino Coelho, em Lamego?
2- Como tenciona o Ministério da Educação responsabilizar pelos efeitos e violação da lei o
Diretor do Agrupamento e repor junto desse Diretor e Presidente do Conselho Administrativo do
Agrupamento de Escolas Latino Coelho, em Lamego, a noção de gestão democrática da escola
e de direitos sindicais dos docentes que aí leccionam para que as situações verificadas não se
voltem a repetir?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 11 de Abril de 2013
Deputado(a)s
MIGUEL TIAGO(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 135
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