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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Tal como já tinha alertado em algumas intervenções e artigos de opinião na imprensa, tudo
indica que o Estado Francês não aceita que seja cobrada uma propina pela frequência dos
cursos de ensino de português no sistema paralelo, que em França tem a designação de Ensino
de Língua e Cultura de Origem -ELCO.
Com efeito, esta decisão tem por base o facto de vigorar o princípio da gratuitidade do ensino e
do Ministério da Educação e as municipalidades (mairies) apoiarem os cursos de Português no
ensino paralelo, cedendo material de apoio, funcionários e salas de aula.
De resto, o Secretário de Estado das Comunidades terá já reconhecido que a propina não se
aplicará em França no próximo ano letivo de 2013/2014, conforme notícias surgidas na
imprensa.
Esta situação vem acrescentar mais uma dificuldade às que já existiam no passado recente, e é
a confirmação da forma ligeira e impreparada como foi decidida a introdução das propinas no
Ensino do Português no Estrangeiro, sem sequer atender às especificidades de cada país. Com
efeito, o valor da propina para as novas modalidades de aplicação foram anunciadas há um ano
atrás sem qualquer enquadramento legal, o que inviabilizou que pudesse ser aplicada para o
ano lectivo de 2012/2013.
Agora o Governo está confrontado com a exceção de França, inviabilizando a sua aplicação
para o ano lectivo de 2013/2014. Interessa agora saber como irá o Governo resolver este
problema perante as autoridades francesas, se está previsto que a propina seja aplicada em
2015 e, sobretudo, como pode justificar a desigualdade relativamente a outros países onde a
propina terá de ser paga. Tal como importa saber se a mesma situação não se irá repetir
noutros países onde as autoridades educativas também cedem gratuitamente as salas e
material de apoio.
X 1766 XII 2
2013-04-11
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.11
20:56:59 +01:00
Reason:
Location:
Rejeição pelas autoridades francesas que se cobre uma propina pela frequências do
ensino de Português no sistema paralelo
Min. de Estado e dos Negócios Estrangeiros
15 DE ABRIL DE 2013
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