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Quarta-feira, 17 de abril de 2013 II Série-B — Número 137

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

SUMÁRIO Requerimentos [n.os 186 a 192/XII (2.ª)-AC, n.os 1529 e 1530/XII (2.ª)-AL e n.os 9 e 10/XII (2.ª)-EI : N.º 186/XII (2.ª)-AC – Do Deputado Paulo Sá (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a Abertura de um matadouro na região algarvia.
N.º 187/XII (2.ª)-AC – Do Deputado João Semedo (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a disponibilização da informação contratual relacionada com a concessão dos Estaleiros Navais do Mondego.
N.º 188/XII (2.ª)-AC – Da Deputada Odete João e outros (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre estudo subjacente à identificação das escolas a intervir no âmbito do programa de remoção do amianto.
N.º 189/XII (2.ª)-AC – Do Deputado Rui Jorge Santos e outros (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre documentos inerentes ao Processo n.º 11.03.01/01198/SC/12.
N.º 190/XII (2.ª)-AC – Da Deputada Sónia Fertuzinhos e outros (PS) à Secretaria de Estado da Cultura sobre a extensão do Museu Alberto Sampaio.
N.º 191/XII (2.ª)-AC – Da Deputada Catarina Martins (BE) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre cobrança indevida de IMI no Centro Histórico do Porto.
N.º 192/XII (2.ª)-AC – Da Deputada Catarina Martins (BE) à Secretaria de Estado da Cultura sobre a delimitação do Centro Histórico do Porto.
N.º 1529/XII (2.ª)-AL – Do Deputado Raúl de Almeida e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Ovar sobre a intervenção e restauro das Capelas dos Passos de Ovar.
N.º 1530/XII (2.ª)-AL – Do Deputado José Ribeiro e Castro e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal do Porto sobre a reestruturação da rede dos CTT no Porto.
N.º 9/XII (2.ª)-EI – Do Deputado José Ribeiro e Castro e outros (CDS-PP) aos Correios de Portugal sobre a reestruturação da rede dos CTT no Porto.
N.º 10XII (2.ª)-EI – Do Deputado Bruno Coimbra e outros

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II SÉRIE-B — NÚMERO 137 2 (PSD) à Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos sobre o entendimento sobre a possibilidade legal de concessão a entidades privadas de serviços municipais e intermunicipais de águas e resíduos.
Respostas [n.os 13 e 169/XII (2.ª)-AC e n.os 788, 1263, 1277, 1288, 1290, 1292, 1305, 1316, 1331, 1335, 1336, 1344, 1348, 1352, 1368, 1371, 1374, 1385, 1390, 1391, 1406, 1410, 1413, 1438, 1440, 1443, 1447, 1449, 1456, 1459, 1465, 1473, 1477, 1490, 1494, 1496, 1504, 1508, 1509, 1512, 1514, 1517 e 1518/XII (2.ª)-AL]: Da Secretaria de Estado da Cultura ao requerimento n.º 13/XII (2.ª)-AC da Deputada Inês de Medeiros (PS) sobre o Decreto-Lei n.º 208/2012, que procedeu à criação de um agrupamento complementar de empresas constituído pela Cinemateca Portuguesa – Museu do Cinema, EPE, Companhia Nacional de Bailado, EPE, Teatro Nacional de São Carlos, EPE, Teatro Nacional D. Maria II, EPE e Teatro Nacional São João, EPE.
Da Secretaria de Estado da Cultura ao requerimento n.º 169/XII (2.ª)-AC do Deputado Manuel Pizarro (PS) sobre a degradação da Igreja de Santa Clara / Porto.
Da Câmara Municipal de Miranda do Douro ao requerimento n.º 788/XII (2.ª)-AL dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) sobre a defesa da floresta contra incêndios.
Da Câmara Municipal de Oliveira do Bairro ao requerimento n.º 1263/XII (2.ª)-AL dos Deputados Artur Rêgo e Helder Amaral (CDS-PP) sobre o «Licenciamento Zero».
Da Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo ao requerimento n.º 1277/XII (2.ª)-AL dos Deputados Artur Rêgo e Helder Amaral (CDS-PP) sobre o «Licenciamento Zero».
Da Câmara Municipal de Celorico de Basto ao requerimento n.º 1288/XII (2.ª)-AL dos Deputados Artur Rêgo e Helder Amaral (CDS-PP) sobre o «Licenciamento Zero».
Da Câmara Municipal de Fafe ao requerimento n.º 1290/XII (2.ª)-AL dos Deputados Artur Rêgo e Helder Amaral (CDSPP) sobre o «Licenciamento Zero».
Da Câmara Municipal de Póvoa do Lanhoso ao requerimento n.º 1292/XII (2.ª)-AL dos Deputados Artur Rêgo e Helder Amaral (CDS-PP) sobre o «Licenciamento Zero».
Da Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos ao requerimento n.º 1305/XII (2.ª)-AL dos Deputados Artur Rêgo e Helder Amaral (CDS-PP) sobre o «Licenciamento Zero».
Da Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos ao requerimento n.º 1316/XII (2.ª)-AL dos Deputados Artur Rêgo e Helder Amaral (CDS-PP) sobre o «Licenciamento Zero».
Da Câmara Municipal de Bragança ao requerimento n.º 1331/XII (2.ª)-AL dos Deputados Artur Rêgo e Helder Amaral (CDS-PP) sobre o «Licenciamento Zero».
Da Câmara Municipal de Miranda do Douro ao requerimento n.º 1335/XII (2.ª)-AL dos Deputados Artur Rêgo e Helder Amaral (CDS-PP) sobre o «Licenciamento Zero».
Da Câmara Municipal de Mirandela ao requerimento n.º 1336/XII (2.ª)-AL dos Deputados Artur Rêgo e Helder Amaral (CDS-PP) sobre o «Licenciamento Zero».
Da Câmara Municipal de Covilhã ao requerimento n.º 1344/XII (2.ª)-AL dos Deputados Artur Rêgo e Helder Amaral (CDS-PP) sobre o «Licenciamento Zero».
Da Câmara Municipal de Penamacor ao requerimento n.º 1348/XII (2.ª)-AL dos Deputados Artur Rêgo e Helder Amaral (CDS-PP) sobre o «Licenciamento Zero».
Da Câmara Municipal de Vila Velha de Rodão ao requerimento n.º 1352/XII (2.ª)-AL dos Deputados Artur Rêgo e Helder Amaral (CDS-PP) sobre o «Licenciamento Zero».
Da Câmara Municipal de Amarante ao requerimento n.º 1368/XII (2.ª)-AL dos Deputados Artur Rêgo e Helder Amaral (CDS-PP) sobre o «Licenciamento Zero».
Da Câmara Municipal de Gondomar ao requerimento n.º 1371/XII (2.ª)-AL dos Deputados Artur Rêgo e Helder Amaral (CDS-PP) sobre o «Licenciamento Zero».
Da Câmara Municipal de Marco de Canaveses ao requerimento n.º 1374/XII (2.ª)-AL dos Deputados Artur Rêgo e Helder Amaral (CDS-PP) sobre o «Licenciamento Zero».
Da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia ao requerimento n.º 1385/XII (2.ª)-AL dos Deputados Artur Rêgo e Helder Amaral (CDS-PP) sobre o «Licenciamento Zero».
Da Câmara Municipal de Alpiarça ao requerimento n.º 1390/XII (2.ª)-AL dos Deputados Artur Rêgo e Helder Amaral (CDS-PP) sobre o «Licenciamento Zero».
Da Câmara Municipal de Benavente ao requerimento n.º 1391/XII (2.ª)-AL dos Deputados Artur Rêgo e Helder Amaral (CDS-PP) sobre o «Licenciamento Zero».
Da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos ao requerimento n.º 1406/XII (2.ª)-AL dos Deputados Artur Rêgo e Helder Amaral (CDS-PP) sobre o «Licenciamento Zero».
Da Câmara Municipal de Vila Nova de Poiares ao requerimento n.º 1410/XII (2.ª)-AL dos Deputados Artur Rêgo e Helder Amaral (CDS-PP) sobre o «Licenciamento Zero».
Da Câmara Municipal de Almada ao requerimento n.º 1413/XII (2.ª)-AL dos Deputados Artur Rêgo e Helder Amaral (CDS-PP) sobre o «Licenciamento Zero».
Da Câmara Municipal de Albufeira ao requerimento n.º 1438/XII (2.ª)-AL dos Deputados Artur Rêgo e Helder Amaral (CDS-PP) sobre o «Licenciamento Zero».
Da Câmara Municipal de Aljezur ao requerimento n.º 1440/XII (2.ª)-AL dos Deputados Artur Rêgo e Helder Amaral (CDS-PP) sobre o «Licenciamento Zero».
Da Câmara Municipal de Lagoa ao requerimento n.º 1443/XII (2.ª)-AL dos Deputados Artur Rêgo e Helder Amaral (CDS-PP) sobre o «Licenciamento Zero».
Da Câmara Municipal de Portimão ao requerimento n.º 1447/XII (2.ª)-AL dos Deputados Artur Rêgo e Helder Amaral (CDS-PP) sobre o «Licenciamento Zero».
Da Câmara Municipal de Silves ao requerimento n.º 1449/XII (2.ª)-AL dos Deputados Artur Rêgo e Helder Amaral (CDSPP) sobre o «Licenciamento Zero».
Da Câmara Municipal de Figueira de Castelo Rodrigo ao requerimento n.º 1456/XII (2.ª)-AL dos Deputados Artur Rêgo e Helder Amaral (CDS-PP) sobre o «Licenciamento Zero».
Da Câmara Municipal de Guarda ao requerimento n.º 1459/XII (2.ª)-AL dos Deputados Artur Rêgo e Helder Amaral (CDS-PP) sobre o «Licenciamento Zero».
Da Câmara Municipal de Trancoso ao requerimento n.º 1465/XII (2.ª)-AL dos Deputados Artur Rêgo e Helder Amaral (CDS-PP) sobre o «Licenciamento Zero».
Da Câmara Municipal de Ponte de Lima ao requerimento n.º 1473/XII (2.ª)-AL dos Deputados Artur Rêgo e Helder Amaral (CDS-PP) sobre o «Licenciamento Zero».
Da Câmara Municipal de Alijó ao requerimento n.º 1477/XII (2.ª)-AL dos Deputados Artur Rêgo e Helder Amaral (CDSPP) sobre o «Licenciamento Zero».

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17 DE ABRIL DE 2013 3 Da Câmara Municipal de Vila Real ao requerimento n.º 1490/XII (2.ª)-AL dos Deputados Artur Rêgo e Helder Amaral (CDS-PP) sobre o «Licenciamento Zero».
Da Câmara Municipal de Cinfães ao requerimento n.º 1494/XII (2.ª)-AL dos Deputados Artur Rêgo e Helder Amaral (CDS-PP) sobre o «Licenciamento Zero».
Da Câmara Municipal de Mangualde ao requerimento n.º 1496/XII (2.ª)-AL dos Deputados Artur Rêgo e Helder Amaral (CDS-PP) sobre o «Licenciamento Zero».
Da Câmara Municipal de Sátão ao requerimento n.º 1504/XII (2.ª)-AL dos Deputados Artur Rêgo e Helder Amaral (CDSPP) sobre o «Licenciamento Zero».
Da Câmara Municipal de Santa Comba Dão ao requerimento n.º 1508/XII (2.ª)-AL dos Deputados Artur Rêgo e Helder Amaral (CDS-PP) sobre o «Licenciamento Zero».
Da Câmara Municipal de Resende ao requerimento n.º 1509/XII (2.ª)-AL dos Deputados Artur Rêgo e Helder Amaral (CDS-PP) sobre o «Licenciamento Zero».
Da Câmara Municipal de Oliveira de Frades ao requerimento n.º 1512/XII (2.ª)-AL dos Deputados Artur Rêgo e Helder Amaral (CDS-PP) sobre o «Licenciamento Zero».
Da Câmara Municipal de Mortágua ao requerimento n.º 1514/XII (2.ª)-AL dos Deputados Artur Rêgo e Helder Amaral (CDS-PP) sobre o «Licenciamento Zero».
Da Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra ao requerimento n.º 1517/XII (2.ª)-AL dos Deputados Artur Rêgo e Helder Amaral (CDS-PP) sobre o «Licenciamento Zero».
Da Câmara Municipal de Oliveira do Hospital ao requerimento n.º 1518/XII (2.ª)-AL dos Deputados Artur Rêgo e Helder Amaral (CDS-PP) sobre o «Licenciamento Zero».
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REQUERIMENTOS

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No dia 29 de janeiro de 2013, o Grupo Parlamentar do PCP questionou o Governo, através do
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, sobre a abertura
de um matadouro na região algarvia (pergunta n.º 1072/XII/2.ª).
Na sua resposta, o Governo informou que “os dados que presentemente dispomos sugerem que
o matadouro do Litoral Alentejano, que iniciou a sua atividade em 2012, tem capacidade para
colmatar as necessidades de abate da região onde está implantado e da região do Algarve”.
Assim, ao abrigo da alínea e) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e nos
termos e para os efeitos do art.º 229.º do Regimento da Assembleia da República, venho
requerer ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território os
dados que sugerem que o Matadouro do Litoral Alentejano tem capacidade para colmatar as
necessidades de abate da região onde está implantado e da região algarvia.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 3 de Abril de 2013
Deputado(a)s
PAULO SÁ(PCP)
X 186 XII 2 - AC
2013-04-05
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.05
19:22:29 +01:00
Reason:
Location:
Abertura de um matadouro na região algarvia
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
17 DE ABRIL DE 2013
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No início de setembro de 2012, o Governo anunciou a concessão por 20 anos dos Estaleiros
Navais do Mondego à empresa Atlanticeagle Shipbuilding.
A concessão, segundo os dados avançados pelo Governo, irá permitir a criação de 134 postos
de trabalho diretos, envolvendo um investimento inicial de 18 milhões de euros.
O concurso para a adjudicação da concessão foi lançado a 9 de maio de 2012. Contudo, de
acordo com a informação disponibilizada pelo Ministério da Justiça no momento do lançamento
do concurso a empresa vencedora ainda não existia. Apenas foi criada no dia 6 de junho de
2012, um mês após o lançamento do referido concurso, de acordo com a informação fornecida
pelo Ministério da Justiça.
Este procedimento, só por si, levanta enormes dúvidas ao Grupo Parlamentar do Bloco de
Esquerda sobre a transparência dos termos do concurso, bem como sobre a capacidade de
investimento da Atlanticeagle Shipbuilding.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, os seguintes documentos:
O contrato de concessão assinado entre o Estado Português e a Atlanticeagle Shipbuilding.1.
Todos os documentos comprovativos das garantias financeiras prestadas pela Atlanticeagle
Shipbuilding.
2.
Todos os documentos relacionados com a comparticipação do Estado nos investimentos
previstos, incluindo todos aqueles relacionados com benefícios e incentivos fiscais.
3.
Todos os estudos referentes ao comparador público elaborado e analisado.4.
X 187 XII 2 - AC
2013-04-05
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.05
19:22:26 +01:00
Reason:
Location:
Disponibilização da informação contratual relacionada com a concessão dos
Estaleiros Navais do Mondego
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 137
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7 | II Série B - Número: 137 | 17 de Abril de 2013

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No passado dia 27 de março, o Ministério da Educação e Ciência divulgou a lista das escolas
incluídas na primeira etapa do programa para a remoção de coberturas de fibrocimento, a
realizar ainda no presente ano letivo.
Este programa, anunciado no último mês de março, visa dar cumprimento à Lei n.º 2/2011, de 9
de fevereiro que obriga o governo a apresentar uma lista dos edifíciospúblicos que contêm
amianto e a elaborar uma estratégia para a sua remoção nos casos de risco.
Já em 2007 se realizou um levantamento das escolas com cobertura de fibrocimento, tendo sido
identificadas 739 escolas, sem no entanto se esclarecer quais os estabelecimentos em situação
de risco para a saúde pública.
Segundo informações transmitidas pelo atual executivo, as intervenções nas escolas que
contêm amianto resultaram do prévio levantamento das estruturas existentes nos diversos
estabelecimentos de ensino e naturalmente do seu estado atual de conservação. Presume-se,
portanto, a existência de um estudo detalhado sobre cada uma dessas escolas.
Neste sentido, os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista requerem, através de
V. Exa, ao Ministro da Educação e Ciência, o envio do estudo/documento final que procede ao
levantamento e identificação das escolas com amianto e sustenta a priorização das respetivas
intervenções.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 3 de Abril de 2013
Deputado(a)s
ODETE JOÃO(PS)
ACÁCIO PINTO(PS)
ELZA PAIS(PS)
RUI JORGE SANTOS(PS)
CARLOS ENES(PS)
PEDRO DELGADO ALVES(PS)
X 188 XII 2 - AC
2013-04-09
Jorge Fão
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Fão
(Assinatura)
Date: 2013.04.09
19:44:52 +01:00
Reason:
Location:
estudo subjacente à identificação das escolas a intervir no âmbito do programa de
remoção do amianto
Min. da Educação e Ciência
RUI PEDRO DUARTE(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 137
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No passado dia 4 de abril, o Ministério da Educação e Ciência deu a conhecer a sua decisão
quanto aos processos atinentes à ação de controlo aos procedimentos de creditação na ULHT e
correspondente relatório final da auditoria interna realizada por esta universidade (processo n.º
11.03.01/00900/SC/12) e à ação de controlo aos procedimentos de aprovação do aluno n.º
20064768 nas unidades curriculares realizadas para a conclusão do curso de licenciatura em
ciência política e relações internacionais da ULHT (processo n.º 11.03.01/01198/SC/12).
No âmbito destes dois processos, este Ministério decidiu empreender uma ação de
acompanhamento e uma verificação dos procedimentos adotados pelos órgãos desta
universidade com vista à sanação das irregularidades detetadas e remeter para o Ministério
Público o relatório de reanálise do processo de licenciatura do Ministro demissionário Miguel
Relvas, por considerar que só este organismo tem competência para declarar a nulidade de um
título académico.
Não obstante a remessa para a Assembleia da República de todos os documentos anexos ao
processo n.º 11.03.01/00900/SC/12, nomeadamente o parecer da IGEC de outubro de 2012, os
despachos posteriores do Secretário de Estado do Ensino Superior e do Ministro da Educação e
Ciência e o relatório final apresentado já em abril de 2013, o certo é que não é ainda conhecido
na íntegra o processo n.º 11.03.01/01198/SC/12 que deu origem à já referida decisão de
remessa dos factos para o Ministério Público.
A necessidade de um cabal esclarecimento sobre todo este longo processo torna necessária a
perceção de todos os elementos que enformaram esta decisão final do atual executivo, sendo
certo que até à data apenas nos foi remetido o relatório final datado de 4 de março de 2013 e
posteriormente ratificado por despacho do MEC de 3 de abril de 2013.
Neste sentido, os deputados signatários do Grupo Parlamentar do Partido Socialista requerem,
através de V. Exa., ao Ministro da Educação e Ciência a remessa dos seguintes documentos:
Totalidade dos documentos atinentes ao Processo n.º 11.03.01/01198/SC/12 e respetivos
despachos X 189 XII 2 - AC
2013-04-11
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.11
20:52:23 +01:00
Reason:
Location:
documentos inerentes ao Processo n.º 11.03.01/01198/SC/12
Min. da Educação e Ciência
17 DE ABRIL DE 2013
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Palácio de São Bento, terça-feira, 9 de Abril de 2013
Deputado(a)s
RUI JORGE SANTOS(PS)
ACÁCIO PINTO(PS)
JORGE FÃO(PS)
CARLOS ENES(PS)
ELZA PAIS(PS)
INÊS DE MEDEIROS(PS)
JACINTO SERRÃO(PS)
MARIA GABRIELA CANAVILHAS(PS)
MÁRIO RUIVO(PS)
RUI PEDRO DUARTE(PS)
PEDRO DELGADO ALVES(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 137
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em 2007 foi celebrado um protocolo entre a Câmara Municipal de Guimarães e o Ministério da
Cultura, que prevê a abertura da extensão do Museu Alberto Sampaio na Praça de Santiago.
Reconhecendo a importância da abertura da extensão do Museu Alberto Sampaio para o
trabalho que o mesmo desenvolve;
Reconhecendo a centralidade que o Museu Alberto Sampaio tem na vida cultural de Guimarães,
e a projeção que esta tem na vida cultural da região e do País;
Reconhecendo que o Governo tem acompanhado o processo, mas reconhecendo igualmente a
morosidade do mesmo e a necessidade, a todos os títulos benéfica, da população e de todos os
responsáveis conhecerem os prazos para a conclusão do mesmo e para a abertura da extensão
do Museu Alberto Sampaio na Praça de Santiago;
Os deputados e Deputadas abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e
regimentais aplicáveis, solicitam ao Governo que por intermédio do Secretário de Estado da
Cultura, possa responder às seguintes questões:
Para quando a abertura da Extensão do Museu Alberto Sampaio?1.
Qual o grau de cumprimento do estabelecido no protocolo assinado em 2007, e quais as
perspetivas temporais para o cumprimento integral do mesmo?
2.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 10 de Abril de 2013
Deputado(a)s
SÓNIA FERTUZINHOS(PS)
MIGUEL LARANJEIRO(PS)
MARIA GABRIELA CANAVILHAS(PS)
NUNO SÁ(PS)
X 190 XII 2 - AC
2013-04-11
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.11
21:01:06 +01:00
Reason:
Location:
Extensão do Museu Alberto Sampaio
S.E. da Cultura
17 DE ABRIL DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com o n.º 3 e n.º 7 do artigo n.º 15 da Lei n.º 107/2001, o Centro Histórico do Porto foi
introduzida em 1996 na Lista do Património Mundial da Unesco, certificando assim todo o
património inserido na área designada como Monumento Nacional.
A alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais definida pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril,
estabelece a isenção automática de IMI para os prédios classificados como monumentos
nacionais (alínea n) do ponto 1 do artigo 44º), isenção de caráter automático segundo o disposto
no ponto 5 do artigo 44º.
Da legislação em vigor resulta que os conjuntos classificados como Património da Humanidade,
em que se incluem os Centros Históricos do Porto, Guimarães e Évora, bem como a Paisagem
Cultural de Sintra e a Vila de Óbidos, beneficiam de uma isenção de IMI.
Sucede agora que a atual Autoridade Tributária e Aduaneira decidiu proceder à aplicação de IMI
a imóveis do Centro Histórico de Porto que, pela sua condição, são classificados como
Monumento Nacional. Imóveis que se encontram assim isentos de IMI de forma automática. No
que respeita à política autárquica da cidade do Porto esta tem sido aliás uma das ferramentas
utilizadas e publicitadas pelo executivo municipal para incentivar à aquisição de imóveis no
centro da cidade.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Governo, através do
Ministério do Estado e das Finanças, o ofício da repartição das Finanças do Porto relativo à
cobrança de IMI neste Centro Histórico.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 11 de Abril de 2013
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS(BE)
X 191 XII 2 - AC
2013-04-11
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.11
21:00:10 +01:00
Reason:
Location:
Cobrança indevida de IMI no Centro Histórico do Porto
Min. de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 137
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com o n.º 3 e n.º 7 do artigo n.º 15 da Lei n.º 107/2001, o Centro Histórico do Porto foi
introduzido em 1996 na Lista do Património Mundial da Unesco, certificando assim todo o
património inserido na área designada como Monumento Nacional.
A alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais definida pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril,
estabelece a isenção automática de IMI para os prédios classificados como monumentos
nacionais (alínea n) do ponto 1 do artigo 44º), isenção de caráter automático segundo o disposto
no ponto 5 do artigo 44º.
A isenção automática entraria em vigor após a comunicação por parte do IGESPAR aos
serviços das áreas definidas como Centro Histórico. Em resposta à pergunta n.º 4817/XI de 28
de julho de 2010, o então Ministério da Cultura confirmou o envio dos referidos documentos. E
em resposta ao requerimento n.º 58/XI de 25 de outubro de 2010, entregou ao Bloco de
Esquerda os documentos referentes à delimitação do Centro Histórico de Évora.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Governo, através do
Secretário de Estado da Cultura, a seguinte informação:
Comunicação elaborada pelo IGESPAR com a classificação individualizada dos imóveis
situados no Centro Histórico do Porto.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 11 de Abril de 2013
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS(BE)
X 192 XII 2 - AC
2013-04-11
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2013.04.11
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Location:
Delimitação do Centro Histórico do Porto
S.E. da Cultura
17 DE ABRIL DE 2013
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REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 – As Capelas dos Passos de Ovar encontram-se classificadas como imóvel de interesse
público por Decreto n.º 37450, de 16 de Junho de 1949. Estabelecem um conjunto ímpar de sete
capelas do século XVIII, que se destacam a nível artístico e que constituem o percurso dos
Passos da Paixão. As Capelas são, como tal, parte importante do património nacional, em
especial do Concelho de Ovar, uma vez que a procissão dos Passos de Cristo era uma tradição
antiga de Ovar, realizada com figuras de palha e com capelas portáteis (de madeira) até à
construção deste conjunto, ocorrida entre 1747 e 1756.
2 – Apesar de uma intervenção, supervisionada pelo então IPPAR, na década de 1990, cujos
trabalhos de manutenção levaram ao restauro de parte importante dos edifícios, o desgaste da
passagem do tempo desde então sugere a necessidade de uma nova intervenção, no sentido de
preservar este importante património.
3 – O Grupo Parlamentar do CDS-PP foi informado que, atendendo à falta de apoios financeiros,
foi a própria Paróquia de Ovar a dar início aos trabalhos de restauro possíveis, dando prioridade
à Capela do Horto, cuja degradação era mais evidente. Prevê-se que, logo que os trabalhos
nessa Capela estejam concluídos, se inicie o restauro da Capela da Verónica, cujas estruturas e
paredes estão em risco de cair o que, naturalmente, atribui um carácter de urgência à realização
desses trabalhos de manutenção.
4 – Dada a importância arquitectónica, histórica e cultural das Capelas dos Passos de Ovar,
assim como a sua relevância para a comunidade local, o Grupo Parlamentar do CDS-PP
lamenta a ausência de apoios, logísticos e financeiros, para parte da Câmara Municipal de Ovar
que, mantendo-se, irá prejudicar, senão mesmo impedir, a conservação e reabilitação do
conjunto das sete Capelas.
X 1529 XII 2 - AL
2013-04-12
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2013.04.12
18:50:23 +01:00
Reason:
Location:
Intervenção e restauro das Capelas dos Passos de Ovar
Câmara Municipal de Ovar
II SÉRIE-B — NÚMERO 137
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Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea e) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º 3
fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Presidente
da Câmara Municipal de Ovar, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos
que antecedem, a seguinte informação:
1 – Tem a Câmara Municipal de Ovar conhecimento da crescente de degradação das
Capelas dos Passos e da consequente necessidade de proceder a trabalhos de
conservação?
2 – Por que razões a Câmara Municipal de Ovar não está a apoiar, nomeadamente
financeiramente, os trabalhos de conservação actualmente em curso, suportados
exclusivamente pela Paróquia de Ovar?
3 – De que modo tenciona a Câmara Municipal de Ovar contribuir para a preservação
deste importante património nacional e do concelho de Ovar?
Palácio de São Bento, terça-feira, 9 de Abril de 2013
Deputado(a)s
RAÚL DE ALMEIDA(CDS-PP)
TERESA ANJINHO(CDS-PP)
MICHAEL SEUFERT(CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)
JOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)
17 DE ABRIL DE 2013
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REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
- Foram encerradas, em 2011, sete estações dos CTT no Porto, nomeadamente nas Antas,
Pinto Bessa, Augusto Luso, Campo Lindo, Malmerendas, Loja do Cidadão e Palácio da Justiça.
Nos últimos meses, foram removidos 83 marcos de correio da via pública, espalhados pela
cidade;
- Informações chegadas a este Grupo Parlamentar dizem que a empresa CTT - Correios de
Portugal se prepara para encerrar mais três estações de correios na cidade, nomeadamente a
da Rua de Ferreira Borges, a de S. Roque e a de Lordelo do Ouro;
- Caso estas informações se revelem verdadeiras, e esta intenção se concretize, sete das atuais
15 freguesias (Nevogilde, Lordelo do Ouro, Miragaia, Sé, S. Nicolau, Vitória e Campanhã), nas
quais residem cerca de 70 mil habitantes, ficam sem qualquer estação de correios.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea d) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º 3
fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao
Presidenteda Câmara Municipal do Porto, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e
fundamentos que antecedem, a seguinte informação:
1 – Se a Câmara Municipal do Porto conhece o plano de reestruturação da rede dos CTT
para a cidade.
X 1530 XII 2 - AL
2013-04-12
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2013.04.12
18:50:21 +01:00
Reason:
Location:
Reestruturação da rede dos CTT no Porto
Câmara Municipal de Porto
II SÉRIE-B — NÚMERO 137
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2 – O que vai o executivo camarário fazer para acautelar os interesses das populações
afetadas com encerramento de estações de correios e remoção de marcos da via pública.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 11 de Abril de 2013
Deputado(a)s
JOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)
CECÍLIA MEIRELES(CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)
MICHAEL SEUFERT(CDS-PP)
17 DE ABRIL DE 2013
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
- Foram encerradas, em 2011, sete estações dos CTT no Porto, nomeadamente nas Antas,
Pinto Bessa, Augusto Luso, Campo Lindo, Malmerendas, Loja do Cidadão e Palácio da Justiça.
Nos últimos meses, foram removidos 83 marcos de correio da via pública, espalhados pela
cidade;
- Informações chegadas a este Grupo Parlamentar dizem que a empresa CTT - Correios de
Portugal se prepara para encerrar mais três estações de correios na cidade, nomeadamente a
da Rua de Ferreira Borges, a de S. Roque e a de Lordelo do Ouro;
- Caso estas informações se revelem verdadeiras, e esta intenção se concretize, sete das atuais
15 freguesias (Nevogilde, Lordelo do Ouro, Miragaia, Sé, S. Nicolau, Vitória e Campanhã), nas
quais residem cerca de 70 mil habitantes, ficam sem qualquer estação de correios.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea d) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º 3
fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao
Presidenteda empresa CTT – Correios de Portugal, por intermédio de Vossa Excelência, nos
termos e fundamentos que antecedem, a seguinte informação:
1 – Qual o plano de reestruturação da rede dos CTT para a cidade do Porto.
2– O que vai a empresa CTT – Correios de Portugal fazer para acautelar os interesses das
X 9 XII 2 - EI
2013-04-11
Paulo
Batista
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Date: 2013.04.11
21:01:40 +01:00
Reason:
Location:
Reestruturação da rede dos CTT no Porto
Correios de Portugal
II SÉRIE-B — NÚMERO 137
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populações afetadas com o encerramento de estações de correios e remoção de marcos
da via pública.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 11 de Abril de 2013
Deputado(a)s
JOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)
CECÍLIA MEIRELES(CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)
MICHAEL SEUFERT(CDS-PP)
17 DE ABRIL DE 2013
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No âmbito da discussão na especialidade da proposta de lei 123/XII/2ª, algumas entidades
ouvidas têm colocado a dúvida sobre a possibilidade legal de concessão a entidades privadas
de serviços municipais e intermunicipais de águas e resíduos.
Essas entidades alegam que da lei de delimitação de setores vigente, bem como do texto da
proposta 123/XII/2a, não fica claro o regime aplicável aos serviços e sistemas de titularidade
municipal (incluindo os intermunicipais da titularidade de associações de municípios) e poderia
resultar a dúvida sobre se estes serviços (quer de águas, quer de resíduos) em particular os
sistemas intermunicipais, podem ser concessionados a entidades privadas (isto é, cujo capital
social seja total ou maioritariamente privado).
Assim, os Deputados do PSD abaixo-assinados vêm por este meio questionar a ERSAR Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos sobre qual o seu entendimento
relativamente às dúvidas acima expostas.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 11 de Abril de 2013
Deputado(a)s
BRUNO COIMBRA(PSD)
ANTÓNIO LEITÃO AMARO(PSD)
FERNANDO MARQUES(PSD)
MÁRIO MAGALHÃES(PSD)
MAURÍCIO MARQUES(PSD)
X 10 XII 2 - EI
2013-04-11
Paulo
Batista
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Date: 2013.04.11
21:01:04 +01:00
Reason:
Location:
Entendimento sobre a possibilidade legal de concessão a entidades privadas de
serviços municipais e intermunicipais de águas e resíduos
Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos
II SÉRIE-B — NÚMERO 137
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RESPOSTAS A REQUERIMENTOS Consultar Diário Original

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22 | II Série B - Número: 137 | 17 de Abril de 2013

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23 | II Série B - Número: 137 | 17 de Abril de 2013

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24 | II Série B - Número: 137 | 17 de Abril de 2013

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25 | II Série B - Número: 137 | 17 de Abril de 2013

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26 | II Série B - Número: 137 | 17 de Abril de 2013

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27 | II Série B - Número: 137 | 17 de Abril de 2013

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28 | II Série B - Número: 137 | 17 de Abril de 2013

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29 | II Série B - Número: 137 | 17 de Abril de 2013

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30 | II Série B - Número: 137 | 17 de Abril de 2013

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32 | II Série B - Número: 137 | 17 de Abril de 2013

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33 | II Série B - Número: 137 | 17 de Abril de 2013

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35 | II Série B - Número: 137 | 17 de Abril de 2013

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36 | II Série B - Número: 137 | 17 de Abril de 2013

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44 | II Série B - Número: 137 | 17 de Abril de 2013

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81 | II Série B - Número: 137 | 17 de Abril de 2013

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83 | II Série B - Número: 137 | 17 de Abril de 2013

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