ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No passado dia 4 de abril, o Ministério da Educação e Ciência deu a conhecer a sua decisão
quanto aos processos atinentes à ação de controlo aos procedimentos de creditação na ULHT e
correspondente relatório final da auditoria interna realizada por esta universidade (processo n.º
11.03.01/00900/SC/12) e à ação de controlo aos procedimentos de aprovação do aluno n.º
20064768 nas unidades curriculares realizadas para a conclusão do curso de licenciatura em
ciência política e relações internacionais da ULHT (processo n.º 11.03.01/01198/SC/12).
No âmbito destes dois processos, este Ministério decidiu empreender uma ação de
acompanhamento e uma verificação dos procedimentos adotados pelos órgãos desta
universidade com vista à sanação das irregularidades detetadas e remeter para o Ministério
Público o relatório de reanálise do processo de licenciatura do Ministro demissionário Miguel
Relvas, por considerar que só este organismo tem competência para declarar a nulidade de um
título académico.
Não obstante a remessa para a Assembleia da República de todos os documentos anexos ao
processo n.º 11.03.01/00900/SC/12, nomeadamente o parecer da IGEC de outubro de 2012, os
despachos posteriores do Secretário de Estado do Ensino Superior e do Ministro da Educação e
Ciência e o relatório final apresentado já em abril de 2013, o certo é que não é ainda conhecido
na íntegra o processo n.º 11.03.01/01198/SC/12 que deu origem à já referida decisão de
remessa dos factos para o Ministério Público.
A necessidade de um cabal esclarecimento sobre todo este longo processo torna necessária a
perceção de todos os elementos que enformaram esta decisão final do atual executivo, sendo
certo que até à data apenas nos foi remetido o relatório final datado de 4 de março de 2013 e
posteriormente ratificado por despacho do MEC de 3 de abril de 2013.
Neste sentido, os deputados signatários do Grupo Parlamentar do Partido Socialista requerem,
através de V. Exa., ao Ministro da Educação e Ciência a remessa dos seguintes documentos:
Totalidade dos documentos atinentes ao Processo n.º 11.03.01/01198/SC/12 e respetivos
despachos X 189 XII 2 - AC
2013-04-11
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.11
20:52:23 +01:00
Reason:
Location:
documentos inerentes ao Processo n.º 11.03.01/01198/SC/12
Min. da Educação e Ciência
17 DE ABRIL DE 2013
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