Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito ao Senhor Ministro de
Estado e dos Negócios Estrangeiros os seguintes esclarecimentos:
Que solução prevê para o problema colocado pelo Estado Francês de rejeitar a cobrança de
uma propina aos alunos que frequentam o ensino paralelo? É previsível que em 2015 os alunos que frequentam os cursos ELCO em França já paguem
propinas? Existe alguma possibilidade de outros países também recusarem a cobrança da propina? Não considera o Governo que poderá estar em causa a cobrança da propina na generalidade
do Ensino do Português no Estrangeiro devido à desigualdade assim gerada entre a situação
em França, em que o ensino continuará gratuito, e noutros Países, que passará a ser pago? Palácio de São Bento, quinta-feira, 11 de Abril de 2013
Deputado(a)s
PAULO PISCO(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 135
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