ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
O Grupo Parlamentardo CDS-PP recebeu a exposição em anexo, por parte da Senhora D. Maria
das Dores de Castro Rodrigues Pinto, portadora do seguinte número de utente: 191670803.
Perante os factos enunciados na exposição desta utente – e uma vez que o Parlamento não tem
competência para avaliar matéria clínica - o CDS-PP entende ser da maior pertinência obter um
esclarecimento por parte da tutela.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alíneas d) e e) da Constituição, e as normas
regimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º, n.º 3 do Regimento da Assembleia da
República, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro da
Saúde, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem,
respostas às seguintes perguntas:
- Face ao exposto pela Senhora D. Maria das Dores de Castro Rodrigues Pinto, pode V. Exa.
diligenciar no sentido de apurar se houve algum procedimento – clínico ou administrativo –
incorrecto para com esta utente?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 12 de Abril de 2013
Deputado(a)s
ALTINO BESSA(CDS-PP)
ISABEL GALRIÇA NETO(CDS-PP)
X 1799 XII 2
2013-04-12
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.12
18:48:44 +01:00
Reason:
Location:
Exposição de Maria das Dores de Castro Rodrigues Pinto.
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 135
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