O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Página 1

Segunda-feira, 15 de abril de 2013 II Série-B — Número 135

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 1765 a 1802/XII (2.ª): N.º 1765/XII (2.ª) – Do Deputado Rui Barreto (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre cumprimento do PAEF na Região Autónoma da Madeira.
N.º 1766/XII (2.ª) – Do Deputado Paulo Pisco (PS) ao Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros sobre a rejeição pelas autoridades francesas que se cobre uma propina pela frequência do ensino de Português no sistema paralelo.
N.º 1767/XII (2.ª) – Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a situação na Saint-Gobain (ex-Covina).
N.º 1768/XII (2.ª) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre os direitos dos professores e exercício da atividade sindical no Agrupamento de Escolas Latino Coelho (Lamego).
N.º 1769/XII (2.ª) – Dos Deputados Paula Santos e Carla Cruz (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a redução de profissionais de saúde nos estabelecimentos públicos de saúde.
N.º 1770/XII (2.ª) – Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a situação do serviço de transportes no percurso A-doBaço/Camondes/Bucelas.
N.º 1771/XII (2.ª) – Do Deputado José Ribeiro e Castro e outros (CDS-PP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a reestruturação da rede dos CTT no Porto.
N.º 1772/XII (2.ª) – Da Deputada Carla Cruz (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a situação na Extensão de Saúde de Vale S. Cosme - Vila Nova de Famalicão - distrito de Braga.
N.º 1773/XII (2.ª) – Do Deputado Altino Bessa e outros (CDS-PP) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre o novo regime jurídico da atividade empresarial local - sustentabilidade das empresas locais.
N.º 1774/XII (2.ª) – Do Deputado Altino Bessa e outros (CDS-PP) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre o Programa de Apoio à Economia Local (PAEL).
N.º 1775/XII (2.ª) – Dos Deputados Paula Santos e Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o Orçamento dos Institutos Politécnicos.
N.º 1776/XII (2.ª) – Da Deputada Catarina Martins (BE) à Secretaria de Estado da Cultura sobre a extinção do serviço público de cultura prestado pela companhia Filandorra -

Página 2

II SÉRIE-B — NÚMERO 135 2 Teatro do Nordeste.
N.º 1777/XII (2.ª) – Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre as dificuldades de acesso aos comboios na estação ferroviária da Pampilhosa.
N.º 1778/XII (2.ª) – Da Deputada Catarina Martins (BE) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre a aplicação indevida do Imposto Municipal sobre Imóveis no Centro Histórico do Porto.
N.º 1779/XII (2.ª) – Da Deputada Catarina Martins (BE) à Secretaria de Estado da Cultura sobre a aplicação indevida do Imposto Municipal sobre Imóveis no Centro Histórico do Porto.
N.º 1780/XII (2.ª) – Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre salários do Conselho de Administração do IGCP, EPE.
N.º 1781/XII (2.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre cortes orçamentais e viabilidade do IPATIMUP.
N.º 1782/XII (2.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o novo Instituto de Investigação e Inovação em Saúde.
N.º 1783/XII (2.ª) – Do Deputado Paulo Batista Santos (PSD) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a falta de psicólogo no Agrupamento de Escolas de Alvaiázere.
N.º 1784/XII (2.ª) – Do Deputado João Ramos (PCP) ao Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros sobre o ensino de Português no Estrangeiro - Processo de inscrição.
N.º 1785/XII (2.ª) – Do Deputado João Ramos (PCP) ao Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros sobre o ensino de Português no Estrangeiro - trapalhada na cobrança de propina.
N.º 1786/XII (2.ª) – Do Deputado Jorge Paulo Oliveira e outros (PSD) ao Ministério da Saúde sobre a Extensão de Saúde de Vale S. Cosme.
N.º 1787/XII (2.ª) – Do Deputado Paulo Sá (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a avaliação do Programa Formação-Algarve.
N.º 1788/XII (2.ª) – Do Deputado Michael Seufert e outros (CDS-PP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o Agrupamento de Escolas Dr. Costa Matos.
N.º 1789/XII (2.ª) – Da Deputada Carla Cruz (PCP) ao Ministro da Solidariedade e da Segurança Social sobre o Pagamento de Prestações de desemprego ao abrigo do n.º 2 do artigo 25.º da Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro.
N.º 1790/XII (2.ª) – Do Deputado João Ramos (PCP) ao Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros sobre a alteração na tributação dos professores dos cursos de língua e cultura portuguesas.
N.º 1791/XII (2.ª) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Educação e Ciência sobre exames nacionais do 12.º ano - Acesso ao ensino superior.
N.º 1792/XII (2.ª) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a dificuldade de acesso a comunicações móveis, nas áreas montanhosas dos distritos de Aveiro e Viseu.
N.º 1793/XII (2.ª) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o abandono de alunos trabalhadoresestudantes, no ensino superior.
N.º 1794/XII (2.ª) – Da Deputada Paula Santos e outros (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a reorganização das urgências na Região de Lisboa e Vale do Tejo.
N.º 1795/XII (2.ª) – Da Deputada Paula Santos e outros (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a suspensão dos procedimentos concursais referentes aos diagnósticos dos territórios publicitados em 8 de abril de 2013.
N.º 1796/XII (2.ª) – Do Deputado Rui Pedro Duarte (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o encerramento das estações de CTT.
N.º 1797/XII (2.ª) – Da Deputada Paula Santos e outros (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o encerramento da Escola Básica Integrada da Boa Água, na Freguesia da Quinta do Conde, Concelho de Sesimbra, Distrito de Setúbal.
N.º 1798/XII (2.ª) – Da Deputada Paula Santos e outros (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a construção da Escola Superior de Saúde e da Unidade Alimentar no Instituto Politécnico de Setúbal, no Distrito de Setúbal.
N.º 1799/XII (2.ª) – Dos Deputados Altino Bessa e Isabel Galriça Neto (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre a exposição de Maria das Dores de Castro Rodrigues Pinto.
(a) N.º 1800/XII (2.ª) – Do Deputado Rui Jorge Santos e outros (PS) à Secretaria de Estado da Cultura sobre a rejeição da candidatura da Filandorra.
N.º 1801/XII (2.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre respostas ineficientes do Instituto de Mobilidade e dos Transportes.
N.º 1802/XII (2.ª) – Do Deputado Pedro Lynce (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre relações comerciais no sector florestal entre produtores e transformadores.
Respostas [n.os 2655 e 2863/XII (1.ª) e n.os 1362, 1372, 1378, 1383, 1385, 1466, 1504, 1534, 1602, 1626 e 1636/XII (2.ª)]: Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 2655/XII (1.ª) do Deputado João Ramos (PCP) sobre a constituição de um grupo de trabalho para tratar das questões do Aeroporto de Beja.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 2863/XII (1.ª) do Deputado Luís Pita Ameixa (PS) sobre a estratégia de desenvolvimento do Aeroporto de Beja.
Do Ministro da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 1362/XII (2.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP) sobre atualização e alargamento dos protocolos com as IPSS e Misericórdias no distrito do Porto.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 1372/XII (2.ª) do Deputado Carlos Zorrinho (PS) sobre agrupamento da Escola Gabriel Pereira com o Agrupamento n.º 2 de Escolas.
Do Ministro da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 1378/XII (2.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP) sobre informação aos reformados quanto aos cortes das suas reformas.
Do Ministro da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 1383/XII (2.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP) sobre atrasos na reparação de acidentes de trabalho e doenças profissionais.
Do Ministro da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 1385/XII (2.ª) do Deputado Honório Novo (PCP) sobre Protocolos e acordos de cooperação com a ALADI (Matosinhos).
Do Ministro da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 1466/XII (2.ª) da Deputada Carla Cruz (PCP) Consultar Diário Original

Página 3

15 DE ABRIL DE 2013 3 sobre projetos de investimento em equipamentos sociais no distrito de Braga.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 1504/XII (2.ª) dos Deputados Jorge Paulo Oliveira e Cristóvão Norte (PSD) sobre o Programa de remoção de materiais com amianto nas escolas.
Do Ministro de Estado e das Finanças à pergunta n.º 1534/XII (2.ª) dos Deputados Pedro Filipe Soares e Ana Drago (BE) sobre empréstimos de 1.033 milhões de euros às sociedades-veículo do BPN.
Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 1602/XII (2.ª) do Deputado João Ramos (PCP) sobre a prestação de cuidados de saúde em Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS).
Do Ministro da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 1626/XII (2.ª) da Deputada Mariana Aiveca (BE) sobre o adiamento do prazo de declarações de IRS dos pensionistas.
Do Ministro da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 1636/XII (2.ª) da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao sobre o direito de informação dos pensionistas.
(a) A pergunta foi retirada pelo proponente.
Consultar Diário Original

Página 4

PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

Página 5

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Governo Regional da Madeira comprometeu-se, aquando da assinatura do Plano de
Ajustamento Económico e Financeiro (PAEF), a desenvolver, com o apoio do Ministério da
Saúde, um Plano Estratégico para a Saúde na Região Autónoma da Madeira, que deveria estar
concluído até ao final do segundo trimestre de 2012.
Tomo a liberdade de citar, a Vossa Excelência, o PAEF, nomeadamente o ponto 71, alínea a):
Elaboração de um Plano Estratégico para o Sector da Saúde, com o apoio técnico do Ministério
da Saúde (T 2 2012);
Estamos no segundo trimestre de 2013. Se existe um Plano Estratégico para o sector da Saúde,
é desconhecido dos cidadãos da Madeira e do Porto Santo, o que, permita-me Vossa
Excelência que o diga, não abona em nada em favor da melhoria da qualidade assistencial aos
utentes da Região.
Em nome da transparência, quer o Governo Regional, quer o Governo da República, devem
tornar público o Plano, a existir.
A não existir, deve o Executivo da Madeira proceder de imediato à sua elaboração, devendo
ainda o Governo da República disponibilizar o apoio técnico a que se comprometeu.
Excelência, permita-me que lhe recorde que a situação do sector da Saúde, na Madeira, é, em
muitas especialidades, dramática, merecendo toda a atenção dos governos regional e central.
A elaboração de um Plano Estratégico, desde que elaborado em diálogo com os agentes do
sector na Região, deverá ser sempre encarada como uma mais valia para os utentes da
Madeira e do Porto Santo, merecendo por isso especial atenção quer dos agentes políticos
regionais, quer dos agentes políticos da República.
X 1765 XII 2
2013-04-11
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.11
20:57:01 +01:00
Reason:
Location:
Cumprimento do PAEF na Região Autónoma da Madeira
Min. da Saúde
15 DE ABRIL DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
5


Consultar Diário Original

Página 6

Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea d) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º 3
fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro da
Saúde, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem,
respostas às seguintes perguntas:
I. Se o Governo Regional da Região Autónoma da Madeira solicitou ao Ministério da Saúde o
apoio técnico para a elaboração do referido Plano Estratégico.
II. Se o referido Plano Estratégico para a Saúde na RAM já está concluído, dando cumprimento
ao ponto 71 do PAEF – RAM [T2-2012]
Palácio de São Bento, quinta-feira, 11 de Abril de 2013
Deputado(a)s
RUI BARRETO(CDS-PP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 135
___________________________________________________________________________________________________________
6


Consultar Diário Original

Página 7

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Tal como já tinha alertado em algumas intervenções e artigos de opinião na imprensa, tudo
indica que o Estado Francês não aceita que seja cobrada uma propina pela frequência dos
cursos de ensino de português no sistema paralelo, que em França tem a designação de Ensino
de Língua e Cultura de Origem -ELCO.
Com efeito, esta decisão tem por base o facto de vigorar o princípio da gratuitidade do ensino e
do Ministério da Educação e as municipalidades (mairies) apoiarem os cursos de Português no
ensino paralelo, cedendo material de apoio, funcionários e salas de aula.
De resto, o Secretário de Estado das Comunidades terá já reconhecido que a propina não se
aplicará em França no próximo ano letivo de 2013/2014, conforme notícias surgidas na
imprensa.
Esta situação vem acrescentar mais uma dificuldade às que já existiam no passado recente, e é
a confirmação da forma ligeira e impreparada como foi decidida a introdução das propinas no
Ensino do Português no Estrangeiro, sem sequer atender às especificidades de cada país. Com
efeito, o valor da propina para as novas modalidades de aplicação foram anunciadas há um ano
atrás sem qualquer enquadramento legal, o que inviabilizou que pudesse ser aplicada para o
ano lectivo de 2012/2013.
Agora o Governo está confrontado com a exceção de França, inviabilizando a sua aplicação
para o ano lectivo de 2013/2014. Interessa agora saber como irá o Governo resolver este
problema perante as autoridades francesas, se está previsto que a propina seja aplicada em
2015 e, sobretudo, como pode justificar a desigualdade relativamente a outros países onde a
propina terá de ser paga. Tal como importa saber se a mesma situação não se irá repetir
noutros países onde as autoridades educativas também cedem gratuitamente as salas e
material de apoio.
X 1766 XII 2
2013-04-11
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.11
20:56:59 +01:00
Reason:
Location:
Rejeição pelas autoridades francesas que se cobre uma propina pela frequências do
ensino de Português no sistema paralelo
Min. de Estado e dos Negócios Estrangeiros
15 DE ABRIL DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
7


Consultar Diário Original

Página 8

Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito ao Senhor Ministro de
Estado e dos Negócios Estrangeiros os seguintes esclarecimentos:
Que solução prevê para o problema colocado pelo Estado Francês de rejeitar a cobrança de
uma propina aos alunos que frequentam o ensino paralelo? É previsível que em 2015 os alunos que frequentam os cursos ELCO em França já paguem
propinas? Existe alguma possibilidade de outros países também recusarem a cobrança da propina? Não considera o Governo que poderá estar em causa a cobrança da propina na generalidade
do Ensino do Português no Estrangeiro devido à desigualdade assim gerada entre a situação
em França, em que o ensino continuará gratuito, e noutros Países, que passará a ser pago? Palácio de São Bento, quinta-feira, 11 de Abril de 2013
Deputado(a)s
PAULO PISCO(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 135
___________________________________________________________________________________________________________
8


Consultar Diário Original

Página 9

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Saint Gobain Sekurit Portugal (ex-Covina), única fábrica de vidro automóvel em Portugal, tem
em curso um processo de despedimento coletivo na sua fábrica de Santa Iria da Azóia, concelho
de Loures.
Este processo de despedimento coletivo, inicialmente abrangendo cerca de 50 trabalhadores e
neste momento visando 23 despedimentos, foi associado à desativação de duas linhas de
produção, na sequência aliás de decisões anteriores que foram diminuindo a capacidade da
fábrica, que deixou já anteriormente, por exemplo, de produzir vidro plano.
Os trabalhadores e os seus representantes têm mantido uma constante luta para a manutenção
dos postos de trabalho e da produção, apresentando propostas alternativas à da administração,
no sentido de garantir a continuidade dos trabalhadores e das linhas de fabrico.
De facto, a empresa não tem um problema de escassez de procura da sua produção, devendose a diminuição de capacidade produtiva dos últimos anos a uma política de deslocalização por
parte deste grupo empresarial. As linhas que agora a empresa pretende encerrar têm procura
para o vidro que produzem e têm tido a sua capacidade de produção saturada, levando mesmo
à recusa de encomendas por parte da empresa, em lugar de aumentar a capacidade produtiva,
designadamente com a colocação de mais trabalhadores e alargando a laboração. Noutros
casos a empresa tem desviado encomendas para a fábrica de Espanha, que podiam ser feitas
na fábrica de Santa Iria.
Trata-se de uma empresa de importância estratégica nacional, que já no passado abandonou
produção de vidro plano, deixando o país sem capacidade produtiva nesse campo e que tem
recebido apoios públicos nos últimos anos.
Por outro lado é de assinalar que, pouco antes do anúncio da decisão de encerramento, a
empresa reorganizou a distribuição dos trabalhadores pelas linhas produção de tal forma que 13
dos seus 17 representantes (representantes sindicais, comissão de trabalhadores e comissão
de higiene e segurança no trabalho) foram colocados nas linhas de produção a encerrar.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do
Ministro da Economia e Emprego, que me responda às seguintes questões:
- Que medidas tomou já para impedir a consumação do encerramento das linhas de produção e
o despedimento de trabalhadores nesta empresa?
X 1767 XII 2
2013-04-11
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.11
20:56:56 +01:00
Reason:
Location:
Situação na Saint-Gobain (ex-Covina)
Min. da Economia e do Emprego
15 DE ABRIL DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
9


Consultar Diário Original

Página 10

- Que resultados obteve nessas diligências?
- Como avalia a possibilidade de se enfraquecer ainda mais a produção de vidro no nosso país,
designadamente de vidro automóvel?
- Confirma que a empresa recebeu apoios públicos nos últimos anos? Quais e de que
montantes?
- Como avalia a colocação prévia de representantes dos trabalhadores nas linhas a encerrar?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 11 de Abril de 2013
Deputado(a)s
BERNARDINO SOARES(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 135
___________________________________________________________________________________________________________
10


Consultar Diário Original

Página 11

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Sindicato dos Professores da Região Centro realizou, nos dias 29 de outubro e em 19
novembro de 2012, em duas escolas do Agrupamento de Escolas Latino Coelho, em Lamego,
reuniões sindicais de docentes legalmente convocadas e comunicadas nos termos do artigo
331.º da Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro.
Na sequência dessas reuniões constatou-se que os docentes presentes não auferiram do
correspondente subsídio de refeição. Ora, na realidade, o artigo 331.º do citado diploma legal
determina que “os trabalhadores podem reunir-se nos locais de trabalho, (…) fora do horário de
trabalho, mediante convocação do órgão competente da associação sindical (…), até um
período máximo de quinze horas por ano, que contam como tempo de serviço efectivo (…).”
Não colhe qualquer argumento que seja invocado para retirar o legítimo direito dos
trabalhadores ao subsídio de refeição. São claras as disposições legais sobre esta matéria ao
determinar quais as situações em que os trabalhadores, mesmo tendo uma falta justificada
perdem o direito ao respetivo subsídio de refeição. A participação em reuniões sindicais (desde
que dentro do crédito das quinze horas anuais) não retiram qualquer direito, têm justificação
perante o não exercício de funções e esse tempo conta como tempo de trabalho efetivo.
A situação no Agrupamento foi ainda agudizada quando, em 26 de fevereiro de 2013, o Director
do Agrupamento impediu que um membro da Direção do Sindicato dos Professores da Região
Centro exercesse a sua actividade sindical ao ser interditada a sua entrada nas instalações das
escolas para proceder à distribuição e afixação de informação sindical, no espaço destinado a
esse mesmo fim na sala de professores (nos termos previstos na Lei n.º 59/2008, de 11 de
setembro).
A violação dos direitos sindicais e a prepotência exercida por um Diretor de Agrupamento, para
além de violarem a legislação em vigor, não se compadecem com as regras democráticas que
devem presidir a uma direção de Agrupamento.
X 1768 XII 2
2013-04-11
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.11
20:56:54 +01:00
Reason:
Location:
Direitos dos professores e exercício da atividade sindical no Agrupamento de Escolas
Latino Coelho (Lamego)
Min. da Educação e Ciência
15 DE ABRIL DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
11


Consultar Diário Original

Página 12

Pelo exposto e ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do n.º 1 do
artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, solicita-se ao Senhor Ministro da
Educação e Ciência que informe:
1- Quando se tenciona repor o pagamento dos subsídios de refeição em falta e a que têm direito
os professores que participaram nas reuniões sindicais nos dias 29 de outubro e 19 de
novembro de 2012 no Agrupamento de Escolas Latino Coelho, em Lamego?
2- Como tenciona o Ministério da Educação responsabilizar pelos efeitos e violação da lei o
Diretor do Agrupamento e repor junto desse Diretor e Presidente do Conselho Administrativo do
Agrupamento de Escolas Latino Coelho, em Lamego, a noção de gestão democrática da escola
e de direitos sindicais dos docentes que aí leccionam para que as situações verificadas não se
voltem a repetir?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 11 de Abril de 2013
Deputado(a)s
MIGUEL TIAGO(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 135
___________________________________________________________________________________________________________
12


Consultar Diário Original

Página 13

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O número de profissionais de saúde têm vindo a reduzir nos últimos anos. Segundo os dados da
Síntese Estatística do Emprego Público, o Ministério da Saúde, incluindo as entidades EPE, em
31 de Dezembro de 2010 tinha 127.361 profissionais, e em 31 de Dezembro de 2012 tinha
122.221 trabalhadores. Em dois anos o Ministério da Saúde perdeu 5 mil trabalhadores. A
entrada de trabalhadores tem sido inferior à saída, resultando num saldo negativo.
Na sua linha de ataque ao Serviço Nacional de Saúde (SNS), o Governo tem encetado uma
política de desvalorização dos profissionais de saúde, de desvalorização das carreiras, de
retirada de direitos e de despedimento de trabalhadores. E a perspetiva do Governo é continuar
a reduzir o número de trabalhadores na saúde.
Tivemos conhecimento através de uma notícia veiculada nos órgãos de comunicação social que
o Governo deu orientações aos hospitais e aos centros de saúde para fazerem uma listagem de
quais os profissionais dispensáveis e quais os indispensáveis. A intenção é clara – reduzir
trabalhadores. Segundo essa mesma notícia, “os profissionais de saúde que poderão ser
despedidos numa primeira fase são todos aqueles que estão com licenças de longa duração”,
independentemente da profissão, isto é, médicos, enfermeiros, assistentes técnicos e
operacionais”.
Reduzir profissionais de saúde no SNS significa que os serviços públicos de saúde ficarão ainda
mais debilitados e que a prestação de cuidados de saúde aos utentes ainda mais comprometida.
A preocupação do Governo é reduzir despesa a todo o custo. Mas estas medidas inserem-se na
estratégia do Governo para a área da saúde – entregar a saúde para negócio dos grandes
grupos económicos.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que por
intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
O Governo confirma que deu orientação aos hospitais e centros de saúde para elaborarem
listagens dos profissionais dispensáveis e indispensáveis? Com que objetivo?
1.
X 1769 XII 2
2013-04-11
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.11
20:58:04 +01:00
Reason:
Location:
Redução de profissionais de saúde nos estabelecimentos públicos de saúde
Min. da Saúde
15 DE ABRIL DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
13


Consultar Diário Original

Página 14

O Governo pretende avançar para o despedimento dos profissionais de saúde que estejam
com licença de longa duração?
2.
Como pretende o Governo manter o SNS, os cuidados de saúde de qualidade e prestados
em proximidade, com a sucessiva redução de profissionais de saúde?
3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 11 de Abril de 2013
Deputado(a)s
PAULA SANTOS(PCP)
CARLA CRUZ(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 135
___________________________________________________________________________________________________________
14


Consultar Diário Original

Página 15

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A privatização de empresas públicas de transportes e a concessão a empresas privadas, em
regime de exclusividade, desse serviço, tem conduzido a uma redução geral das condições de
mobilidade das populações, especialmente fora dos centros urbanos e mesmo em zonas muito
próximas destes.
É o caso da situação da carreira 339 da Rodoviária de Lisboa, em particular nos percursos
referentes às aldeias de Camondes, Alcareia, A-do-Baço, Mato, Alcobela de Cima, Alcobela de
Baixo, Casal da Texugueira, Carvalhal e Vila Vedra, do concelho de Arruda dos Vinhos. Neste
percurso operavam até Dezembro de 2012 três carreiras diárias, fazendo ligação a Bucelas e
Loures, bem como permitindo o acesso a Lisboa. A sua utilização é feita quer por trabalhadores
nas suas deslocações para o trabalho, quer por outras pessoas, designadamente reformados,
nas suas deslocações para aceder a vários serviços, em particular ao centro de saúde de
Bucelas que serve estas populações e aos hospitais respetivos.
Sendo insuficientes, estas carreiras foram agora reduzidas para duas, deixando a população
apenas com um serviço às 6.30 h e outro às 12.05 h, com os correspondentes percursos de
regresso. Tal facto, a eliminação das carreiras das 7.10 no sentido de Bucelas e das 19.05, no
sentido inverso, liquidou as possibilidades de utilização de muitos utentes, deixando estas
populações muito desguarnecidas e violando o seu direito à mobilidade.
Foram apresentadas à Rodoviária de Lisboa alternativas de organização de percursos para
reduzir o impacto deste isolamento, designadamente tendo em conta outras carreiras existentes
já no Concelho de Loures e adaptando os seus percursos, sem que tenha sido obtida qualquer
resposta da empresa.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do
Ministro da Economia e do Emprego, que me responda às seguintes questões:
- Teve o Governo conhecimento desta redução de serviços da Rodoviária de Lisboa?
- Está ela de acordo com o contrato de concessão? Foi autorizada pelo Governo?
- Em caso afirmativo com que fundamento?
- Que medidas vai tomar o Governo para inverter esta situação?
X 1770 XII 2
2013-04-11
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.11
20:58:02 +01:00
Reason:
Location:
Situação do serviço de transportes no percurso A-do-Baço/Camondes/Bucelas
Min. da Economia e do Emprego
15 DE ABRIL DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
15


Consultar Diário Original

Página 16

Palácio de São Bento, quinta-feira, 11 de Abril de 2013
Deputado(a)s
BERNARDINO SOARES(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 135
___________________________________________________________________________________________________________
16


Consultar Diário Original

Página 17

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
- Foram encerradas, em 2011, sete estações dos CTT no Porto, nomeadamente nas Antas,
Pinto Bessa, Augusto Luso, Campo Lindo, Malmerendas, Loja do Cidadão e Palácio da Justiça.
Nos últimos meses, foram removidos 83 marcos de correio da via pública, espalhados pela
cidade;
- Informações chegadas a este Grupo Parlamentar dizem que a empresa CTT - Correios de
Portugal se prepara para encerrar mais três estações de correios na cidade, nomeadamente a
da Rua de Ferreira Borges, a de S. Roque e a de Lordelo do Ouro;
- Caso estas informações se revelem verdadeiras, e esta intenção se concretize, sete das atuais
15 freguesias (Nevogilde, Lordelo do Ouro, Miragaia, Sé, S. Nicolau, Vitória e Campanhã), nas
quais residem cerca de 70 mil habitantes, ficam sem qualquer estação de correios.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea d) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º 3
fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro
daEconomia e do Emprego, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, respostas às seguintes perguntas:
1 – Tem o Ministério da Economia e do Emprego conhecimento desta situação?
2 – Conhece o plano de reestruturação da rede dos CTT para a cidade do Porto?
X 1771 XII 2
2013-04-11
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.11
20:58:00 +01:00
Reason:
Location:
Reestruturação da rede dos CTT no Porto
Min. da Economia e do Emprego
15 DE ABRIL DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
17


Consultar Diário Original

Página 18

3 – O que vai o Ministério da Economia e do Emprego fazer para acautelar os interesses
das populações afetadas com o encerramento de estações de correios e remoção de
marcos da via pública?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 11 de Abril de 2013
Deputado(a)s
JOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)
MICHAEL SEUFERT(CDS-PP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 135
___________________________________________________________________________________________________________
18


Consultar Diário Original

Página 19

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Comissão de Utentes da Extensão de Saúde Vale São Cosme contactou o Grupo Parlamentar
do PCP, tendo dado conhecimento de mais um ataque à unidade de Saúde, ou seja, saída de
mais um médico.
A saída recente do médico soma-se a outras ocorridas recentemente, concretamente, em
novembro de 2012. A saída de profissionais da Extensão de Saúde Vale de São Cosme não tem
merecido da parte da tutela a devida substituição.
Acresce ainda que, a Comissão de Utentes comunicou-nos que os utentes da Extensão de
Saúde de Vale São Cosme estão a ser contactados pelo Centro de Saúde de Vila Nova de
Famalicão para se inscreverem na nova Unidade de Saúde Familiar.
Como atrás foi aduzido, os ataques à Extensão de Saúde de Vale São Cosme não são novos, já
em 2009 houve, por parte da ARS Norte, uma tentativa de encerramento da unidade de saúde.
As pretensões da ARS Norte não foram avante devido à luta desenvolvida pelas populações e
pelos autarcas das freguesias servidas pela extensão de saúde.
A sucessão de ataques a esta unidade de saúde insere-se numa estratégia mais vasta das
políticas governamentais dos sucessivos executivos e, mormente do Governo PSD/ CDS no
sentido do desmantelamento do Serviço Nacional de Saúde, que se traduz no impedimento de
acesso dos utentes aos cuidados de saúde e, na entrega do SNS a privados.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo
que, por intermédio do Ministério da Saúde, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. A autorização de saída do médico, afeto à extensão de Vale São Cosme, assinada pelo
ACES Famalicão é do conhecimento do Governo? Em caso afirmativo, qual a avaliação que
faz?
X 1772 XII 2
2013-04-11
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.11
20:57:55 +01:00
Reason:
Location:
Situação na Extensão de Saúde de Vale S. Cosme - Vila Nova de Famalicão - Distrito
de Braga
Min. da Saúde
15 DE ABRIL DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
19


Consultar Diário Original

Página 20

2. O Governo tem conhecimento que os utentes da Extensão de Saúde Vale São Cosme estão
a ser contactados pelo Centro de Saúde de Famalicão, para se inscreverem na nova USF no
centro da cidade? Em caso afirmativo, qual a avaliação que faz da postura assumida pela
direção do Centro de Saúde de Famalicão?
3. Os contactos que a Direção do Centro de Saúde de Vila Nova de Famalicão está a fazer com
os utentes da Extensão de Saúde de Vale de São Cosme decorrem de orientações dadas pelo
Governo? Esta situação visa reativar as intenções da ARS Norte de 2009, ou seja, de
encerramento da Extensão de Saúde?
4. Para quando a contratação de médicos para a Extensão de Saúde de Vale São Cosme de
molde a ser reposta as saídas que têm ocorrido desde novembro de 2012?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 11 de Abril de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 135
___________________________________________________________________________________________________________
20


Consultar Diário Original

Página 21

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1. O novo regime jurídico da atividade empresarial local aprovado pela Lei n.º 50/2012, de 31 de
Agosto, que revoga as Lei nºs 53-F/2006, de 29 de dezembro e 55/2011, de 15 de novembro,
determina a extinção de empresas locais quando, nos últimos três anos, o resultado líquido é
negativo; as vendas e prestações de serviços realizados não cobrem, pelo menos, 50% dos
gastos totais dos respetivos exercícios; o peso contributivo dos subsídios à exploração é
superior a 50% das suas receitas; ou o valor do resultado operacional subtraído ao mesmo, o
valor correspondente às amortizações e às depreciações, é, também ele, negativo.
2. De acordo com a informação publicamente veiculada, cerca de 200 das 400 empresas
municipais que atualmente existem não cumprem os novos critérios definidos no regime
aprovado, sendo que até o final do mês de fevereiro teriam de ser alvo de apreciação e
deliberação pelas respetivas assembleias municipais, e posterior comunicação às Finanças, de
quais não cumprem critérios de autossustentabilidade e das soluções encontradas.
3. Na verdade, o regime agora vigente destaca-se pelo fato da obrigação de dissolução das
empresas, ser substituível pela possibilidade de 1) alienação integral da participação detida pela
entidade pública participante na empresa local, que perde por essa razão a natureza de
empresa local; 2) fusão de empresas locais (que depende de prévia demonstração daviabilidade
económico-financeira e da racionalidade económica da futura estrutura empresarial); 3)
integração das empresas locais em serviços municipalizados; e ainda 4) Internalização da
atividade dessas empresas locais nos serviços das respetivas entidades públicas participantes.
4. Ora, até ao momento desconhece-se o ponto de situação do processo de redefinição do
mapa das empresas municipais, e quais as soluções encontradas e aprovadas pelos municípios,
e aceites pelas Finanças.
Assim,
Tendo presente que:
X 1773 XII 2
2013-04-11
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.11
21:01:35 +01:00
Reason:
Location:
Novo regime jurídico da atividade empresarial local - sustentabilidade das empresas
locais
Min. de Estado e das Finanças
15 DE ABRIL DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
21


Consultar Diário Original

Página 22

- Nos termos do disposto no art.º156, alínea d) da Constituição da República Portuguesa,
édireito dos Deputados “requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade
pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício
do mandato”;
- Nos termos do art.º155,nº3 da Constituição da República Portuguesa e do art.º12,nº3 do
Estatuto dos Deputados “todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de
cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas”;
- Nos termos do disposto no art.º229;nº1 do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Presidente da
Assembleia da República com destino àentidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no nº3 do mesmo preceito;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêmperguntar ao SenhorMinistro de Estado e das
Finanças, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o
seguinte:
Atendendo que novo regime jurídico da atividade empresarial local aprovado pela Lei n.º
50/2012, de 31 de Agosto, que revoga as Lei nºs 53-F/2006, de 29 de dezembro e 55/2011,
de 15 de novembro, determina a extinção de empresas locais quando, nos últimos três
anos, o resultado líquido é negativo; as vendas e prestações de serviços realizados não
cobrem, pelo menos, 50% dos gastos totais dos respetivos exercícios; o peso
contributivo dos subsídios à exploração é superior a 50% das suas receitas; ou o valor do
resultado operacional subtraído ao mesmo, o valor correspondente às amortizações e às
depreciações, é, também ele, negativo:
1. Que municípios comunicaram, nos termos do novo regime jurídico da atividade
empresarial local aprovado pela Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto, que revoga as Lei nºs53F/2006, de 29 de dezembro e 55/2011, de 15 de novembro, a deliberação de extinção de
empresas municipais?
2. Do universo das empresas municipais existentes, e identificadas no Livro Branco,
quantas e que empresas municipais, por município, foram ou serão alvo de extinção?
3. Destas, de quantas foi alienada integralmente a participação detida pela entidade
pública participante na empresa local, que perde por essa razão a natureza de empresa
local? Quantas foram objeto de fusão com outras empresas locais (que depende de
prévia demonstração da viabilidade económico-financeira e da racionalidade económica
da futura estrutura empresarial)? Quantas foram integradas em serviços
municipalizados? E de quantas foi a sua atividade internalizada nos serviços das
respetivas entidades públicas participantes?
4. Tem V. Exa. informações sobre o número total de recursos humanos afetos às
empresas municipais, por natureza e tipo de vínculo, quantos se preveem serem
reintegrados, e quantos podem ser dispensados em resultado do novo regime?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 11 de Abril de 2013
Deputado(a)s
ALTINO BESSA(CDS-PP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 135
___________________________________________________________________________________________________________
22


Consultar Diário Original

Página 23

23 | II Série B - Número: 135 | 15 de Abril de 2013


Consultar Diário Original

Página 24

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1. A regularização extraordinária dos pagamentos aos fornecedores do sector púbico
administrativo e empresarial decorre, para o ano de 2012, do artigo 208º na Lei n.º 64B/2011 de
30 de Dezembro (Orçamento de Estado).
2. Nesse sentido e com esse objetivo, foi criado o Programa de Apoio à Economia Local,
doravante designado por PAEL, instituído pela Lei n.º 43/2012, de 28 de agosto e
regulamentado pela Portaria n.º 281-A/2012, de 14 de setembro, que, concretizando aquela
determinação, tem como objeto a regularização do pagamento de dívidas vencidas há mais de
90 dias, registadas na DGAL a 31.03.2012, seja dívida administrativa ou comercial.
3. Trata-se, naquele Programa, de concretizar um regime excecional e transitório de concessão
de crédito aos municípios, que decorre da atual situação económica e financeira do País e da
execução em curso do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro, que estabelece
metas de consolidação orçamental das contas públicas nacionais em especial do montante dos
pagamentos em atraso.
4. Nos termos da Lei n.º 43/2012, os municípios aderentes são enquadrados em dois
programas, de acordo com a sua situação financeira, conforme decorre do artigo 2º.
5. Assim, o programa I integra os municípios que (i) estejam abrangidos por um plano de
reequilíbrio financeiro; (ii) a 31 de dezembro de 2011 se encontravam numa situação de
desequilíbrio estrutural e que (iii) reunindo os pressupostos de adesão ao PAEL, previstos no
n.º2 do artigo 1º, optem por aderir ao programa I.
6. O programa II integra os restantes municípios com pagamentos em atraso há mais de 90 dias
a 31 de Março de 2012, de acordo com o reporte efetuado no Sistema Integrado da Informação
das Autarquias Locais (SIIAL).
X 1774 XII 2
2013-04-11
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.11
21:01:33 +01:00
Reason:
Location:
Programa de Apoio à Economia Local (PAEL)
Min. de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 135
___________________________________________________________________________________________________________
24


Consultar Diário Original

Página 25

7. A excecionalidade e transitoriedade do programa específico de regularização de dívidas
vencidas referido, importam um conjunto de regras substantivas e procedimentais que deve ser
escrupulosamente cumprido, nomeadamente o período até onde são elegíveis as dívidas
passíveis de integrarem o programa, as condições de adesão impostas, a existência de uma
Comissão de Análise própria para apreciar os pedidos dos Municípios e, finalmente, a fixação de
um prazo limite para apreciação dos pedidos de adesão.
8. O PAEL abrange todos os pagamentos dos municípios em atraso há mais de 90 dias, tendo o
Estado disponibilizado para esse efeito no Orçamento de Estado para 2012, como decorre do
artigo 208º n.º 1 da lei n.º 64-B/2011 de 30 de Dezembro, um fundo no montante de 1 000 000
0000,00.
9. O montante elegível para cada autarquia aderente corresponde à diferença entre o montante
dos pagamentos em atraso a 31 de março de 2012 e a soma dos montantes correspondentes à
redução prevista nos n.ºs 3 e 4 do artigo 65º da Lei do Orçamento de Estado para 2012 e às
dívidas abatidas com a utilização de verbas do Fundo de Regularização.
Considerando que:
1. Em meados de Novembro de 2012, 82 municípios celebraram no mesmo dia um protocolo de
acesso ao programa, num valor calculado de 355 milhões de euros.
2. Na altura, o Governo informou ter recebido 115 candidaturas de municípios ao PAEL, num
valor elegível global de 861,3 milhões de euros, das quais 37 candidaturas destinadas ao
programa 1 do PAEL e 78 ao programa 2.
3. Em meados de fevereiro de 2013, o Ministro Adjuntos e dos Assuntos Parlamentares afirmou
que o Governo esperava que outras três dezenas de municípios assinassem o contrato de
adesão ao PAEL, uma vez que, há 263 municípios em condições de usufruir deste programa,
dos quais 53 inserem-se no primeiro grupo e 210 no segundo.
4. Segundo informação que veio a público, o Tribunal de Contas (TdC) já aprovou (até 15 de
fevereiro), 37 candidaturas de municípios ao Programa de Apoio à Economia Local (PAEL).
5. Sem o respetivo aval do tribunal encontram-se ainda, segundo a Direção Geral do Tesouro e
Finanças (DGTF), 53 municípios que já assinaram o contrato de adesão ao PAEL.
6. Das autarquias à espera do visto do TC, nove estão ao abrigo do primeiro programa
reservado para câmaras em rutura financeira.
7. Ainda de acordo com o TdC, “não houve até ao momento nenhum processo do PAEL
recusado” e que ‘’os prazos de análise estão a ser cumpridos, de acordo com a lei’’.
8. Confrontados os dados apresentados pela DGTF e a informação constante dos acórdãos do
TdC sobre os pedidos de apoio contratualizados, resulta, em certos casos, a diferença entre os
valores pedidos, os montantes de despesas considerados justificados e elegíveis, e os valores
efetivamente concedidos.
9. Por outro lado, não se encontra ainda preenchido o valor total disponibilizado de apoio à
economia local.
15 DE ABRIL DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
25


Consultar Diário Original

Página 26

Assim,
Tendo presente que:
- Nos termos do disposto no art.º156, alínea d) da Constituição da República Portuguesa,
édireito dos Deputados “requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade
pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício
do mandato”;
- Nos termos do art.º155,nº3 da Constituição da República Portuguesa e do art.º12,nº3 do
Estatuto dos Deputados “todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de
cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas”;
- Nos termos do disposto no art.º229;nº1 do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Presidente da
Assembleia da República com destino àentidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no nº3 do mesmo preceito;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêmperguntar ao SenhorMinistro das
Finanças,por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem,
oseguinte:
Nos termos do Programa de Apoio à Economia Local, designado por PAEL, instituído
pela Lei n.º 43/2012, de 28 de agosto e regulamentado pela Portaria n.º 281-A/2012, de 14
de setembro, que tem como objeto a regularização do pagamento de dívidas vencidas há
mais de 90 dias, registadas na DGAL a 31.03.2012, seja dívida administrativa ou
comercial:
1. À data que municípios celebraram contratos de financiamento e quantos já foram
visados pelo Tribunal de Contas? Quantos se encontram sob apreciação (visto) do
Tribunal de Contas?
2. Quais os montantes apresentados, por município, no respetivo pedido de apoio? Qual
o valor concedido e que justificação foi apresentada para a diferença do valor concedido?
Quantos municípios estão no programa I e quantos no programa 2?
3. Qual o valor total do montante já atribuído no âmbito do PAEL? Qual o montante já
transferido e para que municípios? Qual o montante que se encontra por atribuir, face aos
pedidos em apreciação no Tribunal de Contas?
4. Espera ainda V. Exa, que outros municípios possam beneficiar do programa?
5. É a verba atribuída ao Programa suficiente, ou será necessário um eventual reforço?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 11 de Abril de 2013
Deputado(a)s
ALTINO BESSA(CDS-PP)
MARGARIDA NETO(CDS-PP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 135
___________________________________________________________________________________________________________
26


Consultar Diário Original

Página 27

27 | II Série B - Número: 135 | 15 de Abril de 2013


Consultar Diário Original

Página 28

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Foram retirados ao orçamento dos Institutos Politécnicos os montantes referentes ao acréscimo
da contribuição para a Caixa Geral de Aposentações e para a Segurança Social e ao subsídio
de natal. Porque essas verbas não foram repostas no orçamento previstono orçamento de
estado para 2013, ainda durante a sua discussão, o Governo disponibilizou uma verba no valor
de 42,5 milhões de euros, a distribuir pelas instituições de ensino superior, universitário e
politécnico, para fazer face a esses encargos.
Importa referir que o montante disponibilizado pelo Governo cobre apenas 75 a 78% dos
encargos totais e que em média o orçamento para as instituições politécnicas sofreram um corte
na ordem dos 3,2%.
Entretanto, passados mais de três meses deste ano civil, os Institutos Politécnicos ainda não
conhecem a totalidade do orçamento de que dispõem, isto porque, o Governo ainda não
distribuiu as verbas, embora insuficientes, para fazer face ao aumento da contribuição para a
Caixa Geral de Aposentações e Segurança Social e o subsídio de natal. No entanto, temos
conhecimento que o Governo já fez essa distribuição para as instituições universitárias.
Como é compreensível, esta incerteza não permite o planeamento eficaz das atividades para o
ano de 2013, porque os Institutos Politécnicos não sabem com o que contar.
O CCISP tem insistentemente tentado contactar com o Ministério da Educação, tarefa que se
tem manifestado de grande dificuldade, porque não há resposta do outro lado, quanto ao prazo
e montantes a transferir.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que por
intermédio do Ministério da Educação e Ciência, nos sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
Por que o Governo ainda não distribuiu os montantes que assumiu com os Institutos
Politécnicos, considerando o acréscimo de encargos com os trabalhadores?
1.
X 1775 XII 2
2013-04-11
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.11
20:59:10 +01:00
Reason:
Location:
Orçamento dos Institutos Politécnicos
Min. da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 135
___________________________________________________________________________________________________________
28


Consultar Diário Original

Página 29

Para quando o Governo pretende efetuar a referida distribuição e proceder à respetiva
transferência para cada uma das instituições?
2.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 11 de Abril de 2013
Deputado(a)s
PAULA SANTOS(PCP)
MIGUEL TIAGO(PCP)
15 DE ABRIL DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
29


Consultar Diário Original

Página 30

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A publicação dos resultados dos apoios ao teatro tornou óbvio que o desinvestimento nas artes
não é compatível com o serviço público de cultura. A própria comissão de apreciação do
concurso para a área do teatro, após o pedido de reforço de verba ser aceite pelo SEC «sob
pena de causar grande prejuízo e dano a uma comunidade profissional com trabalho
reconhecido no terreno», reafirmou que tal se apresentava «insuficiente para as necessidades
reais do país», apesar do alívio relativo que o reforço representava.
Lançou também renovadas e extensas críticas ao sistema de avaliação e pontuação das
candidaturas, sistema que é cego para o trabalho continuado das estruturas mais estabelecidas,
estruturas naturalmente com mais encargos dadas as responsabilidades acrescidas que sobre
elas recaem.
Por estas duas razões, apontadas pela própria comissão de apreciação do concurso, estruturas
como a Filandorra - Teatro do Nordeste, que apresentou candidatura aos Apoios Quadrienais da
DGArtes, viram a sua candidatura rejeitada.
A Filandorra é uma companhia com 25 anos de trabalho continuado e ininterrupto, que se tornou
naturalmente um pilar para o desenvolvimento da região, garantindo o acesso das populações
de mais de 15 autarquias à dramaturgia portuguesa desde 1992. Esta companhia faz serviço
público, estruturado e profissional. Tem por isso um corpo profissional de 15 pessoas, e é assim
que deve ser. Pessoas cujo trabalho, absolutamente dependente de uma continuidade, será
esbanjado e inutilizado.
É um caso entre muitos e merece por isso uma resposta e uma responsabilidade política por
parte da tutela.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Secretário de Estado da Cultura, as seguintes perguntas:
X 1776 XII 2
2013-04-11
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.11
20:59:08 +01:00
Reason:
Location:
Extinção do serviço público de cultura prestado pela companhia Filandorra - Teatro do
Nordeste
S.E. da Cultura
II SÉRIE-B — NÚMERO 135
___________________________________________________________________________________________________________
30


Consultar Diário Original

Página 31

Tem o governo conhecimento desta situação?1.
Considera o Secretário de Estado da Cultura que as verbas por disponibilizadas cumprem as
obrigações de serviço público de cultura ao arrepio das considerações da própria Comissão
de Apreciação das Candidaturas de Teatro?
2.
Considera o SEC necessário um novo reforço das verbas disponíveis e uma reavaliação do
processo de forma a garantir as obrigações mínimas de serviço público de cultura?
3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 11 de Abril de 2013
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS(BE)
15 DE ABRIL DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
31


Consultar Diário Original

Página 32

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Na estação ferroviária da Pampilhosa o acesso dos passageiros aos comboios é difícil. Esta
situação leva mesmo vários passageiros a usarem meios alternativos de transporte. Muitos
deslocam-se de táxi para a estação da Mealhada. As dificuldades no acesso afetam
especialmente cidadãos com mobilidade reduzida, invisuais, grávidas, pessoas de baixa
estatura ou com bagagens pesadas. As obras de regularização das plataformas da estação
estão previstas há vários anos mas nunca se concretizaram.
Face a esta situação, 168 utentes desta estação assinaram uma petição dirigida à autarquia
local que a remeteu para o Conselho de Administração da REFER. Exigem a implementação de
medidas urgentes que “permitam a melhoria dos acessos aos comboios, em particular na linha 2
norte, da estação da Pampilhosa, nomeadamente através da elevação das respetivas
plataformas ou o rebaixamento das linhas para níveis razoáveis de acesso a todos os
passageiros”.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Que medidas vai o Ministério tomar para garantir a acessibilidade aos comboios na estação
ferroviária a todos os passageiros?
1.
O Ministério tem informações relativamente ao início das obras planeadas mas nunca
executadas?
2.
Qual o calendário para a implementação das soluções necessárias para resolver o
problema?
3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 11 de Abril de 2013
Deputado(a)s
PEDRO FILIPE SOARES(BE)
X 1777 XII 2
2013-04-11
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.11
20:59:05 +01:00
Reason:
Location:
Dificuldades de acesso aos comboios na estação ferroviária da Pampilhosa
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 135
___________________________________________________________________________________________________________
32


Consultar Diário Original

Página 33

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com o n.º 3 e n.º 7 do artigo n.º 15 da Lei n.º 107/2001, o Centro Histórico do Porto foi
introduzido em 1996 na Lista do Património Mundial da Unesco, certificando assim todo o
património inserido na área designada como Monumento Nacional.
A alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais definida pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril,
estabelece a isenção automática de IMI para os prédios classificados como monumentos
nacionais (alínea n) do ponto 1 do artigo 44º), isenção de caráter automático segundo o disposto
no ponto 5 do artigo 44º.
Da legislação em vigor resulta que os conjuntos classificados como Património da Humanidade,
em que se incluem os Centros Históricos do Porto, Guimarães e Évora, bem como a Paisagem
Cultural de Sintra e a Vila de Óbidos, beneficiam de uma isenção de IMI.
Desde 2010 que a então Direção-Geral das Contribuições e Impostos, hoje Autoridade Tributária
e Aduaneira, tem procedido à imposição de taxas de IMI de forma irregular e não uniforme. O
Bloco de Esquerda endereçou em 2010 sucessivas perguntas às tutelas da Cultura e Finanças
relativas a aplicação de IMI sobre imóveis no Centro Histórico de Évora. Para que o caráter
automático da isenção entrasse em vigor era então necessário que o IGESPAR comunicasse
aos serviços das Finanças as áreas definidas como Centro Histórico, que deveriam
posteriormente ser processadas pelos serviços tributários para os devidos efeitos. O primeiro
passo aconteceu. Sobre o segundo passo nunca obteve o Bloco de Esquerda qualquer
confirmação por parte da tutela que tivesse sido concretizado.
Sucede agora que a atual Autoridade Tributária e Aduaneira decidiu proceder à aplicação de IMI
a imóveis do Centro Histórico de Porto que, pela sua condição, são classificados como
Monumento Nacional. Imóveis que se encontram assim isentos de IMI de forma automática. No
que respeita à política autárquica da cidade do Porto esta tem sido aliás uma das ferramentas
utilizadas e publicitadas pelo executivo municipal para incentivar à aquisição de imóveis no
centro da cidade.
X 1778 XII 2
2013-04-11
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.11
20:59:03 +01:00
Reason:
Location:
Aplicação indevida do Imposto Municipal sobre Imóveis no Centro Histórico do Porto
Min. de Estado e das Finanças
15 DE ABRIL DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
33


Consultar Diário Original

Página 34

Este comportamento e insistência por parte dos serviços das Finanças na aplicação do IMI sem
qualquer respeito pelo enquadramento legal dos centros históricos obriga a renovadas
explicações por parte da tutela e às necessárias retificações. A Autoridade Tributária e
Aduaneira não se pode considerar isenta de qualquer obrigação em cumprir a lei em vigor.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Governo, através do
Ministério do Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:
Tem o governo conhecimento desta situação?1.
Como justifica o governo a taxação de IMI no Centro Histórico do Porto tendo em conta o
enquadramento legal em vigor?
2.
Que ações concretas irá o governo tomar no sentido de retificar esta situação?3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 11 de Abril de 2013
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 135
___________________________________________________________________________________________________________
34


Consultar Diário Original

Página 35

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com o n.º 3 e n.º 7 do artigo n.º 15 da Lei n.º 107/2001, o Centro Histórico do Porto foi
introduzido em 1996 na Lista do Património Mundial da Unesco, certificando assim todo o
património inserido na área designada como Monumento Nacional.
A alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais definida pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril,
estabelece a isenção automática de IMI para os prédios classificados como monumentos
nacionais (alínea n) do ponto 1 do artigo 44º), isenção de caráter automático segundo o disposto
no ponto 5 do artigo 44º.
Da legislação em vigor resulta que os conjuntos classificados como Património da Humanidade,
em que se incluem os Centros Históricos do Porto, Guimarães e Évora, bem como a Paisagem
Cultural de Sintra e a Vila de Óbidos, beneficiam de uma isenção de IMI.
Desde 2010 que a então Direção-Geral das Contribuições e Impostos, hoje Autoridade Tributária
e Aduaneira, tem procedido à imposição de taxas de IMI de forma irregular e não uniforme. O
Bloco de Esquerda endereçou em 2010 sucessivas perguntas às tutelas da Cultura e Finanças
relativas a aplicação de IMI sobre imóveis no Centro Histórico de Évora. Para que o caráter
automático da isenção entrasse em vigor era então necessário que o IGESPAR comunicasse
aos serviços das Finanças as áreas definidas como Centro Histórico, que deveriam
posteriormente ser processadas pelos serviços tributários para os devidos efeitos. O primeiro
passo aconteceu. Sobre o segundo passo nunca obteve o Bloco de Esquerda qualquer
confirmação por parte da tutela que tivesse sido concretizado.
Sucede agora que a atual Autoridade Tributária e Aduaneira decidiu proceder à aplicação de IMI
a imóveis do Centro Histórico de Porto que, pela sua condição, são classificados como
Monumento Nacional. Imóveis que se encontram assim isentos de IMI de forma automática. No
que respeita à política autárquica da cidade do Porto esta tem sido aliás uma das ferramentas
utilizadas e publicitadas pelo executivo municipal para incentivar à aquisição de imóveis no
centro da cidade.
X 1779 XII 2
2013-04-11
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.11
20:59:00 +01:00
Reason:
Location:
Aplicação indevida do Imposto Municipal sobre Imóveis no Centro Histórico do Porto
S.E. da Cultura
15 DE ABRIL DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
35


Consultar Diário Original

Página 36

Este comportamento e insistência por parte dos serviços das Finanças na aplicação do IMI sem
qualquer respeito pelo enquadramento legal dos centros históricos obriga a renovadas
explicações por parte da tutela e às necessárias retificações. A Autoridade Tributária e
Aduaneira não se pode considerar isenta de qualquer obrigação em cumprir a lei em vigor.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Governo, através do
Secretário de Estado da Cultura, as seguintes perguntas:
Tem o Secretário de Estado da Cultura conhecimento desta situação?1.
Sanciona o Secretário de Estado da Cultura a atuação do Ministério das Finanças nesta
matéria?
2.
Que ações concretas irá o governo tomar no sentido de retificar esta situação?3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 11 de Abril de 2013
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 135
___________________________________________________________________________________________________________
36


Consultar Diário Original

Página 37

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Despacho n.º 4895/2013, de 10 de abril, autoriza os limites salariais para o Conselho de
Diretivo da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública (IGCP, E.P.E.). Na sua
deliberação, são autorizados os seguintes salários:
a) O Presidente do conselho de administração, João de Almada Moreira Rato, com limite de
10.000 ;
b) A Vogal Cristina Maria Nunes da Veiga Casalinho, que fica a auferir uma remuneração
mensal no valor de 6.998,45 ;
c) O Vogal, António Abel Sancho Pontes Correia, que fica a auferir uma remuneração mensal no
valor de 7.960,49 .
Os salários em causa, muito acima do salário médio nacional, carecem de justificação. Aliás,
nunca o Governo explicou a motivação para os salários em questão. Em junho de 2012, e após
várias questões que o Bloco de Esquerda colocou em audição ao Ministro das Finanças, sobre a
possibilidade de João Moreira Rato poder ter uma remuneração superior devido à transformação
do IGCP para EPE, o Ministro das Finanças afirmava: "não existe aumento de despesa com as
remunerações dos dirigentes do IGCP e não quero ser mais preciso do que fui neste momento".
Ora, essa falta de precisão do Governo torna inexplicável a existência destes chorudos
vencimentos.
Por outro lado, o despacho referido foi publicado no dia seguinte a um outro despacho em que o
Ministro das Finanças paralisa a administração pública e os serviços públicos. O que se percebe
é que o Ministério das Finanças tem dois pesos e duas medidas, criando situações em que os
salários são superiores, por exemplo, aos auferidos pelo Presidente da República ou pelo
Primeiro-Ministro.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério do Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:
X 1780 XII 2
2013-04-11
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.11
20:58:58 +01:00
Reason:
Location:
Salários do Conselho de Administração do IGCP, E.P.E.
Min. de Estado e das Finanças
15 DE ABRIL DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
37


Consultar Diário Original

Página 38

Como justifica o Governo os vencimentos em causa, superiores ao do Presidente da
República e ao do Primeiro-Ministro?
1.
Quais as motivações para transformar o IGCP numa EPE? Foi com o intuito de possibilitar
remunerações mais elevadas para os membros da sua administração?
2.
Como explica o Governo que, num contexto em que impõe duras medidas de austeridade
que cortam salários e pensões, promova a existência destes elevados vencimentos?
3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 11 de Abril de 2013
Deputado(a)s
PEDRO FILIPE SOARES(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 135
___________________________________________________________________________________________________________
38


Consultar Diário Original

Página 39

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Por altura das recentes comemorações do 24.º aniversário da fundação do IPATIMUP - Instituto
de Patologia e Imunologia Molecular da Universidade do Porto, o seu diretor, Professor Sobrinho
Simões, prestou algumas declarações sobre o futuro do IPATIMUP, na sequência de novos
cortes orçamentais em 2013 no apoio público que o Estado, através da Fundação Ciência e
Tecnologia, presta ao funcionamento deste Instituto de investigação de projeção mundial na
área da saúde.
Face à gravidade do que foi publicamente referido, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista
Português entendeu solicitar uma reunião ao IPATIMUP, a qual foi realizada há alguns dias nas
instalações deste Instituto com a presença de todas os membros da sua direção e alguns dos
seus colaboradores mais diretos.
Importa recordar alguns indicadores de atividade que mostram de forma aproximada a
excelência do trabalho reconhecido a nível mundial que há muitos anos é desenvolvido no
IPATIMUP na área da investigação de certos cancros. Entre 2010 e 2012, no IPATIMUP foram
elaborados 743 artigos de natureza científica (1/6 da totalidade da produção científica publicada
nos restantes quase 70 centros de investigação da UP); entre 2010 e 2012 realizaram-se no
IPATIMUP cerca de 30000 exames de diagnóstico – outra atividade do Instituto – e realizaramse trabalhos de consultoria para 30 países; entre 2010 e 2012, 370 trabalhos produzidos no
IPATIMUP foram publicados em revistas internacionais indexadas (177 dos quais em 2012); no
ano de 2012 o IPATIMUP teve 20 doutorados, cerca de 1,5% de todos os doutoramentos
realizados em Portugal nesse ano.
Toda esta atividade de excelência tem sido desenvolvida num contexto recente de cortes
profundos dos apoios públicos ao orçamento anual do IPATIMUP que são absolutamente
incompreensíveis num País onde a qualificação de recursos humanos e a aposta na
investigação deveria ser fator prioritário e sustentado para um acréscimo de competitividade do
próprio País.
X 1781 XII 2
2013-04-11
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.11
21:00:05 +01:00
Reason:
Location:
Cortes orçamentais e viabilidade do IPATIMUP
Min. da Educação e Ciência
15 DE ABRIL DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
39


Consultar Diário Original

Página 40

O IPATIMUP gera cerca de 80% das suas receitas orçamentais anuais, através da prestação de
serviços, da elaboração e desenvolvimento de projetos contratualizados internacionalmente e
também através de doações.
O Estado, através das transferências da Fundação Ciência e Tecnologia, só transfere para o
IPATIMUP cerca de 20% do seu orçamento anual. Em 2008, o valor transferido para o
IPATIMUP, ascendeu a cerca de 1,6 milhões de euros; em 2012 o valor dessas transferências
não ultrapassou 1,2 milhões de euros, isto é, no espaço de dois anos, verificou-se um corte de
25% na participação pública do orçamento do IPATIMUP.
Sucede que, quando o IPATIMUP, num esforço de contenção, tinha conseguido adequar o
orçamento de 2012 aos valores já muito contraídos do financiamento público nesse ano, a FCT
efetuou um novo corte das transferências para o ano em curso, de cerca de 23%, passando o
IPATIMUP a receber 0,92 milhões de euros em 2013. No ano corrente, o IPATIMUP vai receber
deste Governo cerca de 57,5% do que recebeu em financiamento público no ano de 2008.
Quem julgar, de forma insensata, que esta situação orçamental poderá permitir a manutenção
dos elevados níveis de qualidade da investigação do IPATIMUP, ou quem imaginar que, face a
estes cortes na participação pública, os mecenas e as receitas com origem privada diferenciada
não têm também tendência a contrair-se, quem possa admitir que esta situação se pode manter,
ou está deliberadamente a distorcer a realidade e/ou está a tentar condenar (intencionalmente
ou não), o IPATIMUP e outros centros de investigação públicos em Portugal a uma degradação
inevitável.
Ao efetuar cortes transversais da mesma natureza e dimensão no financiamento público destes
centros públicos de investigação, ao pretextar que os cortes efetuados decorrem da não
utilização dos meios colocados à disposição, (o que, na maior parte dos casos, é absolutamente
infundado e não corresponde à verdade), o Governo parece estar mais apostado na fragilização,
ou mesmo na destruição/extinção da investigação científica pública em Portugal. E, ao que
alguns vão dizendo, tal orientação surge ao mesmo tempo que se assiste a um crescente
suporte institucional e a crescentes apoios de financiamento a instituições e entidades
totalmente privadas e de génese bem mais recente.
O diagnóstico que nos foi feito durante a demorada reunião que o Grupo Parlamentar do PCP
manteve no IPATIMUP e cujos contornos essenciais aqui ficam reproduzidos, justificam um
conjunto de perguntas e exigem da parte do Governo uma clarificação urgente quanto às
intenções de apoio que tem para o IPATIMUP.
Assim, tendo em atenção o que fica exposto e as disposições regimentais e constitucionais
aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência,
responda às seguintes perguntas:
Como se pode justificar o novo corte orçamental ao IPATIMUP em 2013, de cerca de 23%
relativamente ao ano de 2012? Tem o Ministério a noção que desde 2008, o IPATIMUP viu
reduzida de o financiamento do Estado em mais de 42%?
1.
Como podem, o Governo e a FCT, justificar publicamente que os cortes orçamentais aos
centros nacionais de investigação decorrem da não utilização plena das verbas
disponibilizadas no ano transato? Foi essa a situação do IPATIMUP? E foi esse o caso da
maior parte dos centros científicos nacionais? E não tendo sido esse o caso, como podem
então, o Governo e a FCT, cortar apoios de forma cega, transversal e uniforme?
2.
Acha o Governo que a excelência da produção científica no IPATIMUP pode manter-se com3.
II SÉRIE-B — NÚMERO 135
___________________________________________________________________________________________________________
40


Consultar Diário Original

Página 41

estes níveis orçamentais? Tem o Governo a noção de que, a manterem-se estes níveis de
apoio publico ao IPATIMUP, pode estar em causa, a curto prazo, o próprio funcionamento
deste instituto?
Estará o Governo na disposição de rever, para o ano de 2014, os montantes das
transferências orçamentais destinadas ao IPATIMUP?
4.
Quererá antes este Governo, com esta política de cortes cegos e injustificados, vir a ser
associado à degradação generalizada da investigação científica em Portugal?
5.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 11 de Abril de 2013
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO(PCP)
15 DE ABRIL DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
41


Consultar Diário Original

Página 42

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Há alguns dias foi finalmente lançada a primeira pedra para a construção, no polo da Asprela da
Universidade do Porto, do novo edifício destinado ao Instituto de Investigação e Inovação em
Saúde que vai resultar da fusão do Instituto de Patologia e Imunologia Molecular da
Universidade do Porto (IPATIMUP), do Instituto de Biologia Molecular e Celular (IBMC) e do
Instituto de Engenharia Biomédica (INEB).
De acordo com as informações disponíveis, o edifício deste novo Instituto, vulgarmente
conhecido por I3S, vai custar cerca de 22 milhões de euros, estando a sua conclusão prevista
para o final de 2014, por forma a começar a operar no ano imediato. O novo I3S vai albergar o
maior centro de investigação do País na área da saúde, integrando mais de 650 investigadores
(dos quais 350 doutorados) para além de outras colaborações e pretende deter escala e massa
crítica capazes de lhe vir permitir uma maior captação de projetos internacionais.
Independentemente da forma como irá ser na prática feita a integração dos três atuais Institutos
no futuro I3S, que seguramente resultará de uma articulação entre as três componentes de
base, torna-se necessário desde já antever as novas exigências de financiamento de um
conjunto de entidades cuja realidade quotidiana passará e ser bem diversa da atual. Não será
difícil, por exemplo, antever que os custos de manutenção e de funcionamento do conjunto de
todas as instalações não resultarão certamente da mera soma aritmética dos encargos das três
partes componentes, o que coloca necessariamente a questão de uma participação financeira
acrescida do Estado no orçamento do futuro I3S.
Ora, num momento em que se torna bem visível que a orientação política de financiamento da
Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT) coloca em risco toda a investigação, torna-se
importante conhecer as bases em que este novo Instituto é lançado do ponto de vista do
financiamento público.
X 1782 XII 2
2013-04-11
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.11
21:00:02 +01:00
Reason:
Location:
Novo Instituto de Investigação e Inovação em Saúde
Min. da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 135
___________________________________________________________________________________________________________
42


Consultar Diário Original

Página 43

Por isso, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, sejam respondidas as
seguintes perguntas:
Em que base é que o Governo está a perspetivar a participação financeira do Estado no
orçamento anual do futuro I3S, designadamente no que concerne aos custos de manutenção
de uma nova entidade que será evidentemente maior que as três partes que a vão integrar?
1.
Está o Governo em condições de assegurar que o Estado irá participar de forma acrescida no
financiamento desses custos acrescidos? Ou, pelo contrário, tenciona o Governo continuar
com atual política de redução orçamental que está a comprometer o futuro da investigação
científica em Portugal?
2.
Acha o Governo credível que os acréscimos dos encargos de manutenção no futuro I3S,
sejam resolvidos com acréscimos de participação do setor privado? Neste caso, entende o
Governo que a investigação nos institutos e centros científicos públicos em Portugal deverá
então servir em exclusivo os interesses privados que os procuram em vez de no essencial
trabalhar e servir uma estratégia própria e nacional de ciência e investigação?
3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 11 de Abril de 2013
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO(PCP)
15 DE ABRIL DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
43


Consultar Diário Original

Página 44

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Segundo informações confirmadas junto do Agrupamento de Escolas de Alvaiázere, pelo menos
há cerca de três anos que não existe Psicólogo naquele agrupamento escolar, o gera uma grave
insuficiência no acompanhamento dos alunos.
O Ministério da Educação tem solicitado às escolas e aos professores em particular um
acompanhamento mais individualizado dos alunos, como condição necessária para um bom
aproveitamento escolar. Para este objetivo, considera-se essencial a existência na escola de
técnicos que acompanhem o percurso não só escolar mas também social e familiar dos alunos.
Os psicólogos são elementos centrais acompanhamento, constituindo parte fundamental para a
ligação da escola à família de muitos alunos que transportam para a escola os seus problemas
familiares.
Note-se ainda que nos termos do projeto educativo do agrupamento, está previsto ao nível dos
serviços especializados de apoio educativo o funcionamento regular do Serviço de Psicologia e
Orientação Escolar que deverá garantir o apoio aos alunos das escolas do agrupamento escolar
de Alvaiázere.
Face ao que antecede, nos termos regimentais e legais aplicáveis, o deputado abaixo-assinado,
solicita ao senhor Ministro da Educação e Ciência, através de V. Exa., os seguintes
esclarecimentos:
1- Quando será garantido a colocação de um/a profissional de psicologia no Agrupamento de
Escolas de Alvaiázere?
2- Quais as razões que justificam a demora [cerca de 3 anos] na resolução desta insuficiência
pedagógica nas escolas do agrupamento escolar de Alvaiázere?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 11 de Abril de 2013
Deputado(a)s
PAULO BATISTA SANTOS(PSD)
X 1783 XII 2
2013-04-12
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.12
18:46:20 +01:00
Reason:
Location:
Falta de Psicólogo no Agrupamento de Escolas de Alvaiázere
Min. da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 135
___________________________________________________________________________________________________________
44


Consultar Diário Original

Página 45

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Entre 8 e 28 de Abril estão abertas, por apenas três semanas (15 dias úteis), as inscrições para
os cursos de língua e cultura portuguesas. Vale a pena relembrar que estas inscrições
representam um acréscimo de atividades de natureza administrativa que sobrecarregam os já
sobrecarregados professores, ainda mais quando na parte do Camões, Instituto para a
Cooperação e Língua, tem havido tão pouco respeito por esta classe profissional .Necessário
também esclarecer que a maioria dos professores do Ensino Português no Estrangeiro ensinam
numa escola diferente cada dia da semana, sendo essa a única oportunidade que têm de
contactar os encarregados de educação para os informar e esclarecer sobre as novas inscrições
e pagamentos.
Contudo, este período de inscrição está envolto em dúvidas que importa esclarecer. Desde logo
o período de inscrição coincide em parte, pelo menos na Suíça e no Reino Unido com períodos
de pausa letiva o que dificulta o contacto por parte dos professores com os Encarregados de
Educação. Mas pior, as inscrições só foram divulgadas pela coordenação de ensino na
Alemanha, já no dia 3 de abril, enquanto que nos restantes países só foi comunicado aos
professores que estava a decorrer essa inscrição ao fim da tarde de dia 8, o que significou a
perda de 3 dias. Este facto associado à confusão instalada com o pagamento da propina entre
países em que todos os alunos pagam e países onde isso não acontece, faz-nos desconfiara
que essa dificuldade está a condicionar o processo da inscrição dos alunos. Além disso, só as
coordenações do Reino Unido e da Alemanha é que veicularam aos professores o número da
conta bancária para onde os encarregados de educação devem transferir o dinheiro da propina
dos filhos. Nos restantes países, França, Suíça, Espanha, Andorra e Luxemburgo, mesmo que
os pais queiram pagar, não o podem fazer por não terem o necessário número de conta. Como
também não foram fornecidos aos professores, ou foram-no tardiamente, documentação
explicativa dos processos para poder ser entregue aos encarregados de educação.
Em todos os erros de que o processo de inscrição e cobrança de propinas para o EPE está
eivado, denota-se uma forte incompreensão da realidade local, das condições de trabalho dos
professores e uma patente indiferença para o facto de os referidos erros, assim como o curto
X 1784 XII 2
2013-04-12
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.12
18:46:18 +01:00
Reason:
Location:
Ensino de Português no Estrangeiro - Processo de inscrição
Min. de Estado e dos Negócios Estrangeiros
15 DE ABRIL DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
45


Consultar Diário Original

Página 46

prazo, poderem causar a perda adicional da algumas centenas de alunos, por o professor não
ter tempo de os contactar ou por os mesmos não terem tempo suficiente para fazer
transferências e apresentar os comprovativos exigidos.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o seguinte:
Por que razão não foi promovida a inscrição em todos os países em paralelo?1.
A diferenciação de procedimentos entre diversos países tem relação com a constatação que
nalguns países (como em França, nos cursos ELCO, Ensino de Língua de Comunicação e de
Origem) não vai ser possível cobrar propinas?
2.
Quais as razões por que, apesar de a tutela do EPE estar no CICL há vários anos, ainda
estes processos básicos sejam tratados com esta aparente falta de profissionalismo?
3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 12 de Abril de 2013
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 135
___________________________________________________________________________________________________________
46


Consultar Diário Original

Página 47

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A intenção de criar e implementar uma propina a aplicar aos alunos inscritos nos cursos de
língua e cultura portuguesa é uma marca deste governo que a instituiu através de uma alteração
ao decreto-lei nº 165/2006 de 11 de agosto. O valor da propina foi posteriormente estabelecida
pela Portaria nº 102/2013, de 11 de março.
Desde desde o anunciou desta intenção que as comunidades e alguns partidos com assento
parlamentar contestaram a mesma e alertaram para a sua injustiça. O Grupo Parlamentar do
PCP contestou esta medida e inclusivamente propôs a eliminação dos artigos do decreto-lei que
instituíam a propina.
O PCP cedo alertou para que a instituição da propina promoveria um tratamento diferenciado
entre alunos do ensino básico e secundário em função de residirem em Portugal ou no
Estrangeiro e mesmo dentre este últimos, entre os que frequentam o ensino paralelo e os que
frequentam o ensino integrado. Para além de ir contrata o princípio constitucional da gratuidade
do ensino e de esquecer que o funcionamento dos cursos envolviam um série de entidade que
foram ignoradas no processo.
O PCP tinha razão quanto aos argumentos apresentados e prova disso é que pelo menos em
França se veio a verificar a renitência do Estado Francês em que o governo português cobrasse
propina em cursos que funcionam com o seu apoio. Acontece que este apoio é também
prestado noutros países como a Alemanha, a Suíça, o Luxemburgo, Reino Unido, Andorra e
Espanha, nomeadamente através da cedência gratuita de salas, disponibilização de material
escolar e nalguns casos, do pagamento de seguros dos alunos. O governo de Portugal corre o
risco de ver a posição do Estado Francês repetida noutros países da Europa.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o seguinte:
Face às legítimas questões levantadas por países que apoiam o EPE, não entende o1.
X 1785 XII 2
2013-04-12
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.12
18:46:15 +01:00
Reason:
Location:
Ensino de Português no Estrangeiro - trapalhada na cobrança de propina
Min. de Estado e dos Negócios Estrangeiros
15 DE ABRIL DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
47


Consultar Diário Original

Página 48

governo que seria mais avisado a anulação do processo de implementação da propina?
Que negociações, anunciadas pelo senhor Secretário de Estado das Comunidades
Portuguesas em declarações à comunicação social, estão a ser estabelecidas com o Estado
Francês? E com que objetivos?
2.
Não entende o ministério que também na Alemanha, a Suíça, o Luxemburgo, Reino Unido,
Andorra e Espanha países onde os respetivos Estados apoiam o EPE, se deveria suspender
a cobrança de propinas?
3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 12 de Abril de 2013
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 135
___________________________________________________________________________________________________________
48


Consultar Diário Original

Página 49

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Comissão de Utentes da Extensão de Saúde de Vale S. Cosme, no concelho de Vila Nova de
Famalicão, tem vindo a público denunciar o que consideram insatisfatório funcionamento
daquele equipamento de saúde.
Em concreto, a Comissão de Utentes invoca a saida de uma das médicas destacadas para
aquele serviço, ocorida em Novembro de 2012, seja que haja sido substituida até ao momento,
ficando sensivelmente dois mil utentes sem médico de familia.
Este facto, aliado à demora na sua regularização, tem sustentado a acusação pelos utentes de
que estará a ser seguida uma estratégia de esvasiamento de recursos, que justifique a jusante,
o encerramento da unidade.
A Extensão de Saude de Vale S. Cosme, assegura a prestação de cuidados de saúde há mais
de 70 anos, às populações da área geografica do vale do Pelhe, onde se encontram incluídas as
freguesias de Portela, Telhado, Vale S. Cosme, S. Tiago da Cruz e Vale S. Martinho, num total
de 10 mil habitantes.
Considerando que, a ARS Norte aludiu em tempos à existência de uma proposta de constituição
de uma Unidade de Saúde Familiar para agrupar as freguesias de Vale S. Cosme e de Requião,
Os deputados abaixo assinados, vêm ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor,
requerer ao Senhor Ministro da Saúde, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e
fundamentos que antecedem, resposta às seguintes perguntas:
Qual o ponto de situação da constituição da Unidade de Saúde Familiar (USF)para
agrupar as freguesias de Vale S. Cosme e de Requião?
1.
Existe alguma decisão ou intenção de encerrar a Extensão de Saúde de Vale S. Cosme,
independentemente da criação da aludida USF?
2.
X 1786 XII 2
2013-04-12
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.12
18:46:12 +01:00
Reason:
Location:
Extensão de Saúde de Vale S. Cosme
Min. da Saúde
15 DE ABRIL DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
49


Consultar Diário Original

Página 50

Palácio de São Bento, sexta-feira, 12 de Abril de 2013
Deputado(a)s
JORGE PAULO OLIVEIRA(PSD)
HUGO LOPES SOARES(PSD)
JOÃO LOBO(PSD)
GRAÇA MOTA(PSD)
CLARA MARQUES MENDES(PSD)
II SÉRIE-B — NÚMERO 135
___________________________________________________________________________________________________________
50


Consultar Diário Original

Página 51

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em julho de 2012, o Grupo Parlamentar do PSD apresentou na Assembleia da República o
Projeto de Resolução n.º 419/XII, que recomendava ao Governo a criação de um programa
profissional de apoio ao emprego nos setores da hotelaria, restauração e turismo na região do
Algarve.
Desde o primeiro momento, o PCP alertou que este programa – mais tarde denominado
Programa Formação-Algarve – seria incapaz de contrariar a destruição de emprego nos setores
da hotelaria, restauração e turismo provocada pelas medidas adotadas pelo Governo, como por
exemplo, o aumento da taxa de IVA na restauração para 23% ou a introdução de portagens na
Via do Infante. Deste modo, a apresentação e a posterior implementação do Programa
Formação-Algarve visava essencialmente tentar mascarar os efeitos destruidores, para o país e
para o Algarve, da política prosseguida pelo Governo do PSD/CDS.
Os alertas do PCP foram confirmados pela realidade. Apesar do Programa Formação-Algarve e
de outros programas de pacotilha criados pelo Governo, o desemprego no Algarve continuou a
agravar-se. De acordo com os dados do Instituto Nacional de Estatística, no 4º trimestre de
2012, a taxa de desemprego no Algarve atingiu os 19,7%, a mais elevada a nível
nacional.Comparativamente a período homólogo do ano anterior a taxa de desemprego
aumentou 2,2 pontos percentuais, enquanto em relação ao trimestre anterior o aumento
registado foi de 5 pontos percentuais. Em sentido lato, isto é, incluindo os inativos disponíveis e
o subemprego visível, a taxa de desemprego estimada para o Algarve rondará os 25%.
A Portaria n.º 297/2012, de 28 de setembro, criou o Programa Formação-Algarve para combater
a sazonalidade do emprego na região do Algarve e reforçar a competitividade e a produtividade
dos setores de promoção imobiliária, engenharia civil e atividades especializadas de construção,
de comércio por grosso e a retalho, de alojamento e restauração, de atividades de aluguer,
agências de viagem e atividades de serviços administrativos e de apoio prestados às empresas,
de atividades de teatro, de música, de dança e outras atividades artísticas e literárias, e de
atividades desportivas, de diversão e recreativas, através da concessão, às entidades
X 1787 XII 2
2013-04-12
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.12
18:46:10 +01:00
Reason:
Location:
Avaliação do Programa Formação-Algarve
Min. da Economia e do Emprego
15 DE ABRIL DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
51


Consultar Diário Original

Página 52

empregadoras, de um apoio financeiro à celebração de contratos de trabalho, à renovação ou
conversão de contratos de trabalho a termo, bem como à formação profissional dos
trabalhadores.
Apesar de anunciado com pompa e circunstância, o Programa Formação-Algarve terá tido, de
acordo com os empresários dos diversos setores abrangidos, um impacto diminuto, ficando
muito aquém das expectativas criadas pela propaganda governamental. Num momento, em que
o Secretário de Estado do Emprego vem a público anunciar que o Programa Formação-Algarve
vai ser relançado em 2013, interessa avaliar o impacto da primeira edição deste programa e o
seu real contributo para a criação do emprego na região algarvia.
Assim, com base nos termos regimentais aplicáveis, venho por este meio perguntar ao Governo,
através do Ministério da Economia e do Emprego, o seguinte:
Qual a verba total aplicada no Programa Formação-Algarve?1.
Quantos contratos de trabalho a termo foram renovados por um prazo mínimo de 12 meses,
ao abrigo do Programa Formação-Algarve, em cada um dos setores de atividade
identificados no anexo I da Portaria n.º 297/2012, de 28 de setembro? Qual o montante dos
apoios financeiros atribuídos às entidades empregadoras pela renovação destes contratos
(montante total e montante discriminado por setor de atividade)?
2.
Quantos contratos de trabalho a termo foram convertidos em contratos de trabalho por tempo
indeterminado, ao abrigo do Programa Formação-Algarve, em cada um dos setores de
atividade identificados no anexo I da Portaria n.º 297/2012, de 28 de setembro? Qual o
montante dos apoios financeiros atribuídos às entidades empregadoras pela conversão dos
contratos (montante total e montante discriminado por setor de atividade)?
3.
Quantos novos contratos de trabalho a termo foram celebrados por um prazo mínimo de 12
meses ou por tempo indeterminado, ao abrigo do Programa Formação-Algarve, em cada um
dos setores de atividade identificados no anexo I da Portaria n.º 297/2012, de 28 de
setembro? Qual o montante dos apoios financeiros atribuídos às entidades empregadoras
pela celebração destes novos contratos (montante total e montante discriminado por setor de
atividade)?
4.
Quantos trabalhadores realizaram ações de formação ao abrigo do Programa FormaçãoAlgarve (número total e número discriminado por setor de atividade)?
5.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 12 de Abril de 2013
Deputado(a)s
PAULO SÁ(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 135
___________________________________________________________________________________________________________
52


Consultar Diário Original

Página 53

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
- A gestão do PMEES pela Parque Escolar, E.P.E., de 2007 até à tomada de posse do actual
Governo, não teve em conta os limites orçamentais, da empresa e do país, e prejudicou a
importante missão de requalificar o parque escolar do país. São provas dessa má gestão, tanto
o relatório da Inspecção-Geral de Finanças (IGF) como o da auditoria do Tribunal de Contas,
cujos relatórios finais apontam para gastos excessivos e injustificados, tendo em vista o
objectivo das empreitadas, pondo em risco a própria requalificação das escolas.
- É público que o Governo tem procurado, com a nova administração da Parque Escolar, E.P.E.,
soluções para que a requalificação das escolas secundárias do país não fique
irremediavelmente comprometida. Contudo, é igualmente do conhecimento geral o quanto a
necessidade de paralisação das obras de requalificação prejudicou as comunidades escolares
do país, impedindo que todos os alunos do ensino secundário tivessem acesso a escolas
requalificadas e com melhores condições. Nesse sentido, o Governo já se comprometeu em
retomar as obras de requalificação, logo que assim seja possível.
- A modernização e recuperação dos estabelecimentos escolares não se pode, contudo, reduzir
aos estabelecimentos de ensino secundário. Existem actualmente casos de escolas ou
agrupamentos de escolas de ensino básico cujos edifícios requerem manutenção, de modo a
proporcionar aos alunos as melhores condições de aprendizagem possíveis. É, a nosso ver,
essa a situação do Agrupamento de Escolas Dr. Costa Matos, em Gaia.
- De acordo com informação que o Grupo Parlamentar do CDS-PP obteve, o edifício sede do
agrupamento de escolas foi construído há cerca de 40 anos e, desde então, nunca as suas
instalações foram alvo de obras de conservação. Assim, e segundo a sua comunidade
educativa, as instalações do edifício sede encontram-se, neste momento, muito degradadas. A
construção de um novo edifício está prevista, tendo o seu projecto (cujo custo ascende aos nove
milhões de euros) sido apresentado, encontrando-se nesta fase a aguardar resposta a uma
X 1788 XII 2
2013-04-12
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.12
18:46:07 +01:00
Reason:
Location:
Agrupamento de Escolas Dr. Costa Matos
Min. da Educação e Ciência
15 DE ABRIL DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
53


Consultar Diário Original

Página 54

candidatura aos fundos do QREN.
- O Agrupamento de Escolas Dr. Costa Matos foi considerado, pelo Ministério da Educação e
Ciência, o melhor estabelecimento de ensino da região Norte de Portugal, em 2012, tendo sido
galardoado com um prémio de mérito a 10 de Abril deste ano. Assim, e apesar das dificuldades,
o esforço dos seus professores em oferecer aos alunos a melhor aprendizagem possível foi
reconhecido.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea d) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º 3
fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro da
Educação e Ciência, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, respostas às seguintes perguntas:
1 – Tem o Ministério da Educação e Ciência conhecimento da situação de degradação do
edifício sede do Agrupamento de Escolas Dr. Costa Matos, em Gaia?
2 – De que modo tem o Ministério da Educação e Ciência contribuído para o ultrapassar
dessa situação, criando condições para a construção de um novo edifício escolar?
3 – Que critérios foram avaliados no âmbito da atribuição de prémios de mérito a cinco
escolas do país, uma por cada região?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 12 de Abril de 2013
Deputado(a)s
MICHAEL SEUFERT(CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)
JOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)
CECÍLIA MEIRELES(CDS-PP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 135
___________________________________________________________________________________________________________
54


Consultar Diário Original

Página 55

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Relativamente ao assunto em epígrafe, o Grupo Parlamentar do PCP teve conhecimento que os
serviços do Centro Regional de Segurança Social de Braga, em face da apresentação de um
pedido de pagamento de prestação de desemprego ao abrigo do disposto no número 2 do artigo
25º da lei nº 105/2009, de 14 de setembro, terão comunicado ao requerente que desconheciam
a aplicabilidade da referida lei.
O número 2 do artigo 25º da lei nº 105/2009, de 14 de setembro, refere que “as prestações de
desemprego podem também ser atribuídas em relação ao período a que respeita a retribuição
em mora, desde que para tal seja requerido e o empregador declare, a pedido do trabalhador,
no prazo de cinco dias, ou em caso de recusa, mediante declaração do serviço com
competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral, o incumprimento da
prestação no período em causa, não podendo, porém, o seu quantitativo ser superior a um
subsídio por cada três retribuições mensais não recebidas”.
A situação acima descrita - assunção por parte dos serviços do Centro Regional da Segurança
Social de Braga do desconhecimento da aplicabilidade da lei- é, no mínimo, bizarra dado que a
lei nº 105/2009, de 14 de setembro, se encontra em vigor.
Entende o PCP que o impedimento dos cidadãos aos direitos consagrados é altamente
reprovável em todas e quaisquer circunstâncias. Todavia, esta reprovação ganha maior relevo
nas situações de desemprego. Desemprego que é filho da aplicação das medidas do pacto de
agressão assinado pelo PS, PSD e CDS. Medidas que, em termos laborais, para além de terem
aumentado a exploração, já liquidaram milhares de postos de trabalho remetendo os
trabalhadores para situações de pobreza e exclusão social.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do
Ministro da Solidariedade e Segurança Social, que me preste os seguintes esclarecimentos:
Tem o Governo conhecimento da situação acima descrita? Em caso afirmativo como a1.
X 1789 XII 2
2013-04-12
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.12
18:47:38 +01:00
Reason:
Location:
Pagamento de Prestações de desemprego ao abrigo do nº 2 do artigo 25º da lei nº
105/2009, de 14 de setembro
Min. da Solidariedade e da Segurança Social
15 DE ABRIL DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
55


Consultar Diário Original

Página 56

avalia?
Estando a lei em vigor como explica o Governo a evocação do desconhecimento, por parte
dos serviços do Centro de segurança Social de Braga, da aplicabilidade da mesma?
2.
Quantos cidadãos do distrito de Braga receberam prestações de desemprego ao abrigo do nº
2 do artigo 25º da lei nº 105/2009, de 14 de setembro? Solicito que a informação seja
fornecida de forma desagregada pelos concelhos que compõem o distrito, bem como
contemple o período que medeia entre a data de entrada em vigor da referida lei até ao final
de março de 2013? Peço também o envio dos montantes efetivamente pagos pela segurança
social no período pedido, ou seja, desde a data de entrada em vigor da lei até final de março
de 2013?
3.
Para além do distrito de Braga, existem pagamentos efetuados ao abrigo do disposto no
número 2 do artigo 25º da lei nº 105/2009, de 14 de setembro? Em caso afirmativo, quantos e
em que distritos?
4.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 12 de Abril de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 135
___________________________________________________________________________________________________________
56


Consultar Diário Original

Página 57

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os professores do sistema do Ensino de Português no Estrangeiro (EPE), nomeadamente os
que têm vincículo a escolas em Portugal, faziam até aqui os descontos para a ADSE, Caixa
Geral de Aposentações e Segurança Social com base o salário que aufeririam em Portugal.
Inclusivamente quando algum docente colocou a possibilidade de desconto com base no salário
efetivamente recebido, para no futuro aceder a uma melhor reforma, os serviços sempre
recusaram essa possibilidade com o argumento de que não tinha cobertura legal.
Agora, quando a situação financeira deste trabalhadores está mais degradada por via dos
ataques à função pública levada a cabo pelo governo (ou até, como na Suíça, aprofundada
pelos problemas cambiais) o governo decide passar a fazer estes decontos pelo salário
efetivamente recebido, sem o acordo dos trabalhadores, nem dos sindicatos. Trabalhadores e
sindicatos que nem ouviu nem sequer informou que iria proceder a essa alteração.
Esta alteração reveste-se de grande injustiça porque são praticadas tributações de Portugal a
cidadãos que residem em países em que os custo de vida é substancialmente diferente. Mas
também porque este aumento dos descontos não terá, em muitos casos, um efeito positivo
sobre o valor de futuras reformas, uma vez que grande parte destes professores não desenvolve
totalmente a sua carreira no estrangeiro.
Acresce ao problema o facto de estes trabalhadores não poderem deduzir despesas que
deduziriam em Portugal, como por exemplo as despesas com habitação, conforme os mesmos
afirmam.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o seguinte:
Que enquadramento legal está na base desta alteração à tributação dos professores do
EPE?
1.
Por que razão esta alteração não foi discutida com os professores nem com os sindicatos?2.
X 1790 XII 2
2013-04-12
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.12
18:47:36 +01:00
Reason:
Location:
Alteração na tributação dos pofessores do cursos de língua e cultura portuguesas
Min. de Estado e dos Negócios Estrangeiros
15 DE ABRIL DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
57


Consultar Diário Original

Página 58

Não considera o ministério ser um comportamento desrespeitador dos professores proceder
a uma alteração desta indule sem ao menos informar que iria acontecer?
3.
Porque razão existem limites às deduções em sede de IRS diferentes para estes cidadãos?4.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 12 de Abril de 2013
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 135
___________________________________________________________________________________________________________
58


Consultar Diário Original

Página 59

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A NORMA 01/JNE/2013, do Júri Nacional de Exames (JNE), contém as instruções a observar,
no presente ano letivo, pelos agrupamentos de escolas, escolas não agrupadas e
estabelecimentos do ensino particular e cooperativo, relativamente ao processo de inscrição nas
provas finais e exames do ensino básico e do ensino secundário. Ao PEV suscitou motivo de
preocupação os seguintes pontos, no que concerne aos exames do 12º ano:
“44. Os alunos do ensino secundário que faltarem à 1.ª fase dos exames finais nacionais ou das
provas de equivalência à frequência, por motivos graves não imputáveis ao aluno, podem,
excecionalmente, realizar os exames finais nacionais e ou as provas de equivalência à
frequência na 2.ª fase, desde que autorizados pelo presidente do JNE, após análise caso a caso
do processo remetido pelo diretor da escola, nos dois dias úteis subsequentes à data
calendarizada para o exame na 1.ª fase.”
“45. O processo para apreciação no JNE deve ser obrigatoriamente acompanhado pelos
seguintes documentos: requerimento do encarregado de educação ou do aluno, quando maior,
cópia autenticada do boletim de inscrição de exames, cópia do documento de identificação do
aluno e documentos emitidos por entidades oficiais que comprovem inequivocamente a situação
grave que impediu o aluno de efetuar as provas de exame na 1.ª fase.”
“46. Nas situações clínicas graves, para além dos documentos referidos no n.º anterior, deve ser
obrigatoriamente enviada declaração médica circunstanciada, emitida por serviços de saúde
oficiais, que faça referência aos condicionalismos relevantes que levaram à não comparência do
aluno na 1.ª fase, bem como o período em que o aluno se encontra impedido.”
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Educação e Ciência, me possa prestar os seguintes
esclarecimentos:
1- Poderão os exames, realizados por estes alunos, analisado o processo e autorizados pelo
X 1791 XII 2
2013-04-12
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.12
18:47:33 +01:00
Reason:
Location:
Exames nacionais do 12º ano - Acesso ao ensino superior
Min. da Educação e Ciência
15 DE ABRIL DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
59


Consultar Diário Original

Página 60

presidente do JNE a realizar os exames na 2ª fase, serem considerados como equiparados a
exames da 1.ª fase, para efeitos de apresentação da sua candidatura à primeira fase de acesso
ao Ensino Superior?
2- Poderão estes alunos, à semelhança do ocorrido no ano letivo anterior, vir a ser impedidos de
concorrer à primeira fase de candidatura ao Ensino Superior, uma vez que os seus exames
foram realizados na 2ª fase, sendo assim injustamente penalizados por motivos que lhes não
podem ser imputados?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 12 de Abril de 2013
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
II SÉRIE-B — NÚMERO 135
___________________________________________________________________________________________________________
60


Consultar Diário Original

Página 61

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A população que reside nas áreas montanhosas dos concelhos Arouca, Vale de Cambra,
Castelo de Paiva do distrito de Aveiro e de Castro Daire, Cinfães e Resende do distrito de Viseu
têm-se deparado com a falta de cobertura da rede móvel, transversais às várias operadoras de
comunicação. A gravidade acentua-se no que concerne ao acesso à internet móvel.
Embora os clientes tenham um tarifário igual aos praticados noutros locais do país, assim como
os mesmos períodos de fidelização, os serviços prestados pelas operadoras fica aquém do que
seria aceitável face à necessidade das pessoas e das empresas.
As comunicações móveis, representam hoje um papel fundamental na organização da nossa
sociedade, sendo lamentável e incompreensível que haja discriminação dos cidadãos e das
empresas face à área geográfica onde estão inseridos, no acesso aos meios de comunicação e
à respetiva informação. Continua a persistir a ideia que as três operadoras não estão obrigadas
a garantir uma cobertura eficaz em todo o território nacional.
Para além da discriminação no acesso às comunicações móveis, os próprios clientes
consideram injusto pagarem valores elevados por um serviço de qualidade muito inferior ao
verificado nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto.
Para além desta situação permanente, têm chegado ao PEV várias queixas da população de
Arouca e de Cinfães, face ao agravamento das dificuldades de acesso às comunicações de voz
e internet móvel, nos últimos meses, suspeitando que a origem do problema poderá estar
associado às condições climatéricas que se têm verificado neste inverno ou ao excesso de
utilizadores, face à capacidade limitada de transmissão dos respetivos equipamentos.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Economia e do Emprego, me possa prestar os
seguintes esclarecimentos:
X 1792 XII 2
2013-04-12
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.12
18:47:31 +01:00
Reason:
Location:
Dificuldade de acesso a comunicações móveis, nas áreas montanhosas dos distritos
de Aveiro e Viseu
Min. da Economia e do Emprego
15 DE ABRIL DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
61


Consultar Diário Original

Página 62

1 – O Governo tem conhecimento das constantes dificuldades de acesso a comunicações
móveis (voz e internet) nas localidades situadas nas áreas montanhosas dos distritos de Aveiro
e Viseu?
2- Qual a taxa de cobertura real das operadoras nos concelhos de Castelo de Paiva, Arouca,
Vale de Cambra, Cinfães, Resende e Castro Daire?
3- Está previsto, a curto prazo, o aumento da taxa de cobertura das operadoras de
comunicações na margem sul do Douro e a melhoria da qualidade do serviço prestado pelas
operadoras?
4- Face às dificuldades das pessoas e empresas em aceder à internet móvel, face aos elevados
tarifários que não correspondem aos serviços prestados, face às dificuldades dos clientes em
declinarem os contratos de fidelização pelo mau serviço prestado pelas operadoras, o governo
está mais empenhado em defender o interesse das operadoras ou o interesse dos
consumidores?
5- O temporal que se tem registado neste inverno danificou alguns equipamentos dos
operadores de comunicações em Arouca e Cinfães? Se sim, já foram reparados?
6- Os equipamentos estão dimensionados para o número de utilizadores existentes?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 12 de Abril de 2013
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
II SÉRIE-B — NÚMERO 135
___________________________________________________________________________________________________________
62


Consultar Diário Original

Página 63

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Com a entrada em vigor da Lei n.º 35/2004, de 29 de julho, que aprovou o Regulamento do
Código do Trabalho, foi revogada a Lei n.º 116/97, que definia o regime jurídico do trabalhadorestudante. As sucessivas alterações ao código do trabalhado que têm sido prejudiciais para os
trabalhadores, afetam também os trabalhadores enquanto estudantes. A recente alteração
promovida pela Lei n.º 23/2012, de 25 de junho, que entrou em vigor a 1 de agosto de 2012,
veio mais uma vez no sentido de prejudicar os trabalhadores que estudam.
O trabalhador-estudante que preste trabalho suplementar, em vez de ter direito a descanso
compensatório igual ao número de horas prestadas, viu reduzido esse direito de descanso
compensatório apenas para metade do tempo suplementar prestado.
A atual legislação limita significativamente os direitos dos trabalhadores- estudantes, reduzindo
a possibilidade de um trabalhador ser estudante. Na Lei n.º 23/2012 está explicita a relação de
forças desiguais, entre a entidade patronal e o trabalhador-estudante.
Para além das alterações prejudiciais dos trabalhadores enquanto estudantes a situação
económica difícil em que vive a generalidade dos portugueses em consequência das opções
politicas seguidas pelo PSD/CDS/PS, como a redução de salários, do poder de compra, do
aumento do desemprego, da redução de apoios sociais ao mesmo tempo que aumentam os
custos com o ensino, têm conduzido à desistência de muito alunos incluindo trabalhadores que
estudam.
Há instituições do ensino superior em que o número de estudantes que requereram o estatuto
de trabalhador-estudante reduziu em cerca de 25% no ano letivo de 2012/2013, face aos anos
letivos anteriores.
Aliás, as politicas seguidas pelo governo vêm no sentido de responsabilizar os alunos pela falta
de recursos obrigando-os a trabalhar para sustentar os próprios estudos em alternativa à
desistência por desresponsabilização do Estado.
X 1793 XII 2
2013-04-12
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.12
18:47:29 +01:00
Reason:
Location:
Abandono de alunos trabalhadores-estudantes, no ensino superior
Min. da Educação e Ciência
15 DE ABRIL DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
63


Consultar Diário Original

Página 64

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Educação e Ciência, me possa prestar os seguintes
esclarecimentos:
1- Confirma o ministério que no ano letivo de 2012/2013 houve uma redução considerável de
alunos no ensino superior que requereram o estatuto de trabalhador-estudante?
2- Quais os motivos em concreto que têm conduzido à desistência de muitos trabalhadoresestudantes?
3- Quantos alunos requereram o estatuto de trabalhador-estudante nos últimos 10 anos,
discriminado por ano letivo?
4- Quantos alunos que requereram o estatuto de trabalhador-estudante beneficiaram de bolsa
de estudo, nos últimos 10 anos, discriminado por ano letivo?
5- Qual o valor médio da bolsa de estudo, atribuído aos trabalhadores-estudantes, nos últimos
10 anos, discriminado por ano letivo?
6- Face à redução do número de alunos do ensino superior que requereram o estatuto de
trabalhador-estudante, o governo pondera integrar o estatuto do trabalhador em regime jurídico
próprio?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 12 de Abril de 2013
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
II SÉRIE-B — NÚMERO 135
___________________________________________________________________________________________________________
64


Consultar Diário Original

Página 65

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Uma das medidas que o Governo anunciou no plano da saúde foi a reorganização hospitalar.
Criou um grupo de trabalho para esse efeito, que apresentou um relatório no final de 2011.
Entretanto a Comissão para a Reavaliação da Rede Nacional de Urgências e Emergência
apresentou o seu relatório sobre a reorganização da rede de urgência e de emergência em
Fevereiro de 2012 e a Entidade Reguladora da Saúde apresentou um estudo intitulado “Estudo
para a Carta Hospitalar – Especialidades de Medicina Interna, Cirurgia Geral, Neurologia,
Pediatria, Obstetrícia e Infecciologia” em Abril de 2012. Em Junho de 2012 a Comissão Nacional
da Saúde Materna, da Criança e do Adolescente apresenta uma proposta de “Carta Hospitalar
Materna, da Criança e do Adolescente”.
O Ministro da Saúde confrontado sobre as decisões que tomará no âmbito da reorganização
hospitalar, foi dizendo que não há decisões e que os estudos e relatório existentes até ao
momento não passam disso mesmo, de estudos.
Mas a realidade no dia-a-dia nos hospitais vai-nos dizendo outra coisa. Mesmo sem uma visão
nacional sobre a reorganização hospitalar que se conheça, em muitas regiões, a reorganização
hospitalar já avançou, de um modo desgarrado, como é exemplo a reorganização nos cuidados
hospitalares no Oeste, no Médio Tejo ou o encerramento da Maternidade Alfredo da Costa.
Ambos os processos têm aspetos em comum: foram tomadas decisões à margem das
populações impondo soluções contrárias aos seus interesses, a opinião dos profissionais de
saúde não foram tidas em conta, concentraram e reduziram serviços hospitalares, afastando os
utentes dos cuidados de saúde, com o único objetivo de reduzir despesa.
Este processo está inquinado à partida, quando o Governo dá como orientação a necessidade
da redução da despesa. Está-se mesmo a ver o resultado – concentrar e reduzir serviços
hospitalares, desmantelar equipas e cuidados de saúde de qualidade prestados às populações.
Assim não se pode falar de uma verdadeira reorganização hospitalar.
No que respeita aos serviços de urgências, a matriz que vigora é semelhante. O estudo sobre a
X 1794 XII 2
2013-04-12
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.12
18:48:58 +01:00
Reason:
Location:
Reorganização das urgências na Região de Lisboa e Vale do Tejo
Min. da Saúde
15 DE ABRIL DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
65


Consultar Diário Original

Página 66

reorganização de rede de urgência e emergência, no essencial, prevê o encerramento e a
concentração de serviços de urgências e a desclassificação de alguns serviços de urgências.
Neste sentido o Governo pretende proceder à reorganização dos serviços de urgências na área
de Lisboa e Vale do Tejo, no período noturno, entre as 20h e as 8h. As especialidades de
oftalmologia, cirurgia vascular, cirurgia plástica, neurologia, gastroenterologia, psiquiatria e
grandes traumatizados passarão a funcionar apenas no Hospital de Santa Maria ou no Hospital
de São José. Segundo notícias vindas o público, o Governo pretende ter concluído este
processo até julho de 2013. Significa portanto que algumas valências passarão a existir somente
no Hospital de Santa Maria ou de São José, reduzindo drasticamente a capacidade de resposta
aos utentes, gerando dificuldades acrescidas no acesso a cuidados diferenciados numa situação
de urgência.
Acresce a isto o facto de estar proposto a desclassificação das urgências do Hospital Garcia de
Orta, apesar do Ministro da Saúde já ter assumido que tal não se concretizará, mas a verdade é
que na prática, este serviço de urgências já não dispõe da totalidade das especialidades
inerentes a uma urgência polivalente. Atualmente um doente com um problema vascular, já não
é atendido no Hospital Garcia de Orta, sendo reencaminhado para o Hospital de Santa Maria ou
de São José.
A concentração de valências no Hospital de Santa Maria ou de São José é ainda mais grave,
quando há muitos doentes que o Hospital Garcia de Orta já não dá resposta a partir das 20h,
tendo de ser referenciados para Lisboa. Numa análise preliminar, esta decisão conduz ao
desmantelamento dos serviços de urgências na área da Grande Lisboa, degradando os
cuidados prestados, aumentando os tempos de deslocação, o que para determinados casos é
preponderante para a saúde do doente e aumentando os tempos de espera.
Hoje, dada a elevada afluência de utentes (em muito devido ao encerramento ou redução do
horário de funcionamento de serviços nos centros de saúde) e a grande carência de
profissionais de saúde, os serviços de urgências encontram-se congestionados, sendo frequente
no período noturno o tempo de espera ser de longas horas. Por isso concentrar as urgências em
Lisboa, só agravará a situação.
A comunicação social fala de um novo conceito – a urgência metropolitana, para possibilitar
também a deslocação dos profissionais de saúde entre unidades hospitalares. Eventualmente
estará a falar-se de deslocações superiores a 50 ou 60 Km ou mais se atendermos à dimensão
da Área Metropolitana de Lisboa (sem ter em conta a dimensão da região de Lisboa e Vale do
Tejo que é ligeiramente superior). É uma espécie de mobilidade que se pretende impor aos
profissionais de saúde.
Está bem claro que o único objetivo do Governo é de natureza economicista e não a prestação
de cuidados de saúde de qualidade e acessíveis às populações.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que por
intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
O Governo confirma a intenção de proceder à concentração de algumas valências nos
serviços de urgência do Hospital de Santa Maria ou de São José no período noturno? Qual o
fundamento para tal decisão?
1.
Confirma que pretendem ter este processo concluído até julho de 2013?2.
Quais as garantias e os estudos que sustentam a melhoria dos cuidados prestados e a3.
II SÉRIE-B — NÚMERO 135
___________________________________________________________________________________________________________
66


Consultar Diário Original

Página 67

acessibilidade dos doentes?
Esta medida teve em consideração que à concentração dos utentes abrangidos pelos
Hospitais de Santa Maria e de São José, há que somar os utentes do Hospital Garcia de
Orta, que para algumas especialidades já são transferidos para unidades hospitalares em
Lisboa, no período noturno?
4.
O Governo sempre afirmou que não existem decisões finais sobre o processo de
reorganização hospitalar, e que os estudos eram apenas estudos. Como compatibiliza estas
declarações, com a decisão de concentrar serviços de urgências em Lisboa no período
noturno?
5.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 12 de Abril de 2013
Deputado(a)s
PAULA SANTOS(PCP)
BERNARDINO SOARES(PCP)
CARLA CRUZ(PCP)
15 DE ABRIL DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
67


Consultar Diário Original

Página 68

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Relativamente ao assunto em epígrafe, teve o Grupo Parlamentar do PCP conhecimento que,
decorrente da publicação do Despacho nº 47/2013 do Sr. Ministro de Estado e das Finanças,
foram suspensos os procedimentos concursais relativos aos Programas de Respostas
Integradas desenvolvidos em territórios identificados como prioritários.
Os Programas de Respostas Integradas foram descritos, no Plano Operacional de Respostas
Integradas (PORI), como uma “medida estruturante ao nível da intervenção integrada, no âmbito
do consumo de substâncias psicoativas, procurando potenciar as sinergias disponíveis no
território.”
Os referidos programas inserem-se nas medidas de redução de risco e minimização de danos,
de prevenção e do acompanhamento e tratamento da população com consumos abusivos de
substâncias ilegais, abrangendo programas tão diversos como - programa troca de seringas,
programas de substituição opiácea- tendo, em conformidade com os resultados do estudo
realizado em 2011, contribuído para a efetiva redução de riscos e minimização de danos junto
das pessoas que usam drogas, nomeadamente na redução da incidência do VIH/SIDA.
A situação agora tornada pública vai comprometer o trabalho desenvolvido e, sobretudo constitui
um sério revés nos progressos já alcançados e deixa esta população totalmente desprotegida e
fragilizada. Acresce ainda que esta medida engloba-se em políticas mais globais do Governo
que visam o desmantelamento aos serviços públicos e das respostas à problemática da
toxicodependência.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicitamos ao Governo, através
do Ministro da Saúde, que nos prestem os seguintes esclarecimentos:
Quais foram os territórios diagnosticados como prioritários que foram atingidos por esta
medida?
1.
Em face da suspensão dos procedimentos concursais acima descritos como pretende o
Governo assegurar os programas desenvolvidos pelos projetos nos referidos territórios
2.
X 1795 XII 2
2013-04-12
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.12
18:48:55 +01:00
Reason:
Location:
Suspensão dos procedimentos concursais referentes aos diagnósticos dos territórios
publicitados em 8 de abril de 2013.
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 135
___________________________________________________________________________________________________________
68


Consultar Diário Original

Página 69

prioritários?
A medida agora tomada é uma antecâmara do fim dos PORI nos territórios diagnosticados
como prioritários?
3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 12 de Abril de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
BERNARDINO SOARES(PCP)
PAULA SANTOS(PCP)
15 DE ABRIL DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
69


Consultar Diário Original

Página 70

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O serviço postal tem tido ao longo da história uma importância fulcral para o desenvolvimento
das sociedades, sendo por definição, um serviço público essencial e de proximidade. Em
Portugal, o serviço público postal é assegurado pela empresa pública CTT – Correios de
Portugal S.A., empresa com longo historial na prestação do serviço postal público.
Manter nos CTT a ótica do interesse e do serviço público é fundamental. Para isso ser
conseguido, a experiência e a motivação, bem como, a proximidade e o sentido de compromisso
dos trabalhadores são elementos cruciais no bom funcionamento desta empresa e na qualidade
deste serviço público.
Em Coimbra, foi divulgado recentemente pela comunicação social, a decisão tomada pela
administração com vista ao encerramento de três estações de correio no concelho de Coimbra
(Cernache, Rossio e Celas) nesta fase, sendo previsível o encerramento de mais seis estações
num espaço de dois anos. Consequentemente, a preocupação já instalada nos trabalhadores,
entre os profissionais dos CTT que operam na unidade de produção e logística do centro
(Taveiro) e os profissionais que trabalham nas estações de correio, agrava-se agora com estas
decisões sem diálogo prévio com os trabalhadores.
Assim sendo, e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa, e da alínea d) do n.º 1 do art.º 4.º do Regimento da Assembleia da República veem
os signatários questionar o Senhor Ministro da Economia e do Emprego:
1 – Qual a razão que leva a administração dos CTT a encerrar três estações de correio, e
potencialmente nove, no concelho de Coimbra? Verifica-se uma quebra de tráfego que justifique
o encerramento destes postos ou está em marcha uma operação de emagrecimento dos CTT
que apenas visa reduzir a despesa com o pessoal?
2 – Quantos trabalhadores serão dispensados, após o encerramento destas estações no
concelho de Coimbra e a restruturação do serviço do Centro de Produção e Logística de
X 1796 XII 2
2013-04-12
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.12
18:48:53 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento das estações de CTT
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 135
___________________________________________________________________________________________________________
70


Consultar Diário Original

Página 71

Taveiro?
3 – O encerramento de estações de correio e não contratação de pessoal tem refletido uma
quebra de qualidade significativa na prestação deste serviço às pessoas. Tem o governo
conhecimento desta quebra de qualidade no serviço postal dos CTT? Se sim, em que medida a
qualidade do serviço prestado às pessoas conta como critério fundamental para a operação de
reestruturação desta empresa?
4 – Por que razão as decisões tomadas unilateralmente pela administração desta empresa não
são objeto de diálogo com o Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e
Telecomunicações (SNTCT) e respetivas comissões de trabalhadores dos CTT?
5 – Quantas estações de correio estão previstas encerrar no distrito de Coimbra? Qual o seu
calendário?
6 – Está o governo consciente da quebra na qualidade do serviço para as populações do distrito
de Coimbra e da quebra na competitividade dos serviços para a região centro, com as decisões
de encerrar estações e diminuir serviços no CPLC de Taveiro?
7 – O governo informou a Câmara Municipal de Coimbra sobre a decisão de encerramento das
três estações (Rossio, Cernache e Celas)?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 12 de Abril de 2013
Deputado(a)s
RUI PEDRO DUARTE(PS)
15 DE ABRIL DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
71


Consultar Diário Original

Página 72

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Tivemos conhecimento através de uma encarregada de educação que a Escola Básica
Integrada da Boa Água, na Quinta do Conde, estará encerrada no dia 10 de Abril à tarde e no
dia 11 de Abril de manhã, por falta de auxiliares de ação educativa (assistentes operacionais)
nestes períodos.
Segundo a informação que obtivemos, nos períodos indicados, estarão ausentes 16 auxiliares
de ação educativa, colocados através dos contratos de emprego-inserção, deixando a escola
sem alternativa. O motivo de ausência destes trabalhadores não é da responsabilidade da
escola.
A grande carência de auxiliares de ação de educativa nesta escola não é nova. Desde que
entrou em funcionamento, a escola nunca foi atribuído um corpo de funcionários, em número
adequado, para garantir o seu normal funcionamento. Continua a não ser aprovado o quadro de
pessoal da escola (mapa de pessoal).
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português já confrontou o Governo sobre a
necessidade urgente de dotar a escola com o quadro de pessoal e proceder à contratação de
auxiliares de ação educativa com vínculo à função pública e integrados numa carreira com
direitos. O Governo insiste em não resolver o problema e simplesmente vai autorizando a
contratação de trabalhadores recorrendo aos contratos emprego-inserção.
Como alertámos, os contratos emprego-inserção geram uma grande instabilidade nas condições
de trabalho dos trabalhadores, porque não lhes garante um posto de trabalho, mas também à
escola, porque há alterações dos trabalhadores e não possibilita a sua efetivação na escola. É o
próprio Governo que incentiva a instabilidade e precariedade laboral e que não promove as
condições de funcionamento da escola.
Esta situação contribui para a degradação da Escola Pública e para o ensino/aprendizagem. Do
ponto de vista pedagógico, os alunos serão os grandes prejudicados, porque não lhes são
X 1797 XII 2
2013-04-12
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.12
18:48:50 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento da Escola Básica Integrada da Boa Água, na Freguesia da Quinta do
Conde, Concelho de Sesimbra, Distrito de Setúbal
Min. da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 135
___________________________________________________________________________________________________________
72


Consultar Diário Original

Página 73

asseguradas as condições para o sucesso escolar.
Caso o Governo não resolva definitivamente e autorize a contratação de trabalhadores com
vínculo à função pública, poderão ocorrer mais vezes o encerramento da escola, penalizando os
estudantes.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio do Ministério da Educação e Ciência, nos sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
O Governo tem conhecimento da situação descrita?1.
Quais as razões porque se verifica a ausência de 16 auxiliares de ação educativa com
contratos emprego-inserção?
2.
O Governo não considera que o recurso à contratação de trabalhadores em falta através de
contratos-inserção não responde cabalmente às condições de funcionamento das escolas e
não respeita os direitos dos trabalhadores?
3.
Para quando a criação do quadro de pessoal para a Escola Básica Integrada Boa Água?4.
Para quando a contratação de auxiliares de ação educativa em falta com vínculo à função
pública, integrados numa carreira com direitos?
5.
O Governo tem consciência que a não resolução deste problema, poderá conduzir
futuramente a novos encerramentos da escola, por falta de auxiliares de ação educativa?
6.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 12 de Abril de 2013
Deputado(a)s
PAULA SANTOS(PCP)
FRANCISCO LOPES(PCP)
BRUNO DIAS(PCP)
15 DE ABRIL DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
73


Consultar Diário Original

Página 74

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Já é antiga a necessidade da construção das instalações da Escola Superior de Saúde do
Instituto Politécnico de Setúbal, mas embora este investimento já tenha sido contemplado com
verbas para esse fim no PIDDAC, tal desiderato nunca foi cumprido. A Escola Superior de
Saúde funciona nas instalações da Escola Superior de Ciências Empresariais, o que cria
constrangimentos para o funcionamento de ambas as escolas.
Esta situação causa dificuldades acrescidas ao ensino e aprendizagem dos estudantes, em que
muitas vezes têm aulas em espaços não adequados.
Há muito que o projeto para a construção da Escola Superior de Saúde está concluído, mas
continua a aguardar a autorização para a sua execução.
O Instituto Politécnico de Setúbal tem também um projeto para a construção de uma unidade
alimentar no campus, num edifício autónoma e com capacidade para dar resposta às escolas
superiores que aí se localizam. Atualmente, o refeitório que serve os estudantes do campus
situa-se na Escola Superior de Tecnologia, tendo já a sua capacidade comprometida.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que por
intermédio do Ministério da Educação e Ciência, nos sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
Por que o Governo ainda não iniciou a construção da Escola Superior de Saúde? E a
unidade alimentar?
1.
O que falta para o Governo autorizar a execução destes dois investimentos?2.
Para quando pensa o Governo dar autorização para se lançar os procedimentos de execução
da Escola Superior de Saúde e da unidade alimentar?
3.
Qual o programa da execução de trabalhos e respetivo calendário, quer da construção da
Escola Superior de Saúde e da unidade alimentar? Quando prevê a conclusão dos dois
investimentos?
4.
X 1798 XII 2
2013-04-12
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.12
18:48:47 +01:00
Reason:
Location:
Construção da Escola Superior de Saúde e da Unidade Alimentar no Instituto
Politécnico de Setúbal, no Distrito de Setúbal
Min. da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 135
___________________________________________________________________________________________________________
74


Consultar Diário Original

Página 75

75 | II Série B - Número: 135 | 15 de Abril de 2013


Consultar Diário Original

Página 76

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
O Grupo Parlamentardo CDS-PP recebeu a exposição em anexo, por parte da Senhora D. Maria
das Dores de Castro Rodrigues Pinto, portadora do seguinte número de utente: 191670803.
Perante os factos enunciados na exposição desta utente – e uma vez que o Parlamento não tem
competência para avaliar matéria clínica - o CDS-PP entende ser da maior pertinência obter um
esclarecimento por parte da tutela.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alíneas d) e e) da Constituição, e as normas
regimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º, n.º 3 do Regimento da Assembleia da
República, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro da
Saúde, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem,
respostas às seguintes perguntas:
- Face ao exposto pela Senhora D. Maria das Dores de Castro Rodrigues Pinto, pode V. Exa.
diligenciar no sentido de apurar se houve algum procedimento – clínico ou administrativo –
incorrecto para com esta utente?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 12 de Abril de 2013
Deputado(a)s
ALTINO BESSA(CDS-PP)
ISABEL GALRIÇA NETO(CDS-PP)
X 1799 XII 2
2013-04-12
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.12
18:48:44 +01:00
Reason:
Location:
Exposição de Maria das Dores de Castro Rodrigues Pinto.
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 135
___________________________________________________________________________________________________________
76


Consultar Diário Original

Página 77

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Filandorra - Teatro do Nordeste é uma Cooperativa de Produção, Formação e Animação
Teatral, apoiada pela Secretaria de Estado da Cultura (através da DGArtes) e por Autarquias
Locaisdesde 1992, que vem desenvolvendo na região de Trás-os-Montes e Alto Douro um
projeto inovador de Descentralização Teatral assente na divulgação de Autores Dramáticos
Nacionais e Clássicos Universais e ainda na divulgação de textos para a Infância e Juventude.
Os mecanismos de apoio público às artes, designadamente os concursos realizados pela
DGARTES, cujos resultados foram tornados público recentemente, com vários meses de atraso
(cuja abertura deveria ter ocorrido ainda em 2011), constitui uma base fundamental para a
manutenção do trabalho de excelência até agora empreendido e para o serviço público que
preta à comunidade.
Daí que não se entenda que, na sequência da sua candidatura aos Apoios Quadrienais (20132016) da DGArtes, o júri tenha deliberado pela não atribuição de financiamento a esta estrutura.
Com efeito, segundo a direção deste teatro, esta decisão atenta contra a dignidade cultural das
instituições culturais que desenvolvem o seu trabalho no interior do país, não respeitando o
currículo das Companhias de Reportório, nomeadamente da Filandorra que vem constituindo
um pilar do desenvolvimento cultural da região e que é responsável pela construção da maior
rede de parcerias na região e no país, envolvendo autarquias em regime protocolar ou em
regime de itinerância e permitindo a consolidação de um Serviço Educativo assente num
reportório recorrente para o público escolar.
Importa ainda ter consciência que esta estrutura é única em todo o distrito de Vila Real e que
essa particularidade, que podemos lamentar mas não omitir, a obriga a ser a diversa na sua
programação e até na natureza das suas actividades. Este facto aliás é salientado quando na
fundamentação apresentada pela DGARTES para a recusa ao apoio se salienta “a excelente
rede de parcerias autárquicas a nível regional” embora se lamente “a inexistência de apoios
privados”. Ora ao excluir a Filandorra dos apoios do Estado com base na minimização da rede
de parcerias entre autarquias e na sobrevalorização da ausência de apoios privadas como factor
negativo, não só se demonstra um profundo desconhecimento da realidade socioeconómica
local, como se dá um sinal muito nefasto para a possibilidade de angariação de futuros apoios.
No contexto de crise económica e social em que o país se encontra, o setor da cultura vem
X 1800 XII 2
2013-04-12
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.12
18:48:41 +01:00
Reason:
Location:
rejeição da candidatura da Filandorra
S.E. da Cultura
15 DE ABRIL DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
77


Consultar Diário Original

Página 78

sendo um dos mais afetados pelos cortes orçamentais; constata-se, de resto, que os cortes se
fazem sentir com particular violência nas estruturas artísticas do interior ou que têm menos peso
mediático. Para nós, fica claro que, para além da exiguidade de meios de que a cultura dispõe,
fruto de opções ideológicas expressas desde logo no desaparecimento do Ministério da Cultura
e na minimização da sua importância política, há um evidente menosprezo por políticas culturais
de coesão nacional.
Para além da vertente cultural da atividade da Filandorra, é ainda necessário alertar para a
situação laboral e social dos seus 15 trabalhadores que, fruto da não atribuição de apoio estatal,
verão os seus postos de trabalho em risco.
Veja-se que este concurso mereceu duras críticas até mesmo por parte da Comissão de
Apreciação das Candidaturas que considerou o montante de financiamento insuficiente para as
necessidades do país, não obstante a tutela ter afeto, após solicitação desta comissão e já no
decurso do concurso, um montante mais significativo e aumentado o número de candidaturas
suscetível de serem apoiadas.
Neste sentido e porque estamos em fase de audiência de interessados, os deputados
signatários do Grupo Parlamentar do Partido Socialista requerem, através de V. Exa, ao
Secretário de Estado da Cultura, resposta às seguintes questões:
1. O financiamento atinente aos Apoios Quadrienais teve em conta as realidades locais em que
se inserem as estruturas?
2. Em que estudos e dados se baseou a DGARTES para a elaboração dos critérios que
estiveram na base da decisão final quanto às estruturas no subsetor do teatro cujas
candidaturas foram aceitem?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 12 de Abril de 2013
Deputado(a)s
RUI JORGE SANTOS(PS)
PEDRO SILVA PEREIRA(PS)
ACÁCIO PINTO(PS)
CARLOS ENES(PS)
RUI PEDRO DUARTE(PS)
MARIA GABRIELA CANAVILHAS(PS)
INÊS DE MEDEIROS(PS)
ODETE JOÃO(PS)
JORGE FÃO(PS)
PEDRO DELGADO ALVES(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 135
___________________________________________________________________________________________________________
78


Consultar Diário Original

Página 79

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em recentes encontros que mantivemos com organizações de produtores e sindicatos de
pescadores, tomámos conhecimento de diversas situações em que os serviços do novo Instituto
da Mobilidade e dos Transportes (que substituiu o antigo Instituto Portuário e dos Transportes
Marítimos) respondem de forma anormalmente lenta a diversas questões e situações
perfeitamente normais da atividade pesqueira corrente.
É o caso, entre outros exemplos, dos pedidos para alterar o número de tripulantes de uma
embarcação.
Por razões diversas, seja em função de alteração do tipo de arte de pesca utilizada que implique
o
aumento obrigatória de tripulantes, seja em situações diversas em que os interessados solicitam
o aumento do número de tripulantes de uma dada embarcação de pesca, os pedidos desta
natureza só estão a ser respondidos muitos meses depois de terem sido apresentados as
solicitações pelos requerentes.
Há mesmo quem nos tenha dito que se podem esperar seis/sete/oito meses por um pedido para
aumentar o número de tripulantes de uma tripulação de uma embarcação de pesca. Ora,
positiva ou negativa, não parece aceitável que uma resposta deste tipo possa demorar tanto
tempo.
Um tão grande lapso de tempo da administração para diferir uma solicitação desta natureza
contribui seguramente para a perda de competitividade e de produtividade de que tanto se fala
padecer em Portugal a atividade económica em geral, e as empresas ou os trabalhadores em
particular, quando a verdade é que, como nos exemplos referidos, isso se fica bem mais a dever
a problemas administrativos e burocráticos aparentemente incompreensíveis e desnecessários.
X 1801 XII 2
2013-04-12
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.12
18:44:56 +01:00
Reason:
Location:
Respostas ineficientes do Instituto de Mobilidade e dos Transportes
Min. da Economia e do Emprego
15 DE ABRIL DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
79


Consultar Diário Original

Página 80

Perante a situação descrita, torna-se importante encontrar explicações para tanta demora e
procurar resolver os problemas encurtando substancialmente os tempos de resposta para as
questões referidas.
Assim, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que, por intermédio do Ministério da Economia e do Emprego, responda às
seguintes perguntas:
Como se pode explicar que um pedido para aumentar o número de tripulantes de uma
embarcação de pesca seja diferido pelo IMT só depois de mais de meio ano de espera?
1.
O que pensa o Governo fazer, e quando, para que sejam significativamente diminuídos os
tempos de resposta do IMT a pedidos desta natureza feitos pelas organizações de
produtores?
2.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 12 de Abril de 2013
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 135
___________________________________________________________________________________________________________
80


Consultar Diário Original

Página 81

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O relatório da Autoridade da Concorrência, de 2010, sobre as relações comerciais entre
distribuição alimentar e os seus fornecedores apontou para a existência de “um desequilíbrio
negocial desfavorável aos fornecedores”.
O atual Governo pretendeu, desde a primeira hora, desenvolver a competitividade da economia
portuguesa estabelecendo uma concorrência saudável e contribuir para o aumento da produção
agrícola nacional e da autossuficiência, em valor, deste setor.
Como tal, foi constituída a PARCA - Plataforma de Acompanhamento das Relações na Cadeia
Agroalimentar, estabelecida pelo Despacho conjunto n.º 15480/2011 dos Ministérios da
Economia e do Emprego e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território,
para fomentar a equidade e o equilíbrio da cadeia alimentar, promovendo o diálogo entre os
intervenientes, com vista a aumentar da transparência do mercado e o equilíbrio na distribuição
de valor entre os diferentes setores da produção, da transformação e da distribuição de produtos
agrícolas e agroalimentares.
O resultado desta plataforma tem conduzido a alterações na legislação em vigor sobre prazos
de pagamento e práticas individuais restritivas, com o objetivo de equilibrar as relações
comerciais.
À semelhança do sector agrícola também o sector florestal regista problemas na relação
comercial entre os produtores e os industriais. Na verdade, nas últimas décadas registou-se um
decréscimo dos preços pagos aos produtores florestais, enquanto se verificou um acréscimo no
custo dos fatores de produção.
Tendo em conta a importância económica da floresta e o seu potencial de crescimento, com
efeitos benéficos nas contas públicas nacionais, julga-se adequado encontrar medidas que
ajudem a valorizar a produção florestal junto dos respetivos produtores.
Face ao exposto, os deputados abaixo-assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e
regimentais aplicáveis, solicitam ao Governo que, por intermédio da Ministra da Agricultura, do
Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, que forneça os seguintes esclarecimento:
Qual a possibilidade do Governo encontrar um mecanismo para o sector florestal, que procure
X 1802 XII 2
2013-04-12
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.12
18:44:53 +01:00
Reason:
Location:
Relações comerciais no sector florestal entre produtores e transformadores
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
15 DE ABRIL DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
81


Consultar Diário Original

Página 82

resolver os desequilíbrios comerciais, procurando equilibrar a relação comercial entre produtores
florestais e industriais.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 12 de Abril de 2013
Deputado(a)s
PEDRO LYNCE(PSD)
II SÉRIE-B — NÚMERO 135
___________________________________________________________________________________________________________
82


Consultar Diário Original

Página 83

RESPOSTAS

Consultar Diário Original

Página 84

84 | II Série B - Número: 135 | 15 de Abril de 2013

Consultar Diário Original

Página 85

85 | II Série B - Número: 135 | 15 de Abril de 2013


Consultar Diário Original

Página 86

86 | II Série B - Número: 135 | 15 de Abril de 2013

Consultar Diário Original

Página 87

87 | II Série B - Número: 135 | 15 de Abril de 2013


Na sequência do oficio acima identificado e, em resposta à pergunta pi.° 2863/ΧΙΙ/1.ª de 03 Consultar Diário Original

Página 88

88 | II Série B - Número: 135 | 15 de Abril de 2013

Consultar Diário Original

Página 89

89 | II Série B - Número: 135 | 15 de Abril de 2013


Consultar Diário Original

Página 90

90 | II Série B - Número: 135 | 15 de Abril de 2013

Consultar Diário Original

Página 91

91 | II Série B - Número: 135 | 15 de Abril de 2013


Consultar Diário Original

Página 92

92 | II Série B - Número: 135 | 15 de Abril de 2013

Consultar Diário Original

Página 93

93 | II Série B - Número: 135 | 15 de Abril de 2013


Consultar Diário Original

Página 94

94 | II Série B - Número: 135 | 15 de Abril de 2013

Consultar Diário Original

Página 95

95 | II Série B - Número: 135 | 15 de Abril de 2013


Consultar Diário Original

Página 96

96 | II Série B - Número: 135 | 15 de Abril de 2013

Consultar Diário Original

Página 97

97 | II Série B - Número: 135 | 15 de Abril de 2013


Consultar Diário Original

Página 98

98 | II Série B - Número: 135 | 15 de Abril de 2013

Consultar Diário Original

Página 99

99 | II Série B - Número: 135 | 15 de Abril de 2013


Consultar Diário Original

Página 100

100 | II Série B - Número: 135 | 15 de Abril de 2013

Consultar Diário Original

Página 101

101 | II Série B - Número: 135 | 15 de Abril de 2013


Consultar Diário Original

Página 102

102 | II Série B - Número: 135 | 15 de Abril de 2013

Consultar Diário Original

Página 103

103 | II Série B - Número: 135 | 15 de Abril de 2013


Consultar Diário Original

Página 104

104 | II Série B - Número: 135 | 15 de Abril de 2013

Consultar Diário Original

Página 105

105 | II Série B - Número: 135 | 15 de Abril de 2013


Consultar Diário Original

Página 106

106 | II Série B - Número: 135 | 15 de Abril de 2013

Consultar Diário Original

Página 107

107 | II Série B - Número: 135 | 15 de Abril de 2013


Consultar Diário Original

Páginas Relacionadas
Página 0017:
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA REQUERIMENTO Número / ( .ª) PERGUNTA Número / ( .ª) Publiq
Página 0018:
3 – O que vai o Ministério da Economia e do Emprego fazer para acautelar os interesses das pop

Descarregar páginas

Página Inicial Inválida
Página Final Inválida

×