ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1. A regularização extraordinária dos pagamentos aos fornecedores do sector púbico
administrativo e empresarial decorre, para o ano de 2012, do artigo 208º na Lei n.º 64B/2011 de
30 de Dezembro (Orçamento de Estado).
2. Nesse sentido e com esse objetivo, foi criado o Programa de Apoio à Economia Local,
doravante designado por PAEL, instituído pela Lei n.º 43/2012, de 28 de agosto e
regulamentado pela Portaria n.º 281-A/2012, de 14 de setembro, que, concretizando aquela
determinação, tem como objeto a regularização do pagamento de dívidas vencidas há mais de
90 dias, registadas na DGAL a 31.03.2012, seja dívida administrativa ou comercial.
3. Trata-se, naquele Programa, de concretizar um regime excecional e transitório de concessão
de crédito aos municípios, que decorre da atual situação económica e financeira do País e da
execução em curso do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro, que estabelece
metas de consolidação orçamental das contas públicas nacionais em especial do montante dos
pagamentos em atraso.
4. Nos termos da Lei n.º 43/2012, os municípios aderentes são enquadrados em dois
programas, de acordo com a sua situação financeira, conforme decorre do artigo 2º.
5. Assim, o programa I integra os municípios que (i) estejam abrangidos por um plano de
reequilíbrio financeiro; (ii) a 31 de dezembro de 2011 se encontravam numa situação de
desequilíbrio estrutural e que (iii) reunindo os pressupostos de adesão ao PAEL, previstos no
n.º2 do artigo 1º, optem por aderir ao programa I.
6. O programa II integra os restantes municípios com pagamentos em atraso há mais de 90 dias
a 31 de Março de 2012, de acordo com o reporte efetuado no Sistema Integrado da Informação
das Autarquias Locais (SIIAL).
X 1774 XII 2
2013-04-11
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.11
21:01:33 +01:00
Reason:
Location:
Programa de Apoio à Economia Local (PAEL)
Min. de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 135
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