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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os professores do sistema do Ensino de Português no Estrangeiro (EPE), nomeadamente os
que têm vincículo a escolas em Portugal, faziam até aqui os descontos para a ADSE, Caixa
Geral de Aposentações e Segurança Social com base o salário que aufeririam em Portugal.
Inclusivamente quando algum docente colocou a possibilidade de desconto com base no salário
efetivamente recebido, para no futuro aceder a uma melhor reforma, os serviços sempre
recusaram essa possibilidade com o argumento de que não tinha cobertura legal.
Agora, quando a situação financeira deste trabalhadores está mais degradada por via dos
ataques à função pública levada a cabo pelo governo (ou até, como na Suíça, aprofundada
pelos problemas cambiais) o governo decide passar a fazer estes decontos pelo salário
efetivamente recebido, sem o acordo dos trabalhadores, nem dos sindicatos. Trabalhadores e
sindicatos que nem ouviu nem sequer informou que iria proceder a essa alteração.
Esta alteração reveste-se de grande injustiça porque são praticadas tributações de Portugal a
cidadãos que residem em países em que os custo de vida é substancialmente diferente. Mas
também porque este aumento dos descontos não terá, em muitos casos, um efeito positivo
sobre o valor de futuras reformas, uma vez que grande parte destes professores não desenvolve
totalmente a sua carreira no estrangeiro.
Acresce ao problema o facto de estes trabalhadores não poderem deduzir despesas que
deduziriam em Portugal, como por exemplo as despesas com habitação, conforme os mesmos
afirmam.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o seguinte:
Que enquadramento legal está na base desta alteração à tributação dos professores do
EPE?
1.
Por que razão esta alteração não foi discutida com os professores nem com os sindicatos?2.
X 1790 XII 2
2013-04-12
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.12
18:47:36 +01:00
Reason:
Location:
Alteração na tributação dos pofessores do cursos de língua e cultura portuguesas
Min. de Estado e dos Negócios Estrangeiros
15 DE ABRIL DE 2013
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