Assim,
Tendo presente que:
- Nos termos do disposto no art.º156, alínea d) da Constituição da República Portuguesa,
édireito dos Deputados “requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade
pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício
do mandato”;
- Nos termos do art.º155,nº3 da Constituição da República Portuguesa e do art.º12,nº3 do
Estatuto dos Deputados “todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de
cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas”;
- Nos termos do disposto no art.º229;nº1 do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Presidente da
Assembleia da República com destino àentidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no nº3 do mesmo preceito;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêmperguntar ao SenhorMinistro das
Finanças,por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem,
oseguinte:
Nos termos do Programa de Apoio à Economia Local, designado por PAEL, instituído
pela Lei n.º 43/2012, de 28 de agosto e regulamentado pela Portaria n.º 281-A/2012, de 14
de setembro, que tem como objeto a regularização do pagamento de dívidas vencidas há
mais de 90 dias, registadas na DGAL a 31.03.2012, seja dívida administrativa ou
comercial:
1. À data que municípios celebraram contratos de financiamento e quantos já foram
visados pelo Tribunal de Contas? Quantos se encontram sob apreciação (visto) do
Tribunal de Contas?
2. Quais os montantes apresentados, por município, no respetivo pedido de apoio? Qual
o valor concedido e que justificação foi apresentada para a diferença do valor concedido?
Quantos municípios estão no programa I e quantos no programa 2?
3. Qual o valor total do montante já atribuído no âmbito do PAEL? Qual o montante já
transferido e para que municípios? Qual o montante que se encontra por atribuir, face aos
pedidos em apreciação no Tribunal de Contas?
4. Espera ainda V. Exa, que outros municípios possam beneficiar do programa?
5. É a verba atribuída ao Programa suficiente, ou será necessário um eventual reforço?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 11 de Abril de 2013
Deputado(a)s
ALTINO BESSA(CDS-PP)
MARGARIDA NETO(CDS-PP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 135
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