ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em julho de 2012, o Grupo Parlamentar do PSD apresentou na Assembleia da República o
Projeto de Resolução n.º 419/XII, que recomendava ao Governo a criação de um programa
profissional de apoio ao emprego nos setores da hotelaria, restauração e turismo na região do
Algarve.
Desde o primeiro momento, o PCP alertou que este programa – mais tarde denominado
Programa Formação-Algarve – seria incapaz de contrariar a destruição de emprego nos setores
da hotelaria, restauração e turismo provocada pelas medidas adotadas pelo Governo, como por
exemplo, o aumento da taxa de IVA na restauração para 23% ou a introdução de portagens na
Via do Infante. Deste modo, a apresentação e a posterior implementação do Programa
Formação-Algarve visava essencialmente tentar mascarar os efeitos destruidores, para o país e
para o Algarve, da política prosseguida pelo Governo do PSD/CDS.
Os alertas do PCP foram confirmados pela realidade. Apesar do Programa Formação-Algarve e
de outros programas de pacotilha criados pelo Governo, o desemprego no Algarve continuou a
agravar-se. De acordo com os dados do Instituto Nacional de Estatística, no 4º trimestre de
2012, a taxa de desemprego no Algarve atingiu os 19,7%, a mais elevada a nível
nacional.Comparativamente a período homólogo do ano anterior a taxa de desemprego
aumentou 2,2 pontos percentuais, enquanto em relação ao trimestre anterior o aumento
registado foi de 5 pontos percentuais. Em sentido lato, isto é, incluindo os inativos disponíveis e
o subemprego visível, a taxa de desemprego estimada para o Algarve rondará os 25%.
A Portaria n.º 297/2012, de 28 de setembro, criou o Programa Formação-Algarve para combater
a sazonalidade do emprego na região do Algarve e reforçar a competitividade e a produtividade
dos setores de promoção imobiliária, engenharia civil e atividades especializadas de construção,
de comércio por grosso e a retalho, de alojamento e restauração, de atividades de aluguer,
agências de viagem e atividades de serviços administrativos e de apoio prestados às empresas,
de atividades de teatro, de música, de dança e outras atividades artísticas e literárias, e de
atividades desportivas, de diversão e recreativas, através da concessão, às entidades
X 1787 XII 2
2013-04-12
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.12
18:46:10 +01:00
Reason:
Location:
Avaliação do Programa Formação-Algarve
Min. da Economia e do Emprego
15 DE ABRIL DE 2013
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