ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Foram retirados ao orçamento dos Institutos Politécnicos os montantes referentes ao acréscimo
da contribuição para a Caixa Geral de Aposentações e para a Segurança Social e ao subsídio
de natal. Porque essas verbas não foram repostas no orçamento previstono orçamento de
estado para 2013, ainda durante a sua discussão, o Governo disponibilizou uma verba no valor
de 42,5 milhões de euros, a distribuir pelas instituições de ensino superior, universitário e
politécnico, para fazer face a esses encargos.
Importa referir que o montante disponibilizado pelo Governo cobre apenas 75 a 78% dos
encargos totais e que em média o orçamento para as instituições politécnicas sofreram um corte
na ordem dos 3,2%.
Entretanto, passados mais de três meses deste ano civil, os Institutos Politécnicos ainda não
conhecem a totalidade do orçamento de que dispõem, isto porque, o Governo ainda não
distribuiu as verbas, embora insuficientes, para fazer face ao aumento da contribuição para a
Caixa Geral de Aposentações e Segurança Social e o subsídio de natal. No entanto, temos
conhecimento que o Governo já fez essa distribuição para as instituições universitárias.
Como é compreensível, esta incerteza não permite o planeamento eficaz das atividades para o
ano de 2013, porque os Institutos Politécnicos não sabem com o que contar.
O CCISP tem insistentemente tentado contactar com o Ministério da Educação, tarefa que se
tem manifestado de grande dificuldade, porque não há resposta do outro lado, quanto ao prazo
e montantes a transferir.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que por
intermédio do Ministério da Educação e Ciência, nos sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
Por que o Governo ainda não distribuiu os montantes que assumiu com os Institutos
Politécnicos, considerando o acréscimo de encargos com os trabalhadores?
1.
X 1775 XII 2
2013-04-11
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.11
20:59:10 +01:00
Reason:
Location:
Orçamento dos Institutos Politécnicos
Min. da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 135
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