ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
- O “Regulamento para a Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior”tem
vindo a ser melhorado ao longo destes últimos anos, de modo a satisfazer as necessidades dos
estudantes que, por motivos de carência financeira, sentem maiores dificuldades em aceder ao
ensino superior. Na sua actual versão, publicada no Despacho n.º 8442-A/2012, um dos critérios
estabelecidos para a elegibilidade dos estudantes é que os mesmos apresentem a situação
tributária e contributiva dos elementos do agregado familiar em que estão integrados
regularizada, como consta na alínea i) do artigo 5.º do referido Despacho.
- O referido critério de elegibilidade foi introduzido na legislação, pela primeira vez, em 2010,
pelo Despacho n.º 14474/2010, conforme se verifica na alínea b) do número 2 do artigo 15.º.
- O Ministro da Educação e Ciência afirmou, em sede de audição parlamentar na Comissão de
Educação e Ciência, a 26 de Março de 2013, que foram rejeitadas 800 candidaturas a bolsa de
estudo com base no critério referido. Essa informação tem vindo a ser contestada pelas
Associações de Estudantes, que apontam para um número significativamente superior, mesmo
tendo apenas em conta o ensino superior público universitário.
- A opção pela transparência que este Governo assumiu na educação, e no ensino superior em
particular, é algo que o Grupo Parlamentar do CDS-PP reconhece e aplaude. No actual ano
lectivo, e pela primeira vez, os dados sobre a análise das candidaturas dos estudantes à
atribuição de bolsas de estudo, e respectivas decisões, são públicos, passíveis de consulta
napágina de Internet da Direcção Geral do Ensino Superior (DGES), e actualizados
semanalmente. Contudo, a apresentação dos dados não permite a quem os consulta saber
concretamente os motivos que levaram ao indeferimento das candidaturas analisadas.
- Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP consideram ser da maior relevância o
apuramento do número exacto de estudantes candidatos à atribuição de uma bolsa de estudo
X 1819 XII 2
2013-04-17
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.17
12:24:54 +01:00
Reason:
Location:
Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior
Min. da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 138
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