ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Na reunião realizada ontem, dia 15 de abril, de uma delegação do PCP, na qual estava
integrada a Deputada eleita pelo círculo eleitoral de Braga, com o Presidente da Câmara
Municipal de Celorico de Basto, fomos informados que o Serviço Permanente do Centro de
saúde vai encerrar no final do mês de abril.
Foi-nos ainda comunicado pelo edil celoricense que a Administração Regional de Saúde do
Norte não o informou da decisão, tendo tido conhecimento através do clínico responsável pelo
centro de saúde.
O encerramento do Serviço de urgência de Celorico de Basto não é novo, já em fevereiro de
2011 houve fecho da unidade de saúde. Porém, a luta tenaz desenvolvida pela população e
pelos autarcas travou a medida levada a cabo pela então ministra da saúde.
Esta nova ameaça de encerramento não leva em conta as especificidades do concelho,
nomeadamente, os mais de 20 mil habitantes - a maioria dos quais idosos, e pessoas com
parcos rendimentos económicos, ao que se soma as dificuldades de acessibilidades com que o
concelho se depara há mais de duas décadas.
Recorde-se que o Concelho de Celorico de Basto tem um problema crónico de acessibilidades,
os quais decorrem do facto de não ter sido construída a variante do Tâmega – Amarante,
Celorico, Arco de Baúlhe, ou da falta de cumprimento da promessa de construção do acesso à
A7, o que torna mais penoso e onerosas as deslocações para os hospitais de Amarante,
Guimarães ou, como tem sucedido, para Penafiel.
Esta medida é mais um dos muitos ataques que este Governo, alicerçado no pacto de agressão
está a ser desferir ao SNS, nomeadamente encerramento de unidades de saúde impedindo os
cidadãos de usufruírem de um direito constitucionalmente consagrado. E, no caso em apreço
constitui um rude golpe aos direitos dos Celoricenses. Com a agravante de ter sido tomada ao
arrepio dos compromissos assumidos anteriormente, de não ter sido ouvida a população e os
X 1820 XII 2
2013-04-17
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.17
12:23:30 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento do Serviço de Urgência Permanente do Centro de Saúde de Celorico
de Basto.
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 138
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