O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com o n.º 3 e n.º 7 do artigo n.º 15 da Lei n.º 107/2001, o Centro Histórico do Porto foi
introduzido em 1996 na Lista do Património Mundial da Unesco, certificando assim todo o
património inserido na área designada como Monumento Nacional.
A alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais definida pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril,
estabelece a isenção automática de IMI para os prédios classificados como monumentos
nacionais (alínea n) do ponto 1 do artigo 44º), isenção de caráter automático segundo o disposto
no ponto 5 do artigo 44º.
A isenção automática entraria em vigor após a comunicação por parte do IGESPAR aos
serviços das áreas definidas como Centro Histórico. Em resposta à pergunta n.º 4817/XI de 28
de julho de 2010, o então Ministério da Cultura confirmou o envio dos referidos documentos. E
em resposta ao requerimento n.º 58/XI de 25 de outubro de 2010, entregou ao Bloco de
Esquerda os documentos referentes à delimitação do Centro Histórico de Évora.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Governo, através do
Secretário de Estado da Cultura, a seguinte informação:
Comunicação elaborada pelo IGESPAR com a classificação individualizada dos imóveis
situados no Centro Histórico do Porto.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 11 de Abril de 2013
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS(BE)
X 192 XII 2 - AC
2013-04-11
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.11
21:00:08 +01:00
Reason:
Location:
Delimitação do Centro Histórico do Porto
S.E. da Cultura
17 DE ABRIL DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
13


Consultar Diário Original

Páginas Relacionadas
Página 0011:
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA REQUERIMENTO Número / ( .ª) PERGUNTA Número / ( .ª) Publiq
Pág.Página 11